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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 21.158 542 41 6.844 13.748 6 resultados para "VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 12574119938070000 DF 0001257-41.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/1993

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF - MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR - RESPONSÁVEL: CONCEITO. 1 - COM A MORTE DO PAI, OS FILHOS DESTE NÃO FICAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR, SE A ESPOSA OS MANTÉM EM SEU PODER. A FAMÍLIA PERSISTE MESMO INEXISTINDO VÍNCULO DE SANGUINIDADE COM O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 2 - A VARA COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENORES ÓRFÃOS FEITO PELA VIÚVA É A VARA DE FAMÍLIA. 3 - A REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES - LEI 6.649 /79 NÃO IMPLICA DESCONSTITUIR O CONCEITO DE RESPONSÁVEL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. SEGUNDO , CUJO TERMO PERSISTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 98 , II DA LEI 8069 /90. 4 - É RESPONSÁVEL AQUELE QUE NÃO SENDO PAI OU MÃE EXERCE, A QUALQUER TÍTULO, VIGILÂNCIA, DIREÇÃO OU EDUCAÇÃO DE MENOR, OU VOLUNTARIAMENTE O TRAZ EM SEU PODER OU COMPANHIA, INDEPENDENTEMENTE DO ATO JUDICIAL.

Encontrado em: FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES, OBJETIVO, CONHECIMENTO, PEDIDO, GUARDA... DE COMPETÊNCIA CC 12574119938070000 DF 0001257-41.1993.807.0000 (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 202832920108070000 DF 0020283-29.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. GUARDA. SITUAÇÃO IRREGULAR. I - A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL NOS CASOS QUE OCORRER SITUAÇÃO IRREGULAR DO MENOR, CONFORME PREVÊ EXPRESSAMENTE O ART. 98 , CAPUT, DO ECA . NÃO SE VERIFICANDO TAL SITUAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE É DO JUÍZO DA SÉTIMA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF. II - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: /3/2011 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento AI 202832920108070000 DF 0020283 -29.2010.807.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020076777 DF 0007720-61.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE FAMÍLIA – PEDIDO DE GUARDA – SITUAÇÃO DE RISCO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO PROCEDENTE 1) – A competência da Vara da Infância e da Juventude é excepcional, devendo ser reservada para os casos em que haja ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 2) – Cuidando-se de pedido de guarda de menor que não se encontra em situação de risco, cabe ao juízo de família processar e julgar o pedido, nos exatos termos do artigo 27, letra “c”, da Lei 11.697/29, que cuida da Organização Judiciária do Distrito Federal. 3) – Conflito procedente, com declaração de competência do juízo suscitado.

Encontrado em: : 17/07/2014 . Pág.: 79 - 17/7/2014 Conflito de Competencia CCP 20140020076777 DF 0007720 -61.2014.8.07.0000 (TJ-DF) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020148496 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Nos termos do art. 148 , parágrafo único , alínea a do ECA , a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Não se verifica nenhum indício de violação ou ameaça aos direitos da criança, a justificar a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Encontrado em: /10/2015 . Pág.: 127 - 13/10/2015 Conflito de Competência CCP 20150020148496 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-DF - CCP 121388120108070000 DF 0012138-81.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.DE ACORDO COM ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO VERIFICADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS NÃO REVELA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

Encontrado em: DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF. UNÂNIME. 3ª Câmara Cível 25/10/2010, DJ-e Pág. 55 - 25/10/2010 SUCESSIVO...CONHECIDO. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA... AO 305931 . CCP 121388120108070000 DF 0012138-81.2010.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA...

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400203110301 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda, quando não configurada a presença de situação de risco ou lesão concreta à integridade do menor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: (TJ-DF) LEILA ARLANCH

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400203113941 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda, quando não configurada a presença de situação de risco ou lesão concreta à integridade do menor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: (TJ-DF) LEILA ARLANCH

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400203104701 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda, quando não configurada a presença de situação de risco ou lesão concreta à integridade do menor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /3/2015 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO,COMPETÊNCIA, VARA DE FAMÍLIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, GUARDA DE MENOR... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400203104701..., INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, IRREGULARIDADE, VIOLÊNCIA, AMEAÇA, RISCO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INCOMPETÊNCIA, VARA...

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500203074141 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara da Infância e da Juventude a apreciação do pedido de guarda, quando configurada a presença de situação de risco, caracteriza pela omissão dos genitores em preservar o poder familiar e os vínculos afetivos inerentes à origem biológica. 3. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: /1/2016 Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500203074141 Agravo de Instrumento (TJ-DF) LEILA

TJ-DF - CCP 41963220098070000 DF 0004196-32.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.DE ACORDO COM O ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO VERIFICADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS NÃO REVELA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF.

Encontrado em: . 74 - 12/8/2009 SUCESSIVO AO 359792. SEGREDO DE JUSTIÇA. CCP 41963220098070000 DF 0004196 -32.2009.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

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