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Presente imóvel será devidamente doado aos filhos em partes iguais, reservando usufruto vitalício para a genitora... a guarda dos menores, permanecendo estes conforme os termos pactuados entre os genitores; e) No que tange a partilha dos bens, requer seja o único imóvel dos Requerentes doados para os filhos, com usufruto
bem este cujo valor de mercado estimado é de R$_________ (_________________), reservando para si, os doadores, enquanto vivos forem o direito de usufruto sobre o imóvel, avaliando o usufruto em um terço... INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO I - DAS PARTES Pelo presente instrumento as partes abaixo nomeadas, têm entre si justa e acordada a presente DOAÇÃO COM RESERVA DE... USUFRUTO, pelas cláusulas a seguir: A) De um lado, de agora em diante designados simplesmente como DOADOR (ES): Nome completo: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Endereço completo, cidade
Esses direitos recorrem da natureza do usufruto, a posse é a direta onde o usufrutuário tem contato corpóreo com o bem... Assim, como mencionado, o acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário pode gerar a extinção do chamado usufruto vidual... nos termos do Código Civil : Art. 1410 – O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: (...)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02 ) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – USUFRUTO – Ação de extinção de usufruto – Comprovação de fato que permite a extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410 , inciso VII , do Código Civil – Inadimplemento de IPTU e desídia na manutenção do bem que autorizam, no caso concreto, a extinção do usufruto em desfavor do requerido – Usufrutuário que tem responsabilidade pela conservação e manutenção do bem, o que engloba o pagamento de tais despesas, sob pena de deixar arruinar-se o bem – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido.
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2014 • Editora Revista dos Tribunais
7.2 Usufruto O usufruto pode ser conceituado como o direito real de usar e gozar de coisa alheia, de forma temporária e gratuita... Tanto o direito de superfície como o usufruto são direitos reais, mas há consideráveis diferenças entre esses dois institutos... A primeira delas é que o usufruto é obrigatoriamente gratuito ao passo que o direito de superfície pode ser tanto gratuito como oneroso
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O usufruto é essencialmente temporário... Sobre o usufruto, examina-se ademais seu objeto (subitem 3.1) e extinção (subitem 3.5). 3.1. Objeto do usufruto Qualquer bem, imóvel ou móvel, fungível ou infungível, pode ser objeto de usufruto... Recaindo o usufruto sobre gado, o usufrutuário deve restituir ao proprietário o mesmo número de cabeças, quando findo o usufruto
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usufruto; c) quando ocorrer a destruição da coisa (salvo destruição parcial em que, restando utilidade na parte não deteriorada, pode subsistir o usufruto); d) quando ocorrer a consolidação do usufruto... Conforme já foi dito, em muito se assemelha ao usufruto. Tanto é assim que as disposições concernentes ao usufruto, ao uso se aplicam (art. 1.413 do CC )... f) pelo não uso ou fruição do bem sobre o qual recai o usufruto