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01 de setembro de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63293 SP (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: VIGENCIA DA LEI, SEU CONCEITO. A DISPENSA DO REGISTRO EXIGIDO POR LEI NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA SENAO A APLICAÇÃO DA LEI.

Encontrado em: -***** - 1/1/1970 LEI, VIGENCIA, CONCEITO DEVITO CONSTITUCIONAL 'L' RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63293 SP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 562941 RJ 2014/0205140-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 30/07/2006. VIGÊNCIA DA LEI N. 8.059 /1990 QUE EXPRESSAMENTE SE REMETE À LEI N. 5.315 /1967. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE EX-COMBATENTE DA LEI N. 5.698 /1971. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp n. 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei n. 8.059 /1990. Precedentes. 3. O conceito previsto no art. 2º da Lei n. 5.698 /1971 restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não se aplicando à específica pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT e regulamentada pela Lei n. 8.059 /1990, que expressamente utiliza-se do conceito de ex-combatente previsto no art. 1º da Lei n. 5.315 /1967: integrantes da Marinha Mercante do Brasil que tenham participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, bem como aqueles que tenham participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro, missões de patrulha, transporte de tropas ou de abastecimento. 4. Tanto a agravante quanto o Tribunal de origem asseveraram que no caso dos autos trata-se de integrante da marinha mercante que realizou mais de duas viagens em zonas de risco de ataques submarinos; situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da Lei n. 5.315 /1967. 5. Assim, não é possível nesta instância averiguar...

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/10/2014 - 13/10/2014 FED LEI: 008059 ANO:1990 FED LEI...: 005315 ANO:1967 ART :00001 FED LEI: 005698 ANO:1971 ART : 00002 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (REGULAMENTADA PELA LEI N. 8059 /1990.) FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073100016721001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - REMUNERAÇÃO - REAJUSTE DE TABELA SALARIAL - LEI - VIGÊNCIA - PROVA - DOCUMENTO NOVO - CONCEITO LEGAL - JUNTADA - FASE RECURSAL - MOMENTO IMPRÓPRIO - CONTRADITÓRIO. 1. O servidor do Município de Bocaiúva tem direito ao reajuste de vencimentos concedido pela Lei no 3.280 /2007, a partir de sua vigência. 2. Na ação de cobrança de diferenças salariais, é ônus da parte requerente comprovar a data de vigência da lei municipal que estabelece nova tabela salarial, fato constitutivo do seu direito. 3. Em face da garantia do contraditório, desconsidera-se documento juntado na fase recursal que não se enquadra no conceito legal de documento novo.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 2440620104047250 SC (TNU)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕESESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE EPERMANÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS, NA VIGÊNCIA DELEGISLAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEREPUTOU SATISFEITA A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, ATRAVÉSDO RISCO EFETIVO E CONSTANTE DE CONTAMINAÇÃO. CONCEITO NÃO TRATADO NOARESTO INDICADO COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. O requerente interpôs pedido de uniformização de jurisprudênciaimpugnando acórdão que reconheceu o caráter especial de atividade exercidacom exposição a agentes biológicos, e firmando a interpretação de que,“para o enquadramento de tempo de serviço como especial após o início davigência da Lei n.º 9032 /95, não é necessário que a exposição a agentesbiológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado,bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízoà saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidadee permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado”. 2. Alega o INSS que a interpretação adotada pelo acórdão recorridodiverge da jurisprudência dominante desta TNU, em acórdão paradigma noqual afirma ser “uníssono o entendimento de que, para a caracterização daatividade como especial, não havia necessidade de exposição permanente ehabitual aos agentes biológicos até o início de vigência da Lei 9.032 /95,bastando o enquadramento da categoria profissional nas relações constantesdas normas que regiam a matéria”. 3. Consoante se depreende da simples leitura dos trechos transcritos, não hádivergência entre os arestos comparados. Primeiro porque tratam de atividadesexercidas em períodos diversos, sujeitas a regramentos jurídicos distintos,sendo o acórdão paradigma relativo a período de atividade especial anteriorà Lei 9.032 /95. Apenas por inversão do raciocínio contido no julgadoe projeção deste para...

