Carregando...
JusBrasil
31 de outubro de 2014

Página 1 de 11.255 20 90 11.143 2 resultados para "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 3044. DJ 25... FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00010 INC:00007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 3044.. ALBERTO... SILVA FRANCO CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS...

TRF-2 29/04/2014 - Pág. 244 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ : 2A. VARA ESTADUAL - ARARUAMA/RJ (00010825120138190052) EMBARGOS... : SEM ADVOGADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ARARUAMA RJ : JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 06/02/2013 - Pág. 1151 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

- SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2013 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.... P.R.I. São Pedro da Aldeia, 03 de janeiro de 2011. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA Juiz Federal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 17/03/2014 - Pág. 765 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ J.F.CONV. SIMONE SCHREIBER - 2A.TURMA ESPECIALIZADA ATRIBUIÇÃO... : JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA-RJ RELATOR : J.F.CONV. SIMONE SCHREIBER - 2A.TURMA ESPECIALIZADA... DE MENDONÇA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 31/03/2014 - Pág. 411 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

JORGE LUIZ SIMMER JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ J.F.CONV. SIMONE SCHREIBER - 2... APDO : OS MESMOS RMTE : JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA-RJ RELATOR : J.F.CONV. SIMONE SCHREIBER - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 11/05/2012 - Pág. 1234 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2012 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO... 13:45 horas, na Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/ nº, Vila São....R.I. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 01/06/2012 - Pág. 1072 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 02ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ-POR-2012/00431 A MM. Sra. Juíza Federal... Titular da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 13/03/2014 - Pág. 96 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO... FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : MARINALDO MARTINS ADVOGADO : PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010107718 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. PROVIMENTO. 1. O INMETRO, em sede de agravo de instrumento, intenta a reforma da decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou ex officio da competência para processar e julgar as ações de execução fiscal propostas fora da comarca do domicílio do devedor, determinando o envio da ação judicial ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Saquarema-RJ. 2. A interpretação do § 3º do art. 109 da CR-88 foi se dirimindo, encontrando-se atualmente a matéria pacificada, no sentido de que a violação ao critério fixado pelo referido dispositivo constitucional acarreta mera incompetência relativa. 3. A nota característica dessa posição reside na possibilidade de aforamento perante órgão judicial territorial incompetente, ficando essa falta sujeita à impugnação do réu, mediante o oferecimento de exceção, no prazo legal, pois, do contrário, prorrogada estará a competência do juízo perante a qual foi proposta a demanda. 4. O entendimento segundo o qual a competência territorial é prorrogável, não podendo ser declarada de ofício, encontra-se pacificado no âmbito do c. STJ e corroborada por inúmeros precedentes deste e. Regional. 5. Sendo caso de incompetência relativa, aplica-se o verbete da Súmula n. 33 do STJ, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 6. Agravo de instrumento provido, para que a execução fiscal prossiga perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia-RJ.

Encontrado em: Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno, na forma do voto do Desembargador Federal Aluisio... Mendes, vencido o Relator. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Aluisio Mendes. QUINTA TURMA... ESPECIALIZADA 09/11/2012 - 9/11/2012 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010107718 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca