TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN VERBASINDENIZATÓRIAS DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃOINCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN ). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido.
APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃOINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. 1. A questão posta neste recurso consiste em saber se a parcela denominada "folgas indenizadas" recebidas pelo autor, ostenta natureza indenizatória. 2. Na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda. 3. Em se tratando de indenização pela alteração do regime laboral, não se pode considerar que tal pagamento permita a incidência do Imposto de Renda. 4. As verbas percebidas pelo autor consistem em indenização por folgas não-gozadas, e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto. 5. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não teve por objetivo remunerar hora extra, e sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. Ademais, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. Em conseqüência, não incide imposto de renda sobre tais verbas, pois não constituem acréscimos patrimoniais, não se submetendo ao conceito de renda, previsto nos artigos 153 , III , da CF e 43 do CTN . 6- Apelação provida.
Policial. "Ajuda de Custo e Alimentação" e "Auxílio Transporte". Verbas de caráter indenizatório. Nãoincidência de IR. Indevida a restituição de valores em razão da não comprovação do pagamento do tributo. Parcial Provimento
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. 3... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA c/c REPETIÇÃODE INDÉBITO (Indenização de Auxílio Moradia) em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do... (TRF-1) Data de publicação: 05/05/2000 Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NÃOINCIDÊNCIA - VERBASINDENIZATÓRIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSTO PERTENCENTE
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. 3... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA c/c REPETIÇÃODE INDÉBITO (Indenização Adicional Inatividade) em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, na pessoa... (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de incidência de imposto de renda. 4
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 10/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. 3... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA c/c REPETIÇÃODE INDÉBITO (Indenização Adicional Inatividade) em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, na pessoa... (TRF-1) Data de publicação: 05/05/2000 Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NÃOINCIDÊNCIA - VERBASINDENIZATÓRIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSTO PERTENCENTE
Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
V - É pacífico o entendimento de que, tratando-se de verba indenizatória, não há incidência do imposto de renda pessoa física. (...)... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS (AC2, AC3 E AC4). REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 15.949/09. VERBA INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃOINCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA
Diários Oficiais • 30/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA AC4 NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE... Dessarte, considerando a ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória AC-4, é medida impositiva a restituição dos valores indevidamente descontados a tal título, relativos... Sentença reformada para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, ressalvados os meses em que a verbaindenizatórianão sofreu a incidência do imposto de renda e observada prescrição
Diários Oficiais • 18/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Cumpre ressaltar ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da nãoincidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃOINCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA... Cita-se: " Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda