Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2014

Página 1 de 647.461 2.244 256 519.306 120.003 5.817 20 resultados para "VALOR DO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130031959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrente. - Recurso provido. Decisão reformada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120479415001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO NO CONTRATO E VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". IV - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; no caso, ausente demonstração da cobrança de comissão de permanência, não há óbice à exigência dos demais encargos de natureza moratória. V - A cobrança de tarifas bancárias em observância à regulamentação trazida pelo BACEN revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC. - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Preliminar rejeitada e recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097089650002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". IV - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120145233001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO NO CONTRATO E VALOR NÃO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". IV - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113034458002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À CORREÇÃO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - VALOR ABUSIVO - DECOTE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras, questão inclusive já solidificada na Súmula 297 do STJ, de modo a autorizar a revisão das cláusulas abusivas presentes na contratação e mitigar o princípio do pacta sunt servanda, ainda que não tenha ocorrido nenhum fato superveniente que tenha causado uma mudança na situação de alguma das partes e tornado excessivamente onerosa a avença. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, já que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, mas o que não se deu no caso dos autos. Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data d a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102513876001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 - TAC, TEB, SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO E NÃO CUMULAÇÃO. - A determinação de suspensão de todos os processos em curso no país relativos à controvérsia submetida ao STJ, além de não prevista na lei, não surtirá os efeitos desejados, já que a decisão em recursos repetitivos não tem efeito vinculante, de modo que a suspensão não impedirá decisões contrárias à decisão do STJ, sendo fator de retardamento da prestação jurisdicional e de acúmulo de processos pendentes nas instâncias inferiores, que depois terão grande volume de ações represadas para julgamento. - O limite de juros fixado no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às entidades financeiras. Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. - A capitalização mensal de juros é vedada ainda que prevista no contrato. - A comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem cumulação com qualquer outro encargo. - Nos termos das Resoluções nº 3.518/07, 3.693/09 e 3.516/07 do Banco Central do Brasil, é abusiva a cobrança de taxa de cadastro, de tarifas por emissão e remessa de boleto de cobrança, bem como do custo com serviços para liberação de crédito, ainda que prevista contratualmente. - São abusivas, por contrariarem o dever de informação e por não resultarem em benefício ao consumidor, as cobranças de serviços de terceiros. - É necessária má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior, para acarretar a devolução em dobro dos valores inde vidamente pagos, sendo devida eventual restituição...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111119897001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO CELEBRADO EM 08.03.2010. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR ABUSIVO. DECOTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo vedado, contudo, ao magistrado, proceder à revisão contratual de ofício, incumbindo à parte o dever de impugnar as cláusulas que entende abusivas. II - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". III - Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 125.1331/RS, selecionado como representativo da controvérsia, a partir de 30/04/08, é ilegítima a cobrança da tarifa de emissão de carnê e da taxa de abertura crédito, que, contudo, não restou comprovada no caso sob análise; mostra-se legítima, por outro lado, a cobrança da "Tarifa de Cadastro", a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. IV - Para se aferir a legalidade da cobrança referente aos serviços de terceiros, que não se enquadra na definição de "tarifa", deve-se considerar lícito tal encargo, em valor razoável, nos contratos firmados até 24/02/2011, data da entrada em vigor da Resolução 3954/2011 que vedou expressamente a cobrança. V - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112273289002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - VALOR ABUSIVO - DECOTE - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. De acordo com a Súmula 297 do STJ, às relações estabelecidas com instituições financeiras aplicam-se as regras do CDC . Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, que se limitam a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros só é cabível quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, mas o que não se deu na hipótese. Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, mora tórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca