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24 de novembro de 2014

Página 1 de 19.638 396 1 1.741 17.512 12 resultados para "Vara Criminal de Duque de Caxias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00635444020128190000 RJ 0063544-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. A presente hipótese exige a incidência da Lei Maria da Penha . Trata-se de lesão corporal supostamente praticada pelo tio contra a sobrinha. Relação de vínculo familiar, no âmbito doméstico, em situação de poder, submissão e fragilidade entre o acusado e a vítima. Conflito que se acolhe, declarando-se competente o Juízo suscitado, para onde os autos deverão ser remetidos.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CRIMINAL 27/03/2013 16:25 - 27/3/2013 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 42ª VARA... CRIMINAL DA CAPITAL. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZ. DE VIOLENCIA DOM. E FAMILIAR. Interessado

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00370244320128190000 RJ 0037024-43.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. A presente hipótese exige a incidência da Lei Maria da Penha . Trata-se de lesão corporal supostamente praticada pelo pai contra a sua filha, que residiam na mesma casa. Relação de vínculo familiar, no âmbito doméstico, em situação de poder, submissão e fragilidade entre o acusado e a vítima. Conflito que se acolhe, declarando-se competente o Juízo suscitado, para onde os autos deverão ser remetidos.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CRIMINAL 04/10/2012 18:18 - 4/10/2012 Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL... DE DUQUE DE CAXIAS. Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOM. E FAMILIAR... CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS. Interessado: EVALDO FERREIRA CRUZ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ...

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00328984720128190000 RJ 0032898-47.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. A presente hipótese exige a incidência da Lei Maria da Penha . Trata-se de lesão corporal supostamente praticada pelo padrasto contra a enteada, que residiam na mesma casa. Relação de vínculo familiar, no âmbito doméstico, em situação de poder, submissão e fragilidade entre o acusado e a vítima. Conflito que se acolhe, declarando-se competente o Juízo suscitado, para onde os autos deverão ser remetidos.

Encontrado em: DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS. Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA... CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. Interessado: RODRIGO PIRES MIRANDA INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO...QUARTA CAMARA CRIMINAL 22/08/2012 13:08 - 22/8/2012 Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00302855420128190000 RJ 0030285-54.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DA VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. A presente hipótese distingue-se daquelas em que a violência é praticada em função do gênero e, portanto, não existe a incidência da Lei Maria da Penha . Na espécie, cuidam os autos de abandono material supostamente cometido pelo pai da vítima, em razão de não ter cumprido com o pagamento de pensão alimentícia à filha de sete anos de idade. Na verdade, o que prevalece é a condição de criança da suposta vítima, independentemente de ser ou não do gênero feminino. Conflito que se acolhe, declarando competente o Juízo suscitado, para onde os autos deverão ser remetidos.

Encontrado em: . CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS. Suscitado: 1A. VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. Interessado...QUARTA CAMARA CRIMINAL 21/08/2012 13:05 - 21/8/2012 Suscitante: JUIZADO DE VIOL. DOM. E FAM

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00328907020128190000 RJ 0032890-70.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Como cediço, a mens legis é a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade e fragilidade, cuja violência tenha sido cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Nessa linha de intelecção, é fácil concluir que o objeto da norma é a tutela do gênero feminino, sendo desinfluente para causa o gênero do sujeito ativo. Logo, restou equivocado o entendimento do Juízo suscitado ao restringir a aplicação do referido diploma legal às situações decorrentes de uma relação íntima de afeto entre um homem e uma mulher. No caso concreto, verifica-se que foram imputadas lesões corporais à filha da vítima, tendo sido relatado na fase inquisitorial que ambas residem juntas, razão por que não resta a menor dúvida quanto à existência da relação doméstica e familiar. De mais a mais, não se pode perder de vista que a vulnerabilidade e fragilidade da ofendida também ficaram bem evidenciadas pelos depoimentos prestados em sede distrital no sentido de que a mesma já precisou de tratamento psicológico. Assim, diante do contexto apresentado, torna-se desnecessária a aferição de qualquer outro critério para que na espécie seja ser aplicada a Lei Maria da Penha , amoldando-se o feito com perfeição ao disposto no art. 5º , inciso II , da Lei nº 11.340 /2006. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS.

