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28 de agosto de 2015

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TRF-4 24/06/2015 - Pág. 66 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para , conforme os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO.... PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4864 MS 0004864-47.2014.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. I - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. II - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil não conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20248 SP 0020248-84.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXILIO-RECLUSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. I - Não obstante tenha sido excedido o período de graça previsto no art. 15, e incisos, da Lei n. 8.213 /91, a ausência de contrato de trabalho na CTPS faz presumir a situação de desemprego do detento, razão pela qual é de se reconhecer que a manutenção da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. II - Para se comprovar a situação de desemprego afigura-se desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de vínculo empregatício para evidenciar o desemprego. III - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. IV - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7828 SP 0007828-49.2013.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. I - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. II - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. III - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido e embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20075 RN 2011.002007-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OFENSA AO ART. 5º , LXXVIII , CF . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Não configura exercício regular do direito, mas, sim, negligência estatal que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, contra o direito básico de ir e vir, a prisão de cidadão por tempo indevido. Impõe-se a manutenção do valor da indenização, se atende ao critério de proporcionalidade entre a gravidade e repercussão do dano, capacidade econômica das partes, e o nível de reprovação do ato culposo. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRISÃO. ART. 5º , LXXV , DA CARTA MAGNA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DANO MORAL. NOVO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. LCE Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DAÍ, A TAXA SELIC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, APC , Rel. Juiz Nilson Cavalcanti, j. 02/06/2009) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 124177 RN 2008.012417-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRISÃO. ART. 5º , LXXV , DA CARTA MAGNA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DANO MORAL. NOVO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. LCE Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DAÍ, A TAXA SELIC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DOEPE 01/10/2011 - Pág. 20 - DOEPE

OLIVEIRA; AUXILIO-RECLUSAO - PROCESSO (PM) 2011104444, MARIA IVONETE MARINHO DA SILVA; ISENCAO DE IMPOSTO... MACEDO; AFASTAMENTO POR ÓBITO E DECLARAÇÃO VALORES DEIXADO 2011107714, ADELMA DE ANDRADE SILVA

Diário • DOEPE

Defensor Público esclarece como funciona o auxílio-reclusão

receber esse valor. O auxílio-reclusão não é um benefício concedido a todos os presos. Somente tem... do pagamento de um valor mensal que ajuda nas despesas domésticas. O valor do auxílio-reclusão é..., Defensor Público ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • 04/01/2013

TRF-3 20/05/2015 - Pág. 3306 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXILIO-RECLUSÃO.... SEGURADO DESEMPREGADO. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 20/05/2015 - Pág. 3311 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

necessários para a concessão do benefício, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário... NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. SALÁRIO

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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