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24 de abril de 2014

Página 1 de 21.108 129 5 15.769 4.699 475 31 resultados para "Utilização do Salário-mínimo para Cálculo de Pensão" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020085367 DF 0009360-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PEÇA INTEGRATIVA DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROPORÇÃO A SER ABATIDA DA PENSÃO EM RAZÃO DO ALCANCE DA MAIORIDADE DOS FILHOS BENEFICÁRIOS. UM SEXTO E NÃO UM DÉCIMO. INVIABILIDADE DE COGITAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE NATUREZA ARITMÉTICA. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. ÍNDICES OFICIAIS E NÃO REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS E CONSAGRADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA EM DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1 - AFIGURA-SE INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, EM RAZÃO DE JUNTADA INCOMPLETA DA DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA PELO JUÍZO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE VERIFICADO QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS, BEM COMO DE SUA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. 2 - A PROPORÇÃO A SER APLICADA COMO CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DO ALCANCE DA MAIORIDADE DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS DEVE OCORRE NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), E NÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO), PORQUANTO A PROPORÇÃO DE 1//6 (UM SEXTO) ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.208.982/DF . 2.1 - A DECISÃO QUE DEVE REGER A PROPORÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENSÃO É AQUELA EXARADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL 32.600 /96, E NÃO AQUELA EXPENDIDA PELO RELATOR NO JULGAMENTO DE REFERIDA APELAÇÃO. 2.2 - SE O STJ REFORMOU O ACÓRDÃO DO TJDFT QUE HAVIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA RESTABELECEU A DECISÃO DE FLS. 294/301, A QUAL, POR SEU TURNO, FORA PROFERIDA COM BASE NO QUE FOI JULGADO NO EIC/APC 32.600...

TJ-SP - Apelação APL 9245954302003826 SP 9245954-30.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DURANTE JORNADA DE TRABALHO QUE VITIMOU FATALMENTE MARIDO E PAI DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA AFASTADA - MAGISTRADO QUE NÃO UTILIZOU DO DOCUMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ PARA O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - PENSÃO MENSAL QUE DEVERÁ SER CALCULADA MÊS A MÊS A PARTIR DO EVENTO COM REAJUSTE ANUAL, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO RAZOABILIDADE - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO QUE É ADMITIDO PELA SÚMULA 562, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANOS MORAIS FIXADOS EM 300 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS AUTORES IMPOSSIBILIDADE QUANTUM FIXADO QUE DEVE SER COMPARTILHADO PELOS DOIS AUTORES INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A TAL SALÁRIO QUE DEVE SER TRANSFORMADA EM VALOR EXEGESE DO ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130355572 SC 2013.035557-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FULCRADA NO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - Já deferida a gratuidade na origem, carece de interesse recursal novo pedido da benesse em sede recursal. (2) PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DE UM DOS INFANTES NÃO ASSINADA. MERA IRREGULARIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 1.060 /50. ADEMAIS, GUARDIÃ COMUM QUE FIRMA PROCURAÇÃO DO OUTRO FILHO E COMPARECE EM AUDIÊNCIA COM A ASSISTENTE. - Em se tratando de advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, mediante sistema de assistência judiciária anterior à instalação da Defensoria Pública neste Estado, desnecessária a procuração subscrita pelo assistido, à luz do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 1.060 /50, pois já investido dos poderes (gerais) da cláusula ad judicia. (3) MÉRITO. ALIMENTOS A DOIS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PERCENTUAL REPRESENTATIVO DE 35% DO RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. CONVERSÃO DA PENSÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. MEDIDA RECOMENDÁVEL. - Não há minorar verba alimentar estabelecida em patamar mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo quando representativo de cerca de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos fixos do alimentante, percentual aceitável e proporcional para o pensionamento a dois filhos menores. - Contudo, tendo o provedor emprego fixo, conveniente que a pensão alimentícia utilize o próprio rendimento daquele como base de cálculo e não o salário-mínimo, no que impõe-se a conversão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 953920115120049 95-39.2011.5.12.0049 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO . Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula nº 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário-profissional, do salário-normativo e do salário-convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários-profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo. Recurso de revista não conhecido . 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126 /TST, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os paradigmas colacionados. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS -IN ITINERE- - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SUPRESSÃO DE DIREITO - INVALIDADE. 3.1. Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 762002020085040232 76200-20.2008.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. Concluindo o Regional pela exposição do reclamante a agentes nocivos à sua saúde, em níveis suficientes à caracterização de insalubridade, sem equipamentos que a neutralizassem , não se faz potencial o alegado maltrato aos preceitos indicados, ante as restrições da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário-profissional, do salário-normativo e do salário-convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido . 3. DANOS MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O TRT não analisou o tema sob o enfoque do art. 334 , II e III do CPC , evocado pela parte, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 762002020085040232 76200-20.2008.