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17 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20248 SP 0020248-84.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXILIO-RECLUSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. I - Não obstante tenha sido excedido o período de graça previsto no art. 15, e incisos, da Lei n. 8.213 /91, a ausência de contrato de trabalho na CTPS faz presumir a situação de desemprego do detento, razão pela qual é de se reconhecer que a manutenção da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. II - Para se comprovar a situação de desemprego afigura-se desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de vínculo empregatício para evidenciar o desemprego. III - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. IV - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20075 RN 2011.002007-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OFENSA AO ART. 5º , LXXVIII , CF . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Não configura exercício regular do direito, mas, sim, negligência estatal que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, contra o direito básico de ir e vir, a prisão de cidadão por tempo indevido. Impõe-se a manutenção do valor da indenização, se atende ao critério de proporcionalidade entre a gravidade e repercussão do dano, capacidade econômica das partes, e o nível de reprovação do ato culposo. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRISÃO. ART. 5º , LXXV , DA CARTA MAGNA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DANO MORAL. NOVO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. LCE Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DAÍ, A TAXA SELIC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, APC , Rel. Juiz Nilson Cavalcanti, j. 02/06/2009) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 124177 RN 2008.012417-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRISÃO. ART. 5º , LXXV , DA CARTA MAGNA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DANO MORAL. NOVO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. LCE Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DAÍ, A TAXA SELIC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DOEPE 01/10/2011 - Pág. 20 - DOEPE

OLIVEIRA; AUXILIO-RECLUSAO - PROCESSO (PM) 2011104444, MARIA IVONETE MARINHO DA SILVA; ISENCAO DE IMPOSTO... MACEDO; AFASTAMENTO POR ÓBITO E DECLARAÇÃO VALORES DEIXADO 2011107714, ADELMA DE ANDRADE SILVA

Diário • DOEPE

Defensor Público esclarece como funciona o auxílio-reclusão

receber esse valor. O auxílio-reclusão não é um benefício concedido a todos os presos. Somente tem... do pagamento de um valor mensal que ajuda nas despesas domésticas. O valor do auxílio-reclusão é..., Defensor Público ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • 04/01/2013

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1106915 AC 5032 SP 2004.61.20.005032-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: , de 29 de maio de 2002 - R$468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) -, o que bem serve para demonstrar a flagrante necessidade da apelada de receber o benefício que postula. VI - Os honorários advocatícios são mantidos ao índice de 10% (dez) por cento, a incidir, porém, apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. VII - Em relação ao pagamento das custas processuais, a sentença não trouxe condenação do Instituto nesse sentido, daí porque descabe qualquer controvérsia a esse respeito. VIII - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo da prestação, em 31 de março de 2003, eis que já comprovada, à época, a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício em causa. IX - O valor do auxílio-reclusão, segundo o critério estabelecido pelo Juízo a quo, de correspondência ao teto estabelecido mensalmente como referência para a concessão do benefício, mostra-se mais vantajoso para o INSS, considerando-se que o último salário-de-contribuição do preso importava em quantia superior ao limite em comento, razão pela qual, por força da vedação à reformatio in pejus, mantém-se a forma alvitrada no Juízo de 1º grau para o cálculo da verba em questão. X - A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas nº 08 deste Tribunal, e 148/STJ, bem como da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente, afastada a incidência dos critérios previstos pelo Provimento nº 26/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XI - Os juros moratório são contados a partir da citação, ocorrida em 15 de abril de 2005, à base de 1% ao mês. XII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas

Auxílio Reclusão

Primeiramente, é preciso que fique claro que o benefício de Auxílio Reclusão não é deferido... do Auxílio Reclusão será calculado de acordo com essas contribuições previdenciárias pelo serviço tem prevista a cobertura, dentre ...

Artigo • Ryceli • 15/08/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5032 SP 2004.61.20.005032-7 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: , de 29 de maio de 2002 - R$468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) -, o que bem serve para demonstrar a flagrante necessidade da apelada de receber o benefício que postula. VI - Os honorários advocatícios são mantidos ao índice de 10% (dez) por cento, a incidir, porém, apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. VII - Em relação ao pagamento das custas processuais, a sentença não trouxe condenação do Instituto nesse sentido, daí porque descabe qualquer controvérsia a esse respeito. VIII - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo da prestação, em 31 de março de 2003, eis que já comprovada, à época, a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício em causa. IX - O valor do auxílio-reclusão, segundo o critério estabelecido pelo Juízo a quo, de correspondência ao teto estabelecido mensalmente como referência para a concessão do benefício, mostra-se mais vantajoso para o INSS, considerando-se que o último salário-de-contribuição do preso importava em quantia superior ao limite em comento, razão pela qual, por força da vedação à reformatio in pejus, mantém-se a forma alvitrada no Juízo de 1º grau para o cálculo da verba em questão. X - A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas nº 08 deste Tribunal, e 148/STJ, bem como da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente, afastada a incidência dos critérios previstos pelo Provimento nº 26/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XI - Os juros moratório são contados a partir da citação, ocorrida em 15 de abril de 2005, à base de 1% ao mês. XII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 04/06/2014 - Pág. 2278 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão... . AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. I - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à... ( CPC , ART. 557 ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1057265 AC 40907 SP 2005.03.99.040907-3 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: , época da prisão do segurado, que correspondia a R$468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), nos termos da Portaria MPAS nº 525, de 29 de maio de 2002. V - No tocante ao termo inicial do benefício, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do art. 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da decadência e da prescrição estatuídas pelo art. 103 do mesmo diploma legal, o que está em consonância ao disposto no art. 198 , I , combinado ao art. 3º , I , do Novo Código Civil , daí porque a fixação do março inaugural do benefício independe da data de apresentação do requerimento. VI - In casu, contudo, a data de início do benefício não pode ser fixada na data da reclusão ¾ 07 de novembro de 2002, conforme Atestado de Permanência Carcerária expedido pela Delegacia de Polícia de Descalvado/SP ¾, como incorretamente estabelecido na sentença, devendo retroagir à data de seu requerimento administrativo ¾ 13 de dezembro de 2002, segundo o já "Comunicação de Decisão" emitido pela autarquia no bojo do procedimento administrativo ¾, em obediência ao pedido expresso formulado nesse sentido na exordial. VII - E de se explicitar que o valor do auxílio-reclusão será apurado segundo o art. 75 da Lei nº 8.213 /91, na redação da Lei nº 9.528 /97. VIII - A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas nº 08 deste Tribunal, e 148/STJ, bem como da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente. IX - Os juros moratório são contados a partir da citação, ocorrida em 08 de junho de 2004, à base de 1% ao mês. X - Honorários advocatícios mantidos ao índice de 10% (dez) por cento das parcelas vencidas até a sentença. XI - Presentes os requisitos do art. 461 , § 3º , CPC , é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir a imediata implantação do benefício. XII - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

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