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19 de abril de 2014

Página 1 de 257 5 217 35 resultados para "Vencimento, Ex-servidor, (minascaixa)" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-MG - 100240817037790011 MG 1.0024.08.170377-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. - Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

TJ-MG - 100240813495570011 MG 1.0024.08.134955-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. - Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

TJ-MG - 100240804487150011 MG 1.0024.08.044871-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12675 MG 2000/0129574-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 10.470/91. VANTAGENS PESSOAIS. ABSORÇÃO NOS VENCIMENTOS. REPOSICIONAMENTOS. DECRETOS N.OS 36.014/94 E 36.015/94. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes do STF e do STJ. 2. In casu, o Decreto n.º 36.015/94 determinou o reposicionamento dos servidores do Quadro Permanente nos novos símbolos de vencimentos, ressalvando, todavia, a hipótese de o valor do novo símbolo de vencimentos ser inferior à soma do vencimento e das parcelas remuneratórias de caráter pessoal anteriormente percebidos. Nesse caso, o valor remanescente continuaria a ser pago à título de vantagem pessoal, o que evidencia a observância da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido

Encontrado em: 320570 -RS INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR CELETISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,... APROVEITAMENTO, QUALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, MG, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL /... HIPÓTESE, DECRETO ESTADUAL, PREVISÃO, NOVO, REPOSICIONAMENTO DE REFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12675 MG 2000/0129574-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 10.470/91. VANTAGENS PESSOAIS. ABSORÇÃO NOS VENCIMENTOS. REPOSICIONAMENTOS. DECRETOS N.OS 36.014/94 E 36.015/94. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes do STF e do STJ. 2. In casu, o Decreto n.º 36.015/94 determinou o reposicionamento dos servidores do Quadro Permanente nos novos símbolos de vencimentos, ressalvando, todavia, a hipótese de o valor do novo símbolo de vencimentos ser inferior à soma do vencimento e das parcelas remuneratórias de caráter pessoal anteriormente percebidos. Nesse caso, o valor remanescente continuaria a ser pago à título de vantagem pessoal, o que evidencia a observância da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: RESP 320570 -RS INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR CELETISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,... APROVEITAMENTO, QUALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, MG, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL /... HIPÓTESE, DECRETO ESTADUAL, PREVISÃO, NOVO, REPOSICIONAMENTO DE REFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO...

TJ-MG - 1622158 MG 1.0000.00.162215-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2000

Ementa: MINASCAIXA - EX-SERVIDORES. VANTAGENS PESSOAIS LEGALMENTE ADQUIRIDAS. TRANSFERÊNCIA DE TAIS VANTAGENS PARA O VENCIMENTO BÁSICO, A TÍTULO DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA À LEI Nº 10.470/91 (ART. 1º, §§ 2º, 3º E 4º) E À CF (ART. 37, XV E ART. 39, § 1º). RECURSO PROVIDO. V.V. SERVIDORES ESTADUAIS ADVINDOS DA EXTINTA MINASCAIXA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO.

TJ-MG - 1480615 MG 1.0000.00.148061-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. VENCIMENTOS. AUMENTOS. ISONOMIA. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. ABSORÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO - LEI Nº 10.470/91. A Constituição da República traça normas gerais para o aumento de vencimentos dos servidores públicos, pendendo, entretanto, sua concretização, de lei especial e formal, restrita a seus limites, corolário do princípio da legalidade que disciplina a despesa pública. A lei especial de reajuste de vencimentos do Estado se apóia na faculdade assegurada no art. 39 , ""caput"", da CF , podendo cada Unidade da Federação estabelecer normas de equilíbrio remuneratório dos servidores da Administração Direta, mediante reclassificação e reposicionamento, corrigindo-se eventuais distorções, em acato ao princípio geral da isonomia, imposta no parágrafo 1º do mesmo artigo constitucional. A absorção dos ex-servidores da MinasCaixa no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, tal como determinada pela Lei nº 10.470/91, criou distorções no referido quadro, ferindo o princípio constitucional da isonomia, não havendo como acolher a pretensão de que seja restabelecido e reajustado o valor da vantagem pessoal por eles percebida em agosto de 1994, salvo se autorizado por lei específica.

TJ-MG - 679076 MG 1.0000.00.067907-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2000

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.470/91. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Com a edição da Lei nº 10.470/91, determinou-se a absorção dos ex-funcionários da MinasCaixa no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. 2. O art. 1º, §§ 3º e 4º, da precitada legislação, criou vantagem pessoal, sobre a qual incide todos os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos ao funcionalismo em caráter geral. 3. O Estado de Minas Gerais não logrou produzir qualquer prova no sentido de demonstrar a reclassificação de cargos, que exigiria, a teor do que prescreve a Lei Estadual nº 10.470/91, a absorção da vantagem pelo novo vencimento básico do cargo. 4. Os reajustes de remuneração, de conformidade com a norma insculpida no art. 6º, ""caput"", da Lei nº 11.510/94, foram realizados em caráter geral, tendo em vista o crescimento da receita estadual, por isso que não há como se negar direito dos ora embargados ao precitado reajuste, que deve incidir sobre a vantagem pessoal, posto que detém nítido caráter de vencimento, sob pena de infringir-lhes o direito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Ao Estado incumbe observar o princípio da legalidade estrita, ao qual está jungido, na efetivação da reclassificação postulada e não ocorrida. 6. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

TJ-MG - 100000014247530011 MG 1.0000.00.142475-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/05/2000

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.470 /91. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Com a edição da Lei n. 10.470 /91, determinou-se a absorção dos ex-funcionários da MinasCaixa no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. 2. O art. 1º, §§ 3º e 4º, da precitada legislação, criou vantagem pessoal, sobre a qual incide todos os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos ao funcionalismo em caráter geral. 3. O Estado de Minas Gerais não logrou produzir qualquer prova no sentido de demonstrar a reclassificação de cargos, que exigiria, a teor do que prescreve a Lei Estadual n. 10.470 /91, a absorção da vantagem pelo novo vencimento básico do cargo. 4. Os reajustes de remuneração, de conformidade com a norma insculpida no art. 6º, ""caput"", da Lei n. 11.510 /94, foram realizados em caráter geral, tendo em vista o crescimento da receita estadual, por isso que não há como se negar direito dos ora embargados ao precitado reajuste, que deve incidir sobre a vantagem pessoal, posto que detém nítido caráter de vencimento, sob pena de infringir-lhes o direito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Ao Estado incumbe observar o princípio da legalidade estrita, ao qual está jungido, na efetivação da reclassificação postulada e não ocorrida. 6. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

TJ-MG - 1874387 MG 1.0000.00.187438-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/02/2001

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - ABSORÇÃO DE EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - VANTAGEM PESSOAL - EQUIPARAÇÃO FUTURA A VENCIMENTO DE SERVIDORES ORIGINÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.432/94. Os servidores absorvidos pelo Estado, em virtude de liquidação extra-judicial da MinasCaixa, o foram sob o regime estatutário. Assim, eventuais diferenças entre seus vencimentos quando na autarquia em liquidação, e os próprios da carreira em que foram posicionados, foram incorporados como ""vantagem pessoal"" a ser absorvida quando do reajuste dos Servidores do Estado, até perfeita adequação com servidores de igual função. Inconstitucionalidade do inciso X do art. 2º e art. 34 da Lei nº 11.432/94

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