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16 de abril de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35339 SP 0035339-78.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VALOR DO BENEFÍCIO. I - Prevê o art. 273 , caput, do Código de Processo Civil , que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - Considerando que o segurado recluso estava desempregado à época do recolhimento à prisão, é de se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, mostrando-se irrelevante o valor de seu último salário-de-contribuição. III - Em razão da ausência de salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo. IV - Agravo de instrumento do INSS improvido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1364 SP 0001364-87.2005.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. I. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser indevida a restituição das verbas de caráter alimentar percebidas de boa-fé, indiscutível no caso dos autos, e em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. II - Não se trata de propiciar o enriquecimento sem causa, mas sim de, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade, render-se aos ditames da dignidade da pessoa humana. III. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50580 SP 0050580-68.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO VALOR LEGALMENTE FIXADO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17662 SP 0017662-74.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - AUXÍLIO-RECLUSÃO - REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEVOLUÇÃO - DESNECESSIDADE. I - Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201 , IV , da Constituição da República e 80 da Lei nº 8.213 /91, a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes. II - Constata-se dos autos que o último salário de contribuição do recluso, relativo à competência de janeiro/2011, correspondia a R$ 247,71 (fl. 38), referente a alguns dias trabalhados, enquanto que o valor integral do salário foi de R$ 1.325,98 e 1.102,09 (novembro e dezembro/2010; fl. 37), superando o valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 862,11 pela Portaria nº 568, de 31.12.2010, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, ressaltando que o recolhimento à prisão do segurado se deu em 21.02.2011 (fl. 13). III - Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência. IV - Os valores recebidos de auxílio-reclusão decorrentes de antecipação de tutela, revogada com a improcedência do pedido, não são passíveis de devolução, uma vez que se trata de verba alimentar recebida em decorrência de decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos. V - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10235 SP 0010235-65.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXILIO-RECLUSÃO. DESEMPREGADO. PRORROGAÇÃO DO PERIODO DE GRAÇA. VALOR DO BENEFÍCIO. I - O registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova, como fez a decisão agravada. II - Em razão da ausência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo. III - Agravos interpostos pelo INSS e pela parte autora na forma do artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 28497 SP 0028497-96.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRISÃO PREVENTIVA. VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR. LIMITAÇÃO. EC N. 20 , ART. 13 . 1. A teor do art. 40 da Lei n. 8.112 /90, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. Em outras palavras, a remuneração que o servidor recebe é a contrapartida a que faz jus pela efetiva atividade exercida. Nesse quadro, estando o servidor preso, justifica-se a suspensão do pagamento dos vencimentos (STJ, REsp n. 413398, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 04.06.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200142000001314, Rel. Juíza Fed. Rogéria Maria Castro Debelli, j. 28.09.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200751018073820, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 02.09.09; TRF da 3ª Região, AI n. 00316495620034030000, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 13.03.05). 2. Não obstante a previsão do art. 229 da Lei n. 8.112 /90 do auxílio-reclusão ser devido à família do servidor ativo, afastado por motivo de prisão, no equivalente a dois terços da remuneração, induvidoso que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (TRF da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região : AMS n. 2004.61.00.027893- 8, Rel. Juíza Fed. Louise Filgueiras, j. 28.01.13; AMS n. 2010.61.00.010675-1, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 04.06.12; AI n. 2011.03.00.013893-5; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 13.02.12; ApelReex n. 2007.61.11.004774-2, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 08.02.12). 3. Pode-se inferir que o impetrante ficou preso de 09.09.04 a 13.09.05, período em que, por óbvio, não pôde exercer a função de agente da Polícia Federal. À míngua de efetivo exercício do cargo público, inexiste direito líquido e certo à percepção de remuneração, justificando-se a suspensão do pagamento. Tampouco a família do servidor faz jus ao auxílio-reclusão, tendo em vista que a remuneração do servidor, em agosto de 2004, perfazia o montante de R$ 6.497,27 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), superior ao limite estabelecido pelo art. 13 da Emenda Constitucional n. 20 /98. 4. Rejeitada a alegação de nulidade deduzida pela apelante. Reexame necessário e recurso de apelação da União providos para julgar improcedente o pedido,...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7076 PR 2008.70.00.007076-3 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: REVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRISÃO ANTERIOR À EC 20 /98.1. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isto significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei 8213 /91) estendem-se àquele.2. A concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício, e 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso. 3. Tratando-se de recolhimento à prisão antes da EC 20 /98 não há que se falar em verificação da renda do aprisionado para a concessão do benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6694 SP 0006694-19.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO VALOR FIXADO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22717 SP 0022717-40.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO VALOR LEGALMENTE FIXADO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Não há falar-se em declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a decisão ora embargada se funda em matéria infraconstitucional. V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39817 SP 0039817-08.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO VALOR FIXADO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

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