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21 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010315334 RJ 2002.02.01.031533-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. SUBVENÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU. LEI 9.784 /99, ART. 54 . DIREITO INTERTEMPORAL. ATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. TERMO INICIAL. DATA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO APRESENTADO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. Ausente a demonstração de qualquer irregularidade que maculasse a presunção de legalidade de que ser revestem as decisões do TCU. Não há que se falar em decadência do direito da Administração de cobrar os valores referentes à malversação da subvenção concedida à SESNI em 19/10/1991. O prazo quinquenal da Administração para rever seus atos tem início com a vigência da Lei n. 9.784 /99; antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo. Agravo interno apresentado em duplicidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Não conhecimento do segundo agravo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 878467 PE 2006/0183534-3 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEI 9.784 /99, ART. 54 . DIREITO INTERTEMPORAL. ATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. TERMO INICIAL. DATA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /99. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (MS 9.112/DF). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ART. 515 , § 1º , CPC . DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Encontrado em: e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780234 PR 2005/0150158-5 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BACEN. ART. 1º DA LEI 9.783 /99. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. TERMO INICIAL. DATA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.783 /99. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Encontrado em: e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise

TJ-SP - Apelação APL 994092543125 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: VOTO Nº 17.108 EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 432 /85 IMPROCEDÊNCIA - EXTENSÃO AOS INATIVOS JÁ RECONHECIDA POR ESTA E. CORTE - VIGÊNCIA DA LEI COMO TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1152951920068260053 SP 0115295-19.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Adicional de insalubridade Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 835 /97 - Ingresso no serviço público posteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 - Vigência da lei como termo inicial Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 6119069520088260053 SP 0611906-95.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Servidor Público Estadual - Adicional de insalubridade - Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 835 /97- Ingresso no serviço público anteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 - Vigência da lei como termo inicial -Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei- Critério para prescrição ? Critério para juros moratórios e correção monetária - Recursos do autor e da ré desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 6119086520088260053 SP 0611908-65.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciário - Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 835 /97 - Ingresso no serviço público anteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 - Vigência da lei como termo inicial Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei - Descabimento - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994092574758 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: ADICIONAL DE JNSALUBRIDADE -Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Adicional de insalubridade - Lei Complementar 432 /85,alterada pela Lei Complementar 835 /97 -Ingresso no serviço público posteriormente ao advento da Lei Complementar 835 /97 -Vigência da lei como termo inicial - Laudo pericial que não cria direito - Direito reconhecido pela lei - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7908955900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: VOTO Nº: 10.705 EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POLICIAL MILITAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 432 /85 - DIREITO RECONHECIDO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - VIGÊNCIA DA LEI COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4233075400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: VOTO Nº: 11.430 EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POLICIAL MILITAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 432 /85 - DIREITO RECONHECIDO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - VIGÊNCIA DA LEI COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. .

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