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30 de agosto de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00146235020128190000 RJ 0014623-50.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - VEP - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - Decisão do Juiz da VEP que determinou a revogação do Livramento Condicional. Sem razão a Defesa: tendo o acusado no curso do livramento condicional descumprido as condições impostas na sentença, comparecimento ao Patronato Magarino Torres, correta a decisão monocrática. Revogado o livramento condicional e expedido mandado de prisão contra o agravante. - E verifica-se que o I. Juiz da VEP chegou a determinar a intimação pessoal do agravante. Entretanto, o paciente não foi encontrado no ultimo endereço fornecido ao Patronato. - Pode o Juiz revogar o livramento condicional, desde que o acusado tenha deixado de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença de livramento condicional, nos termos do artigo 87 do Código Penal . - Manutenção da decisão. - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 487 RJ 2009.076.00487 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE AGRAVO. VEP. Livramento condicional. Cometimento de nova infração antes do término do período de prova. Condenação à pena privativa de liberdade por crime cometido na vigência do benefício. Causa de revogação obrigatória, que se opera ex vi legis. Inteligência dos artigos 86 , inciso I e 89 , ambos do Código Penal . Por ser de natureza meramente declaratória, a decisão que reconhece a revogação do livramento condicional produz efeitos retroativos ao momento do fato constitutivo da revogação - a prática de novo crime -, ainda que a sentença condenatória, cujo trânsito em julgado se erige como condição suspensiva para a revogação, sobrevenha ao termo final do livramento. Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 487 RJ 2009.076.00487 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. VEP. Livramento condicional. Cometimento de nova infração antes do término do período de prova. Condenação à pena privativa de liberdade por crime cometido na vigência do benefício. Causa de revogação obrigatória, que se opera ex vi legis. Inteligência dos artigos 86 , inciso I e 89 , ambos do Código Penal . Por ser de natureza meramente declaratória, a decisão que reconhece a revogação do livramento condicional produz efeitos retroativos ao momento do fato constitutivo da revogação - a prática de novo crime -, ainda que a sentença condenatória, cujo trânsito em julgado se erige como condição suspensiva para a revogação, sobrevenha ao termo final do livramento. Decisão de não concessão do indulto , com base no Decreto nº. 3226 /99, que restou irrecorrida. Recurso desprovido.

VEP publica Portaria sobre progressão de regime e livramento condicional

poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior..., editou uma Portaria na qual determina que os benefícios de progressão de regime e livramento... condicional de presos ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 17/09/2013

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00675947520138190000 RJ 0067594-75.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. O juízo da VEP, em decisão fundamentada, deferiu ao apenado o livramento condicional. O Ministério Público pretende ver reformada a decisão para que se realize o prévio exame criminológico. No entanto, não trouxe o Ministério Público em suas razões qualquer fato concreto referente ao apenado que motivasse a verificação da necessidade da realização do aludido exame. A mera afirmação de que o crime praticado é equiparado a hediondo, definitivamente, não é suficiente ao acolhimento de sua irresignação. É cediço que a Lei n.º 10.792 /2003, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal , afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. Admite-se, todavia, o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, segundo assentado no Enunciado n.º 439 da Súmula do STJ. O Ministério Público não trouxe qualquer peculiaridade do caso concreto, tão pouco emprestou às suas razões recursais a motivação que ensejaria a eventual submissão do apenado ao exame. A peça recursal, tal como lavrada, serve para qualquer feito indistintamente, trazendo solução de caráter genérico e propõe, por vias transversas, volver-se ao status quo ante, em que o exame criminológico era requisito para a concessão do livramento condicional. Decisão agravada que se mantém. RECURSO CONHECIDO AO QUAL NEGO SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , DO CPC .

