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01 de setembro de 2014

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TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 621702101 PR 0621702-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: EMBARGANTE: OPET ­ ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA. EMBARGADO: LINCOLN SCHULTZ BRASIL RELATOR: VITOR ROBERTO SILVA (Des. Valter Ressel) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 359 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. DADO NÃO CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO PEDIDO. MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00317852420138190000 RJ 0031785-24.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PRETENDIDO. O benefício da gratuidade de justiça não depende apenas da afirmação da parte, reclama um mínimo de prova acerca da condição de miserabilidade jurídica, a qual não restou demonstrada no caso em apreço. Ademais, o valor do veículo comprado pelo agravante não se compatibiliza com o estado de hipossuficiência necessário ao deferimento da jurisdição gratuita. Aplicação do Enunciado nº. 6 do Aviso 52/2012 do TJRJ. Não se buscando a total invalidação do contrato em tela, o valor da causa deve, apenas, corresponder ao benefício econômico pretendido. Artigo 258 do CPC . Provimento parcial do recurso, na forma do artigo 557 , § 1º - A, do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120626571 SC 2012.062657-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120492750 SC 2012.049275-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110539094 DF 0053909-31.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO E NÃO O VALOR DO CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E JULGAR A CAUSA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. 1. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PELO VALOR DO CONTRATO, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE SE BUSCA, NO CASO R$ 8.000,00, EQUIVALENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS NO SEGURO PRESTAMISTA, MAIS R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALORES ESTES QUE NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE ALÇADA DETERMINADO NA LEI 9.099 /95. 2. SENTENÇA CASSADA. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CAUSA MADURA PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515 , § 3º DO CPC ). 3. A CONSUMIDORA QUE ADERE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVERIA SER INFORMADA ADEQUADAMENTE SOBRE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE PASSOU A SER DESCONTADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 6º DA LEI N. 8.078 /90. 3.1. SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ESTABELECEM O PERCENTUAL REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, DEIXANDO O CONSUMIDOR AO LIVRE ARBÍTRIO DO FORNECEDOR NO QUE SE REFERE AO PREÇO A SER COBRADO, RETIRANDO A CLAREZA E A TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO (ART. 51 , IV E XV DO CDC ). 5. CABERIA À FORNECEDORA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS À CONSUMIDORA, NO ENTANTO, NA CONTESTAÇÃO JUNTA DOCUMENTO DE FL. 87, QUE CONFESSA NÃO TER LOCALIZADO O CONTRATO REFERENTE AO SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE DIREITO. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O DESCONTO DE PARCELAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO, SEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EMBORA CAUSE ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, DEVE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO QUE A PRINCÍPIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO INICIAL PROVIDO. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LJE . SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO....

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAR... PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11617391 PR 1161739-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA QUE NÃO CORRESPONDE A 1% DO VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00) - ARTIGO 20, §4º DO CPC - CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - MAJORAÇÃO DEVIDA (R$ 2.500,00)- PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(. . .) embora a fixação dos honorários advocatícios esteja a cargo do juiz, consoante sua livre convicção, sendo consequência de uma reflexão pessoal, ele deve utilizar-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no momento de arbitrá-los.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054753363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE PARTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO, E NÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, COMO DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054753363, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042419804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR/BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, POIS O PEDIDO NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO AINDA DEFINIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE APURAR O MONTANTE DOS VALORES DEVIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042419804, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/04/2011)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111654712 DF 0165471-45.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA CORRESPONDE A PRETENSÃO PERSEGUIDA PELA AUTORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PEDIDO IMPLÍCITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. TRATA-SE DE DISCUSSÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. NO MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A DOBRA. 1. PRELIMINARES: A - Nos juizados especiais cíveis, o magistrado deve considerar o valor da causa para efeito de verificação de competência, o quantum correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora e não a importância total do contrato. Verifica-se que o valor pretendido pela Autora/Recorrida está dentro do limite quantitativo permitido nas causas em trâmite nos juizados especiais. Não há, pois, que se falar em incompetência em razão do valor da causa. B - A promessa de compra e venda de imóvel foi celebrada com a Recorrente, fazendo parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do CDC . Preliminares rejeitadas. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada aos vendedores. Restou incontroverso nos autos que a promessa de compra e venda não se aperfeiçoou porque o autor-recorrido não conseguiu aprovação do financiamento bancário. Ademais, também ficou demonstrado o pagamento pelo demandante da importância de R$ 6.800,00 a título de comissão de corretagem. A alegação de que ainda não ocorreu a rescisão não pode ser acatada, vez que já foi feito o pedido de rescisão e se este ainda não foi analisado é por culpa exclusiva do próprio recorrente. 3. Conforme dicção do art. 725 do CC , "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação ou, ainda, que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". 4. A negativa de financiamento pelo agente financeiro não se equipara à desistência ou arrependimento do autor acerca do negócio jurídico firmado. Assim, considerando que não houve desistência e que o resultado útil do contrato (compra e venda do imóvel) não foi alcançado, impõe-se a devolução dos valores vertidos com o pagamento de corretagem. 5. O pagamento de comissão de corretagem não se equipara à figura do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , vez que não ocorreu a cobrança de qualquer quantia indevida. 6. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido para afastar a dobra na devolução. Sem custas e honorários por não haver recorrente vencido....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00195892220138190000 RJ 0019589-22.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA COMO O VALOR TOTAL DO CONTRATO EM TESTILHA E IMPÔS O PROCEDIMENTO SUMÁRIO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA E NÃO O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO- EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COM O CONSIGNATÓRIO - MARCHA PROCESSUAL QUE DEVE SE SUBMETER AO RITO ORDINÁRIO - INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - PRECEDENTES DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O AGRAVADO RETIRE OU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA POSSE DO BEM, ENQUANTO DEPOSITAR MENSALMENTE O VALOR REFERENTE A PARTE QUE ALEGA INCONTROVERSA OBSERVADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR COBRADO - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de revisão de cláusulas c/c consignatória, indeferiu a antecipação de tutela, pleiteada com o escopo de o recorrente não ter seu nome inserido, ou, se já o tiver, que seja excluído, dos cadastros restritivos de crédito, como também para que seja mantido na posse do bem até decisão final da presente demanda, cujo objeto é o contrato de financiamento, celebrado entre as partes, para aquisição do veículo automotor. 2. Entendimento firmado nesta Corte, na esteira do posicionamento do STJ, acerca da possibilidade de se determinar a exclusão do nome do devedor de cadastro restritivo de crédito, ou de impedir sua inclusão, no decorrer de ação em que se discutem as cláusulas contratuais que originaram o débito, desde que presentes determinadas condições, quais sejam: a) que haja ação proposta pelo devedor...

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