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20 de setembro de 2014

Página 1 de 20.481 64 11 11.678 8.139 593 resultados para "Utilização do Salário-mínimo para Cálculo de Pensão" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 799559 RJ (STF)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: . A utilização do salário mínimo para cálculo da pensão não é ofensiva ao art. 7 ., inc.IV, da Constituição... 134.017, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.5.1994, que a utilização do salário mínimo para cálculo... pelo texto constitucional :“PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PADRÃO DE REFERÊNCIA...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 755706 MG (STF)

Data de publicação: 24/09/2010

Decisão: . A utilização do salário mínimo para cálculo da pensão não é ofensiva ao art. 7 ., inc... no RE 134.017, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.5.1994, que a utilização do salário mínimo para cálculo... pelo texto constitucional :“PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. SALÁRIO-MINIMO. PADRÃO DE REFERÊNCIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7892 DF 2007.01.00.007892-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: a negligência do Réu na fiscalização e manutenção das margens do trecho da rodovia BR-040, após a obra de duplicação da pista, uma vez que, se havia uma "simples depressão do terreno", como disse o DNER em sua contestação, acabou ela se transformando, pelos efeitos do tempo e das chuvas, numa grande erosão, colocando em risco as pessoas que vivem nas proximidades da rodovia. Assim, era de responsabilidade do DNER a execução dos reparos necessários, a fim de garantir a segurança dos pedestres que transitavam naquela parte da autovia. 5. Cabia à União comprovar a culpa, pelo menos concorrente, dos responsáveis pelos menores no acidente ( CPC , art. 333 , II ), obrigação essa de que não se desincumbiu. A mera alegação de que os pais das vítimas descuraram do dever de zelar pela segurança das crianças não é suficiente para caracterizar a responsabilidade deles no evento fatal. 6. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito dos pais à percepção de pensão pela morte de filho, quando se trate de família de baixa renda, independentemente se exercia ele atividade laborativa ou não. 7. Valor da reparação por danos materiais mantido em 01 (um) salário mínimo, devido aos genitores de cada uma das vítimas, devendo, porém, ser descontado 1/3 desse valor, correspondente às despesas presumidas que os falecidos teriam com sua própria manutenção, se vivos fossem, desde a data em que completariam 14 anos até quando atingissem a idade de 25 anos, após o que a subtração passará a ser de 2?3 até que completassem 65 anos (média de vida do brasileiro), se a tanto sobreviverem os Autores. Precedentes jurisprudenciais. 8. O colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que "a utilização do salário-mínimo para cálculo da pensão não é ofensiva ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , tendo em vista a finalidade de garantir ao beneficiário as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional " (RE 134.017/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13/05/94, p. 11.339). 9. Revela-se justa e em linha com a jurisprudência da Turma a fixação da indenização por danos morais em montante correspondente a R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), devido aos genitores de cada uma das vítimas. 10. Os juros de mora e correção monetária, concernentes à indenização por danos morais, são devidos a partir da data da sentença. Precedente desta Corte : EDAC 2001.38.03.004740- 9/MG, Sexta Turma, Rel.ª Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ de 24/11/2003, p. 69. 11. Honorários advocatícios reduzidos ao percentual de 6% (seis por cento) sobre o montante da condenação, por força da norma do § 4º, conjugado com o § 3º, ambos do art. 20 , do CPC , em face das peculiaridades da causa. 12. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 134017 RJ (STF)

Data de publicação: 13/05/1994

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. SALÁRIO-MINIMO. PADRAO DE REFERENCIA DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 7 ., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A utilização do salário-minimo para calculo da pensão não e ofensiva ao art. 7 ., inc. IV, da Constituição Federal , tendo em vista a finalidade de garantir ao beneficiario as mesmas necessidades basicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional . Decisão recorrida que deixou explicitamente assentado que o direito ao recebimento das prestações a base do salário-minimo decorre de estipulação contratual. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: 1066, PREVIDÊNCIA PRIVADA, BASE DE CALCULO, SALÁRIO MINIMO, VINCULAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, PENSÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 134017 RJ (STF)

Data de publicação: 13/05/1994

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. SALÁRIO-MINIMO. PADRAO DE REFERENCIA DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 7 ., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A utilização do salário-minimo para calculo da pensão não e ofensiva ao art. 7 ., inc. IV, da Constituição Federal , tendo em vista a finalidade de garantir ao beneficiario as mesmas necessidades basicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional . Decisão recorrida que deixou explicitamente assentado que o direito ao recebimento das prestações a base do salário-minimo decorre de estipulação contratual. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: DE CALCULO, SALÁRIO MINIMO, VINCULAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, PENSÃO, FIXAÇÃO, BENEFICIARIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26762 DF 2004.34.00.026762-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: dos pais à percepção de pensão pela morte de filho, quando se trate de família de baixa renda, independentemente se exercia ele atividade laborativa ou não. 6. Valor da reparação por danos materiais reduzido para três salários mínimos, a ser dividido entre os genitores, devendo-se ainda ser descontado 1/3 desse valor, correspondente às despesas presumidas que o falecido teria com a sua própria manutenção, se vivo fosse, até quando atingisse ele a idade de 25 anos; após o que, o desconto passará a ser de 2/3, até que completasse 65 anos (média de vida do brasileiro), se a tanto sobreviverem os Autores. Precedentes jurisprudenciais. 7. O colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que "a utilização do salário-mínimo para cálculo da pensão não é ofensiva ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , tendo em vista a finalidade de garantir ao beneficiário as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional " (RE nº 134.017/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13/05/94, p. 11.339). 8. Mostra-se justa e equânime a elevação do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido para cada genitor. 9. Devidos juros de mora e correção monetária referentes à indenização por danos materiais desde a data do evento danoso e, relativamente à indenização por danos morais, a partir desta assentada de julgamento. Precedente desta Corte. 10. Indevida a aplicação, pelo Juízo de 1º grau, de multa pela oposição dos embargos de declaração ( CPC , art. 538 , parágrafo único ), por não se vislumbrar o caráter protelatório do recurso. 11. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que a União sucumbiu em parte considerável do pedido. 12. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. 13. Recurso adesivo dos Autores provido.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 631852 RJ (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Decisão: DA VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO... PARA CÁLCULO DE PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STF. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À TAXA MENSAL... DO EMPREGADOR PARA SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO...

STF 27/09/2010 - Pág. 67 - Supremo Tribunal Federal

.5.1994, que a utilização do salário mínimo para cálculo da pensão não é ofensiva ao art. 7 , inc... CONTRARIEDADE AO ART. 7 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A utilização do salário mínimo ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

DJSP 02/05/2011 - Pág. 1914 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. E ausente disposição no título que admita a utilização do salário mínimo para cálculo da pensão... recurso jamais determinarem a utilização do salário mínimo como base de cálculo da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4868 PR 2000.70.03.004868-2 (TRF4)

Data de publicação: 21/07/2010

Decisão: jurisprudenciais. 8. O colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que"a utilização do salário-mínimo.... A parte autora também apela requerendo a) o reconhecimento para efeito da base de cálculo da pensão... para cálculo da pensão não é ofensiva ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , tendo...

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