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28 de agosto de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020237872 DF 0024712-34.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL . FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO CDC ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO, NOS MOLDES DO CÓDIGO CIVIL . 2. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE JULGADOS RECENTES DO C. STJ POSSIBILITANDO O ABRANDAMENTO DA TEORIA FINALISTA QUE ESTABELECE SER CONSUMIDOR APENAS O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, TAL MITIGAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, SEM AS QUAIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120631723 SC 2012.063172-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECLAMO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA EMPRESA CONTRATANTE MEDIANTE AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OPERAÇÃO DISCUTIDA OBJETIVOU IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE APENAS SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EXAMINADA - RECURSO DESPROVIDO. Não constatada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, não há falar em declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00211201220148190000 RJ 0021120-12.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. AMBAS AS PARTES SÃO PESSOAS JURIDICAS QUE NÃO SE ADEQUAM AO CONCEITO DE CONSUMIDOR DO CDC . INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. A Lei estadual, que alterou o CODERJ, criou as câmaras cíveis especializadas nas matérias que versem sobre direito do consumidor. Enunciado aprovado no julgamento unânime de Conflito de competência de aplicação obrigatória segundo artigo 6º, § 3º do RITJ que "exclui da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam atividades intermediárias na cadeia de fornecimento de bens ou prestação de serviços, assim entendido como aqueles cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (E, portanto, o preço final)" Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar o apelo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130537095 SC 2013.053709-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL DESMOTIVADA - INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/65 E AFASTOU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL E NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EXAURIENTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - QUESTÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - AFASTAMENTO DO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE APENAS SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EXAMINADA - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no verbete n. 335 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". A validade da cláusula que elege o foro competente para a solução dos conflitos havidos entre os contratantes pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência de um dos contratantes ou sua dificuldade de acesso à Justiça. Na hipótese concreta, do contexto fático-probatório, não se tem por evidente a qualidade de hipossuficiente ou qualquer dificuldade de acesso à Justiça da empresa agravada - o que não se presume -, quer seja representante comercial ou prestadora de serviços de transporte, hábil a impedir que a ação prossiga na cidade de São Paulo/SP, foro contratualmente eleito. Não constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, não há falar em declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020067654 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-RJ - APELACAO APL 00457142420138190001 RJ 0045714-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMPRESA AUTORA. INCONFORMISMO. POSTULA A DEMANDANTE A REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, EIS QUE A AUTORA NÃO SE APRESENTA COMO DESTINATÁRIA FINAL. SERVIÇO DE TELEFONIA QUE FUNCIONA COMO INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EM QUE NÃO SE PODE VISLUMBRAR VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. 1. Na hipótese em análise, tratando-se de contrato firmado entre pessoas jurídicas em condições de igualdade, a lide deve ser resolvida pelas regras do direito comum, afastando a incidência do CDC . 2. Não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. A questão posta é de direito, entre partes com paridade de armas, inexistindo vulnerabilidade fática, socioeconômica, jurídica ou técnica. 4. Incompetência da Câmara Cível Especializada nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Estadual 6375/12 e art. 6º-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 67657420078070000 DF 0006765-74.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 67657420078070000 DF 0006765-74.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ESTADO FALIMENTAR. 1 - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA SOCIEDADE COMERCIAL, MORMENTE EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DA EMPRESA, REPUTA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DE BRASÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. 2- IN CASU, RESTA SEM VALIDADE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS P ARTES. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000027513201481601060 PR 0000275-13.2014.8.16.0106/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: VÍCIO DO PRODUTO. ALEGA A RECLAMANTE QUE ADQUIRIU UMA RETROESCAVADEIRA COM GARANTIA DE UM ANO OU MIL HORAS TRABALHADAS E QUE DESDE O INÍCIO DE USO O PRODUTO APRESENTOU PROBLEMAS, TAIS COMO DESGASTE NOS PINOS, DEFEITOS NA HÉLICE, MANGUEIRAS DO HIDRÁULICO, FOLGA NO EIXO DIANTEIRO E VAZAMENTOS. A RECLAMADA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A RECLAMANTE AGIU DE MÁ-FÉ, POIS NÃO PERMITIU OS REPAROS NA MÁQUINA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO CONSUMERISTA, ENTRETANTO, DETERMINOU O CONSERTO DO MAQUINÁRIO EM QUINZE DIAS E QUE A GARANTIA SEJA ESTENDIDA POR MAIS UM ANO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGA A RECLAMADA QUE NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR QUE OS DEFEITOS NA MÁQUINA SÃO RESULTANTES DE VÍCIOS NA FABRICAÇÃO OU OCULTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA QUE A GARANTIA SEJA ESTENDIDA. JÁ A RECLAMANTE ADUZ QUE DEVE SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE DEVE SER INDENIZADA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. PRIMEIRAMENTE, DESTACO QUE O CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO, POR ADQUIRIR PRODUTO OU USUFRUIR DE SERVIÇO COM A FINALIDADE DIRETA OU NÃO DE INSTRUMENTALIZAR SEU NEGÓCIO LUCRATIVO, PODE SER EXCEPCIONALMENTE ABARCADO PELO CDC QUANDO DEMONSTRADA EM CASO CONCRETO A SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. IN CASU, A MICROEMPRESA RECLAMANTE PODE SER PODE SER COMPREENDIDA PELO CONCEITO DE CONSUMIDOR AMPLIADO, UMA VEZ QUE EVIDENTE SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DIANTE DA RECLAMADA, EMPRESA ESPECIALIZADA DA REVENDA DE MÁQUINA E TRATORES. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000275-13.2014.8.16.0106/0 - Mallet - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: ABARCADO PELO CDC QUANDO DEMONSTRADA EM CASO CONCRETO A SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA... OU ECONÔMICA. IN CASU, A MICROEMPRESA RECLAMANTE PODE SER PODE SER COMPREENDIDA PELO CONCEITO DE CONSUMIDOR... AMPLIADO, UMA VEZ QUE EVIDENTE SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DIANTE DA RECLAMADA, EMPRESA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000467385201381600900 PR 0004673-85.2013.8.16.0090/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: OBJETO NA PISTA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. ALEGA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 20.08.2013 DIRIGIA SEU VEÍCULO PELA RODOVIA 225, QUANDO PASSOU POR CIMA DE UM PEDAÇO DE MOLA DE CAMINHÃO, ABALROANDO SEU VEÍCULO. ADUZ QUE PERFUROU A RODA E RASGOU O PNEU. PLEITEIA DANOS MATERIAIS, BEM COMO DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 510,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DESTES. AINDA, REQUER QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS SE INICIE DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. AINDA, CONFIGURARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC), POIS EVIDENTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECLAMANTE SE DESINCUMBIU DE PROVAR NOS AUTOS OS DANOS SOFRIDOS NO VEÍCULO, JUNTANDO A NOTA FISCAL DE CONSERTO (MOV. 1.6 E MOV. 1.7) E O REQUERIMENTO DE DESEMBOLSO ENVIADO À RECLAMADA (MOV. 1.5). VALOR DE DANOS MATERIAIS CONFORME OS COMPROVANTES JUNTADOS NOS AUTOS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO OCORRIDO E DANO SUPORTADO, POIS RESTOU INCONTROVERSO QUE HAVIA UMA MOLA NA PISTA E ESTE FOI O MOTIVO GERADOR DO ACIDENTE. RECLAMADA NÃO APRESENTOU PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA PELO RECLAMANTE, NOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004673-85.2013.8.16.0090/0 - Ibiporã - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: º, INCISO VIII DO CDC), POIS EVIDENTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DO RECLAMANTE

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