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20 de janeiro de 2017

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Preliminar rejeitada e recurso não provido. Decisão mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046110 MG 2008/0075300-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração possível. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, inviabiliza a apreciação de recurso especial arrimado na alínea a do permissivo constitucional. - Alegações de ofensa à Constituição Federal escapam do âmbito de competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça. - Nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior

TJ-SP - Apelação APL 9160318572007826 SP 9160318-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO DECORRENTES DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONDOMINIAL -POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE CONDOMÍNIO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA -PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE -EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3", VII, LEI 8.009 /90. Nos termos do artigo 3"inciso VII, da Lei nº 8.009 /90,perfeitamente possível a penhora do imóvel residencial"por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ".APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-PR - Apelação APL 13831306 PR 1383130-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR (1) E NEGAR-LHE PROVIMENTO; E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO (2) E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.RECURSO DE APELAÇÃO (1) - AUTOR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL.PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. VALOR FIXADO NA MÉDIA DE MERCADO.MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO - BANCO (2) TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESTA TARIFA.ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE.FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E SEM RESPALDO LEGAL.ERRO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1383130-6 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: que: a) inexistem onerosidade excessiva no contrato em questão; b) é legal a cobrança das tarifas... bancárias previstas no contrato; c) é legal a cobrança da comissão de permanência com a multa... de que a existência de previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é...

TJ-PR - Apelação APL 13092692 PR 1309269-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING.APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.LEASING FINANCEIRO QUE TRAZ CONSIGO REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE NA ESSÊNCIA É JURO.TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL.LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE.FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E NÃO HÁ RESPALDO LEGAL.DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1309269-2 - Palmeira - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 13.05.2015)

Encontrado em: DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E NÃO HÁ RESPALDO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO... sentido de que a existência de previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo... contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00062817820034036100 SP 0006281-78.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil . - Dispõe a legislação de regência: "Lei 7713/88. Artigo 6º- Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.""Decreto nº 3000/99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso V , e Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, art. 28 );"- A questão foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC ), vindo a ser objeto da Súmula nº 386 daquela Corte Superior. - Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250 /95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001030365201481601300 PR 0010303-65.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALOR DE PLANO DE TELEFONIA FIXA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE, APÓS TRANSAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR, PROMOVEU ALTERAÇÃO UNILATERAL NO CONTRATO FIRMADO, PASSANDO A COBRAR O VALOR BÁSICO DO PLANO EM MONTANTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE CONTRATADO, A FIM DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL POSSÍVEL DE SER PRODUZIDA PELA RÉ-FORNECEDORA COM LEGITIMIDADE ATRAVÉS DE ATA NOTARIAL, POR EXEMPLO, DAS TELAS DE SEUS SISTEMAS FISCALIZADAS PELA ANATEL E ARQUIVADAS POR 5 ANOS AO FISCO, NA FORMA DOS ARTS. 10, I, VI, XIV, XXII, 31, 35 E 39, TODOS DA RESOLUÇÃO 477/2007 DA ANATEL, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 632/2014 E ART. 11 DA LEI 8.218/1991. TEORIA DO RISCO-PROVEITO E DEVER DE INFORMAÇÃO EM FACE DO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PLUS AO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 1.6, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO AUTOR QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM FATURA POSTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO NO ACORDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. MOTIVAÇÃO PELO MM. JUÍZO CONDIZENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, MEDIANTE CÁLCULO NA FASE DO ART. 475-B DO CPC, NA FORMA E LIMITE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu desprovido. constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela part (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0010303...

Encontrado em: A COBRAR O VALOR BÁSICO DO PLANO EM MONTANTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE CONTRATADO, A FIM... DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALOR DE PLANO DE TELEFONIA FIXA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS... DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR, PROMOVEU ALTERAÇÃO UNILATERAL NO CONTRATO FIRMADO, PASSANDO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058052143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No contrato objeto do recurso é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios. (Súmula 472 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a inexistência de prova da pactuação da comissão de permanência e não tendo sido pactuada a TR, deve ser admitido o IGP-M como índice de correção monetária, conforme determinado na sentença. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no Resp. 1.061.530. MULTA. A multa contratual, em caso de mora, incide no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00062395920138190034 RJ 0006239-59.2013.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: SESSÃO: 20/10/2015 PROCESSO Nº: 0006239-59.2013.8.19.0034 RECORRENTE: CLIRENE LAGE MANSUR e OUTRO RECORRIDO: UNIMED NOROESTE FLUMINENSE RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, que manteve a sentença de improcedência, negando provimento ao recurso inominado. De acordo com a petição inicial, as autoras contrataram plano de saúde familiar junto à ré, sendo a 1ª autora (CLIRENE) titular do plano e sua filha - SIMONE, dependente. O contrato foi celebrado em 1994, tendo a 2ª autora completado o limite para caracterização da dependência três anos após. Mesmo com o atingimento da idade limite, a ré manteve a relação contratual durante os anos, até que, em 2013, a 2ª autora, foi surpreendida com notificação informando seu desligamento do plano em razão da idade. Assim, as autoras propuseram a ação, objetivando o restabelecimento do plano, com manutenção dos valores das mensalidades. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento de que houve o implemento da idade limite para a caracterização da dependência, no contrato original. A decisão monocrática manteve integralmente a sentença, tendo sido o interposto o agravo ora sob análise. Defende a agravada a manutenção do "decisum". Pois bem. Cumpre destacar que, apesar de se tratar de um contrato antigo, as partes estão vinculadas por relação de consumo, aplicando-se à hipótese a Súmula 469 do Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Os documentos que instruem os autos foram suficientes para comprovar que, de fato, a 2ª autora sempre foi dependente do plano contratado por sua mãe. No entanto, apesar de incontroverso o atingimento da idade limite em 1997, a ré nada fez ao longo dos anos, tendo apenas exigido a retirada da autora do plano de saúde em 2013, mais de quinze anos depois. Quando a autora atingiu a idade de 24 anos, em 1997, continuou a figurar no plano...

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