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00613913420128190000 RJ 0061391-34.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DO JUÍZO DA VEP EM EXAMINAR REQUESTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. O paciente foi condenado pela 2ª Vara Criminal, da Capital, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei 10.826 /03 c/c art. 33 da Lei 11.343 /06 n/f art. 69 , do Código Penal . O juízo de conhecimento foi omisso em enviar a Carta de Execução de Sentença à VEP, razão da concessão de pretérita ordem por esta Câmara. Aplacada tal omissão, a Carta de Execução de Sentença foi enviada à VEP, que agora é apontada como autoridade coatora, que restou tombada no dia 15/10/2012. Compulsando o sítio eletrônico deste Tribunal, notadamente o sistema VEP-COMPLETA, não se verifica qualquer letargia da marcha procedimental, muito pelo contrário. No dia 30/10/2012 foi realizado tombamento da CES. Em 07/11/2012 foram elaborados os cálculos das penas exequendas, sendo certo que em 08/11/2012 o magistrado proferiu decisão unificando as penas privativas de liberdade, determinando a elaboração de cálculos diferenciados (crime assemelhado a hediondo e crime comum) para fins de livramento condicional, oportunidade em que, motivadamente, determinou a realização de exame criminológico. Os cálculos diferenciados já foram realizados. Em 29/11/2012 sobreveio nova decisão judicial compelindo a requisição do exame criminológico, de forma eletrônica através do sistema SIPEN/SEAP. Como se vê, o feito tramita de forma exemplar, isto levando-se em conta as demais hipóteses que chegam ao conhecimento desta Corte, não havendo qualquer hiato temporal irrazoável que possa ser imputado ao Estado. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Encontrado em: MARTINS. PACIENTE: DOUGLAS ESTEVES DE MELLO. Autoridade coatora: VEP HABEAS CORPUS HC

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00538132020128190000 RJ 0053813-20.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS, NA FORMA DO ART. 87 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . Após tomar ciência do descumprimento das condições impostas na sentença de livramento condicional, foi expedida intimação pela VEP, restando negativa a diligência, tendo sido devidamente certificado o motivo que inviabilizou a localização do apenado no endereço apresentado, razão pela qual o Juízo da Execução revogou o livramento condicional, nos termos do art. 87 , do Código Penal . Saliente-se, que a revogação do livramento condicional não está condicionada à realização de diligências destinadas à localização do apenado não encontrado no endereço informado no processo, nos termos do disposto no enunciado nº 04 daquele Juízo. Agravo que se nega provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00524101620128190000 RJ 0052410-16.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS, NA FORMA DO ART. 87 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . Após tomar ciência do descumprimento das condições impostas na sentença de livramento condicional, foi expedida intimação pela VEP, restando negativa a diligência, tendo sido devidamente certificado o motivo que inviabilizou a localização do apenado no endereço apresentado, razão pela qual o Juízo da Execução revogou o livramento condicional, nos termos do art. 87 , do Código Penal . Saliente-se, que a revogação do livramento condicional não está condicionada à realização de diligências destinadas à localização do apenado não encontrado no endereço informado no processo, nos termos do disposto no enunciado nº 04 daquele Juízo que merece prestígio. Agravo que se nega provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00567982520138190000 RJ 0056798-25.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA VEP. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7648 /2011. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DO INDULTO , ANTE O DESCUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO AGRAVO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. IMPROCEDÊNCIA. Descumprimento de livramento condicional que não é previsto no rol taxativo das faltas graves que possam impedir a concessão do indulto . Ato do magistrado que está vinculado ao estabelecido no Decreto de indulgência. Correta a análise e decisão do juízo da execução, que deferiu o pleito defensivo. RECURSO IMPROVIDO. ANIEL TARGINO DO NASCIMENTOLLOSIII) JETIVO DO APENADOÇEXCEPCIONAL ( CF . ECUÇO TAMB. ALEGAÇ

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00197974020128190000 RJ 0019797-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DAS PENAS DO AGRAVADO. 1. Trata-se de Agravo de Execução Penal visando à reforma da decisão do Juízo da VEP que extinguiu a punibilidade do apenado pelo término do período de prova sem sua revogação. 2. No caso, o embargante praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional que lhe fora concedido, o que, como cediço, acarreta a suspensão do benefício de livramento condicional, nos termos do artigo 89 do Código Penal . 3. No entanto, faz-se mister que o Juízo da VEP suspenda, cautelarmente, o livramento condicional, de forma a aguardar o julgamento da nova ação penal. Advindo posterior condenação com trânsito em julgado caberá sua revogação. 4. In casu, forçoso concluir que a ausência de decisão suspendendo o livramento condicional concedido ao embargante fez com que o transcurso do período de prova se desse sem interrupções, ensejando, assim, a extinção da execução das penas a ele cominadas, conforme se depreende do contido no artigo 90 do Código Penal . Precedentes do STF e do STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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