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16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. 2. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso. 3. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, a quem o feito, anulado ab initio, deve ser encaminhado, para que nova denúncia seja oferecida, restrita ao tráfico interno de drogas

Encontrado em: Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. S3

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. 2. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso. 3. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, a quem o feito, anulado ab initio, deve ser encaminhado, para que nova denúncia seja oferecida, restrita ao tráfico interno de drogas.

Encontrado em: Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. S3

STJ - HABEAS CORPUS HC 178534 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Decisão: : JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP PACIENTE : CARLOS ANDRE... da Silva Oliveira, apontando-se como autoridade coatora Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro... Central de São Paulo, no qual se busca a liberdade provisória do paciente. O pedido, contudo, não merece...

STJ - HABEAS CORPUS HC 184619 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Decisão: DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP PACIENTE : WELLINGTON RODRIGO SALES... apontando-se como autoridade coatora Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, no qual se busca a liberdade provisória... da 4ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de outubro...

STJ - HABEAS CORPUS HC 166474 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2010

Decisão: DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP PACIENTE : ALEXANDRE RODRIGO LOPES... Celestino, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro... Central de São Paulo, no qual se busca a liberdade provisória do paciente. O pedido, contudo, não merece...

STJ - RECLAMACAO Rcl 4725 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO... do Foro Central de São Paulo/SP, em que se alega o descumprimento da ordem exarada pela 6a. Turma... proposta por ELEANDRO FERREIRA DE GODOI, em desfavor do eminente Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal...

STF - HABEAS CORPUS HC 117831 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: Ribeiro de Oliveira, contra ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP quando da prolação... Tribunal. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma prevista no art.... do Estado de São Paulo do rol de autoridades coatoras. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de maio...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114043 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :... de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP. Narram os autos que Francisco Tonini... estadual paulista. Por sua vez, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111484 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: da 1ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo-SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO... PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114281 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: da 25ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo - SP acolheu a preliminar arguida pelo Parquet... CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : JORGE ARTURO PERICON... Criminal do Foro Central de São Paulo - SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2010. MINISTRO OG FERNANDES Relator...

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