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23 de julho de 2014

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TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 621702101 PR 0621702-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: EMBARGANTE: OPET ­ ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA. EMBARGADO: LINCOLN SCHULTZ BRASIL RELATOR: VITOR ROBERTO SILVA (Des. Valter Ressel) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 359 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. DADO NÃO CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO PEDIDO. MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00317852420138190000 RJ 0031785-24.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PRETENDIDO. O benefício da gratuidade de justiça não depende apenas da afirmação da parte, reclama um mínimo de prova acerca da condição de miserabilidade jurídica, a qual não restou demonstrada no caso em apreço. Ademais, o valor do veículo comprado pelo agravante não se compatibiliza com o estado de hipossuficiência necessário ao deferimento da jurisdição gratuita. Aplicação do Enunciado nº. 6 do Aviso 52/2012 do TJRJ. Não se buscando a total invalidação do contrato em tela, o valor da causa deve, apenas, corresponder ao benefício econômico pretendido. Artigo 258 do CPC . Provimento parcial do recurso, na forma do artigo 557 , § 1º - A, do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110539094 DF 0053909-31.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO E NÃO O VALOR DO CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E JULGAR A CAUSA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. 1. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PELO VALOR DO CONTRATO, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE SE BUSCA, NO CASO R$ 8.000,00, EQUIVALENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS NO SEGURO PRESTAMISTA, MAIS R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALORES ESTES QUE NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE ALÇADA DETERMINADO NA LEI 9.099 /95. 2. SENTENÇA CASSADA. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CAUSA MADURA PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515 , § 3º DO CPC ). 3. A CONSUMIDORA QUE ADERE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVERIA SER INFORMADA ADEQUADAMENTE SOBRE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE PASSOU A SER DESCONTADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 6º DA LEI N. 8.078 /90. 3.1. SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ESTABELECEM O PERCENTUAL REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, DEIXANDO O CONSUMIDOR AO LIVRE ARBÍTRIO DO FORNECEDOR NO QUE SE REFERE AO PREÇO A SER COBRADO, RETIRANDO A CLAREZA E A TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO (ART. 51 , IV E XV DO CDC ). 5. CABERIA À FORNECEDORA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS À CONSUMIDORA, NO ENTANTO, NA CONTESTAÇÃO JUNTA DOCUMENTO DE FL. 87, QUE CONFESSA NÃO TER LOCALIZADO O CONTRATO REFERENTE AO SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE DIREITO. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O DESCONTO DE PARCELAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO, SEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EMBORA CAUSE ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, DEVE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO QUE A PRINCÍPIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO INICIAL PROVIDO. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LJE . SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO....

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAR... PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054753363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE PARTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO, E NÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, COMO DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054753363, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042419804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR/BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, POIS O PEDIDO NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO AINDA DEFINIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE APURAR O MONTANTE DOS VALORES DEVIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042419804, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/04/2011)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00195892220138190000 RJ 0019589-22.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA COMO O VALOR TOTAL DO CONTRATO EM TESTILHA E IMPÔS O PROCEDIMENTO SUMÁRIO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA E NÃO O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO- EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COM O CONSIGNATÓRIO - MARCHA PROCESSUAL QUE DEVE SE SUBMETER AO RITO ORDINÁRIO - INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - PRECEDENTES DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O AGRAVADO RETIRE OU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA POSSE DO BEM, ENQUANTO DEPOSITAR MENSALMENTE O VALOR REFERENTE A PARTE QUE ALEGA INCONTROVERSA OBSERVADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR COBRADO - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de revisão de cláusulas c/c consignatória, indeferiu a antecipação de tutela, pleiteada com o escopo de o recorrente não ter seu nome inserido, ou, se já o tiver, que seja excluído, dos cadastros restritivos de crédito, como também para que seja mantido na posse do bem até decisão final da presente demanda, cujo objeto é o contrato de financiamento, celebrado entre as partes, para aquisição do veículo automotor. 2. Entendimento firmado nesta Corte, na esteira do posicionamento do STJ, acerca da possibilidade de se determinar a exclusão do nome do devedor de cadastro restritivo de crédito, ou de impedir sua inclusão, no decorrer de ação em que se discutem as cláusulas contratuais que originaram o débito, desde que presentes determinadas condições, quais sejam: a) que haja ação proposta pelo devedor...

TJ-PR - 8968367 PR 896836-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MANUTENÇÃO DO MUTUÁRIO-AGRAVANTE NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA E DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE DEVEDORES EM MORA ­ VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A PRETENSÃO FINANCEIRA VISADA COM A DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a norma contida no inciso I do artigo 893 do Código de Processo Civil e de sua interpretação nos Tribunais, sem o prévio depósito do valor incontroverso não há lugar para exame da pretensão de antecipação da tutela final mediante a análise dos requisitos do artigo 273 do mesmo diploma legal. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor da pretensão financeira pretendida com a demanda.

Encontrado em: de agravo de instrumento, para alterar o valor da causa de R$43.900,00 (fixado, de ofício, na decisão

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6846780 PR 0684678-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PLURALIDADE DE AUTORES - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE REDUZIU A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - VALOR DADO À CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE NEM AO MÍNIMO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE - OBTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PARTIR DAS VERBAS VENCIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O valor atribuído à causa pelos autores se mostra dissociado do mínimo perseguido. Por tal razão, acatando a sugestão do Ministério Público, considera-se como razoável o valor da causa fixado com base nas prestações vencidas requeridas.

TJ-RS - Recurso Cível 71004498499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CASA DE ALVENARIA. AFASTADA A HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL, SENDO POSSÍVEL DEDUZIR DA INICIAL OS FATOS, FUNDAMENTOS DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRINCÍPIOS DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CONCLUSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR (ART. 333 , I , DO CPC ) DE COMPROVAR FAZER JUS AO VALOR PLEITEADO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDER À QUANTIA INCONTROVERSA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004498499, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 1542004920065030000 154200-49.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 303 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao reexame necessário, imprescindível que a condenação ou o direito controvertido corresponda a valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em exame, o direito controvertido está aquém do montante fixado legalmente para o conhecimento da remessa necessária. Inteligência da Súmula nº 303 do TST. Reexame necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRT. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES RESCISÓRIAS CONTRA A MESMA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE EM UMA DAS AÇÕES. O Município noticia o ajuizamento de outra ação rescisória pretendendo a desconstituição do mesmo acórdão, também elencando o inciso V do art. 485 do CPC como causa de pedir jurídica. Essa ação foi julgada improcedente, havendo registro do trânsito em julgado superveniente. Nestes autos, o recorrente deduz o mesmo pedido e as partes também guardam identidade. Não obstante a causa de pedir jurídica seja a mesma (violação literal de lei), a causa de pedir remota é diversa, pois os fatos alegados para a caracterização do vício de que trata o inciso V do art. 485 do CPC são absolutamente distintos daqueles elencados na outra ação, não se caracterizando, assim, a tríplice identidade absoluta. Ao contrário do que consignou o Regional, não se trata de fracionamento da coisa julgada, tampouco de impossibilidade jurídica do pedido, mas de proposição de duas ações rescisórias com mesmas partes e pedido, porém com causas de pedir fáticas distintas. Em que pese o trânsito em julgado na outra rescisória, não incide a eficácia preclusiva da coisa julgada de que cuida o art. 474 do CPC , segundo o qual, -passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas...

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