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28 de novembro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00865728320138190038 RJ 0086572-83.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0086572-83.2013.8.19.0038 Recorrente(s): BANCO CITICARD S/A Recorrido(a): VILMA VIEIRA DE SOUZA ABREU Sessão: 07/10/2014 VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma, além da reparação de perdas e danos. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte ré, repisando as teses ventiladas na contestação e suscitando questão prévia concernente a inconstitucionalidade da Lei Regional. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00044750820138190044 RJ 0004475-08.2013.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0004475-08.2013.8.19.0044 Recorrente: Débora Helena Bernardino Brasil Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00046093520138190044 RJ 0004609-35.2013.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0004609-35.2013.8.19.0044 Recorrente: ENEDINA BORATO GONÇALVES Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003791320148190044 RJ 0000379-13.2014.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0000379-13.2014.8.19.0044 Recorrente: Arlete de Jesus Teixeira Lima Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003679620148190044 RJ 0000367-96.2014.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0000367-96.2014.8.19.0044 Recorrente: Maria Margarida Ladeira Bernardino Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003393120148190044 RJ 0000339-31.2014.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0000339-31.2014.8.19.0044 Recorrente: Eloisa Helena de Paula Paschoal Resende Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003011920148190044 RJ 0000301-19.2014.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0000301-19.2014.8.19.0044 Recorrente: JOSÉ CLEMENTE RODRIGUES FILHO Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003359120148190044 RJ 0000335-91.2014.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0000335-91.2014.8.19.0044 Recorrente: ALCINEIA RODRIGUES DA SILVA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002041920148190044 RJ 0000204-19.2014.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0000204-19.2014.8.19.0044 Recorrente: Leny Zambrotti Faria Rocha Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03474301320138190001 RJ 0347430-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0347430-13.2013.8.19.0001 Recorrente: MARIA EDENILZA SANTOS DE MACENA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte autora, repisando as teses ventiladas na inicial e suscitando questão prévia concernente à suspensão dos feitos que tratam da matéria, tendo em vista recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade...

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