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18 de setembro de 2014

Página 1 de 91.341 689 6 6.735 83.896 34 resultados para "VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. 2. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso. 3. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, a quem o feito, anulado ab initio, deve ser encaminhado, para que nova denúncia seja oferecida, restrita ao tráfico interno de drogas.

Encontrado em: Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. S3

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. 2. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso. 3. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, a quem o feito, anulado ab initio, deve ser encaminhado, para que nova denúncia seja oferecida, restrita ao tráfico interno de drogas

Encontrado em: Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. S3

STJ - HABEAS CORPUS HC 184619 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Decisão: DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP PACIENTE : WELLINGTON RODRIGO SALES..., apontando-se como autoridade coatora Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, no qual se busca a liberdade provisória dos pacientes por excesso de prazo na formação da culpa. O pedido, contudo, não merece seguimento. Isto porque a impetração não ataca qualquer ato concreto praticado por Tribunal, revelando-se manifestamente incabível, tendo em vista que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses do art. 105 , I , da Constituição Federal . Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Retifique-se a autuação, devendo constar como impetrado Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de outubro de 2010. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator

STJ - HABEAS CORPUS HC 178534 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Decisão: : JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP PACIENTE : CARLOS ANDRE... da Silva Oliveira, apontando-se como autoridade coatora Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro... Central de São Paulo, no qual se busca a liberdade provisória do paciente. O pedido, contudo, não merece...

STJ - RECLAMACAO Rcl 4725 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES OUVIDA DO MPF 1. Cuida-se de Reclamação proposta por ELEANDRO FERREIRA DE GODOI, em desfavor do eminente Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, em que se alega o descumprimento da ordem exarada pela 6a. Turma deste Tribunal no HC 87.109/SP, que revogou a prisão preventiva imposta ao Reclamante. 2. Sustenta o Reclamante, em síntese, que esta Corte, ao conceder a ordem no HC 87.109/SP, reconheceu a falta de fundamentação da medida constritiva, determinando que o paciente aguardasse em liberdade o trânsito em julgado da sentença. Afirma que a expedição de mandado de prisão, em decorrência de sentença condenatória, contraria a ordem emanada por este Tribunal. 3. Aduz, ainda, que não há qualquer modificação na situação do Reclamante, não praticou qualquer crime, não demonstrou aumento da periculosidade ou qualquer outro fator que demonstre a modificação da situação fática do reclamante (fls. 2). 4. É o relatório. 5. A teor do art. 188 , II do RISTJ , a concessão de tutela de eficácia imediata em Reclamação constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrado, de forma manifesta, o risco de dano imediato. 6. Na hipótese vertente, os elementos informativos dos autos não conduzem à certeza, de plano, da ocorrência do manifesto descumprimento da ordem emanada por esta Corte a autorizar a providência liminar requerida. 7. Inicialmente, cumpre esclarecer que ao conceder a ordem, esta Corte não permitiu ao réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado de seu julgamento, mas apenas revogou o decreto de prisão preventiva por entender não restar demonstrado, naquele decisum, a necessidade da medida constritiva. 8. Nesse ponto, ao que se extrai da decisão colacionada aos autos, o douto Magistrado, ao proferir a sentença condenatória, apresentou novos fundamentos a justificar a custódia cautelar do condenado. 9. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento emergencial postulado. 10. Solicite-se informações à douta autoridade reclamada; após, abra-se vista dos autos ao douto Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de outubro de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 166474 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2010

Decisão: DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP PACIENTE : ALEXANDRE RODRIGO LOPES... Celestino, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro... Central de São Paulo, no qual se busca a liberdade provisória do paciente. O pedido, contudo, não merece...

STF - HABEAS CORPUS HC 117831 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de João Manuel Ribeiro de Oliveira, contra ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP quando da prolação da sentença condenatória nos autos nº 0047260-74.2010.8.26.0050. É o conciso relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102 , inc. I , “i”, da Constituição Federal . Assim, não conheço do presente habeas corpus, conforme me... Tribunal. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma prevista no art... do Estado de São Paulo do rol de autoridades coatoras. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de maio de 2013...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114043 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES... de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP. Narram os autos que Francisco Tonini... estadual paulista. Por sua vez, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111484 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: da 1ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo-SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO... PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114281 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: ª Vara Criminal de Corumbá - MS, em face do Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo - SP. Narram os autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de Jorge Arturo Pericon Quinones, Nazira Leiguez El Rezz e Hugo Diaz Zeballos pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 3, caput c/c 35, caput, todos da Lei 11.343 3/06 e requereu, em preliminar, a declinação da competência à Justiça Estadual do Mato Grosso. O Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo - SP acolheu a preliminar arguida pelo Parquet sustentando que a consumação do delito ocorreu em Corumbá, local da aquisição da substância entorpecente. Por seu turno, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS suscitou o presente conflito, ao fundamento de que o delito em comento é de natureza permanente, devendo a competência ser firmada pela regra da prevenção. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 282/285 pela competência do Juízo suscitado. DECIDO. Como é cediço, tendo em vista a multiplicidade de condutas previstas no art. 33 3 da Lei 11.343 3/06, o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, que se consuma com a prática de quaisquer das condutas previstas no tipo, independente de qualquer resultado. Conforme restou apurado, dois dos investigados foram contratados pelo terceiro para transportarem cocaína de Corumbá/MS até a cidade de São Paulo/SP, local em que foram presos em flagrante delito, sendo que teriam cometido o delito em associação. Neste contexto, tenho que razão assiste ao Juízo suscitante. Com efeito, na linha do entendimento desta Corte, os crimes em tela, por se tratarem de delitos de perigo abstrato e ação múltipla, possuem caráter permanente, no qual o momento consumativo se prolonga no tempo, não admitindo a forma tentada. No caso vertente, em razão do crime ter ocorrido em mais de um Estado da Federação, aplicável a regra prevista no art. 71 do Código de Processo Penal , que dispõe: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU EM GUARAPARI/ES, EM FACE DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO TRAJETO A SER POR ELE PERCORRIDO. AUTORIZAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE VITÓRIA/ES PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE QUE O TORNA PREVENTO. 1. Tratando-se o crime de associação para o tráfico de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a competência fixa-se pela prevenção, se autuação se estender por diversas jurisdições (artigo 71 do Código de Processo Penal ). Precedente do STJ. 2. De acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal , torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. (HC 115483/ES, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 08/09/2009) "PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA.ARTIGO 16. LEI DE TÓXICOS . CRIME PERMANENTE COMETIDO EM TERRITÓRIOS SUJEITOS A JURISDIÇÕES DIVERSAS AVIÃO E AEROPORTO. PREVENÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL 1 . Se o crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, foi cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições (Justiça Federal - art. 109, IX, CF - e Justiça Estadual), a competência é fixada pela prevenção (art. 71 do Código de Processo Penal ). 2 . Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da 1ªVara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro." (CC 26.633/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 04/02/2002). Ao que se colhe dos autos, o Juízo suscitado antecedeu o suscitante na prática de atos e medidas processuais relativos ao crime em tela. Diante de tal contexto, conheço do conflito de competência e declaro competente o suscitado, Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo - SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2010. MINISTRO OG FERNANDES Relator... CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : JORGE ARTURO PERICON... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ - MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA...

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