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09 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 346170620118260000 SP 0034617-06.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Processual civil Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recebimento da inicial Decisão do Digno Juiz de Direito de Primeiro Grau que recebeu a inicial, determinando a citação do réu para apresentação de defesa, no prazo legal Agravo contra esta decisão Desprovimento que se impõe Preliminares insubsistentes Inexistência de valor da causa Inocorrência Valor da causa que deve corresponder à soma dos valores gastos com a contratação dos ajudantes gerais, agentes comunitários e enfermeiras Critério processual que não pode ter o condão de inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, especialmente quando o autor da ação não se sujeita às conseqüências de eventual derrota Precedentes desta C. Câmara de Direito Público Inadequação da via eleita Impossibilidade Ação Civil Pública que é a via adequada para tutelar o patrimônio público Lei de Improbidade Administrativa Vícios de constitucionalidade quando da sua edição Inocorrência Matéria já definitivamente decidida pelo E. STF Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento da presente demanda Todas as causas não expressamente referidas na Constituição Federal são de competência dos Tribunais e juízes estaduais §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela L. 10.628 /2002, que foram declarados inconstitucionais pelo C. STF Ilegalidade nas contratações que constitui o próprio mérito da demanda e ainda não foi apreciada pelo Digno Magistrado, sob o crivo do contraditório, o que impossibilita a análise pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância em momento inoportuno Decisão Mantida Preliminares rejeitadas Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994040269728 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: Apelação Cível - Ação civil pública - Prefeito - Sentença que julgou procedente a demanda, condenando o réu às penas do art. 12 , inc. I , da Lei Federal nº 8.429 /92 - Recurso voluntário do requerido - Desprovimento de rigor -Preliminares insubsistentes - Ação civil pública que constitui ferramenta jurídica adequada para a defesa do patrimônio público - Ilegitimidade do Ministério Público - Descabimento -Parquet que tem legitimidade para intentar a presente demanda - Inteligência dos arts 129 da CF , 5º, inc. I, da L 7 347/85, 17 dal 8.429/92 e do art. 25, inc IV, alíneas a eb da L. 8 625/93 - Lei de Improbidade Administrativa - Vícios de constitucionalidade quando da sua edição - Inocorrência -Matéria já definitivamente decidida pelo E STF - Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento da presente demanda - Todas as causas não expressamente referidas na Constituição Federal são de competência dos Tribunais e juizes estaduais - §§ 1o e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela L. 10 628/2002, que foram declarados inconstitucionais pelo C STF - Prova dos autos suficiente a demonstrar o desvio e a apropriação indevida de quantia destinada a Hospital Público de Nuporanga - Conduta ímproba evidenciada - Configurado o disposto no art. 9º , inc. XI , da Lei de Improbidade Administrativa - Sanções adequadas e proporcionais ao ilícito havido - Sentença mantida -Preliminares rejeitadas - Recurso desprovido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 486891 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29 /00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29 /00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO ANTE A EXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE IDÊNTICA HIPÓTESE DE PROGRESSIVIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE SE ENQUADRA NO OBJETO DE APRECIAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG . EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SOBRESTAMENTO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes : RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 3. In casu, assiste razão ao embargante quanto ao sistema de tributação a ser adotado, tendo em consideração o fato de haver sido declarada a inconstitucionalidade do IPTU progressivo disciplinado pela Lei Complementar nº 212/89, bem assim quanto à alíquota a ser admitida e a adoção do sistema de alíquotas seletivas do IPTU, e a existência de idêntica hipótese de progressividade da exação na legislação anterior, Lei complementar nº 07/73. 4. Destarte, na decisão recorrida está expresso, em consonância com a Súmula 668 desta Corte, que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas...

