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02 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 149197720128260000 SP 0014919-77.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. 1- A decisão recorrida declinou da competência da Vara de Família e determinou a redistribuição à uma das Varas Cíveis da mesma comarca, que tem competência para dirimir questões de registros públicos. 2- O que se busca não é a verdade biológica ou parental, mas exatamente qual é o nome do pai do recorrente, que supostamente usava dois nomes, motivo pelo qual carece a Vara de Família de competência devendo ser o feito processado perante vara com competência para resolver matéria de registros públicos. 3- Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 09/08/2012 - 9/8/2012 Agravo de Instrumento AI 149197720128260000 SP 0014919-77.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Alexandre Lazzarini

TJ-SP - Apelação APL 00431325120108260554 SP 0043132-51.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JUNTO À VARA DE FAMÍLIA. Retificação de nome determinada, a pedido da ré, em ação de separação. Utilização do nome de solteira. Uso do sobrenome do autor em rede social após a retificação do registro. Via eleita inadequada. Falta de Interesse de agir. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso desprovido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 20/03/2014 - 20/3/2014 Apelação APL 00431325120108260554 SP 0043132-51.2010.8.26.0554 (TJ-SP) Ana Lucia Romanhole Martucci

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 31464320125020 SP 00031464320125020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: CONTRATO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. Toda a matéria relativa à união estável é da competência das Varas da Família, consoante o artigo 9º , da Lei nº 9.278 , de maio de 1996. O distrato consensual de união estável deveria ter sido levado ao juízo competente para sua homologação, principalmente porque existia, na época, o interesse de menores de idade a serem preservados (conforme item I do mencionado instrumento particular). Diante da irregularidade apontada, não é possível considerar válido o instrumento particularde dissolução de união estável colacionado aos autos em apartado. Prevalece o teor da matrícula do imóvel penhorado. Agravo de petição a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 31464320125020 SP 00031464320125020068 A28 (TRT-2) MARIA CRISTINA FISCH

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02350733520128260000 SP 0235073-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA POR FILHOS DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL FALECIDO. PRETENSÃO DA CONVIVENTE DE QUE SEJA RECONHECIDA A PREVENÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA NA QUAL FORA ANTERIORMENTE AJUIZADA DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM Io GRAU. DECISÃO MANTIDA, À LUZ DOS ELEMENTOS DO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR.

Encontrado em: 22ª Câmara de Direito Privado 26/02/2013 - 26/2/2013 Agravo de Instrumento AI 02350733520128260000 SP 0235073-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Campos Mello

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00719173120138260000 SP 0071917-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGE. IMÓVEL QUE JÁ FOI OBJETO DE PARTILHA. QUESTÃO NÃO MAIS ATINENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de alienação judicial de imóvel, por meio da qual pretende a autora/agravante a extinção de condomínio mantido com o ex-cônjuge. 2. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões. Reforma. 3. Hipótese em que a partilha já fora devidamente realizada em ação própria (divórcio). Questão não mais atinente ao Direito de Família. 4. Recurso que deve ser provido para reconhecer a competência do Juízo a quo para julgamento do feito. 5. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: SP 0071917-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Alexandre Lazzarini

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1684900100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DE CARÁTER HOMOSSEXUAL. VARA DA FAMÍLIA. DESCABIMENTO. A relação aventada na lide, de caráter homoafetivo ou homossexual não pode ser havida como equiparada à família, para fim de fixação de competência, em vista da clara disposição do artigo 1723 do Código Civil , em conjunto com o estatuído nas Leis n. 8971 /1994 e 9278 /1996. Competência do Juízo Cível. .

Encontrado em: Câmara Especial 11/02/2009 - 11/2/2009 Conflito de Competência CC 1684900100 SP (TJ-SP) Eduardo Pereira

DJSP 30/01/2014 - Pág. 199 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de 2013. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA...: PAULO CESAR FIORILLI (OAB 82349/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.... Nada mais. JUÍZO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 20/01/2014 - Pág. 170 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP EDITAL...JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS TÁFARI.../13 O (A) Dr (a). ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/06/2013 - Pág. 2015 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

/SP - ISAQUE AMANCIO DE MELLO VARA:1ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO:0015839.... E OUTRO ADVOGADO:252874/SP - ISAQUE AMANCIO DE MELLO VARA:2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO:0015841... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 31/10/2013 - Pág. 222 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a. VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP EDITAL - INTERDIÇÃO...2ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA... (a). ...

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