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03 de agosto de 2015

Página 1 de 21.128 15 12 643 20.453 5 2 resultados para "Vicio Redibitorio - Prazo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71005154232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: CONTRATO COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO CÓDIGO CONSUMIDOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL OPERADO. REPAROS DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO (FALTA DE LUBRIFICAÇÃO DO MOTOR) DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO COM MAIS DE 15 ANOS DE USO. DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DE CAUTELA QUE INCUMBIAM AO COMPRADOR (TROCA DE ÓLEO) PARA ASSEGURAR-SE SOBRE ESTADO DO BEM, O QUE NÃO FEZ EM MECÃNICO DE SUA CONFIANÇA ANTES DE FAZER UMA LONGA VIAGEM DE 3 DIAS (RIO DE JANEIRO-PORTO ALEGRE). 1- REVELIA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 78 DO FONAGE (FL.55), QUE AFASTA O EXAME DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVA E PROPRIAMENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA POR OUTRA AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E POR DESISTÊNCIA DO AUTOR (FLS. 115). 2. TODAVIA, SE OPEROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, POIS, O PRAZO DECADENCIAL TEM COMO MARCO INICIAL A DESCOBERTA DO ALEGADO VICIO, QUE OCORREU EM 03/05/2011. DESSA FORMA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 445 , § 1º DO CC , O PRAZO PARA PLEITEAR O DIREITO DE REPARAÇÃO É DE 180 DIAS, OU SEJA, O AUTOR TERIA ATÉ O DIA 03/11/2011 PARA INGRESSAR COM ESTA AÇÃO, TENDO O FEITO SOMENTE EM 17/04/2014, PORTANTO, FORA DO PRAZO LEGAL. ADEMAIS, O NEGÓCIO FOI CELEBRADO EM ABRIL/11 (FL.48) E OS REPAROS ALEGADOS NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O INGRESSO DESTA AÇÃO EM ABRIL/14, QUE NÃO EVIDENCIAM VÍCIOS "OCULTOS" OU REDIBITÓRIOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS LAUDOS TÉCNICOS DE FLS.44/45.... 3-REGISTRO AINDA, QUE O INGRESSO DA AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR DESISTÊNCIA DO AUTOR (FLS. 109/115), NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 207 DO C.C, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA OPERADA, NOS TERMOS DO ART. 210 DO C.C. 4- SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE VAI REFORMADA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 269 , IV DO CPC . 5- DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71005154232, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5924409 PR 0592440-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS OCULTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS - PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO VICIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TESE AFASTADA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC - PREJUDICADO - QUESTÕES PREJUDICADAS - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC - TESE AFASTADA - SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 595192352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEICULO - VICIO REDIBITORIO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 178 , PAR.2 DO CC ) AGORA REGIDO PELO CDC ART. 26 DA LEI 8070 /90 - VICIO IGNORADO PELO VENDEDOR - ART. 1.103 DO CC. INDICE DE CORREÇÃO EM CONSONANCIA COM O CUSTO DO DINHEIRO PARA O APELADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 595192352, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton Carlos Loff, Julgado em 30/04/1996)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055041222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE DA PARTE ADQUIRENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor. Tratando-se de vício de bem imóvel, o prazo decadencial é 01 ano, contados da data da tradição (art. 445 , caput, do Código Civil ). Decadência verificada. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055041222, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 394889 PR Apelação Cível 0039488-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/1995

Ementa: INDENIZATORIA - SERVICOS PRESTADOS QUE NAO ATENDEM AS NORMAS DE QUALIDADE - RISCO AOS USUARIOS - DEFEITOS OCULTOS - VICIOS REDIBITORIOS - PRAZO DECADENCIAL REPELIDO - PROCEDENCIA DA AÇÃO - APELACAO DESPROVIDA. (1)- Ja se decidiu por inumeras vezes inclusive no Supremo Tribunal Federal, que o termo inicial do prazo para ação nao sera sempre o da tradicao, mas o da experimentacao, da transmissao, ou revelacao do vicio, quando efetivamente houve a impossibilidade do conhecimento do defeito oculto dentro do exiguo prazo legal. Se o fabricante ou o vendedor deu garantia, e a partir do termino desta que comecara a fluir o prazo para intentar ação. (2)-Restando comprovado que o trabalho nao atendeu os padroes normais de qualidade, contendo vicios incognitos que, quando constatados, tornaram a coisa tao impropria ao uso de forma a colocar em risco os usuarios, legitima a pretensao economica reparatoria. Apelacao desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046306858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO. VICIO REDIBITÓRIO. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE APONTADO APÓS O PRAZO DA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando-se que a parte autora apenas ajuizou a ação rescisão do contrato de compra e venda de bem móvel, fundada em vício redibitório, após expirado o prazo prescricional (art. 178 , § 2º , CC/1916 ), correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A realização de consertos no veículo pela parte autora, independentemente de prévia notificação e ciência do vendedor, não se...

