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20 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 413633 RN 2005.84.00.005465-3 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REPUTADO INDIGNO PARA O OFICIALATO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N.º 4.766/1942. PENSÃO PARA A FILHA. SUPERVENIÊNCIA DE CASAMENTO DO INSTITUIDOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO NO PAGAMENTO. FALECIMENTO DA ESPOSA. CONTINUIDADE INDEVIDA DO DESCONTO EM PREJUÍZO DA FILHA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - O objeto da lide se refere tão-somente aos descontos realizados a título de pensão alimentícia para a esposa falecida do instituidor da pensão, no patamar de 70% (setenta por cento), desde 1972, por força ded decisão judicial da Vara de Família e Menores. Desnecessidade de citação do genitor. - Com o falecimento da cônjuge, o desconto deveria ter cessado, cabendo o pagamento da pensão em sua integralidade para a filha. Procedência parcial da demanda, observada a prescrição quinqüenal, face à natureza da relação jurídica de trato sucessivo. -Consoante o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, quando for condenada a Fazenda Pública em benefício de servidor ou empregado público, incluindo-se neste rol também os pensionistas, os juros de mora aplicados sobre o valor da condenação correspondem a 6% (seis por cento) ao ano. - De acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC e diante do grau de complexidade da demanda, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para a prestação do seu serviço, há de se fixar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, que correspondem a R$(vinte cinco mil reais), totalizando em R$(mil duzentos e cinqüenta reais), tendo em vista que o objeto da presente discussão corresponde à matéria de caráter habitual e de fácil deslinde. Acolhimento parcial do recurso. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Decisão Inédita: 2ª Vara da Família garante a menor direito de ter dois pais na certidão de nascimento

. (o pai registral); a mãe F. Das C. F. Da S. E a menor recorreram à 2ª Vara de Família, por meio...Uma decisão inédita na Justiça Acreana garantiu que a menor A. Q. Da S. E S. Passe a ter o nome... atribuído apenas ao ...

Notícia Jurídica • José • 30/07/2014

Decisão Inédita: 2ª Vara da Família do Acre garante a menor direito de ter dois pais na certidão de nascimento

); a mãe F. das C. F. da S. e a menor recorreram à 2ª Vara de Família, por meio de um pedido... de ambos os pais. A sentença é assinada pelo juiz Fernando Nóbrega, titular da 2ª Vara de Família da Comarca...Uma decisão ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 27/06/2014

DJGO 03/08/2009 - Pág. 143 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. OFICIE-SE,AO JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA, SUCESSOES, MENORES E CIVEL DA COMARCA DA CIDADE...A VARA DE FAMÍLIA, SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL, DO DEFERIMENTO DA CAUTELA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Augusto Alves Moreira Júnior toma posse como desembargador do TJRJ

da então Vara de Família e Menores. Em 1999, foi promovido ao cargo de juiz titular da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira. Atuou no V Juizado Especial Cível, em Copacabana, na 6ª Vara Cível Regional da Barra da ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro • 07/10/2013

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9152809 PR 915280-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR CONSENTIMENTO DE MENORES.APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. A competência para processamento e julgamento de pedido de alvará para a alienação de bem imóvel de propriedade de menores é da Vara de Família, conforme determina o artigo 3º, inciso VII da Resolução nº 07/08 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça.

TJ-PI - Conflito de competência CC 201100010062283 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GUARDA. MENOR QUE NAO SE ENCONTRA EM SITUAÇAO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Segundo se depreende do disposto no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a Justiça da Infância e da Juventude somente possui competência para processar e julgar ação de guarda quando o menor se encontra em situação irregular ( ECA , art. 98 ).2. No caso em comento, observa-se que a situação da menor, descrita nos autos, não está elencada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 98 , e incisos do ECA , tendo em vista que esta se encontra na companhia de sua mãe, que lhe tem oferecido habitação, alimentação, educação e carinho, tudo o mais que se faz necessário ao pleno desenvolvimento do infante.3. Neste contexto, deve-se observar o melhor interesse da criança, e no caso em tela a genitora pretende somente a regularização da situação fática já existente, no intuito de preservar o bem estar da criança, razão pela qual, não ocorrendo as hipóteses do art. 98 do ECA , a ação deve ser processada perante a Vara de Família.4. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitante, qual seja, o juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina -PI, competente para julgar o feito em comento.

Encontrado em: para processar e julgar o feito, o Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382120080611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL NA QUAL TRAMITOU A AÇÃO. 1. A competência do juízo da vara especializada da infância e juventude, nos pedidos de guarda de menor, restringe-se às hipóteses previstas no art. 98 do ECA , donde é competente o juízo da vara cível da comarca para apreciar e julgar pedido de guarda, quando a infante não se encontra em situação de risco. 3. Recurso não provido.

TJ-DF - CCP 202971320108070000 DF 0020297-13.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE GUARDA. MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. SE A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS NÃO REVELA ESTEJA O INFANTE EM SITUAÇÃO DE RISCO (ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE), PORQUANTO SE ENCONTRA SOB A GUARDA DE PESSOAS DA CONFIANÇA DA MÃE E DA AVÓ DO MENOR, O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, HIPÓTESE ESSA QUE SOMENTE SE VERIFICARIA CASO O DIREITO DO MENOR ESTIVESSE SENDO AMEAÇADO OU VIOLADO POR AUSÊNCIA, OMISSÃO OU ABUSO. 2. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: CONHECIDO. JULGOU-SE PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

TJ-PI - Conflito de competência CC 201100010030282 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR. DECLINAÇAO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.. AUSÊNCIA DE RISCO OU ABANDONO DO MENOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 , III , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 98 DO ECA . MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A lide originária tem gênese em conflito intrafamiliar, estando, de um lado, a tia do menor e de outro a genitora, não se verificando situação de risco a que estejam expostos os interesses do infante, o que ensejaria a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente . Desse modo, inexistente qualquer situação de risco ou abandono do menor, resta inoportuna a aplicação do regramento inserto no estatuto de defesa dos direitos do menor, devendo a lide ser equacionada no juízo suscitante, tendo em vista que a matéria subsume-se eminentemente à esfera do direito de família. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

Encontrado em: o julgamento de ação cautelar de busca e apreensão de menor o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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