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31 de março de 2015

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2406864120098260000 SP 0240686-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE VITALICIEDADE DE BENEFÍCIO ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97 DISCUSSÃO ACERCA DE CUMULAÇÃO COM EVENTUAL APOSENTADORIA DESCABIMENTO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1560767720088260000 SP 0156076-77.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE VITALICIEDADE DE BENEFÍCIO ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97 DISCUSSÃO ACERCA DE CUMULAÇÃO COM EVENTUAL APOSENTADORIA DESCABIMENTO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9288027412008826 SP 9288027-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE VITALICIEDADE DE BENEFÍCIO ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97 DISCUSSÃO ACERCA DE CUMULAÇÃO COM EVENTUAL APOSENTADORIA DESCABIMENTO - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO - COMINAÇÃO DE MULTA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . A interposição desmedida e sem propósito de recursos, como na espécie, caracteriza sua finalidade meramente protelatória a ensejar a condenação do embargante no pagamento em favor do embargado da multa cominatória prevista no art. 538 , parágrafo único do CPC , correspondente a 1% sobre o valor da causa atualizado. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

TJ-MG - 106070502423220011 MG 1.0607.05.024232-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - LESÃO DEFINITIVA - PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA- INFORTÚNIO INCAPACITANTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA Sendo o benefício do auxílio acidente concedido anteriormente à Lei9.528 /1997, possível se mostra sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição, em obediência ao princípio tempus regit actum, aplicável à matéria previdenciária.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 00072776120118190007 RJ 0007277-61.2011.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO PEDE: (a) RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE VEIO A SER CASSADO PELO INSS SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SER ACUMULADO COM A APOSENTADORIA, (b) DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO, (c) DEVOLUÇÃO DOS VALORES INJUSTAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO E (d) DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS. SENTENÇA QUE MERECE SER ALTERADA, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS, QUE SE MAJORA; QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO E QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS BENFÍCIOS À ÉPOCA. AUXÍLIO- ACIDENTE CONCEDIDO A CONTAR DE 20/11/97 ATRAVÉS DE ACÓRDÃO DO STJ, JÁ TRANSITADO EM JULGADO DESDE 27/11/2000, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE O AUTOR RECEBER CUMULATIVAMENTE O AUXÍLIO-ACIDENTE (inclusive expressamente estabelecendo a incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, ou seja, 20/11/1997) E A APOSENTADORIA ESPECIAL, ESPÉCIE DO GÊNERO DE APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDA EM 06/09/94, EIS QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97, PUBLICADA EM 11/12/97, A PARTIR DA QUAL SE TORNARAM INCOMPATÍVEIS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SÓ PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00 PARA 5% (CINCO POR CENTO) DEVENDO INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR OS CRITÉRIOS DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JULGAR IMPROCEDENTE O DANO MORAL. 1) Cuida-se de ação interposta, na qual o autor alega, em síntese que: A) a ré foi condenada em processo acidentário nº 1997.506.004729-0 a conceder auxílio-acidente vitalício no percentual de 40%, sem prejuízo do pagamento da aposentadoria especial; B) vinha recebendo regularmente o seu auxílio-acidente até o mês de agosto de 2010, quando, violando a coisa...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 290 BA 2001.33.00.000290-4 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -MENOR SOB GUARDA - ÓBITO - VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97- EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Aos benefícios previdenciários, aplica-se a legislação vigente ao evento determinante de sua concessão, seu fato gerador. Em questão, o óbito da segurada, ocorrido em 25 de agosto de 2000. 2 - Tendo o segurado falecido na vigência da Lei 9528 /97, que excluiu a pessoa do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado da Previdência Social, ao modificar o § 2º do artigo 16 da Lei 8.213 /91, ausente a condição de dependente do Autor, faltando previsão legal para o deferimento do benefício. 3 - Apelação e Remessa Oficial provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: o agravo retido. PRIMEIRA TURMA 02/09/2008 e-DJF1 p.16 - 2/9/2008 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED LEI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23890 MG 2001.01.99.023890-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO - VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97- MENOR SOB GUARDA - EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - QUALIDADE DE DEPENDENTE - INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas às condições para a sua obtenção, sendo, no caso de pensão por morte, o óbito do segurado. 2 - Tendo o segurado falecido na vigência da Lei 9528 /97, que excluiu a pessoa do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado da Previdência Social, ao modificar o § 2º do artigo 16 da Lei 8.213 /91, ausente a condição de dependente do Autor, faltando previsão legal para o deferimento do benefício. 3 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: /6/2008 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00016 PAR: 00002 AC 2002

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4355845000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - DISACUSIA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - CONCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97 - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO. Ausência de recolhimento de poite de remessa e de retorno dos autos Inteligência do artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil Exegese da Lei Estadual 11 608/2003 Comprovadas a lesão, a lelaçdo causai com o trabalho e a incapacidade pai ciai e permanente para o lahoi. é de rigor a concessão do auxílio-aadente E possível a cumulaçào de (tuxítio-aiidente com aposentadoria, desde que a moléstia mcapacitante tenha surgido antes da vigência da Lei 9 528/97 Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico e recurso adesivo do autor não conhecidos. .

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200261840029649 SP (TNU)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ÓBITO DOSEGURADO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97. PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE NO STJ. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. I – Não há jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à negação do benefício de pensão por morte para menor sobguarda quando o óbito do segurado ocorreu na vigência da Lei 9528 /97. II – Incidente não conhecido.

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200382100028717 PA (TNU)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ÓBITO DOSEGURADO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97. 1. A questão concernente à interpretação que deve ser atribuídaao art. 33 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), c/c o art. 16, § 2º, daLei nº 8.213 /91 (Lei de Benefícios), com a redação dada pela MedidaProvisória nº 1523 /96, posteriormente convertida na Lei9.528 /97,já foi extensamente debatida pela Turma Nacional de Uniformização deJurisprudência dos Juizados Especiais Federais por ocasião do julgamentodo pedido de uniformização nº 2002.60.84.000380-4. 2. A outorga da guarda de menor não gera direito adquirido àpercepção da pensão por morte. O ECA (Lei n. 8.069 /90) traz uma regrageral de proteção ao direito de menor sob guarda, estabelecendo que aguarda confere ao menor a condição de dependente, para todos os fins eefeitos de direito; a Lei de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) traz uma regraespecial que não estende ao menor sob guarda a condição de dependente,para fins previdenciários.

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