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23 de novembro de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124353 BA 2012/0187803-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. CAUSA DE PEDIR. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO EXERCIDA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de não perder os valores a que fazia jus", a ingressar no quadro societário da sociedade empresária da qual era empregada, sofrendo, em decorrência disso, danos morais provocados por execuções fiscais e trabalhistas. 2. A autora maneja a ação de nulidade de ato jurídico afirmando que sua condição formal de sócia da empresa é resultado de coação exercida em estreita ligação com o vínculo laboral, o que faz sobressair a competência da Justiça Laboral. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654268 SP (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TRABALHADOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, alterar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido.

TRT constata vício na manifestação de vontade de empregados e não homologa renúncia a dire...

homologar a renúncia de quatro empregados aos direitos pleiteados na reclamação trabalhista. Os julgadores... entenderam que a manifestação de vontade dos trabalhadores não representou a verdade elaboração do laudo pericial, quatro ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/06/2010

TRT constata vício na manifestação de vontade de empregados e não homologa renúncia a direitos

homologar a renúncia de quatro empregados aos direitos pleiteados na reclamação trabalhista. Os julgadores... entenderam que a manifestação de vontade dos trabalhadores não representou a verdade elaboração do laudo pericial, quatro ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 18/06/2010

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015886620125010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: EMPREGADA QUE VEM A JUÍZO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, ALEGANDO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autora a prova de que existiu vício na manifestação de vontade de desligar-se da empresa ( CLT : 818 e CPC : 333, I). Por não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia, mantém-se a sentença que entendeu válido o pedido de demissão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004786120125010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: EMPREGADO QUE VEM A JUÍZO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, ALEGANDO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor a prova de que existiu qualquer vício na manifestação de vontade de desligar-se da empresa ( CLT : 818 e CPC : 333, I). Por não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia, mantém-se a sentença que entendeu válido o pedido de demissão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13319820125010048 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EMPREGADO QUE VEM A JUÍZO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, ALEGANDO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor a prova de que existiu qualquer vício na manifestação de vontade de desligar-se da empresa ( CLT : 818 e CPC : 333, I). Por não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia, mantém-se a sentença que entendeu válido o pedido de demissão.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 34269220105020000 3426-92.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. OPÇÃO DA EMPREGADA POR PERMANECER NO PLANO PRÉ-75. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. Ficou registrado nos autos que a autora, a despeito de ter sido oportunizada a adesão ao plano BANESPREV, optou livremente por permanecer no plano pré-75. Por estar em consonância com o item II da Súmula 51 do TST foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A autora defende a inaplicabilidade da referida Súmula, sustentado que o plano de previdência criado pelo Banesprev não se equipara a regulamento de empresa. Contudo, a eg. SBDI-1, em sua composição plena, entendeu ser aplicável o item II da Súmula 51 do TST aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial , uma vez que a sua finalidade é o respeito ao ato jurídico perfeito oriundo da adesão espontânea a um determinado plano, renunciando direitos previstos em outro. Diante disso, irreparável a decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento.

TRT constata vício na manifestação de vontade de empregados e não homologa renúncia a direitos (18/06/2010)

homologar a renúncia de quatro empregados aos direitos pleiteados na reclamação trabalhista. Os julgadores... entenderam que a manifestação de vontade dos trabalhadores não representou a verdade elaboração do laudo pericial, quatro ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 18/06/2010

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1242000520085010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELA EMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE. CONVOLAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Estando o pedido de demissão integralmente preenchido de próprio punho e assinado pela autora, este não deixa margem a dúvidas quanto ao fato de que a iniciativa do distrato foi da recorrente, que ainda declarou estar insatisfeita com a empresa, não sendo alegado qualquer vício de vontade, que pudesse inquinar de nulidade tal documento, além de não se tratar de formulário pronto. 2) Recurso da autora ao qual se nega provimento.

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