Validade do Acordo Extrajudicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Validade do Acordo Extrajudicial

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O acordo extrajudicial, com conteúdo embasado na livre e espontânea vontade das partes dever ser tido como válido, O que há nos autos é um documento comprovando a existência de conciliação entre as partes para por fim ao contrato de trabalho, não tendo sido demonstrada, por sua vez, a fraude ou coação na sua assinatura. Logo, não provado o vício de consentimento no acordo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da validade da manifestação de vontade, com incidência do princípio da primazia da realidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-74.2017.5.06.0013, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2020)

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020511

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA. A Lei nº 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista, instituiu o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, com a inclusão dos arts. 855-B a 855-E à CLT . Trata-se de instrumento de jurisdição voluntária, no qual as partes, de comum acordo, de forma conjunta e consentida, optam pela realização de acordo extrajudicial, instrumento que estimula a autocomposição e resulta em celeridade. Assim, não obstante a não obrigatoriedade de homologação do acordo pelo Poder Judiciário, estando demonstrados o consentimento, a boa-fé e o cumprimento dos requisitos legais necessários na sua constituição , hipótese dos autos, se as partes se reportam à quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há falar em homologação parcial em face de os interessados fazerem referência às verbas que estão sendo quitadas. Com efeito, a petição de acordo assinada conjuntamente pelas partes e o pedido de homologação com quitação do extinto contrato de trabalho demonstram que os interessados almejam rechaçar toda e qualquer contenda alusiva ao contrato de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os peticionantes e homologar parcialmente o acordo, quando a petição de homologação tinha por finalidade justamente a quitação integral do contrato havido. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50007738001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 849 do Código Civil de 2002 , o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2) Inexistindo qualquer vício, deverá prevalecer o acordo realizado entre as partes, independente de homologação pelo MM. Juiz. 3) Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Validade do Acordo Extrajudicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Incidental de Declaração de Validade de Acordo Extrajudicial - Procedimento Comum Cível - de Raízen Araraquara Açúcar e Álcool

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0037 em 16/12/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    do acordo extrajudicial firmado entre as partes, que inclusive foi assinado perante testemunhas e advogados, conforme o acordo juntado aos autos... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° XXXXX-29.2013.8.26.0037 Ação Incidental de Declaração de Validade de Acordo Extrajudicial RAÍZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, pessoa jurídica de direito... Excelência, através dos advogados que esta subscrevem, propor PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL em desfavor a , brasileiro, divorciado, agricultor assentado pelo INCRA

    Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Espécies De Contratos • Obrigações

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Declaratória de Validade de Acordo Extrajudicial c/c Ação de Obrigação de não Fazer c/c de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Digio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0056 em 08/12/2023 • TJPR · Comarca · Foz do Iguaçu, PR

    DA VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Em um primeiro momento, é necessário pontuar que um acordo extrajudicial traduz-se como um negócio jurídico firmado entre as partes... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO DIGIO S.A. , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº , situada na cidade... jurídica do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; d.2) DETERMINAR que a ré abstenha de realizar descontos indevidos sobre as corridas do autor junto à plataforma UBER; d.3) CONDENAR a ré ao

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Acordo Extrajudicial - Hte - de Banco Sofisa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0071 em 30/09/2023 • TRT2 · 71ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Nesse sentido, o art. 855-B , §§ 1º e 2º, da CLT , que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito... Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

    Homologação Judicial - Requisitos • Acordo Extrajudicial • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Validade do Acordo Extrajudicial

  • [Modelo] Acordo Extrajudicial

    Modelos • 18/09/2020 • Rafael Aires

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os signatários do presente que contratam nas qualidades indicadas neste Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, de um lado, denominado CREDOR, a empresa... CLÁUSULA DÉCIMA Dá-se ao presente Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial o valor de R$ ____ (____)... CLÁUSULA SEXTA Tendo em vista a celebração do presente acordo extrajudicial, todos os cheques e a nota promissória descritos na Cláusula primeira deste instrumento, ficam desde já revogados, ou seja, não

  • [Modelo] Acordo Extrajudicial

    Modelos • 02/09/2020 • Rafael da Silva Aires

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os signatários do presente que contratam nas qualidades indicadas neste Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, de um lado, denominado CREDOR, a empresa... CLÁUSULA DÉCIMA Dá-se ao presente Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial o valor de R$ ____ (____)... CLÁUSULA SEXTA Tendo em vista a celebração do presente acordo extrajudicial, todos os cheques e a nota promissória descritos na Cláusula primeira deste instrumento, ficam desde já revogados, ou seja, não

  • Modelo de Acordo Extrajudicial - JEC

    Modelos • 08/08/2018 • Aline Valença Assunçao

    Os Acordantes, em comum acordo, resolvem por fim ao litígio, através do presente Acordo Extrajudicial... CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente acordo é pactuado em caráter irretratável, irrevogável e irrenunciável, tendo validade para todos os fins a partir de sua assinatura, independentemente, de homologação judicial... DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO As partes ACORDANTES pedem que o presente ACORDO seja homologado, extinguindo-se o presente feito. Termos em que Pede Deferimento. Cidade, data

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