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07 de dezembro de 2016

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3324438 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FUNGIBILIDADE DO AGRAVO LEGAL E REGIMENTAL (SÚMULA 42/TJPE). CONCEITO DE CONSUMIDOR. ART. 2 DO CDC. TEORIA FINALISTICA MITIGADA DE CONSUMIDOR. CONSUMIDOR É O DESTINATARIO FINAL OU INTERMEDIÁRIO COM VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURIDICA OU ECONOMICA. 1. Súmula 42 do TJPE: "São fungíveis os agravos regimental e legal". 2. O CDC em seu art 2º determina como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3. O STJ adota para o conceito de consumidor a teoria finalística mitigada a qual considera consumidor os destinatário final das operações referidas no Art.º 2 do CDC bem como aqueles que ainda que não sejam destinatários final participem da relação consumerista como intermediário quando houver inegável vulnerabilidade Técnica, jurídica ou econômica das partes.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120631723 SC 2012.063172-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECLAMO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA EMPRESA CONTRATANTE MEDIANTE AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OPERAÇÃO DISCUTIDA OBJETIVOU IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE APENAS SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EXAMINADA - RECURSO DESPROVIDO. Não constatada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, não há falar em declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00211201220148190000 RJ 0021120-12.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. AMBAS AS PARTES SÃO PESSOAS JURIDICAS QUE NÃO SE ADEQUAM AO CONCEITO DE CONSUMIDOR DO CDC . INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. A Lei estadual, que alterou o CODERJ, criou as câmaras cíveis especializadas nas matérias que versem sobre direito do consumidor. Enunciado aprovado no julgamento unânime de Conflito de competência de aplicação obrigatória segundo artigo 6º, § 3º do RITJ que "exclui da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam atividades intermediárias na cadeia de fornecimento de bens ou prestação de serviços, assim entendido como aqueles cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (E, portanto, o preço final)" Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar o apelo.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13876903 PR 1387690-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.SANEADOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À RELAÇÃO ESTABELECIDA. COMPROVAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica que pactua contrato bancário com instituição financeira para a prestação de serviços e de financiamento, é destinatária final do objeto contratual e, por isso, deve ser tida como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. 2. O Código de Defesa do Consumidor incide aos contratos bancários por expressa disposição legal, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 3. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1387690-3 - Arapongas - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: . SANEADOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA..., JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À RELAÇÃO... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO VULNERABILIDADE TÉCNICA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14119796 PR 1411979-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SANEADOR QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À RELAÇÃO ESTABELECIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica que pactua contrato bancário com instituição financeira para a prestação de serviços e de financiamento, é destinatária final do objeto contratual e, por isso, deve ser tida como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. 2. O Código de Defesa do Consumidor incide aos contratos bancários por expressa disposição legal, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 3. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1411979-6 - Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA..., JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À RELAÇÃO ESTABELECIDA... DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. VULNERABILIDADE TÉCNICA...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130537095 SC 2013.053709-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL DESMOTIVADA - INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/65 E AFASTOU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL E NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EXAURIENTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - QUESTÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - AFASTAMENTO DO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE APENAS SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EXAMINADA - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no verbete n. 335 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". A validade da cláusula que elege o foro competente para a solução dos conflitos havidos entre os contratantes pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência de um dos contratantes ou sua dificuldade de acesso à Justiça. Na hipótese concreta, do contexto fático-probatório, não se tem por evidente a qualidade de hipossuficiente ou qualquer dificuldade de acesso à Justiça da empresa agravada - o que não se presume -, quer seja representante comercial ou prestadora de serviços de transporte, hábil a impedir que a ação prossiga na cidade de São Paulo/SP, foro contratualmente eleito. Não constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, não há falar em declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020067654 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-RJ - APELACAO APL 00457142420138190001 RJ 0045714-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMPRESA AUTORA. INCONFORMISMO. POSTULA A DEMANDANTE A REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, EIS QUE A AUTORA NÃO SE APRESENTA COMO DESTINATÁRIA FINAL. SERVIÇO DE TELEFONIA QUE FUNCIONA COMO INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EM QUE NÃO SE PODE VISLUMBRAR VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. 1. Na hipótese em análise, tratando-se de contrato firmado entre pessoas jurídicas em condições de igualdade, a lide deve ser resolvida pelas regras do direito comum, afastando a incidência do CDC . 2. Não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. A questão posta é de direito, entre partes com paridade de armas, inexistindo vulnerabilidade fática, socioeconômica, jurídica ou técnica. 4. Incompetência da Câmara Cível Especializada nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Estadual 6375/12 e art. 6º-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000362659201481600520 PR 0003626-59.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE ALEGA QUE ERA REVENDEDORA DA RECLAMADA, QUE SOLICITOU SEU DESLIGAMENTO, BEM COMO, CANCELAMENTO DO CADASTRO QUE DAVA ACESSO AO SITE PARA REALIZAR PEDIDOS ONLINE, EM MEADOS DE AGOSTO/SETEMBRO DE 2012. ALEGA QUE APÓS ESTA SOLICITAÇÃO OBSERVOU QUE CONTINUAVAM SENDO LANÇADOS PEDIDOS EM SEU NOME, SENDO ESTES FECHADOS PELO GERENTE DO SETOR, E, DEVIDO A ISSO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. PRETENDE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RECORRENTE SUSTENTA QUE É LÍCITA A INCLUSÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA COMERCIAL SENDO, PORTANTO, ÔNUS DA RECLAMANTE A PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS A RECLAMANTE, ORA RECORRIDA, REPRESENTA A DENOMINADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA, VISTO QUE ADQUIRE PRODUTO COM O FIM DE DIRETAMENTE INSTRUMENTALIZAR SEU PRÓPRIO NEGÓCIO LUCRATIVO. ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC A DETERMINADOS CONSUMIDORES PROFISSIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA, EM CONCRETO, A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003626-59.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 67657420078070000 DF 0006765-74.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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