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19 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 1152951920068260053 SP 0115295-19.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Adicional de insalubridade Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 835 /97 - Ingresso no serviço público posteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 - Vigência da lei como termo inicial Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994092543125 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: VOTO Nº 17.108 EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 432 /85 IMPROCEDÊNCIA - EXTENSÃO AOS INATIVOS JÁ RECONHECIDA POR ESTA E. CORTE - VIGÊNCIA DA LEI COMO TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 6119069520088260053 SP 0611906-95.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Servidor Público Estadual - Adicional de insalubridade - Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 835 /97- Ingresso no serviço público anteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 - Vigência da lei como termo inicial -Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei- Critério para prescrição ? Critério para juros moratórios e correção monetária - Recursos do autor e da ré desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 6119086520088260053 SP 0611908-65.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciário - Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 835 /97 - Ingresso no serviço público anteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 - Vigência da lei como termo inicial Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei - Descabimento - Recurso desprovido.

TRF-1 31/01/2014 - Pág. 1650 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

8.213/91. BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ SOB O RITO... Especializadas, incluída a UNESCO. 3. Conforme documentação inicial acostada ao feito, tendo sido a parte autora... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/10/2013 - Pág. 825 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. TERMO INICIAL... como termo inicial a data de 28/06/1997, dia em que entrou em vigor a norma fixando o referido ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-SP - Apelação APL 994092574758 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: ADICIONAL DE JNSALUBRIDADE -Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Adicional de insalubridade - Lei Complementar 432 /85,alterada pela Lei Complementar 835 /97 -Ingresso no serviço público posteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 -Vigência da lei como termo inicial - Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei - Recurso provido.

TRF-1 04/10/2013 - Pág. 819 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

À VIGÊNCIA DA LEI. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DO INSS... previdenciário tem como termo inicial a data de 28/06/1997, dia em que entrou em vigor a norma ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 04/10/2013 - Pág. 820 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

103 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ... do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-SP - Apelação APL 1311515220088260053 SP 0131151-52.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Policiais Militares - Pretensão dos autores em receber o referido adicional desde a data de suas atividades, e não da homologação do laudo Ação julgada extinta em relação a alguns autores e procedente em relação a outros INOVAÇÃO PROCESSUAL Não conhecimento do recurso dos autores no que concerne ao pedido não ventilado na inicial da demanda, sendo evidente a inovação processual ADICIONAL DE INSABUBRIDADE - Cabimento do pagamento do adicional desde a data de sua atividade - Lei Complementar nº 432 /85, alterada pela Lei Complementar 835 /97 - Ingresso no serviço público posteriormente ao advento da referida Lei Complementar - Vigência da lei como termo inicial - Laudo pericial que é meramente declaratório Direito reconhecido pela lei - Juros de mora e correção monetária fixados com base na Lei nº 11.960 /09, posto que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor do referido diploma legal - Sentença parcialmente reformada, para o fim supramencionado Recurso da Fazenda parcialmente provido e recurso dos autores não conhecido.

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