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07 de dezembro de 2016

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130031959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrente. - Recurso provido. Decisão reformada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Preliminar rejeitada e recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439040301624001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Reparação de dano ao erário - Ex-prefeito - Contratos de projetos artísticos - Limite legal para dispensa de licitação - Valor superior - Procedimento licitatório não realizado - Ilegalidade - Prova do dano - Prescindibilidade - Serviços prestados - Restituição do valor total dos contratos - Impossibilidade - Enriquecimento ilícito da Administração - Montante a ser restituído - Proveito econômico - Apuração em fase de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso voluntário prejudicado. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de improcedência da ação civil pública, que visa ao ressarcimento do erário público, é passível de reexame necessário, mediante aplicação analógica do disposto no art. 19, da Lei 4.171 de 1965 (ação popular) cumulado com o art. 475 , I , do Código de Processo Civil . 2. É ilegal a celebração de contrato administrativo sem procedimento licitatório, quando o valor contratado supera o limite legal previsto para dispensa de licitação. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de dispensa ilegal de licitação o dano ao erário é presumido, visto que o Poder Público ficou obstado de selecionar as melhores propostas. 4. Ainda que tenha havido dispensa de licitação, se os serviços contratados foram efetivamente prestados, não há falar em restituição do valor total do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. Havendo dispensa ilegal de licitação e comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, o Poder Público deve ser ressarcido no limite do proveito econômico obtido pelo contratado, cujo montante deve ser apurado na fase de liquidação de sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046110 MG 2008/0075300-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração possível. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, inviabiliza a apreciação de recurso especial arrimado na alínea a do permissivo constitucional. - Alegações de ofensa à Constituição Federal escapam do âmbito de competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça. - Nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior

TJ-SP - Apelação APL 9160318572007826 SP 9160318-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO DECORRENTES DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONDOMINIAL -POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE CONDOMÍNIO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA -PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE -EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3", VII, LEI 8.009 /90. Nos termos do artigo 3"inciso VII, da Lei nº 8.009 /90,perfeitamente possível a penhora do imóvel residencial"por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ".APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-PR - Apelação APL 13831306 PR 1383130-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR (1) E NEGAR-LHE PROVIMENTO; E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO (2) E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.RECURSO DE APELAÇÃO (1) - AUTOR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL.PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. VALOR FIXADO NA MÉDIA DE MERCADO.MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO - BANCO (2) TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESTA TARIFA.ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE.FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E SEM RESPALDO LEGAL.ERRO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1383130-6 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: que: a) inexistem onerosidade excessiva no contrato em questão; b) é legal a cobrança das tarifas... bancárias previstas no contrato; c) é legal a cobrança da comissão de permanência com a multa... de que a existência de previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é...

TJ-PR - Apelação APL 13092692 PR 1309269-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING.APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.LEASING FINANCEIRO QUE TRAZ CONSIGO REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE NA ESSÊNCIA É JURO.TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL.LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE.FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E NÃO HÁ RESPALDO LEGAL.DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1309269-2 - Palmeira - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 13.05.2015)

Encontrado em: DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E NÃO HÁ RESPALDO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO... sentido de que a existência de previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo... contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir...

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. - A alegação de que auferiu rendimentos no ano anterior à eleição, utilizando-se, para tanto, de supostos contratos, sem a necessária comprovação de sua existência, não constitui óbice a aplicação de penalidade de multa ao representado em decorrência de doação superior ao limite legal. - Havendo comprovação nos autos de que o representado não obteve rendimentos, apresentando-se junto à Receita Federal do Brasil na condição de omisso, deve ser condenado ao pagamento de multa no valor que ultrapassou o limite legal, nos termos do artigo 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 e artigo 14, inciso I, § 2º, da Resolução TSE nº 22.250/06. - Unânime.

Encontrado em: ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA... ao representado Delso Oliveira Andrade, no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor da quantia... MÍNIMO LEGAL. REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00062817820034036100 SP 0006281-78.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil . - Dispõe a legislação de regência: "Lei 7713/88. Artigo 6º- Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.""Decreto nº 3000/99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso V , e Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, art. 28 );"- A questão foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC ), vindo a ser objeto da Súmula nº 386 daquela Corte Superior. - Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250 /95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal

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