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02 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9493 SP 0009493-29.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. ART. 1º DA LEI 9.316 /96. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.159/AM, sob regime do art. 543-C, do CPC , em 25/11/2009, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade da vedação da dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 2. Sobre a questão, tramita no STF, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, o Recurso Extraordinário nº. 582.525/SP, cujo julgamento, ocorrido em 09.05.2013, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento - acórdão, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, ainda em aguardo de publicação. 3. Apelação a que se nega provimento.

STF 29/10/2013 - Pág. 25 - Supremo Tribunal Federal

dos embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa... POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO. Brasília, 24 de outubro de 2013. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF - HABEAS CORPUS HC 70852 MS (STF)

Data de publicação: 06/05/1994

Ementa: COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. A teor da dicção da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reserva, compete a si próprio julgar todo e qualquer habeas-corpus que envolva tribunal, ainda que não possua o "status" de superior - reclamação n. 314-DF, relatada pelo Ministro Moreira Alves, com julgamento concluido em novembro de 1993, vencidos os Ministros Março Aurélio, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Celso de Mello. HABEAS-CORPUS - OBJETO - PERDA DE POSTO E PATENTE - DEMISSAO. A teor do disposto no inciso LXVIII do artigo 5. da Constituição Federal , o habeas-corpus e meio próprio a defesa quando haja ameaça de violência ou coação a liberdade de ir e vir, considerada ilegalidade ou abuso de poder. Estando em jogo acórdão de Tribunal alusivo a procedimento inominado que tenha implicado a declaração de perda de posto e patente e consequente demissão de policial militar, o habeas-corpus mostra-se inadequado.

Encontrado em: DO SUL HABEAS CORPUS HC 70852 MS (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 70852 MS (STF)

Data de publicação: 06/05/1994

Ementa: COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. A teor da dicção da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reserva, compete a si próprio julgar todo e qualquer habeas-corpus que envolva tribunal, ainda que não possua o "status" de superior - reclamação n. 314-DF, relatada pelo Ministro Moreira Alves, com julgamento concluido em novembro de 1993, vencidos os Ministros Março Aurélio, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Celso de Mello. HABEAS-CORPUS - OBJETO - PERDA DE POSTO E PATENTE - DEMISSAO. A teor do disposto no inciso LXVIII do artigo 5. da Constituição Federal , o habeas-corpus e meio próprio a defesa quando haja ameaça de violência ou coação a liberdade de ir e vir, considerada ilegalidade ou abuso de poder. Estando em jogo acórdão de Tribunal alusivo a procedimento inominado que tenha implicado a declaração de perda de posto e patente e consequente demissão de policial militar, o habeas-corpus mostra-se inadequado.

Encontrado em: DE JUSTIÇA VERIATO VIEIRA LOPES. ITSUME MURAKAMI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS HC 70852 MS (STF) MARCO AURÉLIO

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1662520105050161 BA 0000166-25.2010.5.05.0161 (TRT-5)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: COMPETÊNCIA - VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - O c. STF já se manifestou contrário ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o Poder Público e seus servidores e reconheceu, em diversos pronunciamentos, que o vínculo jurídico formado nessas hipóteses tem sempre natureza administrativa, consoante regras da Constituição Federal . Já no julgamento do RE 573.202 /AM , Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 21/8/08, também o Plenário do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Março Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de Direito Administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum.

STF - INQUÉRITO Inq 2471 SP (STF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: , podem ser utilizados como provas em ações penas que visem persecução penal que não ostente índole fiscal, como é a hipótese do presente feito. VII – Não fixada ainda pelo Supremo Tribunal Federal a natureza do crime de lavagem de dinheiro, se instantâneo com efeitos permanentes ou se crime permanente, não há que falar-se em prescrição neste instante processual inaugural. VIII - Remeter recursos financeiros ao exterior, supostamente originados no delito de corrupção passiva, por meio de “dólar-cabo” e sem a ciência do Banco Central, bem como promover intensa circulação das respectivas importâncias e o retorno de parcela do quantum ao Brasil, constitui indício de materialidade e autoria de delitos de lavagem de dinheiro, objeto da Lei 9.613 /98. IX – Havendo indícios de que os denunciados eram os diretores, operadores e beneficiários de diversas empresas e contas offshore interligadas, bem como de que tais entidades contribuíram, de modo decisivo e conjugado, para o cometimento dos supostos crimes de lavagem de capitais, é de ser recebida a denúncia quanto ao delito de quadrilha ou bando, com exceção dos acusados maiores de 70 (setenta) anos, em vista da ocorrência da prescrição. X – Presentes os indícios de materialidade e autoria, a denúncia é parcialmente recebida para os crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando, nos termos dos art. 1º , inc. V , e § 1º , inc. II e § 4º , da Lei 9.613 /98 e 288 do Código Penal . XI - Vencido o Ministro Março Aurélio que reconhecia a prescrição relativamente a ambos os delitos.

Encontrado em: Mendes e Março Aurélio, conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. No mérito, o Tribunal... recebeu em parte a denúncia, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Março...Decisão: O Tribunal, preliminarmente, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120701570 SC 2012.070157-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA INATIVA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEUS PROVENTOS NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2010 E ABRIL DE 2011. ARGUMENTOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO OBSERVOU A REGRA DE PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS E QUE NÃO APLICOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738 /2008. INADMISSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFINIU QUE O NOVO PATAMAR REMUNERATÓRIO VIGORARIA SOMENTE A PARTIR DE 27.04.2011. RECURSO DESPROVIDO. "O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão"ensino médio"seja substituída por"educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738 /2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738 /2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013"(ADI n. 4.167 ED /DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Ruth Maria Lodetti Paganini. Advogado:  Marco

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6090 SP 0006090-07.2005.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. - Pretensão de modificação de sentença que determinou a incidência de juros moratórios sobre parcelas atrasadas de até a data da expedição do precatório. - Os juros de mora devem incidir até a data da inclusão do precatório no orçamento. - O Supremo Tribunal Federal, em 04.12.2008, reconheceu a existência de repercussão geral de matéria constitucional, em questão de ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 591.085-7/MS, decidindo, quanto ao mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, para afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório - inclusão no orçamento das entidades de direito público - e o seu pagamento. - A questão envolvendo a incidência dos juros de mora no período anterior à inclusão do precatório no orçamento ainda não foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, pois pendente de julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431-8/RS, razão pela qual mantida a sua aplicação. - Agravo a que se dá provimento para reconsiderar a decisão de fls. 110-111 e conhecer da matéria atinente aos juros de mora, por força da remessa oficial, porém negando-lhe provimento no mérito, nesse ponto, mantendo a decisão de fl. 100, no quanto deu parcial provimento à remessa oficial apenas no tocante à verba honorária.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003126120125020361 SP 00003126120125020361 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em recente decisão proferida nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, que possuem repercussão geral e versam sobre a competência material em processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Justiça Comum o julgamento, modulando os seus efeitos para que permaneçam na Justiça do Trabalho os feitos com sentença de mérito proferida até 20.02.2013. Decisão: "Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013."...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3126120125020 SP 00003126120125020361 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em recente decisão proferida nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, que possuem repercussão geral e versam sobre a competência material em processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Justiça Comum o julgamento, modulando os seus efeitos para que permaneçam na Justiça do Trabalho os feitos com sentença de mérito proferida até 20.02.2013. Decisão: "Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013."...

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