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23 de abril de 2014

Página 1 de 9.748 298 4 1.421 7.987 6 40 resultados para "VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 12574119938070000 DF 0001257-41.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/1993

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF - MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR - RESPONSÁVEL: CONCEITO. 1 - COM A MORTE DO PAI, OS FILHOS DESTE NÃO FICAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR, SE A ESPOSA OS MANTÉM EM SEU PODER. A FAMÍLIA PERSISTE MESMO INEXISTINDO VÍNCULO DE SANGUINIDADE COM O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 2 - A VARA COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENORES ÓRFÃOS FEITO PELA VIÚVA É A VARA DE FAMÍLIA. 3 - A REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES - LEI 6.649 /79 NÃO IMPLICA DESCONSTITUIR O CONCEITO DE RESPONSÁVEL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. SEGUNDO , CUJO TERMO PERSISTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 98 , II DA LEI 8069 /90. 4 - É RESPONSÁVEL AQUELE QUE NÃO SENDO PAI OU MÃE EXERCE, A QUALQUER TÍTULO, VIGILÂNCIA, DIREÇÃO OU EDUCAÇÃO DE MENOR, OU VOLUNTARIAMENTE O TRAZ EM SEU PODER OU COMPANHIA, INDEPENDENTEMENTE DO ATO JUDICIAL.

Encontrado em: FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES, OBJETIVO, CONHECIMENTO, PEDIDO, GUARDA,... DE COMPETÊNCIA CC 12574119938070000 DF 0001257-41.1993.807.0000 (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 202832920108070000 DF 0020283-29.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. GUARDA. SITUAÇÃO IRREGULAR. I - A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL NOS CASOS QUE OCORRER SITUAÇÃO IRREGULAR DO MENOR, CONFORME PREVÊ EXPRESSAMENTE O ART. 98 , CAPUT, DO ECA . NÃO SE VERIFICANDO TAL SITUAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE É DO JUÍZO DA SÉTIMA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF. II - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: 24/3/2011 Resultado sem Formatação Agravo de Instrumento AI 202832920108070000 DF 0020283-29.2010.807.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - CCP 121388120108070000 DF 0012138-81.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.DE ACORDO COM ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO VERIFICADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS NÃO REVELA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

Encontrado em: DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF. UNÂNIME. 3ª Câmara Cível 25/10/2010, DJ-e Pág. 55 - 25/10/2010 SUCESSIVO...CONHECIDO. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA... AO 305931 . CCP 121388120108070000 DF 0012138-81.2010.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA...

TJ-DF - CCP 41963220098070000 DF 0004196-32.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.DE ACORDO COM O ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO VERIFICADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS NÃO REVELA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF.

Encontrado em: 74 - 12/8/2009 SUCESSIVO AO 359792. SEGREDO DE JUSTIÇA. CCP 41963220098070000 DF 0004196-32.2009.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

TJ-DF - CCP 25926520118070000 DF 0002592-65.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES PARA A DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR DO MENOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30 , § 1º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . 1. SEGUNDO O ARTIGO 30 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , RESTARÁ FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ENVOLVIDO NO FEITO ORIGINÁRIO, ESTIVER SUBMETIDO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DA LEI Nº. 8.069 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. NO CASO VERTENTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DO MENOR, RESTA FIRMADA A COMPETÊNCIA DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INTITULADA "ACORDO DE GUARDA".

Encontrado em: 15/04/2011, DJ-e Pág. 65 - 15/4/2011 Resultado sem Formatação CCP 25926520118070000 DF 0002592-65.2011.807.0000 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020114509 DF 0012280-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. O ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ECA , DETERMINA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA TRATAR DOS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO RESTAREM CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR PREVISTAS NO ART. 98 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA AUSÊNCIA DESSES INDÍCIOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PERANTE AQUELE JUÍZO, DAÍ PORQUE O PEDIDO DE GUARDA DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. 2. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA.

Encontrado em: Cível Publicado no DJE : 22/07/2013 . Pág.: 55 - 22/7/2013 Conflito de Competencia CCP 20130020114509 DF 0012280-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020147118 DF 0015562-29.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. O ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ECA , DETERMINA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA TRATAR DOS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO RESTAREM CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR PREVISTAS NO ART. 98 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA AUSÊNCIA DESSES INDÍCIOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PERANTE AQUELE JUÍZO. 2. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO.

