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20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312651 SP 2012/0046639-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL, DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATO DE JOINT VENTURE, PROPOSTA NO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SALVADOR/BA - ENTENDIMENTO MANTIDO PELA CORTE ESTADUAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 94 A 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À AFERIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VONTADE DAS PARTES E IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO FORO DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. 1. Violação ao artigo 458 e 535 do CPC não configurada. Acórdão que enfrentou de modo fundamentado e suficiente todas as teses pertinentes ao deslinde da controvérsia. 2. A utilização do procedimento da arbitragem não constitui desprestígio ao poder estatal de resolução de controvérsias; tal método desenvolveu-se em razão da equiparação da sentença arbitral à sentença proferida por membro do Poder Judiciário, o que lhe conferiu a qualidade de título executivo judicial, bem como em virtude dos benefícios do procedimento, dentre os quais a agilidade na resolução dos conflitos, a proximidade e maior participação das partes, com a liberdade de escolha de quem julgará...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OMISSÃO - INEXISTÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312651 SP 2012/0046639-0 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1657 RS 2004/0102572-8 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: RECLAMAÇÃO - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP EM DETRIMENTO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS - VINCULAÇÃO PELO JUÍZO INCOMPETENTE DA REMESSA DOS AUTOS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARACTERIZAÇÃO DA OFENSA À GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR - OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO ESTABELECIDA APÓS A DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU O ENVIO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 1 - Trata-se de reclamação proposta em desfavor da Egrégia Segunda Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS, na qual o reclamante sustenta que, não obstante o teor do Conflito de Competência nº 35.146, o juízo tido por incompetente condicionou a remessa dos autos ao recolhimento prévio das correspondentes custas processuais. 2 - De fato, a decisão atacada realmente violou a garantia da autoridade da decisão proferida por este Tribunal Superior. É que o juízo tido por incompetente proferiu decisão posteriormente ao resultado do referido conflito de competência, o que acarreta a sua nulidade. 3 - Assim, uma vez constatada a vulneração da garantia de autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior, impõe reconhecer a procedência da presente reclamação, determinando-se ao juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS que remeta os autos à Colenda Décima Quinta Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Encontrado em: POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE STJ - RCL 1870 -SC, CC 20385 -SP RECLAMAÇÃO Rcl 1657 RS 2004/0102572-8 (STJ) Ministro JORGE SCARTEZZINI

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1657 RS 2004/0102572-8 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: RECLAMAÇÃO - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO DACOMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP EMDETRIMENTO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS -VINCULAÇÃO PELO JUÍZO INCOMPETENTE DA REMESSA DOS AUTOS AORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARACTERIZAÇÃO DA OFENSA ÀGARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR -OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO ESTABELECIDA APÓS A DECISÃO DO CONFLITO DECOMPETÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU O ENVIO AO PRÉVIORECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DESÃO PAULO/SP. 1 - Trata-se de reclamação proposta em desfavor da Egrégia SegundaVara Cível da Comarca de São Gabriel/RS, na qual o reclamantesustenta que, não obstante o teor do Conflito de Competência nº 35.146, o juízo tido por incompetente condicionou a remessa dosautos ao recolhimento prévio das correspondentes custas processuais. 2 - De fato, a decisão atacada realmente violou a garantia daautoridade da decisão proferida por este Tribunal Superior. É que ojuízo tido por incompetente proferiu decisão posteriormente aoresultado do referido conflito de competência, o que acarreta a suanulidade. 3 - Assim, uma vez constatada a vulneração da garantia de autoridadeda decisão proferida por esta Corte Superior, impõe reconhecer aprocedência da presente reclamação, determinando-se ao juízo daSegunda Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS que remeta os autosà Colenda Décima Quinta Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP..

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 124795 GO 2012/0202819-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 49 , § 1º , DA LEI N. 11.101 /2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. 1. É atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução. 2. A concessão da recuperação judicial não suspende a realização dos atos executórios em relação aos avalistas, nos termos do art. 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Portanto competente o Juízo de Direito da 10º Vara Cível de São Paulo - SP para prosseguir com a execução. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 29292 SP 0029292-88.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSIONISTAS DE TRABALHADORES DA FEPASA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS NA ATIVA DOS RESPECTIVOS INSTITUÍDORES. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. - Carece aos juízos das varas especializadas em matéria previdenciária competência para feito em que se discute a complementação de benefícios instituídos por ex-ferroviários da FEPASA. - Caso que não guarda semelhança com os precedentes em que o Órgão Especial reconheceu, em 30 de março de 2006, no julgamento dos CC 8611 (reg. nº 2006.03.00.003959-7, DJU de 24.4.2006) e 8294 (reg. nº 2005.03.00.063885-3, DJU de 18.10.2006), e em 27 de fevereiro de 2008, ao decidir o CC 9694 (reg. nº 2006.03.00.082203-6, DJU de 26.3.2008), competir às turmas que compõem a Seção Previdenciária desta Corte analisar os recursos tirados de demandas cujos pedidos versam sobre complementação de aposentadorias e pensões originadas de proventos recebidos por trabalhadores da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. - Já neste, em que diversa a causa petendi, ausente questionamento que envolva os ditames da Lei 8.186 /91 e mais propriamente a aludida complementação paga aos beneficiários da RFFSA, ainda que vislumbrada a presença de matéria previdenciária a ser enfrentada encontrar-se-ia superada na hipótese. - O fato de o processo ter sido encaminhado à Justiça Federal, sobressaindo a regra inscrita no artigo 109 da Constituição da República em razão de o devedor contra quem restou formado o título executivo judicial ser a RFFSA, operando-se a imutabilidade a esse respeito em decorrência da coisa julgada delineada no processo de conhecimento e restando obrigatório o deslocamento do feito, já em fase executória, em razão da União tê-la sucedido, seria o suficiente a empurrar a competência para as varas cíveis. -...

