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29 de agosto de 2015

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130031959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrente. - Recurso provido. Decisão reformada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130056875002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido somente é possível quando a decisão agravada não for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, consoante previsto no art. 522 do CPC . - Estando comprovado que o valor das prestações ultrapassa o limite legal, dúvida não há acerca da verossimilhança das alegações, porque o contrato de empréstimo firmado com o consumidor não pode levá-lo à situação de miserabilidade a ponto de não conseguir sobreviver. - O perigo de dano irreparável também se mostra presente quando os descontos incidem sobre grande parte do salário do consumidor, dificultando a sua subsistência, sendo certo que, neste caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, pois a demora da prestação jurisdicional pode agravar a situação da recorrida. - Preliminar rejeitada e recurso não provido. Decisão mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046110 MG 2008/0075300-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração possível. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, inviabiliza a apreciação de recurso especial arrimado na alínea a do permissivo constitucional. - Alegações de ofensa à Constituição Federal escapam do âmbito de competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça. - Nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior

TJ-SP - Apelação APL 9160318572007826 SP 9160318-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO DECORRENTES DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONDOMINIAL -POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE CONDOMÍNIO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA -PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE -EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3", VII, LEI 8.009 /90. Nos termos do artigo 3"inciso VII, da Lei nº 8.009 /90,perfeitamente possível a penhora do imóvel residencial"por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ".APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. - A alegação de que auferiu rendimentos no ano anterior à eleição, utilizando-se, para tanto, de supostos contratos, sem a necessária comprovação de sua existência, não constitui óbice a aplicação de penalidade de multa ao representado em decorrência de doação superior ao limite legal. - Havendo comprovação nos autos de que o representado não obteve rendimentos, apresentando-se junto à Receita Federal do Brasil na condição de omisso, deve ser condenado ao pagamento de multa no valor que ultrapassou o limite legal, nos termos do artigo 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 e artigo 14, inciso I, § 2º, da Resolução TSE nº 22.250/06. - Unânime.

Encontrado em: ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA... ao representado Delso Oliveira Andrade, no mínimo legal, ou seja, de cinco vezes o valor da quantia... MÍNIMO LEGAL. REPRESENTAÇÃO RP 10 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES

TJ-PR - Apelação APL 10902231 PR 1090223-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO.ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE.FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E SEM RESPALDO LEGAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO.PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUEM OS SERVIÇOS, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.IMPERIOSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MATÉRIAS OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1090223-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para... contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir... da taxa de juros fixada no contrato, aduzindo que o valor arbitrado é abusivo e muito acima da média...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058052143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No contrato objeto do recurso é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios. (Súmula 472 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a inexistência de prova da pactuação da comissão de permanência e não tendo sido pactuada a TR, deve ser admitido o IGP-M como índice de correção monetária, conforme determinado na sentença. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no Resp. 1.061.530. MULTA. A multa contratual, em caso de mora, incide no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Preliminar rejeitada. 1ª Apelação Cível parcialmente provida. 2ª Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70058052143, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091118026001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE REVIS?O DE CONTRATO C/C REPETI??O DE IND?BITO - C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCID?NCIA - S?MULA 297 DO STJ - MITIGA??O DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZA??O MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - ADMISS?O APENAS NAS C?DULAS DE CR?DITO BANC?RIO - COMISS?O DE PERMAN?NCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMAT?RIA DOS JUROS REMUNERAT?RIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - INTELIG?NCIA DA S?MULA 472 DO STJ - RESTITUI??O DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO . S?o perfeitamente aplic?veis as disposi??es do CDC aos contratos de abertura de cr?dito firmados com as institui??es financeiras, quest?o j? solidificada na S?mula 297 do STJ, inclusive de modo a autorizar a revis?o das cl?usulas abusivas presentes na contrata??o e mitigar a incid?ncia do princ?pio do pacta sunt servanda. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha por legal a cobran?a da capitaliza??o anual dos juros, a capitaliza??o mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edi??o da Lei de Usura , entendimento consolidado pelo STF por meio da S?mula 121, que prev? a sua veda??o, ainda que tenha sido expressamente pacutada, salvo nos contratos de C?dula de Cr?dito Banc?rio. Considerando o posicionamento firmado e confirmado pelo STJ, deve ser tida por l?cita a cobran?a da comiss?o de perman?ncia durante o per?odo de inadimpl?ncia contratual, sempre vedada a sua cumula??o com juros remunerat?rios e corre??o monet?ria, bem como, devendo o seu valor sempre se limitar ao valor dos juros remunerat?rios pactuados para a fase da normalidade, mais juros de mora (limitados a 1% ao m?s) e multa contratual (limitada a 2%) porventura previstos no contrato. Constada a ilegalidade da cobran?a de juros capitalizados mensalmente e da comiss?o de perman?ncia acima da taxa admiss?vel, plenamente cab?vel a restitui??o, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente. v.v. APELA??O C?VEL - REVIS?O CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CA PITALIZA??O DE JUROS - LEGALIDADE -ORIENTA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057990129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA, POR NÃO EXISTIR VEÍCULO DADO EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E PACIFICADO NESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS MÉDIAS APURADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA EM QUE EFETIVADA A CONTRATAÇÃO, MANTIDAS AS TAXAS CONTRATADAS SE INFERIORES PARA O CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 40/00278-0. NAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO PELO FATO DA RESOLUÇÃO 1.064/85 DO CMN NÃO REPRESENTAR AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL, NÃO HÁ FALAR DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. NÃO VERIFICADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NAS DEMAIS HIPÓTESES, CABIMENTO EM PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. NÃO PERMITIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 40/00278-0. PERMITIDA. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA Nº 065.303.068. DEPÓSITO JUDICIAL. DESPROPOSITADA A PRETENSÃO RECURSAL, POIS O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. CONHECERAM EM PARTE O APELO E NA PARTE CONHECIDA DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70057990129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/03/2014)...

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