Encontrado em: . Pág.: 54 - 23/8/2013 Conflito de Competencia CCP 20130020147118 DF 0015562-29.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020102220 DF 0011050-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACORDO DE GUARDA E DE RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO CONFIGURADA. FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. 1. COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PRATICAR OS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DE INCAPAZES E À GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS (ARTIGO 27 , INCISO III , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ), E AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONHECER DOS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA QUANDO OCORRER UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DA LEI NO 8.069 /1990 (ARTIGO 30 , PARÁGRAFO 1º , INCISO I , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ) 2. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, IMPÕE-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: CCP 20130020102220 DF 0011050-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF) GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020115134 DF 0012344-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A DO ECA , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESE DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: 27/08/2013 . Pág.: 49 - 27/8/2013 Conflito de Competencia CCP 20130020115134 DF 0012344-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020233306 DF 0024253-32.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO. OBJETO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ACORDANTES. POSTULANTES DA GUARDA. VÍNCULO DE PARENTESCO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO TRANSVERSA. INDÍCIOS. CRIANÇA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO E AMEAÇA. OMISSÃO DOS GENITORES. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO. RESOLUÇÃO. COMPREENSÃO NA JURISDIÇÃO AFETADA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1.A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA ELUCIDAÇÃO DE PEDIDO QUE TEM COMO OBJETO A REGULAÇÃO DE GUARDA DE MENOR É DEFINIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTANDO A DEFINIÇÃO DE JURISDIÇÃO SOB ESSA REGULAÇÃO CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE CUJA GUARDA DEVERÁ SER OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO JUDICIAL SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU AMEAÇA, ENSEJANDO QUE A PRETENSÃO SEJA AFETADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONFORME PLASMADO NOS ARTIGOS 98 E 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2.EMERGINDO DOS ELEMENTOS COLIGIDOS A CONSTATAÇÃO DE QUE A CRIANÇA CUJA GUARDA FAZ O OBJETO DA PRETENSÃO FORMULADA SE ENCONTRA SOB SITUAÇÃO DE RISCO E AMEAÇA DERIVADOS DA OMISSÃO DOS GENITORES, POIS VOLVIDO A PRETENSÃO À TRANSMISSÃO DA SUA GUARDA DE DIREITO A PESSOAS COM AS QUAIS NÃO NUTRE VINCULAÇÃO BIOLÓGICA E SEM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NO TRÂNSITO PROCEDIMENTAL, ESTANDO LATENTE, OUTROSSIM, A PLAUSIBILIDADE DE O PEDIDO ESTAR DESTINADO A OCULTAR O VERDADEIRO INTENTO DOS POSTULANTES, QUE É A ADOÇÃO DA CRIANÇA POR VIA TRANSVERSA E SEM OS EFEITOS INERENTES AO INSTITUTO, O QUE TAMBÉM AFETA OS INTERESSES E DIREITOS DO INFANTES, OS FATOS SE EMOLDURAM NAS SITUAÇÕES QUE DEMARCAM A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E ELUCIDAR O PEDIDO ( ECA , ART. 98 , II ; 148, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II). 3.O FATO DE A CRIANÇA SE ENCONTRAR SOB A GUARDA DE FATO DE PESSOAS COM AS QUAIS NÃO OSTENTA VINCULAÇÃO BIOLÓGICA, TER SIDO TRAZIDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E SE ENCONTRAR COM O ESTADO EMOCIONAL COMPROMETIDO PELA SITUAÇÃO CRIADA, CONFORME APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONDUZIDO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL, AGREGADOS AO FATO DE QUE SUBSISTE LATENTE DÚVIDA DE QUE O PEDIDO, EM VERDADE, ESTÁ DESTINADO A MASCARAR O REAL INTENTO DOS POSTULANTES, QUE É ADOTAR A CRIANÇA SEM AS IMPLICAÇÕES INERENTES AO INSTITUTO, DENUNCIAM QUE O INFANTE, VITIMADO PELA OMISSÃO DOS GENITORES, SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO E AMEAÇA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO DE TRANSMISSÃO DO PODER FAMILIAR TRANSITE SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 4.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. MAIORIA....

Encontrado em: 26/02/2014 . Pág.: 49 - 26/2/2014 Conflito de Competencia CCP 20130020233306 DF 0024253-32.2013.8.07.0000 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO

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