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. Concluindo o Regional pela exposição do reclamante a agentes nocivos à sua saúde, em níveis suficientes à caracterização de insalubridade, sem equipamentos que a neutralizassem , não se faz potencial o alegado maltrato aos preceitos indicados, ante as restrições da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário-profissional, do salário-normativo e do salário-convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido . 3. DANOS MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O TRT não analisou o tema sob o enfoque do art. 334 , II e III do CPC , evocado pela parte, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 761226 MG (STF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por ato ilícito. Pensionamento mensal. Utilização do salário mínimo para fixação do valor inicial da pensão. Inexistência de ofensa à Constituição Federal . Precedentes. 1. Não ocorreu, no caso, vinculação ao salário mínimo, havendo as instâncias ordinárias utilizado a remuneração do de cujus apenas como parâmetro para a fixação da pensão mensal. 2. Ademais, esta Corte já se pronunciou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a utilização do salário mínimo como base para calcular o valor inicial da pensão mensal decorrente de reparação por ato ilícito, em vista de seu caráter alimentar. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 202266 PE 00000603520078171050 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: existencial, enquanto que a vedação de vinculação ao salário-mínimo tem o sentido de impedir a utilização do mesmo como fator de indexação monetária, inclusive no tocante à remuneração de servidores públicos. 6.Isto não quer dizer que o salário-base (= vencimento), isoladamente considerado, do cargo já ocupado pela ex-servidora, tenha que ser pelo menos igual ao mínimo, porquanto admissível que outras rubricas remuneratórias, inerentes àquele cargo público, sejam computadas para esse fim. 7.Todavia, o Adicional por Tempo de Serviço não constitui vantagem inerente a cargo, mas sim corporifica vantagem pessoal titularizada pelo servidor ocupante do cargo. 8.Nessa ordem de idéias, tem-se por não computável, para fins de aferição do mínimo constitucional, vantagem de natureza pessoal, como o Adicional por Tempo de Serviço. 9. Se assim não fosse, essa vantagem pessoal estaria suscetível de ser eliminada em sua expressão econômica, sempre que a remuneração própria do cargo fosse inferior ao salário-mínimo. 10.Ou seja, no caso dos autos, o mínimo constitucional há de ser assegurado independentemente do cômputo dos qüinqüênios a que fazia jus a ex-segurada, e, via de consequência, faz jus o autor/apelado (de maneira incontroversa, inclusive). 11.A diferença entre o valor fixado em lei para vencimento-base do cargo (somadas a outras parcelas remuneratórias inerentes ao cargo eventualmente existentes), e o valor do salário-mínimo, via de regra é paga a título de 'abono', ou rubrica de natureza equivalente. 12.Este raciocínio, todavia, não implica em dizer que os quinquênios devam incidir sobre o valor do salário-mínimo, eis que devem ser calculados nos termos da lei de regência específica, via de regra incidindo sobre o vencimento-base do cargo, ainda que este vencimento-base tenha valor inferior ao salário-mínimo nacional. 13.Pensar diversamente implicaria em vincular o pagamento de uma vantagem pessoal (o qüinqüênio) ao valor do salário-mínimo, em violação expressa à regra...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048253868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: É cediço que, quando da fixação do quantum indenizatório, pode o julgador utilizar o salário-mínimo como medida, no entanto, deve ser indicado pelo magistrado o montante da condenação em termos monetários, com algum critério de atualização. Inteligência do inciso IV do art. 7º da CF . Norma constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Explicitação da sentença para determinar que o cálculo do montante indenizatório, a ser pago pelo réu ao autor, deve corresponder ao valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), correspondentes a 120 vezes o salário-mínimo vigente na data do infortúnio. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. A correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização por dano moral, a teor da Súmula 362 do STJ. Sentença reformada, no ponto, em reexame necessário. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NO MONTANTE DO DANO MORAL. Os juros de mora devem incidir a contar da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. PENSIONAMENTO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. Inconteste que o autor não pode exercer atividade remunerada, tendo em vista as sequelas decorrentes do infortúnio, é de ser deferida pensão mensal no valor do salário recebido à época do infortúnio, até a data em que completaria 72 anos de idade. Inteligência do art. 1536 do Código Civil de 1916 . Pensão incidente sobre as férias e 13º salário. Precedentes JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO. Sobre as prestações vencidas relativas ao pensionamento deve incidir correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora a partir citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. No arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC . Verba honorária, observadas as peculiaridades do caso, majorada para 10% sobre o valor da condenação, quantia que se mostra adequada à espécie. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70048253868, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27061 SP 0027061-35.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. MAJORAÇÃO DE COTA-PARTE PARA 100%. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. - O erro material pode ser corrigido a qualquer momento, de ofício ou a requerimento das partes, vez que não transita em julgado. - Verifica-se a ocorrência de verdadeiro erro material na r. decisão, já que o provimento de seu dispositivo destoa do estipulado na fundamentação - Não conhecida de parte do agravo do INSS, em que se insurge contra a desconsideração dos salários-de-contribuição inferiores ao salário-mínimo, por lhe faltar interesse recursal, tendo em vista ter sido a r. decisão agravado proferida nesse sentido. - A autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II , do art. 29 , da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. - Faz jus a parte autora ao cálculo de seu salário-de-benefício com a utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. - Erro material corrigido ex officio. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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