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01 de setembro de 2014

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TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020304730 DF 0031427-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA PELO DER/DF - ENTIDADE AUTÁRQUICA - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) - NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153 /2009, A POSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORES NOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS RESTRINGE-SE ÀS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 2) - NÃO PODE O DER/DF, ENTIDADE AUTÁRQUICA DISTRITAL, FIGURAR NO PÓLO ATIVO NAS CAUSAS QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, SENDO ELE LEGITIMADO SOMENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. 3) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Encontrado em: 20130020304730 DF 0031427-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020244342 DF 0025364-51.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. TENDO EM VISTA QUE O RITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA E, EVIDENCIADO QUE, NA INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, FOI REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A DEMANDA DEVERÁ SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, SOB PENA DE SE LIMITAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO – 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

Encontrado em: /07/2014 . Pág.: 54 - 30/7/2014 Conflito de Competencia CCP 20130020244342 DF 0025364-51.2013.8.07.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020056002 DF 0005631-65.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PORQUANTO A REFERIDA PRETENSÃO NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS DEMANDAS CUJO PROCESSAMENTO É VEDADO NO ÂMBITO DO REFERIDO JUÍZO, MÁXIME PORQUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA COMPLEXA A EXIGIR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. II - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: CCP 20140020056002 DF 0005631-65.2014.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020005340 DF 0000537-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA AUTORIDADE. I - A COMPETÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ESTÁ RELACIONADA À NATUREZA DO ATO, MAS À SEDE DA AUTORIDADE COATORA E SUA CATEGORIA FUNCIONAL. II - A LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF (ARTIGO 26, III) É TAXATIVA AO DEFINIR AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COMO COMPETENTES PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE AUTORIDADES DO GOVERNO DO DF E DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. III - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

Encontrado em: - 201 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS FED LEI- 11697 /2008 ART- 26 INC- 3 VIDE EMENTA.... Conflito de Competencia CCP 20140020005340 DF 0000537-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020303608 DF 0031314-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO DA FAZENDA VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA COMO AUTORA. 1. AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE EMPRESA PÚBLICA FIGURA COMO AUTORA, NO CASO A TERRACAP, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.1. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , I E II , DA LEI 12.153 /09, QUE ESTABELECE OS LEGITIMADOS PARA SEREM AUTORES E RÉUS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL REFERIDO, VERBIS: "ART. 5º : PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I - COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; II - COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS."2. PRECEDENTE:"OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO PODEM FIGURAR COMO AUTORES NAS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE COMO RÉUS, CONSOANTE ART. 5º , I , DA LEI 12.153 /09". 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

Encontrado em: , INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Conflito de Competencia CCP 20130020303608 DF 0031314-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JOÃO EGMONT... DA FAZENDA PÚBLICA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AUTOR, EMPRESA PÚBLICA, TERRACAP... : 24/02/2014 . Pág.: 52 - 24/2/2014 FED LEI- 12153 /2009 ART- 5 PROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA, VARA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020115407 DF 0012371-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. I - CONFORME DETERMINADO PELO ART. 2º, CAPUT, DA 12.153/09, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS É DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. II - A AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A CONTAGEM, DE FORMA ININTERRUPTA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ESFERA FEDERAL E NA POLÍCIA CIVIL DO DF NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA LEGALMENTE ESTABELECIDO, TAMPOUCO É DE GRANDE COMPLEXIDADE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: /7/2013 Agravo de Instrumento AGI 20130020115407 DF 0012371-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

Portaria suspende expediente da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

-feira, 17/9, o expediente da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal ficará suspenso no período de 16

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 17/09/2010

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020020186 DF 0002029-66.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL Nº 11.697 /08 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF - ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE PARTICIPE, FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES, LITISCONSORTES, INTERVENIENTES OU OPOENTES, EXCETUADOS OS DE FALÊNCIA E ACIDENTES DE TRABALHO. 2. A LEI Nº 12.153 /2009 NÃO INSERIU ENTRE OS LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL INTERPRETAR EXTENSIVA OU ANALOGICAMENTE A FIM DE CONCEDER AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE ENVOLVA INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. 3. A MENS LEGIS ERA CONFERIR PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE ÀS DEMANDAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTENTADAS POR PARTICULARES DESPROVIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, E NÃO, TRAZER MAIS UMA PRERROGATIVA AOS ENTES PÚBLICOS QUE JÁ DISPÕEM DE DIVERSAS OUTRAS VANTAGENS PROCESSUAIS. 4. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FAZENDÁRIO SUSCITADO.

Encontrado em: : 07/04/2014 . Pág.: 472 - 7/4/2014 Conflito de Competencia CCP 20140020020186 DF 0002029-66.2014.8.07.0000 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020276703 DF 0028613-10.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL Nº 11.697 /08 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF - ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE PARTICIPE, FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES, LITISCONSORTES, INTERVENIENTES OU OPOENTES, EXCETUADOS OS DE FALÊNCIA E ACIDENTES DE TRABALHO. 2. A LEI Nº 12.153 /2009 NÃO INSERIU ENTRE OS LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL INTERPRETAR EXTENSIVA OU ANALOGICAMENTE A FIM DE CONCEDER AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE ENVOLVA INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. 3. A MENS LEGIS ERA CONFERIR PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE ÀS DEMANDAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTENTADAS POR PARTICULARES DESPROVIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, E NÃO, TRAZER MAIS UMA PRERROGATIVA AOS ENTES PÚBLICOS QUE JÁ DISPÕEM DE DIVERSAS OUTRAS VANTAGENS PROCESSUAIS. 4. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FAZENDÁRIO SUSCITANTE.

Encontrado em: : 24/02/2014 . Pág.: 51 - 24/2/2014 PROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, APRECIAÇÃO... ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, IRRELEVÂNCIA, VALOR DA CAUSA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO..., AÇÃO JUDICIAL, ÓRGÃO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCOMPETÊNCIA...

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020265082 DF 0027449-10.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL Nº 11.697 /08 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF - ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE PARTICIPE, FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES, LITISCONSORTES, INTERVENIENTES OU OPOENTES, EXCETUADOS OS DE FALÊNCIA E ACIDENTES DE TRABALHO. 2. A LEI Nº 12.153 /2009 NÃO INSERIU ENTRE OS LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL INTERPRETAR EXTENSIVA OU ANALOGICAMENTE A FIM DE CONCEDER AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE ENVOLVA INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FAZENDÁRIO SUSCITADO.

Encontrado em: ART- 5 ART- 2 VIDE EMENTA. Conflito de Competencia CCP 20130020265082 DF 0027449-10.2013.8.07.0000 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

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