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 29/10/2012 10:25 - 29/10/2012 Suscitante: 2A. VARA CRIMINAL DE DUQUE... DE CAXIAS. Suscitado: JUIZADO DE VIOL. DOM. E FAM. CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS. Interessado: JEMINA

TJ-RJ - APELACAO APL 00206677619998190021 RJ 0020667-76.1999.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020667-76.1999.8.19.0021 ORIGEM 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE GILMAR MIGUEL DE SOUZA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECRETO CONDENATÓRIO - RESPOSTA PENAL - ADEQUADA DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. Apelante condenado como incurso no artigo 302 , caput, da Lei 9503 /97, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) de detenção, em regime prisional semiaberto, por isso que o apelante agiu com imprudência na condução do veículo automotor, ultrapassando os limites de velocidade local, violando o dever de cuidado objetivo consistente em zelar pelos pedestres que atravessam a via, quando da abordagem policial, em razão do cometimento de um roubo anterior, vindo a atropelar fatalmente o pedestre Paulo Cesar Rosa de Oliveira. Pugna a defesa pela absolvição alegando fragilidade probatória. Materialidade e autoria delitivas são incontestes, conforme se infere dos laudos de exame cadavérico às fls. 28/29, corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório, dos policiais militares que narraram harmoniosamente a dinâmica dos fatos, não deixando dúvida quanto à consumação do delito. Validade do depoimento dos policiais conforme orientação da súmula 70 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença monocrática a qual merece ser prestigiada, pois analisou fatos e a matéria de direito de forma correta. Resposta penal corretamente fixada acima do mínimo legal, (dois anos e seis meses de detenção em regime semiaberto) em face dos maus antecedentes do ora apelante, bem como o dolo intenso com que agiu, razão pela qual inviável a substituição da pena prisional por restritiva de direitos, consoante bem delineado na sentença monocrática. Desprovimento do apelo defensivo. Unânime....

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 08/04/2013 15:09 - 8/4/2013 Apelante: GILMAR MIGUEL DE SOUZA. Advogado

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00490394420128190000 RJ 0049039-44.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. Preso pela prática do crime previsto no art. 157 , caput, duas vezes, na forma do art. 69 , ambos do CP . Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Alega constrangimento ilegal diante da morosidade na apreciação do pedido de instauração de exame de sanidade mental bem como pela demora de sua realização. Alega ainda constrangimento em razão da inexistência da transcrição dos depoimentos do paciente, das testemunhas de defesa e das de acusação. Por fim, sustenta que não foi apreciado o pedido para que houvesse a transcrição dos depoimentos. Requer a expedição do competente Alvará de Soltura. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Inicialmente cabe registrar que restaram prejudicadas as alegações defensivas de inexistência de transcrição dos depoimentos colhidos na ocasião da audiência de Instrução de Julgamento bem como de não apreciação do pedido formulado pela defesa, no qual foi requerida a realização da transcrição do áudio gravado. Conforme decisão (doc. 112) observa-se que foi determinada a expedição de oficio urgente à autoridade judiciária para que o interrogatório e os depoimentos colhidos fossem degravados e enviados ao manicômio Heitor Carrilho para ciência dos Srs. Peritos responsáveis pela elaboração do laudo pericial, o que foi feito conforme informação constante no ofício (doc. 124). Quanto à alegação de morosidade na apreciação do pedido de instauração de exame de sanidade mental bem como pela demora de sua realização, não há que se falar em excesso de prazo. Em que pese o equívoco cometido pelo D. Magistrado, verifica-se que a defesa técnica, mesmo sabedora da não apreciação do pleito, manteve-se inerte, não alertando o Juiz acerca do requerimento, deixando escoar o tempo até a realização da A. I.J. Não nos afigura razoável que a defesa tenha permanecido inerte por quase 02 (dois) meses e agora venha alegar demora na realização do exame buscando libertar o paciente que frise-se, responde por 02 (dois) delitos cometidos com emprego de violência. O feito segue regular andamento, não tendo sido evidenciada maior omissão ou desídia do Juízo a indicar excesso injustificável de prazo para o desfecho do processo. Registre-se ainda que a instrução criminal encontra-se finda, aguardando a vinda do laudo para as partes se manifestarem em alegações finais. Ademais, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pelo D. Magistrado. O acautelamento do paciente se faz necessário para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da Lei Penal. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. Denegação da ordem....

