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19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 621702101 PR 0621702-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: EMBARGANTE: OPET ­ ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA. EMBARGADO: LINCOLN SCHULTZ BRASIL RELATOR: VITOR ROBERTO SILVA (Des. Valter Ressel) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 359 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. DADO NÃO CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO PEDIDO. MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120626571 Criciúma 2012.062657-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00317852420138190000 RJ 0031785-24.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PRETENDIDO. O benefício da gratuidade de justiça não depende apenas da afirmação da parte, reclama um mínimo de prova acerca da condição de miserabilidade jurídica, a qual não restou demonstrada no caso em apreço. Ademais, o valor do veículo comprado pelo agravante não se compatibiliza com o estado de hipossuficiência necessário ao deferimento da jurisdição gratuita. Aplicação do Enunciado nº. 6 do Aviso 52/2012 do TJRJ. Não se buscando a total invalidação do contrato em tela, o valor da causa deve, apenas, corresponder ao benefício econômico pretendido. Artigo 258 do CPC . Provimento parcial do recurso, na forma do artigo 557 , § 1º - A, do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140481605 SC 2014.048160-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO. ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA, PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710414765 DF 0041476-74.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA. HAVENDO PEDIDOS CUMULADOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMATÓRIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PRETENSÕES FORMULADAS (ART. 259 , II , DO CPC ). NO CASO, NÃO OBSTANTE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO, A SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95). RENÚNCIA TÁCITA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO O DA RÉ PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1. Havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à somatória do conteúdo econômico de cada uma das pretensões formuladas. 2. No caso, o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais (quarenta salários-mínimos, art. 3º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95), não sendo aplicável a renúncia tácita prevista no art. 3º , § 3º , da Lei n. 9.099 /95, diante da impossibilidade de se determinar a qual dos pedidos se aplica a renúncia. 3. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Provido o da ré para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51 , II , da Lei n. 9.099 /95. Prejudicado o apelo da autora.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710421918 DF 0042191-19.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHENCIDA DE OFÍCIO. HAVENDO PEDIDOS CUMULADOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMATÓRIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PRETENSÕES FORMULADAS (ART. 259 , II , DO CPC ). NO CASO, NÃO OBSTANTE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO, A SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95). IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O PEDIDO RENUNCIADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR INCOMPETENTE OS JUIZADOS ESPECIAIS E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à somatória do conteúdo econômico de cada uma das pretensões formuladas. 2. No caso, o valor da causa supera em muito o limite de alçada dos Juizados Especiais (quarenta salários-mínimos, art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95), não sendo possível se determinar o pedido renunciado. Cumpre à parte autora indicar, de forma expressa, a qual pedido pretende renunciar, e não deixar a cargo do juiz fazê-lo, como ocorreu nos presentes autos. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, de ofício, para declarar incompetente os Juizados Especiais e extinguir o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 3º , I , da Lei n. 9.099 /95.

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TJ-RS - Recurso Cível 71005050471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO DO CONTRATO. ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM EXAME DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . REVEL A RÉ, TEM-SE POR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, O QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INVIÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005050471, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120626571 SC 2012.062657-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120492750 SC 2012.049275-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110539094 DF 0053909-31.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO E NÃO O VALOR DO CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E JULGAR A CAUSA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. 1. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PELO VALOR DO CONTRATO, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE SE BUSCA, NO CASO R$ 8.000,00, EQUIVALENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS NO SEGURO PRESTAMISTA, MAIS R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALORES ESTES QUE NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE ALÇADA DETERMINADO NA LEI 9.099 /95. 2. SENTENÇA CASSADA. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CAUSA MADURA PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515 , § 3º DO CPC ). 3. A CONSUMIDORA QUE ADERE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVERIA SER INFORMADA ADEQUADAMENTE SOBRE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE PASSOU A SER DESCONTADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 6º DA LEI N. 8.078 /90. 3.1. SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ESTABELECEM O PERCENTUAL REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, DEIXANDO O CONSUMIDOR AO LIVRE ARBÍTRIO DO FORNECEDOR NO QUE SE REFERE AO PREÇO A SER COBRADO, RETIRANDO A CLAREZA E A TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO (ART. 51 , IV E XV DO CDC ). 5. CABERIA À FORNECEDORA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS À CONSUMIDORA, NO ENTANTO, NA CONTESTAÇÃO JUNTA DOCUMENTO DE FL. 87, QUE CONFESSA NÃO TER LOCALIZADO O CONTRATO REFERENTE AO SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE DIREITO. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O DESCONTO DE PARCELAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO, SEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EMBORA CAUSE ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, DEVE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO QUE A PRINCÍPIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO INICIAL PROVIDO. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LJE . SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO....

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