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01 de setembro de 2014

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TRT-15 21/03/2013 - Pág. 3746 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Fernandes JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SPVARA DO TRABALHO DE SÃO... da lei. São José dos Campos - SP, aos 18 dias do mês de Março de dois mil e ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 7993 SP 2011.03.00.007993-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis de que trata o art. 87 do Código de Processo Civil é aplicável analogicamente ao processo penal, como autorizado pelo art. 3º do Código de Processo Penal . 2. A norma processual civil, porém, exige que a ação seja instaurada para que decorram as consequências do mencionado princípio. No processo penal, isso significa a instauração da ação penal pelo recebimento da denúncia, obviamente excetuados os casos em que o juiz tenha-se tornado prevento ou outra hipótese de modificação da competência. 3. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (SP).

Encontrado em: dos Campos/SP,nos termos do voto do Desembargador Federal LUIZ STEFANINI (Relator). Votaram de competência, a fim de declarar a competência do MM. Juízo suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de São José...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 83281 SP 2007/0083688-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS EM QUE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA. Sucedendo a Rede Ferroviária Federal S/A nas “ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada” (Lei nº 11.483 /07, art. 2º ), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o processo esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido proferida por Juiz de Direito. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos, SP.

Encontrado em: de Competência e declarar competente a 2ª Vara Federal de São José dos Campos - SP, a suscitante, nos termos...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... : 00002 LEG:FED LEI: 011483 ANO:2007 ART : 00002 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 83281 SP 2007/0083688-1 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 83281 SP 2007/0083688-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS EM QUE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA. Sucedendo a Rede Ferroviária Federal S/A nas “ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada” (Lei nº 11.483 /07, art. 2º ), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o processo esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido proferida por Juiz de Direito. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos, SP.

Encontrado em: de Competência e declarar competente a 2ª Vara Federal de São José dos Campos - SP, a suscitante, nos termos...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... : 00002 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 83281 SP 2007/0083688-1 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 29367 SP 2010.03.00.029367-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis de que trata o art. 87 do Código de Processo Civil é aplicável analogicamente ao processo penal, como autorizado pelo art. 3º do Código de Processo Penal . A norma processual civil, porém, exige que a ação seja instaurada para que decorram as consequências do mencionado princípio. No processo penal, isso significa a instauração da ação penal pelo recebimento da denúncia, obviamente excetuados os casos em que o juiz tenha-se tornado prevento ou outra hipótese de modificação da competência. 2. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos (SP).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 29367 SP 2010.03.00.029367-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 23264 SP 2010.03.00.023264-9 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL ENTRE OS FATOS. MERA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos/SP, nos autos da ação penal n.º 2008.61.03.006534-3, distribuída originariamente ao Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SP, ora suscitado, e que apura a prática do delito descrito no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal . Mera possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos abordados nos referidos processos, uma vez que a ação penal nº 2006.61.03.002455-1 trata dos delitos praticados nos anos de 2004 a dezembro de 2005, ao passo que o feito nº 2008.61.03.006534-3 abarca as condutas supostamente cometidas nos anos de janeiro de 2006 a 2007, pelo mesmo réu, na gerência da mesma empresa. A simples constatação da continuidade delitiva não implica necessariamente no reconhecimento da conexão dos feitos. O conjunto probatório produzido em um dos autos não influi na prova referente à outra ação penal. Embora as condutas tenham sido cometidas pelo mesmo réu, na gerência da mesma empresa, as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo diferentes. As provas a serem produzidas nos autos referir-se-ão a períodos distintos e específicos, nos limites das denúncias oferecidas pela acusação. O fato dos processos correrem em varas distintas não induz na assertiva de que haverá sentenças contraditórias porquanto pode acontecer do réu comprovar sua inocência em determinado período e por conseguinte ser absolvido, bem como não ter a mesma sorte nas demais competências e ser condenado. Caso seja reconhecida a continuidade delitiva, posteriormente, preceder-se-á a unificação das penas em sede de execução penal. Prevenção do juízo suscitante não configurada. Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP....

