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24 de outubro de 2014

Página 1 de 21.382 87 2 5.065 16.228 20 resultados para "Verbas Rescisórias Depositadas em Conta-corrente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3421820105040812 342-18.2010.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica-se que a intenção do consignante, em dar quitação às verbas rescisórias por meio do depósito dos valores diretamente na conta-corrente da consignatária, não merece acolhida, porquanto não preenchido um dos pressupostos de validade da ação, qual seja, a recusa do pagamento. Importante ressaltar que o Tribunal -a quo- consignou expressamente que não houve prova da recusa do crédito. Pelo contrário, a Corte foi enfática ao registrar que a consignatária recebeu o crédito depositado diretamente em sua conta corrente. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10529110001789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EX-EMPREGADO - EX-EMPREGADOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA JUNTO AO EMPREGADOR, TAMBÉM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO EMPREGADOR - ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA RESCISÓRIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114 , INCISO VI , CF/88 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se de ação indenizatória em que o autor, ora recorrente, alega ter experimentado danos morais e materiais em virtude de atos ilícitos praticados pelo ex-empregador, que é a instituição financeira junto a qual mantinha conta corrente, quando da rescisão do contrato de trabalho. Nos termos do Art. 114 , VI , da CF/88 , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Preliminar de nulidade do julgamento, proferido por juízo absolutamente incompetente, suscitada de ofício, acolhida. Sentença cassada, autos remetidos à Vara do Trabalho.

TST 30/08/2012 - Pág. 2617 - Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica... dos valores diretamente na conta-corrente da consignatária, não merece acolhida, porquanto não ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 11/03/2010 - Pág. 688 - Tribunal Superior do Trabalho

e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE... DA CLT . DEVIDA. Registrado pelo v. acórdão recorrido que o depósito em conta corrente do Reclamante... das ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1057009520035020060 105700-95.2003.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: do TST.Recurso de Revista não conhecido.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. No caso, tendo em vista a substituição do adicional por tempo de serviço pela verba -vantagem pessoal-, não há como desconsiderar o estipulado na cláusula coletiva, na esteira do art. 7º , inciso XXVI , da Carta Magna , no qual se consagrou o princípio da preponderância da vontade coletiva privada, desde que o objeto da negociação, tal como no caso concreto, não envolve direito de ordem pública.Recurso de Revista não conhecido.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE.Ainda que efetivado o depósito dos valores relativos às verbas resilitórias no prazo legal, a homologação da rescisão contratual, bem assim a entrega das guias para possibilitar a percepção do seguro desemprego e levantamento do FGTS, efetivada a destempo não atende aos fins previstos no parágrafos 1º e 7º do art. 477 da CLT . Entretanto, verifica-se que, na presente hipótese, apesar da homologação da rescisão ter ocorrido após o pagamento das verbas rescisórias, aquela também foi efetuada dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT . Assim, houve o cumprimento do pagamento das verbas rescisórias e da homologação dentro do prazo legal, o que libera o empregador do pagamento da multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT .Recurso de Revista conhecido e não provido.ASSISTÊNCIA MÉDICA E CESTA-BÁSICA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E CESTA-BÁSICA.Não houve manifestação do Regional a respeito das teses de discriminação pelo pagamento da assistência médica, após a rescisão contratual, a outros empregados que se encontravam na mesma situação do Reclamante, nem sobre a natureza jurídica da cesta-básica. Assim, está evidenciada a ausência de prequestionamento, quanto a esses aspectos. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Quanto à manutenção do pagamento da cesta-básica, o Reclamante se ateve a registrar as razões do seu inconformismo, sem, entretanto, apontar uma das hipótese do art. 896 da CLT...

TRF-3 28/07/2014 - Pág. 296 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

para apreciar o pedido referente ao levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta corrente... Itaú e da Caixa Econômica Federal - CEF, visando ao levantamento das verbas rescisórias ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-7 02/07/2014 - Pág. 48 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DA CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE RECUSA....-reclamada ao pagamento da verba indenizatória do período de estabilidade provisória ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-10 02/10/2014 - Pág. 619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS... NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica-se que a intenção do consignante..., em dar quitação às ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TJ-RJ - APELACAO APL 02378461620108190001 RJ 0237846-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS DO DEVEDOR. Pretensão do embargante quanto à suspensão da constrição judicial em sua conta-corrente. Sentença de improcedência dos embargos. Recurso do embargante, sob o argumento de depósito, na referida conta, de valores correspondentes a créditos de natureza alimentar, oriundos de rescisão de contrato de trabalho, pretendendo, alternativamente, a limitação da penhora a 30% dos valores depositados. Natureza salarial da conta corrente e depósito da verba rescisória não comprovados pelo embargante. Ausência de amparo legal ao pedido de limitação da penhora a 30% (trinta por cento) dos valores depositados. Precedentes. Incidência do art. 557 do CPC . NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos do devedor julgados improcedentes. 2. Recurso do embargante, alegando: (i) que o bloqueio de valores incidiu sobre a integralidade de sua conta corrente; (ii) que a quantia penhorada é resultante de rescisão de contrato de trabalho; (iii) privação de mínimos meios de subsistência, ante a penhora recaída sobre valores decorrentes de verba de natureza alimentar. 3. Inobstante os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional ao salário do trabalhador, não demonstrado nos autos que a quantia penhorada seja resultante de rescisão de contrato de trabalho ou que a conta corrente tenha natureza salarial e, por conseguinte, ausente amparo legal à pretensão de limitação da penhora em 30% (trinta por cento) dos valores depositados. 4. Precedentes. Aplicação do art. 557 do CPC . NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO.

TRT-6 16/09/2013 - Pág. 253 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS... NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica-se que a intenção do consignante..., em dar quitação às ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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