TJ-RS - Apelação Cível AC 189045537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/1989

Ementa: COMPRA E VENDA CIVIL OU MERCANTIL. COISA QUE CONTEM DEFEITOS OCULTOS OU VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PARA A AÇÃO DE ENJEITAMENTO OU PARA A RECLAMACAO E TERMO INICIAL EM CASO DE AQUISICAO DE BENS DE NATUREZA COMPLEXA. CONTA-SE O PRAZO DO TERMO DO "PERIODO DE EXPERIMENTACAO". QUESTAO TRAZIDA EM EMBARGOS. EMBARGOS IMPROCEDENTES E APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 189045537, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sérgio José Dulac Muller, Julgado em 22/06/1989)

Encontrado em: MERCANTIL. VICIO REDIBITORIO. PRAZO. DIES-A-QUO. Apelação Cível AC 189045537 RS (TJ-RS) Sérgio José Dulac Muller

TJ-RS - Apelação Cível AC 25388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/1981

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPEICAO JURADA PELO MAGISTRADO POR MOTIVO INTIMO. INTELIGENCIA DO ART- 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIREITO CIVIL. VICIO REDIBITORIO. PRAZO PARA RECLAMACAO. INTELIGENCIA DO ART-178, PAR-2, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGENCIA DO ART- 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Apelação Cível Nº 25388, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 25/06/1981)

Encontrado em: . SUSPEICAO. MOTIVO INTIMO. 2. COMPRA E VENDA MERCANTIL. VICIO REDIBITORIO. PRAZO. Apelação Cível AC 25388 RS (TJ-RS) Luiz Melíbio Uiracaba Machado

TJ-SP - Recurso Inominado RI 29367 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: VICIO REDIBITÓRIO - COMPRA DE AUTOMÓVEL QUE NO PRAZO DE GARANTIA APRESENTOU GRAVE DEFEITO NO CÂMBIO - COBERTURA DETERMINADA - AÇÃO QUANTI MINORIS - Alegação da recorrente que, quando da venda, acertou-se que qualquer reparo deveria ser feito em sua oficina - Insinuação de que gastos em oficina diversa foram maiores do que os devidos - Recurso desprovido - Remanesceu incontroversa a afirmação de que a primeira manifestação do defeito se deu em 1 10.2007, dezoito dias depois da compra, e que no dia 2 os compradores foram â recorrente, nada tendo sido feito e devolvido o automóvel aos proprietários no dia 3 - Observadas as normas de experiência (art 335 do CPC ), repetido o mesmo defeito no dia 4 11 2007, um mês depois da liberação do veículo pela oficina da recorrente, perdeu-se confiança a autorizar o reparo na rede de concessionários - Importante não olvidar que o fato se repetiu em um final de semana e nas imediações de uma outra concessionária da marca do veiculo, mesmo porque a regra que obrigava atendimento nas oficinas da recorrente esbarra no inc I do art 51 do Cód de Defesa do Consumidor - Não reparado adequadamente o bem, tanto que o defeito reincidiu, é dado ao proprietário, até porque no prazo de garantia, optar por uma das ações edilícias, no caso a quanti minons. - A rejeição de orçamento demanda mais do que mera contraposição de documentos unilaterais produzidos pelo prestador do serviço, eis que a conta foi apresentada por concessionária cuja idoneidade sequer foi contestada Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao^recurso inominad^^ylhcida pagará as custas do processo e os hpfío7ário\advocatici0sao patpono da recorrida, ora fixados em 15% da^alor da cSndena^ao, parado que se considerou a sua única mtervençãse a própria dapéfísão da indenização .

TJ-PR - Apelação Cível AC 705695 PR Apelação Cível 0070569-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: S A EXECUÇÃO - CHEQUE - EMISSAO COMO SINAL DE NEGOCIO - SUSTACAO DO PAGAMENTO SOB A ALEGACAO DE VICIO REDIBITORIO - PRAZO PARA INTERPOSICAO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. TRATANDO-

Encontrado em: , EMISSAO, SINAL DE NEGOCIO, PAGAMENTO, SUSTACAO, VICIO REDIBITORIO, EXISTENCIA, AÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO

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