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17 de abril de 2014

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TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. - A alegação de que auferiu rendimentos no ano anterior à eleição, utilizando-se, para tanto, de supostos contratos, sem a necessária comprovação de sua existência, não constitui óbice a aplicação de penalidade de multa ao representado em decorrência de doação superior ao limite legal. - Havendo comprovação nos autos de que o representado não obteve rendimentos, apresentando-se junto à Receita Federal do Brasil na condição de omisso, deve ser condenado ao pagamento de multa no valor que ultrapassou o limite legal, nos termos do artigo 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 e artigo 14, inciso I, § 2º, da Resolução TSE nº 22.250/06. - Unânime.

Encontrado em: ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA... ao representado Delso Oliveira Andrade, no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor da quantia... MÍNIMO LEGAL. REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 131 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DIPJ 2006. VALORES ZERADOS. RETIFICADORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. - A representação proposta pelo parquet é tempestiva, uma vez que o artigo 96 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 não fixa prazo para ajuizamento das representações ali previstas. - A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita a infratora à sanção prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleicoes . - Declaração de rendimentos, retificadora, apresentada à Receita Federal do Brasil em data posterior à protocolização da representação nesta Corte, não isenta a representada das penalidades legais. - Representação acolhida, para impor o pagamento da multa no mínimo legal e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos. - Unânime.

Encontrado em: CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DIPJ 2006. VALORES ZERADOS.... à representada AUTO POSTO IPANEMA LTDA., no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor da quantia... e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 81 , §§ 2º e 3º...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056801194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. APLICABILIDADE DO CDC. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADES CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. ADEQUAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI N.º 8.692/93. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 450 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS COM SEGURO. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a decisão atacada apresenta devida fundamentação em relação à todos os pontos debatidos na lide, não se verificando a alegada nulidade. 2. Aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. 4. A amortização do saldo devedor opera-se após a sua atualização, em respeito ao princípio da comutatividade das prestações. Precedentes. Súmula 450 do STJ. 5. Limitação legal a 12% ao ano, na forma do art. 25 da lei 8.692/93. Inexistência de abusividade, no caso, porquanto a fixação se deu em 12% ao ano (taxa efetiva). O simples fato de a taxa efetiva ser ligeiramente superior à taxa nominal não caracteriza, por si só, a ocorrência de capitalização dos juros. Manutenção da taxa fixada em contrato. 6. Em relação ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador analisar todas as normas constitucionais e infraconstitucionais ventiladas pela instituição financeira demandada. 7. Redimensionamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência da ação revisional, ante a alteração operada. Admitida a compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306 do STJ. APELO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO. UNÂNIME. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056801194, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013)...

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 121 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EMPRESA INATIVA. DESCONHECIMENTO DA LEI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 1. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a conhece, nos termos do artigo 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657 /42). 2. A doação efetuada por empresa que se encontrava na condição de inativa, cuja situação persiste até a presente data, não isenta a representada da reprimenda legal, uma vez que, caso quisesse assim proceder, deveria ter realizado através da pessoa física, conforme permissivo legal. 3. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita a infratora à sanção prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleicoes . 4. Representação acolhida, para impor o pagamento da multa no mínimo legal e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos.5. Unânime.

Encontrado em: CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EMPRESA INATIVA. DESCONHECIMENTO DA LEI.... de aplicar multa à empresa representada V. E. DOS SANTOS, no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO RP 121 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES...

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 141 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. - A representação proposta pelo parquet é tempestiva, uma vez que o artigo 96 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 não fixa prazo para ajuizamento das representações ali previstas. - Os argumentos da representada de que somente efetuou doação de R$ 7.000,00 ao invés de R$ 20.000,00, no entanto, sem qualquer documento, tais como extratos bancários e/ou declaração que dêem sustentação ao alegado, não possui o condão de infirmar documento proveniente da Receita Federal do Brasil, via Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. - A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita a infratora à sanção prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleicoes . - Representação acolhida, para impor o pagamento da multa no mínimo legal e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos. - Unânime.

Encontrado em: PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO... à representada OZARA AGROPECUÁRIA TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA., no mínimo legal, ou seja, de cinco... vezes o valor da quantia em excesso (R$ 12.619,09), perfazendo um total de R$ (sessenta e três mil,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047778758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO. Não requerida a sua apreciação por ocasião da interposição das razões recursais, prejudicada a sua análise. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. No caso, os juros previstos no contrato são inferiores à taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. Ônus da parte autora. Incidência das Súmulas 296 e 382, do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido. Segundo o contrato, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que, na esteira de recente entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa contratada, e desde que não cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade dos juros moratórios. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. A sentença deferiu a repetição e a compensação...

TJ-SP - Apelação APL 9160318572007826 SP 9160318-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO DECORRENTES DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONDOMINIAL -POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE CONDOMÍNIO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA -PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE -EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3", VII, LEI 8.009 /90. Nos termos do artigo 3"inciso VII, da Lei nº 8.009 /90,perfeitamente possível a penhora do imóvel residencial"por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ".APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-PR - 8344549 PR 834454-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA MORATÓRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ART. 5º , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170 -36/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL. SÚMULA Nº. 121 , DO STF. PRÁTICA. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. TAXAS PRATICADAS. SUPERIORIDADE. DEMONSTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. REQUISITOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SUMULA 294 , STJ. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULA 30 , STJ. LIMITAÇÃO À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR CERTO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 , DO STJ. 1. Falta interesse recursal à parte que impugna determinação já acolhida na sentença. 2. A permissão de capitalização mensal de juros, com base na medida provisória nº. 2.170 -36/2000, exige expressa contratual. 3. Com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 5º , da Medida Provisória nº. 2.170 -36/2001, pelo órgão especial deste Tribunal, em decisão com eficácia vinculante aos demais órgãos fracionários, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal de juros, nos termos da súmula nº. 121 do STF, nos contratos para os quais não exista autorização em lei especial. 4. O juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, quando comprovada a cobrança de taxas superiores a esse patamar. 5. A cobrança de comissão de permanência é lícita, desde que pactuada, não cumulada com correção monetária, e limitada "à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato"(Resp. nº 1.058.114/RS). 6. A repetição do indébito na forma simples, diante da declaração de cobrança abusiva, revela-se imprescindível, uma vez que é vedado o enriquecimento ilícito, e nas relações de consumo, independe da prova do erro de quaisquer dos integrantes da relação jurídica negocial. 7. O provimento do recurso em parte, com a reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência. 8. A verba honorária deve ser compensada, a teor da súmula nº. 306 do STJ. 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida....

Encontrado em: para manter a cobrança da comissão de permanência como prevista no contrato; e, redistribuir

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054234976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com garantia de alienação fiduciária. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC , não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530. Diante do novo entendimento da Câmara, mostra prejudicada preliminar argüida pela instituição financeira. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). (Súmula 472 STJ). MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. NULIDADE DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato, já que o valor deste e do débito...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051975001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (COMISSÃO DE PERMANENCIA). Tendo a sentença vedado a cobrança da comissão de permanência, a parte autora/apelante se apresenta, neste ponto, carecedora de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. 1ª Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. 2ª Apelação Cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70051975001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/02/2013)...

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