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22 de dezembro de 2014

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TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020304730 DF 0031427-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA PELO DER/DF - ENTIDADE AUTÁRQUICA - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) - NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153 /2009, A POSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORES NOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS RESTRINGE-SE ÀS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 2) - NÃO PODE O DER/DF, ENTIDADE AUTÁRQUICA DISTRITAL, FIGURAR NO PÓLO ATIVO NAS CAUSAS QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, SENDO ELE LEGITIMADO SOMENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. 3) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Encontrado em: 20130020304730 DF 0031427-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020244342 DF 0025364-51.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. TENDO EM VISTA QUE O RITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA E, EVIDENCIADO QUE, NA INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, FOI REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A DEMANDA DEVERÁ SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, SOB PENA DE SE LIMITAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO – 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

Encontrado em: /07/2014 . Pág.: 54 - 30/7/2014 Conflito de Competencia CCP 20130020244342 DF 0025364-51.2013.8.07.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105519 DF 2009/0104043-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto tramitando simultaneamente no Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e no Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília. 2. Os aspectos atinentes à higidez do contrato de gestão combatido nas ações civis públicas não é objeto do conflito de competência. A questão a ser dirimida cinge-se exclusivamente à definição do Juízo competente para processar e julgar as ações civis públicas, que dizem respeito à validade do contrato de gestão celebrado entre o Distrito Federal e a organização social Real Sociedade Espanhola de Beneficência. 3. "Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência. Precedente: CC n. 39.063-SC, Primeira Seção, relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 10.3.2004."(AgRg no CC 48.477/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 24/10/2007, DJ 12/11/2007). 4. Discute-se a validade de contrato administrativo firmado pelo Poder Público com uma organização social. As causas de pedir das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público dizem respeito à legalidade do contrato de gestão firmado pelo Distrito Federal e a organização social Real Sociedade Espanhola de Beneficência, o que afasta a competência da Justiça Laboral. Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Agravo regimental prejudicado....

Encontrado em: e declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o primeiro... - CONFIGURAÇÃO STJ - CC 39063-PE STJ - AgRg no CC 48477-PR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA STJ - CC... 29724-DF STJ - CC 30098-DF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105519 DF 2009/0104043-9 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS...

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020056002 DF 0005631-65.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PORQUANTO A REFERIDA PRETENSÃO NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS DEMANDAS CUJO PROCESSAMENTO É VEDADO NO ÂMBITO DO REFERIDO JUÍZO, MÁXIME PORQUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA COMPLEXA A EXIGIR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. II - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: CCP 20140020056002 DF 0005631-65.2014.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020005340 DF 0000537-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA AUTORIDADE. I - A COMPETÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ESTÁ RELACIONADA À NATUREZA DO ATO, MAS À SEDE DA AUTORIDADE COATORA E SUA CATEGORIA FUNCIONAL. II - A LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF (ARTIGO 26, III) É TAXATIVA AO DEFINIR AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COMO COMPETENTES PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE AUTORIDADES DO GOVERNO DO DF E DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. III - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

Encontrado em: - 201 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS FED LEI- 11697 /2008 ART- 26 INC- 3 VIDE EMENTA.... Conflito de Competencia CCP 20140020005340 DF 0000537-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020093127 DF 0009369-61.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL – BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Vara de Fazenda Pública é competente para o julgamento de ação na qual o BRB - Banco de Brasília S/A (sociedade de economia mista), pleiteia a reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido (Lei 11.697 /08 26, I). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para declarar a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.

Encontrado em: de Instrumento AGI 20140020093127 DF 0009369-61.2014.8.07.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020059620 DF 0005996-22.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. 1. A discussão a respeito da posse de imóvel por si só – ainda que em zona rural –, não atrai a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Para que isso ocorra é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação versem sobre questões precipuamente afetas ao meio ambiente, ou para fins urbanos, ou, de igual modo, de questão fundiária ou agrária de notório interesse público ou de natureza coletiva. 2. Ausente na causa a questão ambiental e versando a respeito de ocupação irregular do autor, na qual presente o interesse estritamente individual, não é competente o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 3. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: /8/2014 Agravo de Instrumento AGI 20140020059620 DF 0005996-22.2014.8.07.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020303608 DF 0031314-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO DA FAZENDA VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA COMO AUTORA. 1. AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE EMPRESA PÚBLICA FIGURA COMO AUTORA, NO CASO A TERRACAP, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.1. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , I E II , DA LEI 12.153 /09, QUE ESTABELECE OS LEGITIMADOS PARA SEREM AUTORES E RÉUS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL REFERIDO, VERBIS: "ART. 5º : PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I - COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; II - COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS."2. PRECEDENTE:"OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO PODEM FIGURAR COMO AUTORES NAS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE COMO RÉUS, CONSOANTE ART. 5º , I , DA LEI 12.153 /09". 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

Encontrado em: , INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Conflito de Competencia CCP 20130020303608 DF 0031314-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JOÃO EGMONT... DA FAZENDA PÚBLICA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AUTOR, EMPRESA PÚBLICA, TERRACAP... : 24/02/2014 . Pág.: 52 - 24/2/2014 FED LEI- 12153 /2009 ART- 5 PROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA, VARA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020115407 DF 0012371-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. I - CONFORME DETERMINADO PELO ART. 2º, CAPUT, DA 12.153/09, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS É DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. II - A AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A CONTAGEM, DE FORMA ININTERRUPTA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ESFERA FEDERAL E NA POLÍCIA CIVIL DO DF NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA LEGALMENTE ESTABELECIDO, TAMPOUCO É DE GRANDE COMPLEXIDADE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: /7/2013 Agravo de Instrumento AGI 20130020115407 DF 0012371-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020185250 DF 0018658-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRETERIÇÃO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.Apesar de ser organizada e mantida pela União, a Policia Militar do Distrito Federal integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, estando subordinada ao Governador do DF e seus integrantes são servidores públicos do Distrito Federal, sendo competentes as Varas da Fazenda Pública para processar e julgar as ações declaratórias de preterição. 2.Deu-se provimento ao agravo.

Encontrado em: /10/2014 Agravo de Instrumento AGI 20140020185250 DF 0018658-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

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