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26 de julho de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020237872 DF 0024712-34.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL . FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO CDC ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO, NOS MOLDES DO CÓDIGO CIVIL . 2. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE JULGADOS RECENTES DO C. STJ POSSIBILITANDO O ABRANDAMENTO DA TEORIA FINALISTA QUE ESTABELECE SER CONSUMIDOR APENAS O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, TAL MITIGAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, SEM AS QUAIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120631723 SC 2012.063172-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECLAMO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA EMPRESA CONTRATANTE MEDIANTE AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OPERAÇÃO DISCUTIDA OBJETIVOU IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE APENAS SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EXAMINADA - RECURSO DESPROVIDO. Não constatada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, não há falar em declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro.

TJ-RJ - APELACAO APL 00457142420138190001 RJ 0045714-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMPRESA AUTORA. INCONFORMISMO. POSTULA A DEMANDANTE A REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, EIS QUE A AUTORA NÃO SE APRESENTA COMO DESTINATÁRIA FINAL. SERVIÇO DE TELEFONIA QUE FUNCIONA COMO INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EM QUE NÃO SE PODE VISLUMBRAR VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. 1. Na hipótese em análise, tratando-se de contrato firmado entre pessoas jurídicas em condições de igualdade, a lide deve ser resolvida pelas regras do direito comum, afastando a incidência do CDC . 2. Não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. A questão posta é de direito, entre partes com paridade de armas, inexistindo vulnerabilidade fática, socioeconômica, jurídica ou técnica. 4. Incompetência da Câmara Cível Especializada nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Estadual 6375/12 e art. 6º-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020067654 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 67657420078070000 DF 0006765-74.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 67657420078070000 DF 0006765-74.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS P ARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1200156 RS 2010/0119524-2 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTOR AGRÍCOLA. COMPRA DE SEMENTES. CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. O produtor agrícola que compra sementes para plantio pode ser considerado consumidor diante do abrandamento na interpretação finalista em virtude de sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. II. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1316667 RO 2010/0105201-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20496491220148260000 SP 2049649-12.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Compra e venda de máquina industrial, inserida nos meios de produção da Autora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Validade da cláusula de eleição de foro. Exceção acolhida. Recurso desprovido.

TJ-PR - 9342527 PR 934252-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA FRENTE À OUTRA PARTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) QUANTO À RELAÇÃO ESTABELECIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - VULNERABILIDADE PROCESSUAL VERIFICADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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