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Jusbrasil
24 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00057193320128260360 SP 0005719-33.2012.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MENORES IMPÚBERES EM FACE DA TIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO-RECLUSÃO RECEBIDOS PELA RÉ, SEM QUALQUER REPASSE ÀS AUTORAS, FILHAS DO RECLUSO. VERBAS EMPREGADAS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO PRESIDIÁRIO. QUESTÃO INCONTROVERSA. BENEFÍCIO QUE É DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, para condenar a ré/apelante à devolução de R$ 11.050,28 para as autoras (menores impúberes). Manutenção. 2. Hipótese em que a ré recebeu os valores do auxílio-reclusão e os empregou exclusivamente em favor do próprio presidiário, pai das autoras. Questão incontroversa. Desnecessidade de prova oral. 3. Destinação irregular de tais verbas, pois o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado preso, a fim de garantir a subsistência deles. Art. 80 , caput, da Lei nº 8.213 /91. 4. Direito indenizatório das autoras que é independente da questão criminal. Desnecessidade de aguardar o julgamento da ação penal por apropriação indébita. 5. Apelação da ré não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00347947620154039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 23/12/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. I - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. II - Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor das prestações vencidas até a data da decisão, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. III - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4864 MS 0004864-47.2014.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. I - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. II - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil não conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00317626320154039999 SP 0031762-63.2015.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. EC 20 /98. RESTRIÇÃO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. 2. O segurado foi preso em 30.04.2013 e, segundo o extrato do CNIS, desde julho de 2012, não detinha mais salário-de-contribuição, ou seja, na data do seu efetivo recolhimento à prisão, não tinha salário-de-contribuição, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no § 1º , do Art. 116 , do Decreto 3.048 /99, fazendo jus a parte autora ao benefício. 3. Os argumentos trazidos na irresignação da agravante foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência do STF. 4. Quanto ao pedido subsidiário de fixação do valor do auxílio reclusão em um salário mínimo, é de assentar que a RMI e RMA do benefício deverão ser calculadas pelo INSS. 5. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20248 SP 0020248-84.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXILIO-RECLUSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. I - Não obstante tenha sido excedido o período de graça previsto no art. 15, e incisos, da Lei n. 8.213 /91, a ausência de contrato de trabalho na CTPS faz presumir a situação de desemprego do detento, razão pela qual é de se reconhecer que a manutenção da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. II - Para se comprovar a situação de desemprego afigura-se desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de vínculo empregatício para evidenciar o desemprego. III - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. IV - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7828 SP 0007828-49.2013.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. I - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. II - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. III - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido e embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20075 RN 2011.002007-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OFENSA AO ART. 5º , LXXVIII , CF . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Não configura exercício regular do direito, mas, sim, negligência estatal que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, contra o direito básico de ir e vir, a prisão de cidadão por tempo indevido. Impõe-se a manutenção do valor da indenização, se atende ao critério de proporcionalidade entre a gravidade e repercussão do dano, capacidade econômica das partes, e o nível de reprovação do ato culposo. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRISÃO. ART. 5º , LXXV , DA CARTA MAGNA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DANO MORAL. NOVO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. LCE Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DAÍ, A TAXA SELIC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, APC , Rel. Juiz Nilson Cavalcanti, j. 02/06/2009) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 124177 RN 2008.012417-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRISÃO. ART. 5º , LXXV , DA CARTA MAGNA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DANO MORAL. NOVO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. LCE Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DAÍ, A TAXA SELIC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DOEPE 01/10/2011 - Pág. 20 - DOEPE

OLIVEIRA; AUXILIO-RECLUSAO - PROCESSO (PM) 2011104444, MARIA IVONETE MARINHO DA SILVA; ISENCAO DE IMPOSTO... MACEDO; AFASTAMENTO POR ÓBITO E DECLARAÇÃO VALORES DEIXADO 2011107714, ADELMA DE ANDRADE SILVA

Diário • DOEPE

Defensor Público esclarece como funciona o auxílio-reclusão

receber esse valor. O auxílio-reclusão não é um benefício concedido a todos os presos. Somente tem... do pagamento de um valor mensal que ajuda nas despesas domésticas. O valor do auxílio-reclusão é..., Defensor Público ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • 04/01/2013

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