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30 de julho de 2014

Página 1 de 2.669 877 1.792 resultados para "Vício insanável - Não-caracterização" em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 992070152429 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: Ação de indenização - troca de pneu ou devolução de valor pago por vício insanável - não caracterização de culpa - lau­ do técnico que afasta a responsabilidade da revendedora - sucumbência da denunciada a cargo da ré vencida - princí­ pio da causalidade - sentença mantida - recurso não provi­.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 649711 BA 2004/0064896-9 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: Declaratória e cautelar. Joint venture. Assembléia geral de acionistas. Aumento de capital. Nulidade. Representação. 1. As nulidades de pleno direito são vícios insanáveis. Por isso, no caso presente, tem legitimidade a própria parte que outorgou a procuração vir a juízo e reclamar a declaração de nulidade absoluta de ato praticado pelo mandatário em assembléia de acionistas. 2. Nulos os atos praticados por mandatário na assembléia em que se aumentou o capital social, já que: a) a empresa mandante é estrangeira e não está autorizada a funcionar no Brasil, embora acionista da empresa ré, ausente representação nos termos do Decreto nº 2.627/40; b) a representação não preenche os requisitos exigidos no art. 126 , § 1º , da Lei nº 6.404 /76. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: , PELO, REPRESENTANTE, ÂMBITO, ASSEMBLÉIA GERAL, ACIONISTA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA, VÍCIO INSANÁVEL... / NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA EXPRESSA. NULIDADE, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, SOCIEDADE... JURÍDICO, REPRESENTAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA ESTRANGEIRA ; EXISTÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 649711 BA 2004/0064896-9 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: Declaratória e cautelar. Joint venture. Assembléia geral de acionistas. Aumento de capital. Nulidade. Representação. 1. As nulidades de pleno direito são vícios insanáveis. Por isso, no caso presente, tem legitimidade a própria parte que outorgou a procuração vir a juízo e reclamar a declaração de nulidade absoluta de ato praticado pelo mandatário em assembléia de acionistas. 2. Nulos os atos praticados por mandatário na assembléia em que se aumentou o capital social, já que: a) a empresa mandante é estrangeira e não está autorizada a funcionar no Brasil, embora acionista da empresa ré, ausente representação nos termos do Decreto nº 2.627/40; b) a representação não preenche os requisitos exigidos no art. 126 , § 1º , da Lei nº 6.404 /76. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: , PELO, REPRESENTANTE, ÂMBITO, ASSEMBLÉIA GERAL, ACIONISTA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA, VÍCIO INSANÁVEL... / NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA EXPRESSA. NULIDADE, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, SOCIEDADE... JURÍDICO, REPRESENTAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA ESTRANGEIRA ; EXISTÊNCIA...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 33804 PR (TSE)

Data de publicação: 11/10/2008

Decisão: - Empenho - Cobertura financeira - Ausência - Vício insanável - Não-caracterização - Dano ao erário... de defesa, quando se visa comprovar, por meio de prova testemunhal, que o vício apontado pelo TCE é... sanável, uma vez que a sanabilidade dos vícios não é matéria a ser tratada neste célere procedimento...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 635 MS 2008.000635-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - DÍVIDA RELATIVA AO BEM QUE PODERIA TER SIDO VISUALIZADA PELA AUTORA, CASO ESTA ATUASSE MUNIDA DE UMA MÍNIMA PRECAUÇÃO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SUA MÁ-FÉ - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL - CORREÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2409018 PE 0012481-64.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( CPC , ARTIGO 267 , IV )-APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 282 , 283 E 284 , DO CPC - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO A SÚMULA 240 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RÉU AINDA NÃO CITADO - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO - DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA - AGRAVO - RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A notificação prévia para constituição do devedor em mora e comprovação do esbulho possessório é pressuposto processual instransponível que deve acompanhar a inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito ( CPC , artigo 267 , IV ); Impossível a exigência de provocação por parte do réu para extinção do processo quando aquele sequer foi citado e não reside nos autos, sendo inaplicável neste caso, a Súmula 240 , do STJ; Precedentes do STJ.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8202 DF 2002/0018816-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segurança denegada.

Encontrado em: OFICIAL, NÃO OCORRENCIA, VICIO INSANAVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO..., PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, ACUSADO, PREFERENCIA..., IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE, CONHECIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7724 DF 2001/0081365-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: Mandado de Segurança. Administrativo. Serviço de Radiodifusão. Licitação. Compreensão de Cláusulas Editalícias. Comprovação Suficiente. Edital de Concorrência Pública nº 030/2000 - SSR/MC. C.F. , arts. 5º LXIX , e 37 , XXI . Lei nº 8666 /93. 1. Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena de configuração de revolta contra a razão do certame lucrativo. 2. Desfigurada a condição especial da ação – liquidez e certeza (art. 5º , LXIX , C.F. )–, o pedido de segurança não tem a louvação do sucesso. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: INSANAVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL, HABILITAÇÃO TECNICA, CONDIÇÃO ECONOMICA..., FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITO, EDITAL, REFERENCIA, DATA, BALANÇO, EMPRESA, NÃO OCORRENCIA, VICIO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7724 DF 2001/0081365-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: Mandado de Segurança. Administrativo. Serviço de Radiodifusão. Licitação. Compreensão de Cláusulas Editalícias. Comprovação Suficiente. Edital de Concorrência Pública nº 030/2000 - SSR/MC. C.F. , arts. 5º LXIX , e 37 , XXI . Lei nº 8666 /93. 1. Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena de configuração de revolta contra a razão do certame lucrativo. 2. Desfigurada a condição especial da ação – liquidez e certeza (art. 5º , LXIX , C.F. )–, o pedido de segurança não tem a louvação do sucesso. 3. Segurança denegada

Encontrado em: , BALANÇO, EMPRESA, NÃO OCORRENCIA, VICIO INSANAVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2365 2365/1999-023-01-40.5 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º , VI , DA CF . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA, APLICÁVEIS AO EMPREGADOR ESTATAL (ART. 37 , CAPUT, CF ). O cancelamento de promoção decorrente de ato administrativo declarado nulo não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial consubstanciado no art. 7º , VI , da CF . Se a promoção foi oriunda de ato administrativo eivado de vícios insanáveis, emitido pela Administração Pública Indireta, a própria administração anulará o ato, haja vista que dispõe do poder de autotutela decorrente da autonomia outorgada pelo Poder Público. Agravo de instrumento desprovido.

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