Diários Oficiais • 29/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça
Em que pese a Lei estadual n. 15.784105 tenha estabelecido novo padrão de vencimento básico aos profissionais da educação, aos servidores da extinta Minas Caixa, absorvidos pelo Executivo estadual, restou... do vencimento básico e não de gratificação pessoal, porquanto originada da diferença entre o vencimento que o servidor recebia e aquele referente ao cargo que passou a ocupar... A absorção dos ex4uncionários da extinta Minascaixa pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Estadual nº 10.470191 implicou no pagamento de "Vantagem Pessoal", com natureza jurídica de parcela integrante
Diários Oficiais • 21/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça
A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário... Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais , devendo ser reajustada sempre na... acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 198): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS ESTADUAIS EGRESSAS DA EXTINTA MINAS CAIXA
Diários Oficiais • 31/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça
A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário... Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais... ESTADUAIS EGRESSOS DA EXTINTA MINAS CAIXA - "VANTAGEM PESSOAL" INSTITUÍDA PELA LEI 10.470/1991 - NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO - INCLUSÃO NOS REAJUSTES PROMOVIDOS - LEI 18.802/2010 - REFLEXOS
EMENTA Preliminar. Inadmissibilidade da ação. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada após o esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias para os servidores requererem sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do Tribunal de Contas. Preliminar rejeitada. Mérito. Servidores. Minascaixa. Violação da regra do concurso público (art. 37 , II , da CF ). Procedência. Modulação de efeitos a partir da concessão da liminar. 1. A norma impugnada, ao mesmo tempo que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o requerimento dos servidores, reconhece a eles, quando atendidos os requisitos estabelecidos, o direito de integrar o Quadro Especial de Pessoal do Tribunal de Contas, sendo, portanto, lei de efeitos permanentes. Preliminar rejeitada. 2. O princípio do concurso público, previsto no art. 37 , II , da Constituição da Republica , ao efetivar e fomentar o princípio da isonomia, determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. 3. É procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 11.816 do Estado de Minas Gerais, de 26 de janeiro de 1995, bem como, por arrastamento, de seu § 2º, I a III, por violação da regra do concurso público (art. 37 , II , CF/88 ), com efeitos a partir do deferimento da medida cautelar relatada pelo Ministro Celso de Mello em Plenário em 30/6/1995. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos a partir de 30/6/1995 (art. 27 da Lei 9.868 /99).
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORES DA MINAS CAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI Nº 10.470/91. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR FORÇA DO DECRETO Nº 36.014/94. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. 2. Os ex-servidores da Minas Caixa, absorvidos pela Administração direta por força da Lei Estadual nº 10.470/91, não sofreram diminuição de seus vencimentos porque, com o advento do Decreto nº 36.015/94, foi a eles assegurado o pagamento de vantagem pessoal como forma de garantir sobredita irredutibilidade. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Recurso ordinário improvido.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORES DA MINAS CAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI Nº 10.470/91. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR FORÇA DO DECRETO Nº 36.014/94. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. 2. Os ex-servidores da Minas Caixa, absorvidos pela Administração direta por força da Lei Estadual nº 10.470/91, não sofreram diminuição de seus vencimentos porque, com o advento do Decreto nº 36.015/94, foi a eles assegurado o pagamento de vantagem pessoal como forma de garantir sobredita irredutibilidade. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Recurso ordinário improvido
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0071 em 29/07/2021 • TJMG · Comarca · Boa Esperança, MG
básico, para os adicionais por tempo de serviço dos ex-servidores da MinasCaixa... ex-servidores da Minas Caixa, dado o seu caráter salarial, INCLUSIVE ACERCA DA LEI 15.786/2005 e o recalculo do reajuste da Lei 19.553/2011... Ademais, não fosse a artimanha do Réu de destacar tal verba do vencimento básico, nenhuma demanda envolvendo a vantagem pessoal dos ex-MinasCaixa seria necessária
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0398 em 02/05/2022 • TJMG · Comarca · Mar de Espanha, MG
A vantagem pessoal dos exservidores da MinasCaixa é parte remanescente de seu vencimento básico, conforme exaustivamente comprovado na presente inicial, devendo ser reajustada quando do reajuste dos vencimentos... ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA DA MINASCAIXA - VANTAGENS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991 - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO... A absorção dos servidores da extinta Minas Caixa ao Estado de Minas Gerais nos termos da lei implicou desdobramento de sua remuneração em vencimento e vantagem pessoal, para isonomia com os demais servidores
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 05/09/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG
para os adicionais por tempo de serviço dos ex-servidores da MinasCaixa... A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário... EX-SERVIDORES DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS Nº 18.007/2009 E 18.802/2010.. JUROS E CORREÇÃO