Encontrado em: procedente, declarando a competência do Juízo Federal da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP para...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão DE COMPETÊNCIA CC 29292 SP 0029292-88.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA...

DJSP 04/06/2012 - Pág. 449 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO-SP REQUERENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:64158/SP -... ADVOGADO:67876/SP - GERALDO GALLI Requerido:RAPIDO SÃO PAULO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA VARA:SAF - SETOR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9825841 PR 982584-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CAUTELAR DE ARRESTO, EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO, E AINDA A AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS RESP 1.076.847 E 1.130.870.RECURSOS NÃO PROVIDOS.RELATÓRIO (utiliza-se o relatório do ilustre relator)Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Inepar S/A em face da decisão proferida nos autos de execução de título judicial, que move em face de Itiquira Energética S/A, por intermédio da qual o Magistrado de primeiro grau determinou a remessa ao juízo da ação cautelar de arresto (34ª Vara Cível de São Paulo) e suas consequentes ação de execução, embargos do devedor e embargos de terceiro, bem como da ação de nulidade de sentença arbitral.A ação principal objetivando a nulidade da sentença arbitral foi proposta pela agravante, Inepar, nesta Comarca, sob o fundamento de que presente no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro que fixou a competência do Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, por mais privilegiado que pudesse haver, para dirimir qualquer controvérsia que não fosse passível de solução por arbitragem.A agravada, Itiquira, em exceção de incompetência, suscitou a prevenção da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP, porque naquela Comarca já havia sido intentada medida cautelar de arresto em desfavor da agravante, no intuito de garantir a eficácia de futura penhora na execução da sentença arbitral que seria proposta.A exceção de incompetência foi acolhida pelo Juiz "a quo", determinando-se a remessa ao Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo, sob o entendimento de que houve citação anterior naquela referida ação cautelar de arresto. Todavia, este Tribunal reconheceu que a competência para julgamento da ação é o Foro da Comarca de Curitiba, a quem competiria, originariamente, o julgamento da causa e não o de São Paulo, bem como não houve...

Encontrado em: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,... Cível DJ: 1298 16/03/2014 - 16/3/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9825841 PR 982584-1 (Acórdão) (TJ-PR) Denise Antunes

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9833383 PR 983338-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CAUTELAR DE ARRESTO, EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO, E AINDA A AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS RESP 1.076.847 E 1.130.870.RECURSOS NÃO PROVIDOS.RELATÓRIO (utiliza-se o relatório do ilustre relator)Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Inepar S/A em face da decisão proferida nos autos de execução de título judicial, que move em face de Itiquira Energética S/A, por intermédio da qual o Magistrado de primeiro grau determinou a remessa ao juízo da ação cautelar de arresto (34ª Vara Cível de São Paulo) e suas consequentes ação de execução, embargos do devedor e embargos de terceiro, bem como da ação de nulidade de sentença arbitral.A ação principal objetivando a nulidade da sentença arbitral foi proposta pela agravante, Inepar, nesta Comarca, sob o fundamento de que presente no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro que fixou a competência do Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, por mais privilegiado que pudesse haver, para dirimir qualquer controvérsia que não fosse passível de solução por arbitragem.A agravada, Itiquira, em exceção de incompetência, suscitou a prevenção da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP, porque naquela Comarca já havia sido intentada medida cautelar de arresto em desfavor da agravante, no intuito de garantir a eficácia de futura penhora na execução da sentença arbitral que seria proposta.A exceção de incompetência foi acolhida pelo Juiz "a quo", determinando-se a remessa ao Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo, sob o entendimento de que houve citação anterior naquela referida ação cautelar de arresto. Todavia, este Tribunal reconheceu que a competência para julgamento da ação é o Foro da Comarca de Curitiba, a quem competiria, originariamente, o julgamento da causa e não o de São Paulo, bem como não houve...

Encontrado em: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,... Cível DJ: 1298 16/03/2014 - 16/3/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9833383 PR 983338-3 (Acórdão) (TJ-PR) Denise Antunes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 39794 SP 2003/0147645-7 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO. CDC . APLICAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. - Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. - Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... HIPOSSUFICIÊNCIA STJ - CC 32270 -SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241), CC 32469 -SP (RT 805/193) AGRAVO REGIMENTAL NO... CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 39794 SP 2003/0147645-7 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS...

DJSP 23/05/2011 - Pág. 1343 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

FEDERAL DA 9ª VARA CIVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP REQUERENTE:SOLIMAQ... VICENTE DE PAULO ANDRADE VARA:1ª. VARA CÍVEL PROCESSO:320.01.2011.010075 Nº ...

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