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31 de julho de 2014

Página 1 de 585.179 377 20 212.714 371.850 255 resultados para "Vigência Lei 8.213 /91" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 448782 AC 101964 SP 98.03.101964-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 58 DO ADCT. VIGÊNCIA. LEI 8.213 /91. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. A regra da equivalência salarial em números de salários mínimos somente é aplicável no período de abril de 1989 a 09 de dezembro de 1991, nos termos do artigo 58 do ADCT. 2. Após a vigência da Lei 8.213 /91, a forma de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios nela fixados. 3. Embargos de declaração providos para o fim de modificar o v. aresto e julgar procedente a apelação da autarquia, julgando por decorrência procedentes os embargos à execução.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 101964 SP 98.03.101964-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 58 DO ADCT. VIGÊNCIA. LEI 8.213 /91. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. A regra da equivalência salarial em números de salários mínimos somente é aplicável no período de abril de 1989 a 09 de dezembro de 1991, nos termos do artigo 58 do ADCT. 2. Após a vigência da Lei 8.213 /91, a forma de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios nela fixados. 3. Embargos de declaração providos para o fim de modificar o v. aresto e julgar procedente a apelação da autarquia, julgando por decorrência procedentes os embargos à execução.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67274 BA 2000.01.00.067274-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISIONAL. VINCULAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA LEI 8.213 /91. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao fundamento de que o valor que recebia a título de salário, enquanto em atividade, era muito maior do que percebe a título de benefício, pretende o Autor a condenação do INSS na revisão do benefício que recebe. 2. Trata-se de benefício concedido em março de 1.993, já na vigência da Lei n. 8.213 /91, sendo calculado com base nas contribuições informadas pelo empregador, devidamente atualizadas (fls. 41/43). Sob outro aspecto, assim como compreendeu a sentença, a causa de pedir e o pedido buscam fundamento em critérios revisionais que espelhem a equivalência entre os salários de contribuição e a renda mensal do benefícios. Não obstante, a improcedência do pedido se impõe por se tratar de benefício concedido na vigência da Lei n. 8.213 /91, segundo a qual existem critérios próprios para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, inexistindo fundamento para a correspondência entre salários de contribuição e renda mensal do benefício, tal como se pede nesta ação. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: DO BENEFÍCIO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA LEI 8.213 /91...-se de benefício concedido em março de 1.993, já na vigência da Lei n. 8.213 /91, sendo calculado... na vigência da Lei n. 8.213 /91, segundo a qual existem critérios próprios para preservação do valor real...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57166 MG 2000.01.00.057166-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNICA. PEDIDO REVISIONAL. VINCULAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA LEI 8.213 /91 QUE SERVIU DE FUNDAMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não padece a sentença de vício que autorize sua anulação. Primeiro por apreciar matéria estritamente de direito, a dispensar dilação probatória ou mais ampla discussão acerca de eventuais elementos constantes dos autos. Sob outro aspecto, apesar de compreender em sua fundamentação a referência ao critério de revisão pela vinculação dos benefícios ao salário mínimo, assim fez a sentença para demonstrar a transitoriedade do período em que aos benefícios previdenciários foi aplicada a política de revisão algemada a determinado referencial. 2. Harmoniza-se a sentença com o pleito deduzido, na medida em que deixou clara a sua improcedência por se tratar de benefício concedido na vigência da Lei n. 8.213 /91, segundo a qual existem critérios próprios para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, inexistindo fundamento para a correspondência entre salários de contribuição e renda mensal do benefício, tal como se pede nesta ação. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA LEI 8.213 /91 QUE SERVIU... de benefício concedido na vigência da Lei n. 8.213 /91, segundo a qual existem critérios próprios.../5/2007 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 440453 SP (STF)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT. VIGÊNCIA. LEI 8.213 /91 E DECRETO 357 /91. OFENSA REFLEXA. I. - A questão referente à delimitação temporal da vigência do art. 58 do ADCT não prescinde do exame de normas infraconstitucionais, a Lei 8.213 /91 e o Decreto 357 /91. Ofensa, se ocorrente, indireta à Carta. II. - Agravo não provido.

Encontrado em: /4/2005 CF-1988 ADCT ANO-1998 ART-00058 . LEI- 008212 ANO-1991 Regulamentada pelo Decreto-Lei 357.../1991. LEI- 008213 ANO-1991 Regulamentada pelo Decreto-Lei 357/1991. DEL-000357 ANO-1991 - DESCABIMENTO..., RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DELIMITAÇÃO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVO, ATO...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 440453 SP (STF)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT. VIGÊNCIA. LEI 8.213 /91 E DECRETO 357 /91. OFENSA REFLEXA. I. - A questão referente à delimitação temporal da vigência do art. 58 do ADCT não prescinde do exame de normas infraconstitucionais, a Lei 8.213 /91 e o Decreto 357 /91. Ofensa, se ocorrente, indireta à Carta. II. - Agravo não provido.

Encontrado em: INFRACONSTITUCIONAL, DELIMITAÇÃO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200640007103049 PI (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I ¿ Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisãoda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadooconhecimento do pedido de uniformização interposto. II ¿ O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14 da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pelalei entre a decisãoe a súmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenhamtratado de situaçõesque, efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

Encontrado em: Requerente: INSS. Requerido(a): MARIA ALZIRA DE PAIVA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200640007103049 PI (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I – Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisãoda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadooconhecimento do pedido de uniformização interposto. II – O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14 da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pelalei entre a decisãoe a súmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenhamtratado de situaçõesque, efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

Encontrado em: /2/2008 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200640007103049 PI (TNU) JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200571950036550 RS (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I ¿ Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisão daTurma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadoo conhecimento dopedido de uniformização interposto. II ¿ O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pela leientre a decisão e asúmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenham tratadode situações que,efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

Encontrado em: DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200571950036550 RS (TNU) JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200571950036550 RS (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I – Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisão daTurma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadoo conhecimento dopedido de uniformização interposto. II – O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pela leientre a decisão e asúmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenham tratadode situações que,efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

Encontrado em: /2/2008 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200571950036550 RS (TNU) JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS

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