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23 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 978128 RS 2007/0204709-1 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS RURAIS. AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ERIGIDO SOBRE A ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.629 /93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. Tratam os autos de ação anulatória de procedimentos administrativos realizados pelo Incra tendentes à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de três imóveis rurais. Alegaram os autores inúmeras ilegalidades nos procedimentos, porquanto houve cerceamento do direito de defesa e porque os parâmetros, índices, critérios e graus utilizados para a desclassificação dos imóveis de produtivos para improdutivos estão em desacordo com as disposições do art. 186 da CF/88 . Há notícia de ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Federal de Bagé/RS em relação aos mesmos imóveis que foi suspensa até a decisão final do presente processo. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação dos autores foi provida por maioria pelo TRF/4ª Região. Embargos infringentes foram apresentados pela autarquia e não foram providos. Recurso especial do Incra apontando vulneração do art. 10 da Lei 8.629 /93, alegando que o Tribunal a quo acabou por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da Exploração - GEE de áreas indevidamente consideradas pelo perito oficial como de preservação permanente. Contra-razões apresentadas. 2. O Tribunal de segundo grau emitiu o pronunciamento de que as propriedades são produtivas, sendo insuscetíveis de desapropriação. Declarou expressamente no acórdão da apelação que "comprovado nos autos que as propriedades, quando invadidas, possuíam um alto nível de aproveitamento e produtividade, não há como prevalecer a sentença que julgou improcedente o pedido anulatório". E, em embargos infringentes, reafirmou "impende reconhecer...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 978128 RS 2007/0204709-1 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS RURAIS. AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ERIGIDO SOBRE A ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.629 /93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. Tratam os autos de ação anulatória de procedimentos administrativos realizados pelo Incra tendentes à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de três imóveis rurais. Alegaram os autores inúmeras ilegalidades nos procedimentos, porquanto houve cerceamento do direito de defesa e porque os parâmetros, índices, critérios e graus utilizados para a desclassificação dos imóveis de produtivos para improdutivos estão em desacordo com as disposições do art. 186 da CF/88 . Há notícia de ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Federal de Bagé/RS em relação aos mesmos imóveis que foi suspensa até a decisão final do presente processo. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação dos autores foi provida por maioria pelo TRF/4ª Região. Embargos infringentes foram apresentados pela autarquia e não foram providos. Recurso especial do Incra apontando vulneração do art. 10 da Lei 8.629 /93, alegando que o Tribunal a quo acabou por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da Exploração - GEE de áreas indevidamente consideradas pelo perito oficial como de preservação permanente. Contra-razões apresentadas. 2. O Tribunal de segundo grau emitiu o pronunciamento de que as propriedades são produtivas, sendo insuscetíveis de desapropriação. Declarou expressamente no acórdão da apelação que "comprovado nos autos que as propriedades, quando invadidas, possuíam um alto nível de aproveitamento e produtividade, não há como prevalecer a sentença que julgou improcedente o pedido anulatório". E, em embargos infringentes, reafirmou "impende reconhecer...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 978128 RS 2007/0204709-1 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS RURAIS. AFERIÇAO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇAO DO GRAU DE EFICIÊNCIA... do Grau de Eficiência da Exploração - GEE de áreas indevidamente consideradas pelo perito oficial... a quo acabou por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da Exploração - GEE...

STJ 06/04/2010 - Pág. 1082 - Superior Tribunal de Justiça

. AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO... que o Tribunal a quo acabou por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/05/2010 - Pág. 1458 - Superior Tribunal de Justiça

. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ERIGIDO... por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da Exploração - GEE de áreas... houve ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 26/04/2013 - Pág. 117 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. IMÓVEIS RURAIS. AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE... de Eficiência da Exploração - GEE de áreas indevidamente consideradas pelo perito oficial como de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1132632 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU... de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie”. - Recursos... ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie”. Dessa forma...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1285028 MT 2010/0042298-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Decisão: . AFERIÇAO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇAO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇAO - GEE. ENTENDIMENTO... a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da Exploração - GEE de áreas indevidamente consideradas..., alegando que o Tribunal a quo acabou por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1285028 MT 2010/0042298-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Decisão: . IMÓVEIS RURAIS. AFERIÇAO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇAO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇAO - GEE... por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da Exploração - GEE de áreas indevidamente....629 /93, alegando que o Tribunal a quo acabou por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência...

STJ - Ag 1285028 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Decisão: . VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ERIGIDO... acabou por determinar a exclusão do cálculo do Grau de Eficiência da Exploração - GEE de áreas... de Eficiência da Exploração - GEE de áreas indevidamente consideradas pelo perito oficial...

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