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21 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10073100016721001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - REMUNERAÇÃO - REAJUSTE DE TABELA SALARIAL - LEI - VIGÊNCIA - PROVA - DOCUMENTO NOVO - CONCEITO LEGAL - JUNTADA - FASE RECURSAL - MOMENTO IMPRÓPRIO - CONTRADITÓRIO. 1. O servidor do Município de Bocaiúva tem direito ao reajuste de vencimentos concedido pela Lei no 3.280 /2007, a partir de sua vigência. 2. Na ação de cobrança de diferenças salariais, é ônus da parte requerente comprovar a data de vigência da lei municipal que estabelece nova tabela salarial, fato constitutivo do seu direito. 3. Em face da garantia do contraditório, desconsidera-se documento juntado na fase recursal que não se enquadra no conceito legal de documento novo.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 2440620104047250 SC (TNU)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕESESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE EPERMANÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS, NA VIGÊNCIA DELEGISLAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEREPUTOU SATISFEITA A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, ATRAVÉSDO RISCO EFETIVO E CONSTANTE DE CONTAMINAÇÃO. CONCEITO NÃO TRATADO NOARESTO INDICADO COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. O requerente interpôs pedido de uniformização de jurisprudênciaimpugnando acórdão que reconheceu o caráter especial de atividade exercidacom exposição a agentes biológicos, e firmando a interpretação de que,“para o enquadramento de tempo de serviço como especial após o início davigência da Lei n.º 9032 /95, não é necessário que a exposição a agentesbiológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado,bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízoà saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidadee permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado”. 2. Alega o INSS que a interpretação adotada pelo acórdão recorridodiverge da jurisprudência dominante desta TNU, em acórdão paradigma noqual afirma ser “uníssono o entendimento de que, para a caracterização daatividade como especial, não havia necessidade de exposição permanente ehabitual aos agentes biológicos até o início de vigência da Lei 9.032 /95,bastando o enquadramento da categoria profissional nas relações constantesdas normas que regiam a matéria”. 3. Consoante se depreende da simples leitura dos trechos transcritos, não hádivergência entre os arestos comparados. Primeiro porque tratam de atividadesexercidas em períodos diversos, sujeitas a regramentos jurídicos distintos,sendo o acórdão paradigma relativo a período de atividade especial anteriorà Lei 9.032 /95. Apenas por inversão do raciocínio contido no julgadoe projeção deste para...

Encontrado em: Requerente: INSS. Requerido(a): DALCI DOS SANTOS MARIOTTI PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 40738020104047254 SC (TNU)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕESESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE EPERMANÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS, NA VIGÊNCIA DELEGISLAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEREPUTOU SATISFEITA A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, ATRAVÉSDO RISCO EFETIVO E CONSTANTE DE CONTAMINAÇÃO. CONCEITO NÃO TRATADO NOARESTO INDICADO COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. O requerente interpôs pedido de uniformização de jurisprudênciaimpugnando acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, quereconheceu o caráter especial de atividade exercida com exposição a agentesbiológicos, firmando a interpretação de que, “para o enquadramento de tempode serviço como especial após o início da vigência da Lei n.º 9032 /95,não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante aintegralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivoe constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador,satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisadosà luz das particularidades do labor desempenhado”. 2. Alega o INSS que a interpretação adotada pelo acórdão recorridodiverge da jurisprudência dominante desta TNU, em acórdão paradigma noqual afirma ser “uníssono o entendimento de que, para a caracterização daatividade como especial, não havia necessidade de exposição permanente ehabitual aos agentes biológicos até o início de vigência da Lei 9.032 /95,bastando o enquadramento da categoria profissional nas relações constantesdas normas que regiam a matéria”. 3. Consoante se depreende da simples leitura dos trechos transcritos, não hádivergência entre os arestos comparados. Primeiro porque tratam de atividadesexercidas em períodos diversos, sujeitas a regramentos jurídicos distintos,sendo o acórdão paradigma relativo a período de atividade especial anteriorà Lei 9.032 /95. Apenas por inversão do raciocínio...

Encontrado em: Requerente: INSS. Requerido(a): EVA URZULINA ANTUNES PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057744641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCEITO DE RISCO É ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.798 /2008. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 1.798 /2008. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE E DERAM PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057744641, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104184 RS 2008/0247671-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPCc/c ART. 2o ., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS . BASE DE CÁLCULO.FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROSSOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA ADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o ., § 1o. DALEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20 /98, QUE AMPLIOU ABASE DE CÁLCULO DO PIS /CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DASRECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA,RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECERDO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art. 535 , II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foiresolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação.Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, nãotendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargosde Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso dopretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma orainvocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficientepara fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado aresponder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelaspartes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.3. A Lei 9.718 /98 (regime cumulativo) estatui que a base decálculo do PIS /CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado àreceita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e3o. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1o., quedizia: entende...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 997230 RS 2007/0246586-7 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A SÚMULA. INADEQUAÇÃO. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A alegação de eventual negativa de vigência a Súmula dos Tribunais Superiores não é passível de análise em sede de recurso especial, pois não está inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A análise da pretensão recursal quanto à limitação trimestral dos juros, com a reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame das cláusulas do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 5. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 6. Agravo regimental desprovido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010202605 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. LEI 10.865 /2004, ART. 7º , INCISO I . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (RE 559937). 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao PIS /COFINS-Importação, prevista na Lei nº 10.865 /2004, bem como o pleito referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos àquele título. 2. O Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 566.621 ( Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 11.10.2011), declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118 /2005, considerando válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Às ações intentadas antes do referido março, aplica-se a tese dos cinco mais cinco, nos moldes da antiga orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Suprema Corte, recentemente, concluiu pela inconstitucionalidade da parte do art. 7º , inciso I , da Lei nº 10.865 /2004 que acresceu à base de cálculo da denominada PIS /COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o das próprias contribuições (RE 559937, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 4.4.2013). 4. Reconhecimento do direito da Demandante à compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS /COFINS-Importação que desbordaram do conceito de "valor aduaneiro", nos termos em que definido no art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355 /94, e nos art. 75 e 77 do Decreto nº 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro), observado, porém, o prazo prescricional. 5. Possibilidade de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430 /96, com redação dada pela Lei nº 10.637 /2002, art. 49 ), ficando, porém, resguardada à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. 6. Art. 170-A do CTN , incluído pela LC 104 /2001. Vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Incidência sobre as demandas ajuizadas após 10.1.2001 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.167.039, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02.9.2010; 2ª Turma, AgRg no REsp 1.299.470, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.3.2012). 7. Correção do indébito pela taxa SELIC (Lei nº 9.250 /95, art. 39 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 8. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8465 DF 0008465-37.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: ART. 2º DA LC Nº 70 /91: ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.715 /98 - RETRAÇÃO (RE Nº 566.621/RS): DECADÊNCIA QUINQUENAL (LC Nº 118 /2005). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS, sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, induzindo, inclusive, retratações, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005: ajuizada a demanda em MAR/2008, aplica-se a decadência qüinqüenal da LC nº 118 /2005 (decadentes os recolhimentos anteriores a MAR/2003). 2. O "novo conceito" de faturamento implementado pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 (aplicável ao PIS), ampliando a base imponível da exação, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195 , I , b , da CF/88 , não convalidável o vício pela superveniência da EC 20 /98 (RE 346.085/PR). 3. Prevalece o conceito de faturamento precedente à Lei n.º 9.718 /98: para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715 /98. 4. A MP nº 1.212 (convertida na Lei nº 9.715 /98), de 28 NOV 1995, publicada em 29 NOV 1995, estabeleceu sua vigência para "noventa dias da data em que haja sido publicada a lei" (art. 150 , III , c , CF/88 ), ou seja, a partir de 03 MAR 1996 (inclusive). Dessa forma, o direito da impetrante de recolher o PIS na forma da LC nº 07 /70 perdurou apenas até 02 MAR 1996. Aplicada, entretanto, a decadência quinquenal, não há falar em quaisquer valores a serem compensados. 5. Apelações da impetrante e da FN não provida; remessa oficial provida: extinção do processo pela decadência quinquenal. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de outubro de 2012., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8465 DF 0008465-37.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: ART. 2º DA LC Nº 70 /91: ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.715 /98 - RETRAÇÃO (RE Nº 566.621/RS): DECADÊNCIA QUINQUENAL (LC Nº 118 /2005). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS, sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, induzindo, inclusive, retratações, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005: ajuizada a demanda em MAR/2008, aplica-se a decadência qüinqüenal da LC nº 118 /2005 (decadentes os recolhimentos anteriores a MAR/2003). 2. O "novo conceito" de faturamento implementado pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 (aplicável ao PIS), ampliando a base imponível da exação, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195 , I , b , da CF/88 , não convalidável o vício pela superveniência da EC 20 /98 (RE 346.085/PR). 3. Prevalece o conceito de faturamento precedente à Lei n.º 9.718 /98: para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715 /98. 4. A MP nº 1.212 (convertida na Lei nº 9.715 /98), de 28 NOV 1995, publicada em 29 NOV 1995, estabeleceu sua vigência para "noventa dias da data em que haja sido publicada a lei" (art. 150 , III , c , CF/88 ), ou seja, a partir de 03 MAR 1996 (inclusive). Dessa forma, o direito da impetrante de recolher o PIS na forma da LC nº 07 /70 perdurou apenas até 02 MAR 1996. Aplicada, entretanto, a decadência quinquenal, não há falar em quaisquer valores a serem compensados. 5. Apelações da impetrante e da FN não provida; remessa oficial provida: extinção do processo pela decadência quinquenal. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de outubro de 2012., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8465 DF 0008465-37.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718 /98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: ART. 2º DA LC Nº 70 /91: ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.715 /98 - RETRAÇÃO (RE Nº 566.621/RS): DECADÊNCIA QUINQUENAL (LC Nº 118 /2005). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS, sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, induzindo, inclusive, retratações, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005: ajuizada a demanda em MAR/2008, aplica-se a decadência qüinqüenal da LC nº 118 /2005 (decadentes os recolhimentos anteriores a MAR/2003). 2. O "novo conceito" de faturamento implementado pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 (aplicável ao PIS), ampliando a base imponível da exação, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195 , I , b , da CF/88 , não convalidável o vício pela superveniência da EC 20 /98 (RE 346.085/PR). 3. Prevalece o conceito de faturamento precedente à Lei n.º 9.718 /98: para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715 /98. 4. A MP nº 1.212 (convertida na Lei nº 9.715 /98), de 28 NOV 1995, publicada em 29 NOV 1995, estabeleceu sua vigência para "noventa dias da data em que haja sido publicada a lei" (art. 150 , III , c , CF/88 ), ou seja, a partir de 03 MAR 1996 (inclusive). Dessa forma, o direito da impetrante de recolher o PIS na forma da LC nº 07 /70 perdurou apenas até 02 MAR 1996. Aplicada, entretanto, a decadência quinquenal, não há falar em quaisquer valores a serem compensados. 5. Apelações da impetrante e da FN não provida; remessa oficial provida: extinção do processo pela decadência quinquenal. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de outubro de 2012., para publicação do acórdão....

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