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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054637863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN. REVENDEDOR DEMANDADO QUE, RECEBENDO PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR O VEÍCULO A TERCEIROS, ASSUMIU O COMPROMISSO ESCRITO DE TRANSFERIR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO OU EXIGIR QUE O ADQUIRENTE O FIZESSE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Tendo recebido o veículo de propriedade do autor para intermediar a venda a terceiro, o demandado se comprometeu a transferi-lo junto ao DETRAN ou exigir do adquirente que assim o fizesse, tão logo alienado a terceiro o automóvel. A permanência do CRLV em nome do alienante, nesse contexto, quando o contrário fora convenciado, configura inadimplemento contratual. Transferência do registro da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito que compete ao adquirente. Intelecção do art. 134 do CTN. Danos morais não configurados, por versar a hipótese mero inadimplemento contratual, insuscetível de ensejar afronta a direitos da personalidade. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70054637863, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004673133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO ESCRITO NO QUAL O RÉU RECONHECE DEVER OITO MIL REAIS DO PREÇO DO VEÍCULO. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE SERIA MERO INTERMEDIÁRIO, E QUE UMA VEZ TENDO O AUTOR TRANSFERIDO O REGISTRO JUNTO AO DETRAN AO ATUAL PROPRIETÁRIO, TAL SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DO SALDO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE O RÉU DEVERIA PROVAR, NÃO SE PODENDO PRESUMIR SUA OCORRÊNCIA, FRENTE À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR ESCRITO, PELA SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (Recurso Cível Nº 71004673133, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 1707346320098260100 SP 0170734-63.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: BEM MÓVEL ? COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO FINANCEIRA OBRIGAÇÃO DO RÉU/ADQUIRENTE DE TRANSFERIR, PARA O SEU NOME, O FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO E A TITULARIDADE DO BEM NO DETRAN, ASSUMINDO AS DÍVIDAS PENDENTES E A PONTUAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO RECONHECIMENTO - ENCARGOS E MULTAS LANÇADOS EM NOME DA VENDEDORA, APÓS A ALIENAÇÃO - SUSPENSÃO DA SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. -Deixando o comprador do veículo de cumprir as suas obrigações legais e contratuais, deve arcar com as consequências do seu ato. - Para a fixação do valor da indenização do dano moral levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044371136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PRIMEIRA DEMANDADA, REVEL NO FEITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE QUE PAGOU O PREÇO DA VENDA E TRANSFERIU A PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044371136, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 806899 RS 2006/0002008-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO TRANSFERIDO A OUTREM SEM REGISTRO NO DETRAN. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA VENDA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. II. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda. III. Agravo desprovido.

Encontrado em: ADVOCATÍCIOS - PENHORA SOBRE VEÍCULO TRANSFERIDO STJ - RESP 434436 -MG (RT 819/163, RSTJ 180/442) AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 806899 RS 2006/0002008-3 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 806899 RS 2006/0002008-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO TRANSFERIDO A OUTREM SEM REGISTRO NO DETRAN. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA VENDA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. II. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda. III. Agravo desprovido.

Encontrado em: ADVOCATÍCIOS - PENHORA SOBRE VEÍCULO TRANSFERIDO STJ - RESP 434436 -MG (RT 819/163, RSTJ 180/442) AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 806899 RS 2006/0002008-3 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 42451 DF 0042451-55.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - CPC , ART. 273 E CTN , ART. 151 - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚ- BLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - ALIENAÇÃO MENTAL - ART. 6º DA LEI 7.713 /88, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - VALORAÇÃO E PRO - DUÇÃO DE PROVAS - ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( Código de Processo Civil , artigos 131 e 436 ). 3. "Tendo o Tribunal de origem reconhecido a alienação mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer , impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda. III - Recurso especial improvido."(RESP 200501978011; Relator (a) FRANCISCO FALCÃO Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Fonte DJ DATA:10/04/2006 PG:00154) 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: de 08/02/2013 - 8/2/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 42451 DF 0042451-55.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130600350 SC 2013.060035-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AUTORA E RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PACTUAÇÃO NA QUAL A RÉ SE COMPROMETEU A QUITAR O FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO. QUITAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA , EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. BAIXO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriqueciment [...]...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 684406820118260000 SP 0068440-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - ENTENDIMENTO DE QUE OS ARTS. 28 E 30 DA PORTARIA 1606 /2005 DO DETRAN NÃO SE SOBREPÕE AO DISPOSTO NO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO QUANDO A PROPRIEDADE FOR TRANSFERIDA -VERIFICAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE A CONCESSIONÁRIA AO REVENDER O VEÍCULO USADO TEM OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MAS COM ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE, DE OFÍCIO, POR ENTENDER EXÍGUO O PRAZO PREVISTO NA R. DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício.

TJ-MG - 101050618975720021 MG 1.0105.06.189757-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO DADO COM PERDA TOTAL (PT) - INÉRCIA DA SEGURADORA EM TRANSFERIR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - VENDA DO SALVADO A TERCEIRO - MULTA EM NOME NO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Nos termos da legislação de trânsito pátria, é dever da seguradora a informação ao Detran sobre transferência de propriedade de veículo automotor sinistrado e com ""perda total"" (PT), sendo de sua responsabilidade qualquer dano causado por sua negligência. Precedentes.

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