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28 de julho de 2014

Página 1 de 20.484 43 11 2.823 17.604 4 1 resultados para "Vicio Redibitorio - Prazo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71003694940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS. ART. 445 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003694940, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003689403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA RECLAMAR O DEFEITO QUE RESTOU OPERADO. APLICAÇÃO DO ART. 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003689403, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00011233820118260005 SP 0001123-38.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE NOTBOOK. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ART. 26 , INC. II E § 3.º DO CDC . CONSUMAÇÃO. Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação (caducidade) é de noventa dias, contados do momento em que ficam evidenciados ( CDC , art. 26 , inc. II , e § 3.º). O termo inicial para o ajuizamento da demanda dá-se a partir da data da constatação do vício, extrapolado o prazo de noventa dias opera-se a decadência. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00300100920088260564 SP 0030010-09.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ART. 26 , INC II E § 3.º DO CDC . INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do

TJ-SP - Apelação APL 2393286620088260100 SP 0239328-66.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: VÍCIOS REDIBITORIOS. PRAZO DECADENCIAL. O autor alegou que o veículo adquirido do réu apresentou defeitos logo após a compra e que deixou o automóvel para conserto no estabelecimento do réu em janeiro/08 e em abril/08, sem sucesso. Sucede que em maio do mesmo ano, sustentou que entregou o veículo para venda ou quitação do financiamento. Dessa forma, o prazo decadencial de 90 dias (art. 26 , inc. II , do CDC ) começou a ser contado da devolução do veículo sem os devidos consertos em abril/08. Como o autor ajuizou a demanda em dezembro/08,ocorreu a decadência de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003233210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL NÃO ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DO ART. 445 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . Prazo decadencial de 180 dias tendo em vista tratar-se de vício que somente veio a conhecimento da adquirente com o uso do automóvel, por tratar-se de defeito no motor. Não transcorrido o prazo da data do conhecimento do vício, uma semana após a sua aquisição e o ingresso da presente demanda. Dever do réu em indenizar à autora no valor do orçamento apresentado (R$ 5.710,00). A alegação do...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1056929 SP 2008/0123118-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Em relação à prescrição, a norma do art. 1.245 do CC de 1916 que prevê, "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra", não ampara a pretensão da parte em reformar o acórdão, que considerou a existência de vício redibitório e afastou a prescrição. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081394108002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CDC . INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CC . OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. I - Não se caracterizando a ré como fornecedora, inaplicáveis as normas do CDC , ante a ausência de relação de consumo. II - Nos termos do artigo 445 do CC , a decadência do direito de reclamar em juízo por vício redibitório ocorre após o prazo de trinta dias, contados a partir do conhecimento do defeito. III - Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. IV - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. V - No caso comento, inexistem provas de ato ilícito praticado pela Apelada, requisito imprescindível para a configuração da responsabilidade civil.

TJ-SP - Apelação APL 00006444220118260006 SP 0000644-42.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ART. 26 , INC II E § 3.º DO CDC . INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados ( CDC , art. 26 , inc. II , e § 3.º). Inaplicabilidade do art. 27 do CDC , que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. O prazo para o ajuizamento da demanda deve ser computado a partir de quando estiver evidenciado o vício. Ação ajuizada mais de 90 dias após a constatação. Decadência reconhecida de ofício. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003229762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO ENTRE PARTICULARES. CAMINHÃO FABRICADO EM 1988. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO NO ART. 445 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECADÊNCIA RECONHECIDA. No presente caso é de ser reconhecida a decadência, uma vez que o demandante tinha conhecimento dos vícios alegados em 24/07/2009, contudo a ação somente foi distribuída em 10/11/2010, ou seja, ultrapassado o prazo decadencial de cento e oitenta dias. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003229762, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel,...

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