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29 de julho de 2015

Página 1 de 16.039 388 20 5.097 10.550 6 resultados para "VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 12574119938070000 DF 0001257-41.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/1993

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF - MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR - RESPONSÁVEL: CONCEITO. 1 - COM A MORTE DO PAI, OS FILHOS DESTE NÃO FICAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR, SE A ESPOSA OS MANTÉM EM SEU PODER. A FAMÍLIA PERSISTE MESMO INEXISTINDO VÍNCULO DE SANGUINIDADE COM O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 2 - A VARA COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENORES ÓRFÃOS FEITO PELA VIÚVA É A VARA DE FAMÍLIA. 3 - A REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES - LEI 6.649 /79 NÃO IMPLICA DESCONSTITUIR O CONCEITO DE RESPONSÁVEL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. SEGUNDO , CUJO TERMO PERSISTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 98 , II DA LEI 8069 /90. 4 - É RESPONSÁVEL AQUELE QUE NÃO SENDO PAI OU MÃE EXERCE, A QUALQUER TÍTULO, VIGILÂNCIA, DIREÇÃO OU EDUCAÇÃO DE MENOR, OU VOLUNTARIAMENTE O TRAZ EM SEU PODER OU COMPANHIA, INDEPENDENTEMENTE DO ATO JUDICIAL.

Encontrado em: FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES, OBJETIVO, CONHECIMENTO, PEDIDO, GUARDA... DE COMPETÊNCIA CC 12574119938070000 DF 0001257-41.1993.807.0000 (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 202832920108070000 DF 0020283-29.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. GUARDA. SITUAÇÃO IRREGULAR. I - A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL NOS CASOS QUE OCORRER SITUAÇÃO IRREGULAR DO MENOR, CONFORME PREVÊ EXPRESSAMENTE O ART. 98 , CAPUT, DO ECA . NÃO SE VERIFICANDO TAL SITUAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE É DO JUÍZO DA SÉTIMA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF. II - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: /3/2011 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento AI 202832920108070000 DF 0020283-29.2010.807.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020076777 DF 0007720-61.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE FAMÍLIA – PEDIDO DE GUARDA – SITUAÇÃO DE RISCO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO PROCEDENTE 1) – A competência da Vara da Infância e da Juventude é excepcional, devendo ser reservada para os casos em que haja ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 2) – Cuidando-se de pedido de guarda de menor que não se encontra em situação de risco, cabe ao juízo de família processar e julgar o pedido, nos exatos termos do artigo 27, letra “c”, da Lei 11.697/29, que cuida da Organização Judiciária do Distrito Federal. 3) – Conflito procedente, com declaração de competência do juízo suscitado.

Encontrado em: : 17/07/2014 . Pág.: 79 - 17/7/2014 Conflito de Competencia CCP 20140020076777 DF 0007720-61.2014.8.07.0000 (TJ-DF) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

TJ-DF - CCP 121388120108070000 DF 0012138-81.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.DE ACORDO COM ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO VERIFICADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS NÃO REVELA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

Encontrado em: DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF. UNÂNIME. 3ª Câmara Cível 25/10/2010, DJ-e Pág. 55 - 25/10/2010 SUCESSIVO...CONHECIDO. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA... AO 305931 . CCP 121388120108070000 DF 0012138-81.2010.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA...

TJ-DF - CCP 41963220098070000 DF 0004196-32.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.DE ACORDO COM O ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO VERIFICADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS NÃO REVELA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF.

Encontrado em: . 74 - 12/8/2009 SUCESSIVO AO 359792. SEGREDO DE JUSTIÇA. CCP 41963220098070000 DF 0004196-32.2009.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020147118 DF 0015562-29.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. O ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ECA , DETERMINA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA TRATAR DOS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO RESTAREM CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR PREVISTAS NO ART. 98 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA AUSÊNCIA DESSES INDÍCIOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PERANTE AQUELE JUÍZO. 2. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO.

Encontrado em: /08/2013 . Pág.: 54 - 23/8/2013 Conflito de Competencia CCP 20130020147118 DF 0015562-29.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020102220 DF 0011050-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACORDO DE GUARDA E DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO CONFIGURADA. FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. 1. COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PRATICAR OS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DE INCAPAZES E À GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS (ARTIGO 27 , INCISO III , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ), E AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONHECER DOS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA QUANDO OCORRER UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DA LEI NO 8.069 /1990 (ARTIGO 30 , PARÁGRAFO 1º , INCISO I , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ) 2. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, IMPÕE-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: CCP 20130020102220 DF 0011050-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF) GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020311030 DF 0031622-43.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda, quando não configurada a presença de situação de risco ou lesão concreta à integridade do menor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /2/2015 Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020311030 DF 0031622-43.2014.8.07.0000 (TJ-DF) LEILA ARLANCH

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020310470 DF 0031564-40.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda, quando não configurada a presença de situação de risco ou lesão concreta à integridade do menor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /3/2015 Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020310470 DF 0031564-40.2014.8.07.0000 (TJ-DF) LEILA ARLANCH

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020311394 DF 0031658-85.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA. GUARDA MENOR. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Compete à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda, quando não configurada a presença de situação de risco ou lesão concreta à integridade do menor. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /2/2015 Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020311394 DF 0031658-85.2014.8.07.0000 (TJ-DF) LEILA ARLANCH

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