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24 de novembro de 2014

Página 1 de 36.889 35 18 26.234 10.366 238 resultados para "Violação do art. 7º , XXVI , da Lei Maior" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5147020125090643 514-70.2012.5.09.0643 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da SDI-I. 2. Assim, ao negar validade à cláusula coletiva que fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era de duas horas e meia, o Colegiado de origem incorreu em ofensa ao referido preceito constitucional. 3. Recurso de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12464120105050511 1246-41.2010.5.05.0511 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da SDI-I. 2. Assim, ao negar validade à cláusula coletiva que fixou em 15 horas mensais o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era de 2h46min diários, o Colegiado de origem incorreu em ofensa ao referido preceito constitucional. Precedentes. 3. Recurso de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18196720115180128 1819-67.2011.5.18.0128 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da SDI-I. 2. Assim, ao negar validade à cláusula coletiva que fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era, em um período, de três horas e vinte minutos, e, posteriormente, de duas horas, o Colegiado de origem incorreu em ofensa ao referido preceito constitucional. 3. Recurso de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 545520125150081 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, - em razão do caráter de ordem pública das normas trabalhistas, não há como ser reconhecida a negociação coletiva que limita o pagamento das horas de percurso, com vigência posterior ao art. 58 , § 2º da CLT -. 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento - princípio atendido no caso, em que a norma coletiva previa - o pagamento de apenas 01 hora diária de percurso - e era efetivamente despendida - 01h30 in itinere por dia de trabalho -. 3. Recurso de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20134220115180201 2013-42.2011.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva - considerada inválida pela Corte de origem - suprimiu o direito às horas in itinere , colidindo frontalmente com o disposto no art. 58 , § 2º , da CLT . 3. Violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior que não se verifica, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2861120125240051 286-11.2012.5.24.0051 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DESPREZO NO CÔMPUTO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva considerada válida pela Corte de origem estabelece - a não inclusão na jornada de trabalho do tempo de trajeto - , colidindo frontalmente com o disposto no art. 58 , § 2º , da CLT . 3. Violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior que se tem por configurada, por má-aplicação, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. 4. Precedentes da SDI-I e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6461620115030034 646-16.2011.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva considerada válida pela Corte de origem afasta o pagamento das horas in itinere, colidindo frontalmente com o disposto no art. 58 , § 2º , da CLT . 3. Violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior que se tem por configurada, por má-aplicação, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. 4. Precedentes da SDI-I e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20134220115180201 2013-42.2011.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva - considerada inválida pela Corte de origem - suprimiu o direito às horas in itinere , colidindo frontalmente com o disposto no art. 58 , § 2º , da CLT . 3. Violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior que não se verifica, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1960420115150143 196-04.2011.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal, embora admita a possibilidade de fixação de montante numérico a ser pago a título de horas in itinere , já se manifestou pela impossibilidade de acolher cláusula coletiva que altere a base de cálculo da parcela em prejuízo do empregado. Precedentes da SDI e desta Turma. 2. Violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior que não se verifica, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. 3. A aferição da indicada ofensa ao art. 8º , III , da Carta Política esbarra no óbice da Súmula 297/TST. 4. O acolhimento da alegação empresarial de que a cláusula coletiva seria benéfica à obreira não prescindiria do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1960420115150143 196-04.2011.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal, embora admita a possibilidade de fixação de montante numérico a ser pago a título de horas in itinere , já se manifestou pela impossibilidade de acolher cláusula coletiva que altere a base de cálculo da parcela em prejuízo do empregado. Precedentes da SDI e desta Turma. 2. Violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior que não se verifica, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. 3. A aferição da indicada ofensa ao art. 8º , III , da Carta Política esbarra no óbice da Súmula 297/TST. 4. O acolhimento da alegação empresarial de que a cláusula coletiva seria benéfica à obreira não prescindiria do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

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