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25 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1270282 RS 2011/0184824-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DARENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDOENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COMAPLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213 /91.1. A norma do art. 103 , caput, da Lei de Benefícios, com a redaçãodada pela MP 1.523 -9/97 (convertida na Lei 9.528 /97), queestabeleceu ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito ouda ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário,não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempotranscorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aosbenefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo dedecadência do direito ou da ação visando a sua revisão tem comotermo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando oreferido prazo decenal (28/06/97).2. O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1004357 RJ 2007/0262953-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUALCIVIL. LEI8.213 /91 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ÓBITO DOSEGURADO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97.IMPOSSIBILIDADE. LEI8.213 /91. REGRA ESPECIAL APLICÁVEL AOSPLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA EMSINTONIA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravantelimitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autosnenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisãoimpugnada. 2. A decisão agravada, expressamente, registrou que, após aalteração promovida pela Lei nº 9.528 /97 no § 2º, art. 16 , da Lei8.213 /91, o menor sob guarda judicial deixou de figurar na condiçãode dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo,em consequência, direito à pensão resultante da morte do seguradoguardião, não se aplicando à hipótese a regra protetiva do art. 33 , § 3º , da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), emrazão da prevalência do critério normativo da especialidade, emrazão do qual o direito em discussão deve ser regulado pela Lei8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1339137 SP 2012/0172001-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367 /76 E INCORPORADO PELA LEI 8.213 /91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com as alterações do art. 86 , § 2o. da Lei 8.213 /91, promovidas pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528 /97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. 2. Contudo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22.8.2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528 /97. 3. In casu, sendo a DIB do auxílio-suplementar 19.2.1979 e tendo o segurado se aposentado em data anterior à vigência da Lei 9.528 /97, não lhe alcança a proibição, prevista nesse normativo, de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 699796 SP 2005/0133018-2 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇORURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.213 /91. EFEITO DECARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmaros fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que ensejaa negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo o que dispõe o § 2º do artigo 55 do Regime Geral daPrevidência Social é vedada a utilização do tempo de serviço dosegurado trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei8.213/91, para efeito de carência para a concessão de benefíciosprevidenciários. 3. As regras de transição insertas no artigo 142 da Lei 8.213 /91prescrevem um número mínimo de 72 contribuições previdenciárias paraque o segurado faça jus ao benefício previdenciário de aposentadoriapor tempo de contribuição, no ano de 1994.4. Conforme já asseverado, como o tempo de trabalho rural anterior àvigência da Lei 8.213 /91 não pode ser considerado para efeito decarência, forçoso se concluir que o agravante não cumpriu a carênciamínima prevista em lei. 5 . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 12/09/2011 - 12/9/2011 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991... ART : 00024 ART : 00052 ART : 00055 PAR: 00002 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91... LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00024 ART : 00052 ART : 00055 PAR: 00002 LEI DE BENEFÍCIOS...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1227612 PR 2011/0002454-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA.REVISÃO. CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. RETROAÇÃOPARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE.PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO".RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213 /91.1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis os embargos dedeclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materialexistente na decisão. 2 . O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, paradar provimento ao agravo regimental e negar provimento ao recursoespecial.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1227612 PR 2011/0002454-8 (STJ)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1233237 RS 2011/0020117-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA.REVISÃO. CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. RETROAÇÃOPARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE.PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO".RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213 /91.1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis os embargos dedeclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materialexistente na decisão. 2 . O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, paradar provimento ao agravo regimental e negar provimento ao recursoespecial.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1210749 SC 2010/0155800-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA.REVISÃO. CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. RETROAÇÃOPARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE.PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO".RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213 /91.1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis os embargos dedeclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materialexistente na decisão. 2 . O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, paraDAR PROVIMENTO ao agravo regimental e NEGAR PROVIMENTO ao recursoespecial.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1233218 SC 2011/0020004-9 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI.POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91."BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DALEI Nº. 8.213/91.1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis os embargos dedeclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materialexistente na decisão. 2 . O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitosinfringentes para negar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: DA LEI 8.213 /1991 STJ - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RENDA MENSAL INICIAL - REGRAS DA LEI 8.213 /1991... 19/4/2012 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00033 ART : 00144 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00033 ART : 00144 LEI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 179532 SC 2012/0102733-8 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /91. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528 /97 deve ser considerada como março inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada até 28.6.2007, respeitando-se o prazo decadencial decenal. 3. No caso dos autos, tendo sido a ação ajuizada em 18.12.2008, configurou-se a decadência do pedido inicial. 4. Agravo Regimental desprovido, com a ressalva do ponto de vista do Relator.

Encontrado em: Decisão:18/06/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 179532 SC 2012/0102733-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416373 SC 2013/0368558-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /91. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528 /97 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada até 28.6.2007, respeitando-se o prazo decadencial decenal. 3. No caso dos autos, tendo sido a ação ajuizada em 28.11.2011, configurou-se a decadência do pedido inicial, ressalva do ponto de vista do Relator, segundo o qual o termo inicial do lapso em exame deve ser a emissão de ato administrativo denegatório da pretensão, conforme inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.

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