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21 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2815903520118260000 SP 0281590-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Bem móvel. Venda de veículo e não transferência para nome do adquirente. Ação de cominação c/c reparação de danos. Pedido de antecipação de tutela para que o agravado providencie a imediata transferência do veículo para o seu nome, sob pena de multa diária. Indeferimento. Comunicação ao órgão de trânsito que pode ser feita diretamente pelo antigo proprietário (art. 134 do CNT ). Ausência, ademais, dos pressupostos e dos requisitos para concessão antecipada da tutela jurisdicional. Recurso improvido.Para a concessão de tutela antecipada, sem oitiva da ré, é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Bem por isso, sem que se apure fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se comprovando a verossimilhança e não se apresentando prova inequívoca, não há como antecipar os efeitos da tutela invocada.Ademais, o artigo 134 do Código Nacional de Trânsito estabelece que ?no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação?.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103247167 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: Bem móvel. Venda de veículo e não transferência para nome do adquirente. Ação para obrigar a ré a transferir o bem, com condenação ao pagamento de danos morais. Pedido de antecipação de tutela para que a ré comprove a transferência do bem para o seu próprio nome ou para o nome do adquirente. Concessão parcial da tutela. Comunicação ao órgão de trânsito que pode ser feita diretamente pela antiga proprietária (art. 134 do CNT ). Ausência, ademais, dos pressupostos e dos requisitos para concessão antecipada da tutela jurisdicional. Recurso provido. O artigo 134 do Código Nacional de Trânsito estabelece que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A autora não necessita do concurso judicial para tal comunicação e, para a transferência, é mister que os documentos exigidos para tanto sejam exibidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100711741 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: Bem móvel. Venda de veículo, e não transferência para nome do adquirente. Ação para.obrigar a ré a transferir o bem para seu nome, com condenação ao pagamento de danos morais. Pedido de antecipação de tutela para que a agravada providencie a imediata transferência ' do veículo para o seu nome, sob pena de - multa diária. Indeferimento. Comunicação ao órgão de trânsito que já foi feita 'pela autora (art. 134 do CNT). Ausência dos pressupostos e ' dos requisitos para concessão antecipada da - tutela jurisdicional. Recurso improvido. Para a concessão 'de tutela antecipada, sem oitiva da ré, é mister que " os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes 'de imediato. Bem por isso, sem que se apure fundado receio de dano irreparável ou de difícil, reparação, não se comprovando a verossimilhança e não se apresentando prova inequívoca, não há como antecipar os efeitos da tutela invocada. Ademais; para a transferência do veículo para. o nome da ré, é mister que os documentos exigidos para tanto sejam exibidos. No caso,' a agravada sequer restou citada

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104091969 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: Bem móvel. Venda de veículo e não transferência para nome do adquirente. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Pedido de antecipação de tutela para obrigar a ré a transferir o bem para o nome do atual proprietário, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Indeferimento.Comunicação ao órgão de trânsito que pode ser feita diretamente pelo antigo proprietário (art. 134 do CNT ).Ausência, ademais, dos pressupostos e dos requisitos para concessão antecipada da tutela jurisdicional. Recurso improvido.O artigo 134 do Código Nacional de Trânsito estabelece que nno caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". No caso, a autora não necessita do concurso judicial para tal comunicação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1228666003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Bem móvel. Venda de veículo e não transferência para nome do adquirente. Ação para obrigar a ré a transferir o bem para seu nome, com condenação ao pagamento de danos morais. Pedido de antecipação de tutela para que o órgão de trânsito anote transferência para nome da ré, inclusive as penas decorrentes de infrações de trânsito. Indeferimento. Comunicação ao órgão de trânsito que pode ser feita diretamente pelo antigo proprietário (art. 134 do CNT). Ausência, ademais, dos pressupostos e dos requisitos para concessão antecipada da tutela jurisdicional. Recurso improvido. O artigo 134 do Código Nacional de Trânsito estabelece que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um. prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". As autoras não necessitam do concurso judicial para tal comunicação e, para a transferência, é mister que os documentos exigidos para tanto sejam exibidos. No caso, a agravada sequer restou citada. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10110100026357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA O NOME DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRA E VENDA DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Ação de Obrigação de Fazer que visa à transferência do veículo para o nome do adquirente impõe a prova de existência do negócio jurídico de compra e venda do bem, pois a mera autuação por infração de trânsito do condutor inabilitado não comprova a relação jurídica e nem pode impor àquele infrator o ônus obrigacional de transferir o veículo para o seu nome. 2 - Preliminar Rejeitada. Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00052980920098260470 SP 0005298-09.2009.8.26.0470 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO COMPRADOR. VENDA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao comprador no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro , sendo inadmissível chamar os terceiros adquirentes ante a inexistência da solidariedade. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00078082320108260320 SP 0007808-23.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN QUE DEVE SER FEITA PELO VENDEDOR PARA QUE NÃO ARQUE SOLIDARIAMENTE COM AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB . SENTENÇA REFORMADA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao adquirente no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro , para que seja possível a expedição de novo certificado de propriedade, documento indispensável a ser portado pelo motorista para espelhar com exatidão a realidade do veículo e de seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00232884120108260320 SP 0023288-41.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN QUE DEVE SER FEITA PELO VENDEDOR PARA QUE NÃO ARQUE SOLIDARIAMENTE COM AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB. CULPA DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESSE TÍTULO. Não é nula a sentença que oferece motivação coerente dos pontos controvertidos postos em juízo, ainda que não analisadas exaustivamente todas as alegações das partes. Preliminar rejeitada. Obrigação do comprador de providenciar, no prazo de trinta dias, a expedição de novo certificado de propriedade em seu nome (artigo 123, §1.º, do Código de Trânsito Brasileiro), que não desobriga o vendedor de, quando alienar o bem a terceiro, enviar ao órgão de trânsito, dentro do mesmo prazo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades (artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro). Os transtornos causados ao autor pelo recebimento de notificações de multa por infrações de trânsito cometidas no período em que o veículo esteve em poder do réu são meros dissabores que não ensejam dano moral. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00200103220108260320 SP 0020010-32.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO A REVENDEDORA. POSTERIOR REVENDA A TERCEIRO. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME LOGO APÓS A AQUISIÇÃO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSIS. PERÍCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETERMINANDO REMARCAÇÃO DA NUMERAÇÃO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA POR CULPA DA PRÓPRIA REVENDEDORA A QUAL DEVIA TER ALIENADO O VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. ART. 18 DO CDC . ANULAÇÃO PARCIAL DA PORTARIA N.º 1.606/05 DO DETRAN. PORTARIA N.º 736/10 DAQUELE ÓRGÃO QUE OBRIGA AS REVENDEDORAS À TRANSFERÊNCIA PARA O SEU NOME DE VEÍCULOS A SEREM NEGOCIADOS. Se o atraso na transferência da titularidade do veículo se deu em razão de irregularidades na numeração do chassis que precisaram ser sanadas pelo adquirente e, naquele período a Portaria n.º 1.606/05 que eximia os comerciantes de automóveis de transmitir a propriedade do bem adquirido para revenda foi parcialmente revogada, obrigando-os a efetuá-la, passa a ser obrigação da pessoa jurídica o encargo de realizar a transferência para seu nome a fim de que o atual proprietário tenha condições de regularizar a titularidade do domínio. Recurso desprovido.

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