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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 346170620118260000 SP 0034617-06.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Processual civil Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recebimento da inicial Decisão do Digno Juiz de Direito de Primeiro Grau que recebeu a inicial, determinando a citação do réu para apresentação de defesa, no prazo legal Agravo contra esta decisão Desprovimento que se impõe Preliminares insubsistentes Inexistência de valor da causa Inocorrência Valor da causa que deve corresponder à soma dos valores gastos com a contratação dos ajudantes gerais, agentes comunitários e enfermeiras Critério processual que não pode ter o condão de inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, especialmente quando o autor da ação não se sujeita às conseqüências de eventual derrota Precedentes desta C. Câmara de Direito Público Inadequação da via eleita Impossibilidade Ação Civil Pública que é a via adequada para tutelar o patrimônio público Lei de Improbidade Administrativa Vícios de constitucionalidade quando da sua edição Inocorrência Matéria já definitivamente decidida pelo E. STF Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento da presente demanda Todas as causas não expressamente referidas na Constituição Federal são de competência dos Tribunais e juízes estaduais §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela L. 10.628 /2002, que foram declarados inconstitucionais pelo C. STF Ilegalidade nas contratações que constitui o próprio mérito da demanda e ainda não foi apreciada pelo Digno Magistrado, sob o crivo do contraditório, o que impossibilita a análise pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância em momento inoportuno Decisão Mantida Preliminares rejeitadas Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994040269728 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: Apelação Cível - Ação civil pública - Prefeito - Sentença que julgou procedente a demanda, condenando o réu às penas do art. 12 , inc. I , da Lei Federal nº 8.429 /92 - Recurso voluntário do requerido - Desprovimento de rigor -Preliminares insubsistentes - Ação civil pública que constitui ferramenta jurídica adequada para a defesa do patrimônio público - Ilegitimidade do Ministério Público - Descabimento -Parquet que tem legitimidade para intentar a presente demanda - Inteligência dos arts 129 da CF , 5º, inc. I, da L 7 347/85, 17 dal 8.429/92 e do art. 25, inc IV, alíneas a eb da L. 8 625/93 - Lei de Improbidade Administrativa - Vícios de constitucionalidade quando da sua edição - Inocorrência -Matéria já definitivamente decidida pelo E STF - Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento da presente demanda - Todas as causas não expressamente referidas na Constituição Federal são de competência dos Tribunais e juizes estaduais - §§ 1o e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela L. 10 628/2002, que foram declarados inconstitucionais pelo C STF - Prova dos autos suficiente a demonstrar o desvio e a apropriação indevida de quantia destinada a Hospital Público de Nuporanga - Conduta ímproba evidenciada - Configurado o disposto no art. 9º , inc. XI , da Lei de Improbidade Administrativa - Sanções adequadas e proporcionais ao ilícito havido - Sentença mantida -Preliminares rejeitadas - Recurso desprovido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 486891 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29 /00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29 /00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO ANTE A EXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE IDÊNTICA HIPÓTESE DE PROGRESSIVIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE SE ENQUADRA NO OBJETO DE APRECIAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG . EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SOBRESTAMENTO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes : RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 3. In casu, assiste razão ao embargante quanto ao sistema de tributação a ser adotado, tendo em consideração o fato de haver sido declarada a inconstitucionalidade do IPTU progressivo disciplinado pela Lei Complementar nº 212/89, bem assim quanto à alíquota a ser admitida e a adoção do sistema de alíquotas seletivas do IPTU, e a existência de idêntica hipótese de progressividade da exação na legislação anterior, Lei complementar nº 07/73. 4. Destarte, na decisão recorrida está expresso, em consonância com a Súmula 668 desta Corte, que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que impede, também, a cobrança do tributo pela alíquota progressiva prevista na LC 7/73. 5. A declaração de inexistência da relação jurídico-tributária é inviável quando remanesce, ainda, a hipótese de adoção pela Fazenda local da tributação pela menor alíquota prevista na legislação, sem a adoção dos percentuais eivados de progressividade. 6. Sob esse aspecto, o caso concreto se enquadra no paradigma da repercussão geral da questão constitucional no RE nº 602.347/MG, submetido a crivo do Plenário da Corte e pendente de apreciação de mérito sobre o tema relacionado à inconstitucionalidade da IPTU progressivo exigido antes da EC 29 /2000 e, consequentemente, a aplicação da alíquota mínima da norma pretérita. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para determinar o sobrestamento do feito até final julgamento do RG-RE 602.347/MG....

STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 399624 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29 /00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29 /00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO. VÍCIO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG . NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743- QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29 /00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Março Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. Indevida cobrança do IPTU progressiva, na forma instituída antes de editada a EC 29 /00. 5. Embargos de declaração. Omissão do julgado...

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 486547 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29 /00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29 /00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO. VÍCIO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG . NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743- QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29 /00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Março Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. Indevida cobrança do IPTU progressiva, na forma instituída antes de editada a EC 29 /00. 5. Embargos de declaração. Omissão do julgado...

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6684502 PR 0668450-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.261 /95, DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , I , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXERCIDO COM PARÂMETRO EXCLUSIVO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NÃO VERIFICADO. 01. Versando a Lei nº 6.261 /95 acerca da localização de estações de tratamento de esgoto com vistas à preservação da saúde da população municipal, não está presente o alegado vício de iniciativa, porquanto a matéria versada, seja pelo viés ambiental ou da saúde dos cidadãos, não está entre aquelas, cuja iniciativa de lei foi atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo. 02. Nos termos do art. 17 , I , da Constituição Estadual , compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local". 03. O controle concentrado realizado pelas Cortes Estaduais tem por parâmetro a Constituição Estadual . Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança: ED 20120126480 SC 2012.012648-0 (Acórdão)

Data de publicação: 24/06/2013

Decisão: não existindo qualquer vício constitucional na edição da Lei Estadual n. 13.136/04. No mais,... Em sua insurgência, os embargantes insistem na tese de que somente com a edição de Lei Complementar

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5694000620065090892 569400-06.2006.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- . E, à luz da OJ 354/SDI-I, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333 /TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Revista não conhecida, no tema. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E- ED -RR-322000-34.2006.5.09.0001, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. FGTS. MULTA DE 40%. O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia à luz do art. 92 do Código Civil , tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 297 /TST....

TJ-RN - Apelação Cível AC 2454 RN 2009.002454-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE PREVISTA NO ART. 29 § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF EM FUNÇÃO DE VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM NORMA INVALIDADA COM EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVER OS ATOS NULOS A QUALQUER TEMPO, AINDA MAIS SE O ATO FOI PRATICADO ANTES MESMO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.784 /99. EXEGESE DA SÚMULA Nº 473 DO STF. ART. 202, II, LC 122/94. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO COM BASE EM NORMA QUE ASSEGUROU O MESMO DIREITO E NÃO FOI ATINGIDA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO) COM BASE NO ART. 202, II, DA LC 122/94. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLR. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784 /1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte . - A presente ação direta não está prejudicada, porquanto, embora o parâmetro constitucional proposto para a aferição da constitucionalidade, ou não, da norma em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final (de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade) revogada pela Emenda Constitucional nº 18 /98, sua parte inicial (c - servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria), que é a que interessa no caso, continua a mesma, e abrangente dos servidores públicos civis. - No mérito, já s...

TJ-RN - Apelação Cível AC 24540 RN 2009.002454-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE PREVISTA NO ART. 29 § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF EM FUNÇÃO DE VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM NORMA INVALIDADA COM EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVER OS ATOS NULOS A QUALQUER TEMPO, AINDA MAIS SE O ATO FOI PRATICADO ANTES MESMO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.784 /99. EXEGESE DA SÚMULA Nº 473 DO STF. ART. 202, II, LC 122/94. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO COM BASE EM NORMA QUE ASSEGUROU O MESMO DIREITO E NÃO FOI ATINGIDA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO) COM BASE NO ART. 202, II, DA LC 122/94. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLR. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784 /1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte . - A presente ação direta não está prejudicada, porquanto, embora o parâmetro constitucional proposto para a aferição da constitucionalidade, ou não, da norma em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final (de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade) revogada pela Emenda Constitucional nº 18 /98, sua parte inicial (c - servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria), que é a que interessa no caso, continua a mesma, e abrangente dos servidores públicos civis. - No mérito, já s...

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