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20 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130031959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrente. - Recurso provido. Decisão reformada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Preliminar rejeitada e recurso não provido. Decisão mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046110 MG 2008/0075300-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração possível. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, inviabiliza a apreciação de recurso especial arrimado na alínea a do permissivo constitucional. - Alegações de ofensa à Constituição Federal escapam do âmbito de competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça. - Nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior

TJ-SP - Apelação APL 9160318572007826 SP 9160318-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO DECORRENTES DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONDOMINIAL -POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE CONDOMÍNIO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA -PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE -EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3", VII, LEI 8.009 /90. Nos termos do artigo 3"inciso VII, da Lei nº 8.009 /90,perfeitamente possível a penhora do imóvel residencial"por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ".APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. - A alegação de que auferiu rendimentos no ano anterior à eleição, utilizando-se, para tanto, de supostos contratos, sem a necessária comprovação de sua existência, não constitui óbice a aplicação de penalidade de multa ao representado em decorrência de doação superior ao limite legal. - Havendo comprovação nos autos de que o representado não obteve rendimentos, apresentando-se junto à Receita Federal do Brasil na condição de omisso, deve ser condenado ao pagamento de multa no valor que ultrapassou o limite legal, nos termos do artigo 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 e artigo 14, inciso I, § 2º, da Resolução TSE nº 22.250/06. - Unânime.

Encontrado em: ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA... ao representado Delso Oliveira Andrade, no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor da quantia... MÍNIMO LEGAL. REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058052143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No contrato objeto do recurso é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios. (Súmula 472 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a inexistência de prova da pactuação da comissão de permanência e não tendo sido pactuada a TR, deve ser admitido o IGP-M como índice de correção monetária, conforme determinado na sentença. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no Resp. 1.061.530. MULTA. A multa contratual, em caso de mora, incide no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Preliminar rejeitada. 1ª Apelação Cível parcialmente provida. 2ª Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70058052143, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)...

DJSP 08/11/2013 - Pág. 1730 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do contrato superior ao limite legal, é de rigor a extinção do feito ante a incompetência absoluta... do contrato. Logo, o valor da causa é o do valor do contrato, que corresponde ao conteúdo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091118026001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE REVIS?O DE CONTRATO C/C REPETI??O DE IND?BITO - C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCID?NCIA - S?MULA 297 DO STJ - MITIGA??O DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZA??O MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - ADMISS?O APENAS NAS C?DULAS DE CR?DITO BANC?RIO - COMISS?O DE PERMAN?NCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMAT?RIA DOS JUROS REMUNERAT?RIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - INTELIG?NCIA DA S?MULA 472 DO STJ - RESTITUI??O DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO . S?o perfeitamente aplic?veis as disposi??es do CDC aos contratos de abertura de cr?dito firmados com as institui??es financeiras, quest?o j? solidificada na S?mula 297 do STJ, inclusive de modo a autorizar a revis?o das cl?usulas abusivas presentes na contrata??o e mitigar a incid?ncia do princ?pio do pacta sunt servanda. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha por legal a cobran?a da capitaliza??o anual dos juros, a capitaliza??o mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edi??o da Lei de Usura , entendimento consolidado pelo STF por meio da S?mula 121, que prev? a sua veda??o, ainda que tenha sido expressamente pacutada, salvo nos contratos de C?dula de Cr?dito Banc?rio. Considerando o posicionamento firmado e confirmado pelo STJ, deve ser tida por l?cita a cobran?a da comiss?o de perman?ncia durante o per?odo de inadimpl?ncia contratual, sempre vedada a sua cumula??o com juros remunerat?rios e corre??o monet?ria, bem como, devendo o seu valor sempre se limitar ao valor dos juros remunerat?rios pactuados para a fase da normalidade, mais juros de mora (limitados a 1% ao m?s) e multa contratual (limitada a 2%) porventura previstos no contrato. Constada a ilegalidade da cobran?a de juros capitalizados mensalmente e da comiss?o de perman?ncia acima da taxa admiss?vel, plenamente cab?vel a restitui??o, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente. v.v. APELA??O C?VEL - REVIS?O CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CA PITALIZA??O DE JUROS - LEGALIDADE -ORIENTA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057990129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA, POR NÃO EXISTIR VEÍCULO DADO EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E PACIFICADO NESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS MÉDIAS APURADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA EM QUE EFETIVADA A CONTRATAÇÃO, MANTIDAS AS TAXAS CONTRATADAS SE INFERIORES PARA O CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 40/00278-0. NAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO PELO FATO DA RESOLUÇÃO 1.064/85 DO CMN NÃO REPRESENTAR AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL, NÃO HÁ FALAR DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. NÃO VERIFICADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NAS DEMAIS HIPÓTESES, CABIMENTO EM PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. NÃO PERMITIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 40/00278-0. PERMITIDA. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. DEPÓSITO JUDICIAL. DESPROPOSITADA A PRETENSÃO RECURSAL, POIS O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. CONHECERAM EM PARTE O APELO E NA PARTE CONHECIDA DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70057990129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/03/2014)...

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