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25 de julho de 2014

Página 1 de 16.548 91 796 15.655 6 resultados para "VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40804 SP 2005.03.00.040804-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catanduva/SP em sede de Carta Precatória. 2. O art. 25 da Lei nº 10.259 /01 preleciona que "não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Tal vedação encontra fundamento na concepção diferenciada dos juizados, que foram dotados com inovações tecnológicas e processuais incompatíveis com a tramitação dos autos convencionais (processos de papel). 3. In casu, embora a Carta Precatória tenha sido distribuída em 05/04/2005 ao Juízo da 2ª Vara de Direito de Catanduva/SP, ou seja, em data posterior à da instalação do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP, que se deu em 28/03/2005 (Provimento nº 262 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), o feito originário já se encontrava em curso, conforme se extrai do despacho do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, o qual ordenou a citação por meio de precatória em 25/02/2005 (fls. 18). 4. Conflito a que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Direito da Comarca de Catanduva/SP)

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA 7958 CC 40804 SP 2005.03.00.040804-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catanduva/SP em sede de Carta Precatória. 2. O art. 25 da Lei nº 10.259 /01 preleciona que "não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Tal vedação encontra fundamento na concepção diferenciada dos juizados, que foram dotados com inovações tecnológicas e processuais incompatíveis com a tramitação dos autos convencionais (processos de papel). 3. In casu, embora a Carta Precatória tenha sido distribuída em 05/04/2005 ao Juízo da 2ª Vara de Direito de Catanduva/SP, ou seja, em data posterior à da instalação do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP, que se deu em 28/03/2005 (Provimento nº 262 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), o feito originário já se encontrava em curso, conforme se extrai do despacho do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, o qual ordenou a citação por meio de precatória em 25/02/2005 (fls. 18). 4. Conflito a que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Direito da Comarca de Catanduva/SP)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 72770 SP 2006/0227076-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente. Ausência de relação de trabalho entre as partes. Justiça estadual. - Partindo-se da análise da causa de pedir (conduta ilícita atribuída à parte ré que vitimou o autor com perda de 95% da visão do olho esquerdo), e do pedido (condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais), verifica-se que não guarda a inicial sintonia com matéria de cunho trabalhista, inclusive considerada a amplitude conferida pela EC n.º 45 /2004, à competência da Justiça do Trabalho. - Não se aplica o art. 114 , inc. VI , da CF , com redação dada pela EC n.º 45 /2004, a incidir tão-somente nas hipóteses de indenização por danos morais e materiais decorrentes de típica relação de trabalho, quando a controvérsia estabelecida apresenta contornos de natureza eminentemente civil, notadamente por não envolver disputa entre empregado e empregador. - Ausente, pois, relação de trabalho entre as partes, ressai da nítida feição de natureza civil a demarcar o pleito de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente decorrente de culpa atribuída a preposto da ré, a imposição de que seja processada e julgada a respectiva ação na Justiça Comum Estadual. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA – SP, ora suscitado.

Encontrado em: , por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de Catanduva... FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos...

TRF-3 11/06/2014 - Pág. 214 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA.... Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a implantação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 17/07/2014 - Pág. 479 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA... de varas estaduais. V - Conflito de Competência procedente. (TRF 3ª Região, CC nº 7966, Autos nº ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 27/05/2014 - Pág. 125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA... oriundas de varas estaduais. V - Conflito de Competência procedente. (TRF 3ª Região, CC ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 09/05/2014 - Pág. 507 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA... oriundas de varas estaduais. V - Conflito de Competência procedente. (TRF 3ª Região, CC ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 02/06/2014 - Pág. 496 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA... Precatórias oriundas de varas estaduais. V - Conflito de Competência procedente. (TRF 3ª ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 02/06/2014 - Pág. 379 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA... DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 20/05/2014 - Pág. 407 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA... DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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