Encontrado em: Requerente: INSS. Requerido(a): DALCI DOS SANTOS MARIOTTI PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 40738020104047254 SC (TNU)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕESESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE EPERMANÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS, NA VIGÊNCIA DELEGISLAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEREPUTOU SATISFEITA A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, ATRAVÉSDO RISCO EFETIVO E CONSTANTE DE CONTAMINAÇÃO. CONCEITO NÃO TRATADO NOARESTO INDICADO COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. O requerente interpôs pedido de uniformização de jurisprudênciaimpugnando acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, quereconheceu o caráter especial de atividade exercida com exposição a agentesbiológicos, firmando a interpretação de que, “para o enquadramento de tempode serviço como especial após o início da vigência da Lei n.º 9032 /95,não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante aintegralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivoe constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador,satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisadosà luz das particularidades do labor desempenhado”. 2. Alega o INSS que a interpretação adotada pelo acórdão recorridodiverge da jurisprudência dominante desta TNU, em acórdão paradigma noqual afirma ser “uníssono o entendimento de que, para a caracterização daatividade como especial, não havia necessidade de exposição permanente ehabitual aos agentes biológicos até o início de vigência da Lei 9.032 /95,bastando o enquadramento da categoria profissional nas relações constantesdas normas que regiam a matéria”. 3. Consoante se depreende da simples leitura dos trechos transcritos, não hádivergência entre os arestos comparados. Primeiro porque tratam de atividadesexercidas em períodos diversos, sujeitas a regramentos jurídicos distintos,sendo o acórdão paradigma relativo a período de atividade especial anteriorà Lei 9.032 /95. Apenas por inversão do raciocínio...

Encontrado em: Requerente: INSS. Requerido(a): EVA URZULINA ANTUNES PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057744641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCEITO DE RISCO É ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.798 /2008. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 1.798 /2008. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE E DERAM PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057744641, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104184 RS 2008/0247671-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPCc/c ART. 2o ., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS . BASE DE CÁLCULO.FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROSSOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA ADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o ., § 1o. DALEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20 /98, QUE AMPLIOU ABASE DE CÁLCULO DO PIS /CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DASRECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA,RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECERDO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art. 535 , II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foiresolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação.Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, nãotendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargosde Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso dopretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma orainvocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficientepara fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado aresponder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelaspartes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.3. A Lei 9.718 /98 (regime cumulativo) estatui que a base decálculo do PIS /CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado àreceita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e3o. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1o., quedizia: entende...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 997230 RS 2007/0246586-7 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A SÚMULA. INADEQUAÇÃO. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A alegação de eventual negativa de vigência a Súmula dos Tribunais Superiores não é passível de análise em sede de recurso especial, pois não está inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A análise da pretensão recursal quanto à limitação trimestral dos juros, com a reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame das cláusulas do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 5. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010202605 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. LEI 10.865 /2004, ART. 7º , INCISO I . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (RE 559937). 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao PIS /COFINS-Importação, prevista na Lei nº 10.865 /2004, bem como o pleito referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos àquele título. 2. O Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 566.621 ( Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 11.10.2011), declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118 /2005, considerando válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Às ações intentadas antes do referido março, aplica-se a tese dos cinco mais cinco, nos moldes da antiga orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Suprema Corte, recentemente, concluiu pela inconstitucionalidade da parte do art. 7º , inciso I , da Lei nº 10.865 /2004 que acresceu à base de cálculo da denominada PIS /COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o das próprias contribuições (RE 559937, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 4.4.2013). 4. Reconhecimento do direito da Demandante à compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS /COFINS-Importação que desbordaram do conceito de "valor aduaneiro", nos termos em que definido no art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355 /94, e nos art. 75 e 77 do Decreto nº 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro), observado, porém, o prazo prescricional. 5. Possibilidade de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3469720135040861 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não se poderá ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7º, VI, da Carta Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. 3 . 1. A legislação previdenciária equipara...

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