Encontrado em: PIMENTEL. PACIENTE: ROBSON VICENTE. Autoridade coatora: 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS HABEAS CORPUS...QUARTA CAMARA CRIMINAL 22/11/2012 13:43 - 22/11/2012 Impetrante (Advogado): MARCUS DA ROCHA

TJ-RJ - APELACAO APL 2620 RJ 2005.050.02620 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA5ª Câmara CriminalApelação Criminal n.º 2620/05 - 3.ª Vara Criminal de Duque de CaxiasApelantes: 1 - Ministério Público 2 Leonardo Montenegro dos Reis 3 - Fábio Euzébio de OliveiraApelado: Ministério PúblicoRelatora: Des. Maria Helena Salcedo MagalhãesEMENTA: Apelação Criminal. Denúncia por dois crimes de roubo, em cúmulo material, agravados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e cerceamento da liberdade da vítima. Condenação por roubo duplamente agravado, considerada a continuidade delitiva. Inconformismo das partes. Pleito do Ministério Público visando o aumento da pena de multa e a aplicação do artigo 72 do Código Penal . Sanção pecuniária fixada segundo critério admitido majoritariamente. Impossibilidade da segunda pretensão em face da continuidade delitiva reconhecida - ficção de crime único. Apelos defensivos objetivando a absolvição por fragilidade da prova. Descabimento. Conjunto probatório seguro. Pedidos subsidiários de redução da pena aplicada. Procedência. Atenuada a fração em razão do reconhecimento das causas especiais de aumento da pena para o mínimo legal. Desprovimento do recurso ministerial e provimento parcial dos apelos defensivos.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 2620/05, da Comarca de Duque de Caxias, em que são apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO, LEONARDO MONTENEGRO DOS REIS E FÁBIO EUZÉBIO DE OLIVEIRA, e apelados, os MESMOS, A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Egrégia Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministério Público e dar parcial provimento aos recursos defensivos, para reduzir as penas de ambos os réus a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. SÉRGIO DE SOUZA VERANI DESEMBARGADOR PRESIDENTE MARIA HELENA SALCEDO MAGALHÃES DESEMBARGADORA-RELATORA...

Encontrado em: DE RECLUSAO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENCA. QUINTA CAMARA CRIMINAL 29/06/2007 - 29/6/2007 APELACAO APL 2620 RJ 2005.050.02620 (TJ-RJ) DES. MARIA HELENA SALCEDO

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 3966 RJ 2009.059.03966 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: DECISÃOCuida a hipótese dos autos de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente JEAN MARCOS COSTA VIEIRA, pretendendo a expedição alvará de soltura em favor do mesmo ante o cumprimento da pena que lhe foi imposta nos autos do processo nº 2007.021.022142-5, da 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 (impetração de fls. 02/04). Com a inicial não foram juntados documentos. Informações prestadas às fls. 13/14 pela digna autoridade apontada como coatora, esclarecendo que em 17/06/2009 foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente, tendo em vista o cumprimento da pena concretizada na sentença. Manifestação da douta Procuradoria Geral da Justiça às fls. 17/18, no sentido da extinção do feito pela perda do objeto. É o breve relatório.Diante de tal quadro, nos precisos termos do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente writ ante a perda do objeto, visto que, consoante informado pelo MM. Juízo a quo, a pretensão almejada pelo Paciente já fora plenamente atendida, o que implica na extinção do processo sem resolução do mérito.P.R. I.Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Desembargador Relator

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS HC 3966 RJ 2009.059.03966 (TJ-RJ) DES. J. C. MURTA RIBEIRO

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00423614220148190000 RJ 0042361-42.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. Princípio da identidade física do juiz, inserido no processo penal pela Lei 11.719/2008, no artigo 399, § 2.º do Código de Processo Penal, determinando que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". Todavia, a aludida regra deixou de prever situações excepcionais - lacuna da lei processual penal - artigo 3.º do Código de Processo Penal autoriza a aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. Competência do atual Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias - suscitado. Improcedência do conflito.

Encontrado em: CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ATUAL). Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL...PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 30/09/2014 15:15 - 30/9/2014 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ANTERIOR). Interessado: WALLACE LUIZ FERREIRA. CORREPRESENTADO: G.S.M.DA S...

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