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 486547 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29 /00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29 /00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO. VÍCIO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG . NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743- QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29 /00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Março Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. Indevida cobrança do IPTU progressiva, na forma instituída antes de editada a EC 29 /00. 5. Embargos de declaração. Omissão do julgado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140884447 SC 2014.088444-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285- A DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N. 11.482/2007, PROMULGADA À GUISA DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DEBATE SOBRE VÍCIOS DO ATO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXAME ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NO PERÍODO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6684502 PR 0668450-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.261 /95, DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , I , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXERCIDO COM PARÂMETRO EXCLUSIVO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NÃO VERIFICADO. 01. Versando a Lei nº 6.261 /95 acerca da localização de estações de tratamento de esgoto com vistas à preservação da saúde da população municipal, não está presente o alegado vício de iniciativa, porquanto a matéria versada, seja pelo viés ambiental ou da saúde dos cidadãos, não está entre aquelas, cuja iniciativa de lei foi atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo. 02. Nos termos do art. 17 , I , da Constituição Estadual , compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local". 03. O controle concentrado realizado pelas Cortes Estaduais tem por parâmetro a Constituição Estadual . Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5694000620065090892 569400-06.2006.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: , mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- . E, à luz da OJ 354/SDI-I, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333 /TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Revista não conhecida, no tema. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E- ED -RR-322000-34.2006.5.09.0001, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. FGTS. MULTA DE 40%. O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia à luz do art. 92 do Código Civil , tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 297 /TST...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00775045520158190001 RJ 0077504-55.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Cuida-se de Lei Complementar materialmente constitucional, portanto - de caráter nacional e suas disposições obrigam "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (art. 1º, §2º). Disso resulta, por certo, que a criação de despesa relacionada à remuneração de pessoal não pode estar sujeita pura e simplesmente ao arbítrio de qualquer das partes - servidor público ou administrador público - porque essa sujeição implicaria em afronta direta e visceral ao sistema erigido pela CRFB em conjunto com a legislação pertinente com vistas a assegurar responsabilidade e transparência na gestão da verba pública, tornando-as mero recurso de retórica. Impõe-se observar, pois, a existência de Lei, que sempre deve atender à iniciativa privativa do sujeito eleito pela CRFB. Essa, aliás, a premissa adotada pelo E. STF quando da análise da constitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição do ERJ (ADI n. 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18/5/2001) - que assegurava ao servidor público a conversão em pecúnia das férias não gozadas, "segundo sua opção" - reconhecendo-se, no Plenário daquela Corte, não somente a inconstitucionalidade por vício de iniciativa para edição daquela norma (que, por traduzir concessão de vantagem pecuniária a servidor e implicar em aumento de despesa, deveria estar submetida à Lei de iniciativa do Governador do Estado), mas também a impossibilidade de criação de despesa ao Erário em razão da mera escolha do servidor público. A respeito, veja-se: "ADI 227 / RJ - RIO DE JANEIRO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01332284420158190001 RJ 0133228-44.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: º "a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Cuida-se de Lei Complementar materialmente constitucional, portanto - de caráter nacional e suas disposições obrigam "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (art. 1º, § 2º). Disso resulta, por certo, que a criação de despesa relacionada à remuneração de pessoal não pode estar sujeita pura e simplesmente ao arbítrio de qualquer das partes - servidor público ou administrador público - porque essa sujeição implicaria em afronta direta e visceral ao sistema erigido pela CRFB em conjunto com a legislação pertinente com vistas a assegurar responsabilidade e transparência na gestão da verba pública, tornando-as mero recurso de retórica. Impõe-se observar, pois, a existência de Lei, que sempre deve atender à iniciativa privativa do sujeito eleito pela CRFB . Essa, aliás, a premissa adotada pelo E. STF quando da análise da constitucionalidade do artigo 77 , inciso XVII da Constituição do ERJ (ADI n. 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18/5/2001) - que assegurava ao servidor público a conversão em pecúnia das férias não gozadas, "segundo sua opção" - reconhecendo-se, no Plenário daquela Corte, não somente a inconstitucionalidade por vício de iniciativa para edição daquela norma (que, por traduzir concessão de vantagem pecuniária a servidor e implicar em aumento de despesa, deveria estar submetida à Lei de iniciativa do Governador do Estado), mas também a impossibilidade de criação de despesa ao Erário em razão da mera escolha do servidor público. A respeito, veja-se: "ADI 227 / RJ...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 05111580220148190001 RJ 0511158-02.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: º "a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Cuida-se de Lei Complementar materialmente constitucional, portanto - de caráter nacional e suas disposições obrigam "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (art. 1º, § 2º). Disso resulta, por certo, que a criação de despesa relacionada à remuneração de pessoal não pode estar sujeita pura e simplesmente ao arbítrio de qualquer das partes - servidor público ou administrador público - porque essa sujeição implicaria em afronta direta e visceral ao sistema erigido pela CRFB em conjunto com a legislação pertinente com vistas a assegurar responsabilidade e transparência na gestão da verba pública, tornando-as mero recurso de retórica. Impõe-se observar, pois, a existência de Lei, que sempre deve atender à iniciativa privativa do sujeito eleito pela CRFB . Essa, aliás, a premissa adotada pelo E. STF quando da análise da constitucionalidade do artigo 77 , inciso XVII da Constituição do ERJ (ADI n. 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18/5/2001) - que assegurava ao servidor público a conversão em pecúnia das férias não gozadas, "segundo sua opção" - reconhecendo-se, no Plenário daquela Corte, não somente a inconstitucionalidade por vício de iniciativa para edição daquela norma (que, por traduzir concessão de vantagem pecuniária a servidor e implicar em aumento de despesa, deveria estar submetida à Lei de iniciativa do Governador do Estado), mas também a impossibilidade de criação de despesa ao Erário em razão da mera escolha do servidor público. A respeito, veja-se: "ADI 227 / RJ...

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