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18 de abril de 2014

Página 1 de 8.420 104 2 7.590 712 22 3 resultados para "Verbas Rescisórias Depositadas em Conta-corrente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3421820105040812 342-18.2010.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica-se que a intenção do consignante, em dar quitação às verbas rescisórias por meio do depósito dos valores diretamente na conta-corrente da consignatária, não merece acolhida, porquanto não preenchido um dos pressupostos de validade da ação, qual seja, a recusa do pagamento. Importante ressaltar que o Tribunal -a quo- consignou expressamente que não houve prova da recusa do crédito. Pelo contrário, a Corte foi enfática ao registrar que a consignatária recebeu o crédito depositado diretamente em sua conta corrente. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 131100612009506 PE 0131100-61.2009.5.06.0005 (TRT-6)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. Evidenciada a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, mediante depósito do valor descrito no TRCT, em conta corrente de titularidade da reclamante, incabível a multa do artigo 477 da CLT , vez que não evidenciada a mora empresarial. Recurso provido, a resultar improcedente a ação.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 338201182110004 DF 00338-2011-821-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 /CLT : PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO OBREIRO: DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL: ACERTO POSTERIOR: MULTA INDEVIDA. Recurso da 1ª Reclamada conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES: IDENTIDADE DE FUNÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SOB ESTA MODALIDADE. HORAS EXTRAS: JORNADA NOTURNA REGULAR: EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS: OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA DA CATEGORIA: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO IRREGULAR: DIFERENÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL: CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS: DESBRAVAMENTO: FRENTE INICIAL: CONDIÇÕES DE TRABALHO DENTRO DE LIMITES RAZOÁVEIS E NÃO DESUMANOS: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA DO ARTIGO 477 /CLT : PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO OBREIRO: DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL: ACERTO POSTERIOR: MULTA INDEVIDA. Recurso patronal conhecido e provido em parte. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 708201201910002 DF 00708-2012-019-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT não incide em razão da simples ausência de homologação oportuna da rescisão contratual. Sua causa geradora é a inobservância dos prazos fixados no § 6º do mesmo artigo consolidado, quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Demonstrado que o valor indicado no TRCT foi depositado na conta-corrente do reclamante dentro do prazo legal, não há espaço para incidência da sanção prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso empresarial conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1145009820085010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EMPREGADO. MULTA. ART. 477 DA CLT . O fato de ter a empresa depositado na conta corrente do obreiro, antes do término do prazo insculpido no § 6 , do art. 477 da CLT , não a exime de pagar a multa previsto no mesmo dispositivo legal, já que a homologação efetuada a destempo cria óbice para que o trabalhador possa ter em suas mãos as guias do TRCT, do seguro Desemprego, bem como a percepção da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, de modo que cabível a multa prevista no mesmo dispositivo legal.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 18010920115010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477. Não é ela devida se comprovado nos autos que o valor das verbas rescisórias foi depositado na conta-corrente do reclamante dentro do prazo legal.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7715020125020 SP 00007715020125020042 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: Verbas rescisórias. Pagamento. Comprovação através de demonstrativo de depósito bancário. Comprovante de depósito em conta-corrente, como pagamento de verbas rescisórias, ainda que efetuado meses depois do término do contrato de trabalho, autoriza a dedução correspondente, já que não questionado o valor ou mesmo a destinação do pagamento. Dedução que também evita o enriquecimento sem causa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18315020115180009 1831-50.2011.5.18.0009 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477 , § 8.º , da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2 - A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1846201100410009 DF 01846-2011-004-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART. 18 , § 1º DA LEI nº 8.036 /90. DISPENSA. Na dicção da d. maioria, é nula a cláusula de norma coletiva de trabalho que estabelece a dispensa de pagamento do aviso prévio e a redução da multa incidente sobre os depósitos do FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. O art. 477 , § 6º , da CLT , regula os prazos para a solução das rescisórias, e a cominação de seu § 8º decorre apenas da inobservância daqueles. Procedida à quitação no momento azado, ainda que por meio de depósito em conta corrente do obreiro, não há falar na aplicação da multa, ainda que tardia a submissão do ato à assistência sindical prevista em lei. Precedentes. VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. MULTA CONVENCIONAL. 1. A indenização prevista no art. 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /1990, integra o conceito de verbas rescisórias, para o efeito do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT . 2. Acordo coletivo de trabalho que estabelece a submissão obrigatória das rescisões contratuais à assistência sindical, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias contados do término do aviso prévio, dispondo ainda sobre a incidência da multa legal, na hipótese de seu descumprimento. Inexistência de fratura do non bis in eadem, dada a presença de fatos geradores distintos.

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