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17 de abril de 2014

Página 1 de 4.776 2 13 4.761 resultados para "VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ-DF" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20060020099216 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ-DF. 1. NÃO ESTANDO O MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO, HÁ QUE SE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE, EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE GUARDA, SÓ TEM COMPETÊNCIA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 98 , DA LEI 8.069 /90. 2 - INCUMBE ÀS VARAS DE FAMÍLIA APRECIAR PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TENDENTE A TRANSFERIR A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR, QUE, DE FATO, SE ENCONTRA EM PODER DE TERCEIRA PESSOA, MORMENTE QUANDO O PLEITO CONTA COM A ANUÊNCIA DE QUEM DETÉM O PÁTRIO PODER E INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DE ESTAR O MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU AMEAÇADO DE VILIPÊNDIO A DIREITO. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO

Encontrado em: Câmara Cível DJU 15/02/2007 Pág. : 70 - 15/2/2007 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20060020099216 DF (TJ-DF) SANDOVAL OLIVEIRA

TJ-DF - CCP 115160220108070000 DF 0011516-02.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVOGAÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA - ADOLESCENTE - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - COMUM ACORDO E DESEJO DO MENOR - HIPÓTESES QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO SITUAÇÃO DE RISCO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF. 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ENCONTRA-SE FIRMADA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.069 /90, OU SEJA, QUANDO OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTE ESTATUTO FOREM VIOLADOS OU AMEAÇADOS. 2. NÃO SE CONFIGURANDO NENHUM DESSES CASOS NO PRESENTE FEITO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA NÃO PODE SER DESLOCADA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Encontrado em: E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ-DF. UNÂNIME. 3ª CÂMARA CÍVEL 01/03/2011, DJ-e Pág. 56 - 1/3/2011...CONHECIDO. JULGOU-SE PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO 1ª VARA DE FAMÍLIA... Resultado sem Formatação CCP 115160220108070000 DF 0011516-02.2010.807.0000 (TJ-DF) LECIR MANOEL DA LUZ...

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 99210720068070000 DF 0009921-07.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ-DF. 1. NÃO ESTANDO O MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO, HÁ QUE SE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE, EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE GUARDA, SÓ TEM COMPETÊNCIA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 98 , DA LEI 8.069 /90. 2 - INCUMBE ÀS VARAS DE FAMÍLIA APRECIAR PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TENDENTE A TRANSFERIR A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR, QUE, DE FATO, SE ENCONTRA EM PODER DE TERCEIRA PESSOA, MORMENTE QUANDO O PLEITO CONTA COM A ANUÊNCIA DE QUEM DETÉM O PÁTRIO PODER E INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DE ESTAR O MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU AMEAÇADO DE VILIPÊNDIO A DIREITO. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART98 INC-1 INC-2 INC-3 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS FED LEI- 6750... /1979 "> 0000FF"> ART-31 PAR-1 AL-A VIDE EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 99210720068070000 DF 0009921-07.2006.807.0000 (TJ-DF) SANDOVAL OLIVEIRA

DJDF 20/05/2013 - Pág. 1018 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei etc... CITA o Sr. DOMÍCIO BORGES...Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 2ª ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 10/04/2013 - Pág. 871 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá 2º EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora CARMEN... NÍCEA BITTENCOURT MAIA VIEIRA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 22/04/2013 - Pág. 1247 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Judiciária do ParanoáVara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá 3º EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora...Circunscrição Judiciária do Paranoá Varas de Família, Órfãos e Sucessões ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 29/11/2012 - Pág. 1101 - Diário de Justiça do Distrito Federal

sentença proferida no processo nº 10823-5/2008 da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões... e Sucessões do Paranoá/DF. Isso posto, indefiro a inicial nos termos do art. 295 , II , do CPC . Extingo... do ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 07/10/2011 - Pág. 1081 - Diário de Justiça do Distrito Federal

de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei etc... CITA... Judiciária do ParanoáVara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 13/02/2012 - Pág. 1040 - Diário de Justiça do Distrito Federal

de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei etc... FAZ...2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Por ordem da Dr.ª CARMEN ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 12/04/2011 - Pág. 1183 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Titular da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF... Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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