Encontrado em: competente o Juízo suscitado da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, nos termos do relatório...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... DE JURISDIÇÃO CJ 23264 SP 2010.03.00.023264-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10576 CJ 96364 SP 2007.03.00.096364-5 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. MOROSIDADE PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ação penal em que se apura a prática de atos tendentes à pesca proibida, distribuída à 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP. 2. Conflito suscitado a partir da alegada conexão entre este feito e a ação penal nº 2007.61.03.001880-4, da 3ª Vara de São José dos Campos/SP, vez que se trata do mesmo fato delituoso. 3. A hipótese dos autos encarta-se na denominada conexão intersubjetiva por simultaneidade, uma vez que os pontos de contato entre as condutas é o tempo e o lugar. 4. Tendo em vista a segurança e coerência das decisões, que a controvérsia resolve-se pelo reconhecimento da conexão. 5. O risco de morosidade processual inerente ao processamento perante órgãos julgadores diversos é maior do que o de eventual tumulto processual. 6. As testemunhas a prestarem depoimentos e demais provas a serem produzidas, em cada processo, serão as mesmas, ou se interpenetrarão, o que patenteia a urgência de se evitar desnecessária reprodução probatória. 7. Competência do MM. Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SP, suscitado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... integrante do presente julgado. PRIMEIRA SEÇÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10576 CJ 96364 SP 2007.03.00.096364-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 13545 SP 0013545-64.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CPC . DESCABIMENTO. INFORMAÇÃO POSTERIOR DE QUE O RÉU NÃO MAIS RESIDE NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, nos autos de ação monitória tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP. 2. A ação monitória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, perante o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos/SP, contra pessoa física domiciliada em São Sebastião/SP, para a cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito. 3. Tendo restado infrutífera a tentativa de citação do réu a CEF veio aos autos requerer a citação em endereços obtidos mediante pesquisa extrajudicial, todos eles situados em São José dos Campos/SP. 4. O argumento do Juízo suscitante para declinar da competência em favor do Juízo suscitado foi a aplicação do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil , que permite ao juiz declinar de ofício da competência, afastando eventual cláusula de eleição de foro, conjugado com a ocorrência da perpetuatio jurisdictionis, pelo fato de que o domicílio do réu, indicado na petição inicial da ação monitória, era em São Sebastião/SP 5. Contudo, se ocorreu a perpetuação da jurisdição, esta se deu no Juízo de São José dos Campos/SP, onde a ação monitória foi ajuizada. 6. Havendo informação de que o réu não mais reside em São Sebastião, mas sim em São José dos Campos mostra-se contraditória a aplicação da exceção do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil , a qual visa favorecer o réu, para remeter os autos aonde é sabido que o réu não poderia ser encontrado. 7. A aplicação do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil , portanto, não pode ser invocada para determinar a remessa dos autos ao Juízo suscitado, quando já se sabe que o réu não mais lá reside, tendo domicílio, ao contrário, no município sede da jurisdição do Juízo suscitante. 8. Conflito improcedente....

Encontrado em: o conflito, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de São José... dos Campos/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 2182 SP 0002182-80.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". CONFLITO PROCEDENTE. 1. Consoante o previsto no art. 87 do Código de Processo Civil , a competência determina-se no momento do ajuizamento da ação. Por sua vez, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que em se tratando de competência relativa não é possível a sua modificação ex officio. 2. Na hipótese em comento, discute-se sobre a aplicação, ou não, do princípio da perpetuatio jurisdictionis em sede de mandado de segurança, diante da instalação de Vara federal, posteriormente ao ajuizamento da ação e cuja jurisdição contempla a sede funcional da autoridade impetrada. 3. Os autos foram distribuídos originariamente ao Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SP, em 17/11/2000. Em 22/01/2001, foi implantada a 1ª Vara Federal de Taubaté-SP. Em 18/05/2012, o Juízo suscitado declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo suscitante. 4. Nesse caso se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, considerando-se a norma do artigo 87 do Código de Processo Civil supra, até porque a criação de nova vara não se insere dentre as exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição, não houve supressão de órgão judiciário; não houve alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, uma vez que, como dito, apenas foi instalada nova vara federal, de mesma hierarquia que o Juízo suscitado e vinculada a este mesmo Tribunal Regional Federal. 5. Ajuizado o mandado de segurança, perpetua-se a jurisdição, ainda que a competência tenha natureza territorial e absoluta. 6. A instalação de nova Vara, com competência territorial sobre o município em que sediada a autoridade impetrada, após o ajuizamento da ação, não provoca a redistribuição do feito. 7. Procedente o conflito de competência, com a consequente declaração da competência do Juízo suscitado....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA SEÇÃO VIDE EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 2182 SP

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 10197 SP 0010197-72.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 34 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo-SP em relação ao Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos-SP, ambos declarando-se incompetentes para presidir inquérito policial instaurado para apuração do crime tipificado no artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990. 2. O inquérito foi instaurado para apuração de crimes contra a ordem tributária, sequer fazendo menção a crimes de lavagem de dinheiro. 3. Não há elementos concretos, nesta fase da investigação, que comprovem a possibilidade de virem os investigados a ser acusados da prática de crime de lavagem de dinheiro, estando apenas evidenciada a prática de crimes tributários. 4. Para que se dê por caracterizada a competência das varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de valores, é necessário que fique inequivocamente demonstrado que a investigação versa sobre esses crimes, o que não ocorre, na espécie. 5. O Juízo Federal da Vara Especializada na matéria não reconheceu a presença de elementos indicativos da prática de delitos da sua competência. 6. O crime contra a ordem tributária tipificado no artigo 1º da Lei nº 8.137 /1990 sequer era apontado como crime antecedente do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, na redação do artigo 1º da Lei nº 9.613 /1998, anteriormente à alteração da Lei nº 12.683 /2012. 7. A declinação de competência é, no momento, prematura. Somente após o aprofundamento das investigações e eventual quebra de sigilo bancário, com a definição do fato jurídico imputado aos agentes, ou mesmo no momento do oferecimento da denúncia, será possível a verificação de eventual conexão entre os delitos praticados. Aí, portanto, poderá cogitar-se novamente da competência do Juízo suscitado. 8. Aplicação da Súmula 34 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 9. Conflito procedente....

Encontrado em: para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos/SP, nos termos...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes . CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 10197 SP 0010197-72.2012.4.03.0000 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA...

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