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23 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130031959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrente. - Recurso provido. Decisão reformada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120479415001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO NO CONTRATO E VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". IV - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; no caso, ausente demonstração da cobrança de comissão de permanência, não há óbice à exigência dos demais encargos de natureza moratória. V - A cobrança de tarifas bancárias em observância à regulamentação trazida pelo BACEN revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC. - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120145233001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO NO CONTRATO E VALOR NÃO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". IV - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102513876001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 - TAC, TEB, SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO E NÃO CUMULAÇÃO. - A determinação de suspensão de todos os processos em curso no país relativos à controvérsia submetida ao STJ, além de não prevista na lei, não surtirá os efeitos desejados, já que a decisão em recursos repetitivos não tem efeito vinculante, de modo que a suspensão não impedirá decisões contrárias à decisão do STJ, sendo fator de retardamento da prestação jurisdicional e de acúmulo de processos pendentes nas instâncias inferiores, que depois terão grande volume de ações represadas para julgamento. - O limite de juros fixado no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às entidades financeiras. Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. - A capitalização mensal de juros é vedada ainda que prevista no contrato. - A comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem cumulação com qualquer outro encargo. - Nos termos das Resoluções nº 3.518/07, 3.693/09 e 3.516/07 do Banco Central do Brasil, é abusiva a cobrança de taxa de cadastro, de tarifas por emissão e remessa de boleto de cobrança, bem como do custo com serviços para liberação de crédito, ainda que prevista contratualmente. - São abusivas, por contrariarem o dever de informação e por não resultarem em benefício ao consumidor, as cobranças de serviços de terceiros. - É necessária má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior, para acarretar a devolução em dobro dos valores inde vidamente pagos, sendo devida eventual restituição...

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. - A alegação de que auferiu rendimentos no ano anterior à eleição, utilizando-se, para tanto, de supostos contratos, sem a necessária comprovação de sua existência, não constitui óbice a aplicação de penalidade de multa ao representado em decorrência de doação superior ao limite legal. - Havendo comprovação nos autos de que o representado não obteve rendimentos, apresentando-se junto à Receita Federal do Brasil na condição de omisso, deve ser condenado ao pagamento de multa no valor que ultrapassou o limite legal, nos termos do artigo 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 e artigo 14, inciso I, § 2º, da Resolução TSE nº 22.250/06. - Unânime.

Encontrado em: ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA... ao representado Delso Oliveira Andrade, no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor da quantia... MÍNIMO LEGAL. REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110605691 SC 2011.060569-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359 , I , CPC QUANTO OS EXTRATOS APRESENTADOS NÃO SANAREM A LACUNA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º , DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUANTO AOS OUTROS DOIS CONTRATOS, AUSENTE A JUNTADA DE UM E NÃO CONTRATAÇÃO NO OUTRO. INVIABILIDADE DE INCIDIR A PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 12% AO ANO A TODOS OS PACTOS, POIS SE TRATA DE CONSECTÁRIO LEGAL, DEVIDO AINDA QUE AUSENTE O PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, QUANDO AUSENTE A PREVISÃO OU QUANDO NÃO ACOSTADO O CONTRATO CELEBRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. MORA. PARCIAL AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e provido em parte.

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 131 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DIPJ 2006. VALORES ZERADOS. RETIFICADORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. - A representação proposta pelo parquet é tempestiva, uma vez que o artigo 96 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 não fixa prazo para ajuizamento das representações ali previstas. - A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita a infratora à sanção prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleicoes . - Declaração de rendimentos, retificadora, apresentada à Receita Federal do Brasil em data posterior à protocolização da representação nesta Corte, não isenta a representada das penalidades legais. - Representação acolhida, para impor o pagamento da multa no mínimo legal e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos. - Unânime.

Encontrado em: CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DIPJ 2006. VALORES ZERADOS.... à representada AUTO POSTO IPANEMA LTDA., no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor da quantia... e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 81 , §§ 2º e 3º...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057990129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA, POR NÃO EXISTIR VEÍCULO DADO EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E PACIFICADO NESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS MÉDIAS APURADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA EM QUE EFETIVADA A CONTRATAÇÃO, MANTIDAS AS TAXAS CONTRATADAS SE INFERIORES PARA O CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 40/00278-0. NAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO PELO FATO DA RESOLUÇÃO 1.064/85 DO CMN NÃO REPRESENTAR AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL, NÃO HÁ FALAR DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. NÃO VERIFICADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NAS DEMAIS HIPÓTESES, CABIMENTO EM PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. NÃO PERMITIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 40/00278-0. PERMITIDA. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. DEPÓSITO JUDICIAL. DESPROPOSITADA A PRETENSÃO RECURSAL, POIS O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. CONHECERAM EM PARTE O APELO E NA PARTE CONHECIDA DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70057990129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/03/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056801194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. APLICABILIDADE DO CDC. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADES CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. ADEQUAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI N.º 8.692/93. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 450 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS COM SEGURO. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a decisão atacada apresenta devida fundamentação em relação à todos os pontos debatidos na lide, não se verificando a alegada nulidade. 2. Aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. 4. A amortização do saldo devedor opera-se após a sua atualização, em respeito ao princípio da comutatividade das prestações. Precedentes. Súmula 450 do STJ. 5. Limitação legal a 12% ao ano, na forma do art. 25 da lei 8.692/93. Inexistência de abusividade, no caso, porquanto a fixação se deu em 12% ao ano (taxa efetiva). O simples fato de a taxa efetiva ser ligeiramente superior à taxa nominal não caracteriza, por si só, a ocorrência de capitalização dos juros. Manutenção da taxa fixada em contrato. 6. Em relação ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador analisar todas as normas constitucionais e infraconstitucionais ventiladas pela instituição financeira demandada. 7. Redimensionamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência da ação revisional, ante a alteração operada. Admitida a compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306 do STJ. APELO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO. UNÂNIME. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056801194, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013)...

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