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30 de julho de 2014

Página 1 de 33.979 30 12 26.372 7.314 251 1 resultados para "Violação do art. 7º , XXVI , da Lei Maior" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 63120105060271 6-31.2010.5.06.0271 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE . Aparente violação do art. , XXVI , da Carta Magna , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928 /2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 /TST. Registrou o Tribunal de origem que - não há quitação de parcelas ou de títulos, mas de valores recebidos, considerando a discriminação verificada -, bem como que - as verbas pleiteadas na presente reclamação não são as mesmas quitadas através do termo rescisório -. Tem-se, portanto, que não houve a quitação geral e irrestrita, mas somente a quitação em relação aos valores constantes do termo de rescisão. Não se verifica violação do art. 477 , § 2º , da CLT ou contrariedade à Súmula 330 /TST. Revista não conhecida, no tema. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Firme a jurisprudência desta Casa no sentido da validade da cláusula normativa que delimita o tempo do percurso, independentemente do tempo de fato despendido, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. , XXVI , da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. 1. Inviável reputar contrariada a diretriz vertida na OJ 235/SDI-I/TST, porquanto o Tribunal de origem não analisou o pressuposto fático de sua aplicação, qual seja a efetiva remuneração do tempo de labor pelo quantum auferido por tarefa realizada, consignando que - tendo em vista que durante o percurso não existe produção, inviável a limitação pretendida -. 2. Não restou demonstrado que o reclamante é remunerado à base de comissões, o que obstaculiza o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula 340 /TST. 3. Os arestos colacionados desservem ao cotejo, pois se originam de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896 , a, da CLT ) ou são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Revista não conhecida, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: na Lei nº 5.584 /70), contraria a Súmula transcrita. Recurso de revista conhecido e provido neste particular. ABONOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1, in verbis : - ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. , XXVI , da CF/88 -. O Tribunal a quo , ao declarar a natureza remuneratória da parcela recebida pelo reclamante a título de -abonos- e deferir a consequente incorporação ao salário para todos os fins, quando os instrumentos normativos que os instituíram previram sua natureza não salarial e que seriam assegurados apenas aos ativos, desconsiderou os termos da negociação coletiva, afrontando o artigo , inciso XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido . ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Regional reconheceu a existência de pagamento espontâneo pelo empregador depois de ultrapassado o prazo de vigência da norma coletiva. Dessa forma, a parcela não poderia ter sido suprimida, unicamente, pelo fato de que as normas coletivas, que passaram a prevê-la, não teriam sido renovadas. Isso porque o direito à parcela já havia aderido ao contrato de trabalho. Essa supressão caracterizaria violação do disposto no artigo 468 , caput , da CLT , que assim dispõe: -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia- . Diante desse contexto, não se cogita, in casu , de integração definitiva de cláusula prevista em norma coletiva,...

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: de natureza tributária não é de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo e pode ser de livre empreendimento ou emenda parlamentar. A reserva constitucional de instauração do processo legislativo orçamentário ( CF , Art. 165 ) não se aplica a leis tributárias, nem mesmo àquelas que concedam benefícios fiscais. O artigo 133 da CE não contempla leis de natureza tributária. Tampouco aqui se pode aventar ofensa ao princípio da independência harmônica dos Poderes (art. , da CE) ou da competência privativa (já que a competência é concorrente). Mas aderindo à maioria, entende este órgão julgador que, muito embora haja competência concorrente entre Executivo e Legislativo no que concerne à matéria tributária, a que se atentar ao Princípio Constitucional de Previsão Orçamentária da Despesa Pública, de maneira a não lesionar a ordem e economia pública. Assim é o entendimento deste tribunal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO , DA LEI Nº 5.696/2010, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE INCLUI HIPÓTESE DE INSENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORAL URBANO (IPTU) - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - RENÚNCIA FISCAL QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA RECEITA PÚBLICA - MATÉRIA AFETA AO REGIME ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 68, INCISO I, 133, § 3º, INCISOS E VII, § 6º, INCISO I, E § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTOS NOS 2ARTIGOS 1º, INCISO IE , DA CONSTITUIÇÃO ARAUCARIANA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , DA LEI Nº 5.696/2010, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Considerando que o disposto no artigo , da Lei Municipal nº 5.696/2010, está a acarretar uma evidente diminuição de receita, na medida em que o IPTU, que outrora incidia para cada uma das residências da mesma família situadas em um mesmo terreno, passou a incidir, por força da alteração legislativa, apenas...

Encontrado em: Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR) Marcelo Gobbo Dalla Dea

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12464120105050511 1246-41.2010.5.05.0511 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. , XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da SDI-I. 2. Assim, ao negar validade à cláusula coletiva que fixou em 15 horas mensais o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era de 2h46min diários, o Colegiado de origem incorreu em ofensa ao referido preceito constitucional. Precedentes. 3. Recurso de que se conhece, por violação do art. , XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18196720115180128 1819-67.2011.5.18.0128 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. , XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da SDI-I. 2. Assim, ao negar validade à cláusula coletiva que fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era, em um período, de três horas e vinte minutos, e, posteriormente, de duas horas, o Colegiado de origem incorreu em ofensa ao referido preceito constitucional. 3. Recurso de que se conhece, por violação do art. , XXVI, da Lei Maior . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5147020125090643 514-70.2012.5.09.0643 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. , XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da SDI-I. 2. Assim, ao negar validade à cláusula coletiva que fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era de duas horas e meia, o Colegiado de origem incorreu em ofensa ao referido preceito constitucional. 3. Recurso de que se conhece, por violação do art. , XXVI, da Lei Maior . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6461620115030034 646-16.2011.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. , XXVI , da Constituição Federal . Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva considerada válida pela Corte de origem afasta o pagamento das horas in itinere, colidindo frontalmente com o disposto no art. 58 , § 2º , da CLT . 3. Violação do art. , XXVI, da Lei Maior que se tem por configurada, por má-aplicação, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. 4. Precedentes da SDI-I e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20134220115180201 2013-42.2011.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. , XXVI , da Constituição Federal . Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva - considerada inválida pela Corte de origem - suprimiu o direito às horas in itinere , colidindo frontalmente com o disposto no art. 58 , § 2º , da CLT . 3. Violação do art. , XXVI, da Lei Maior que não se verifica, na medida em que o referido preceito constitucional não respalda ajuste dessa natureza. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21355720115030109 2135-57.2011.5.03.0109 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. O pagamento em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados é insuscetível de flexibilização pela negociação coletiva, visto que se trata de direito assegurado por lei (artigo 9º da Lei nº 605/49), cujo objetivo é preservar a saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. , VI, XIII, XIV e XXVI), com o intuito de possibilitar maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Tal previsão constitucional possibilita a negociação coletiva versando, inclusive , sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que houve negociação coletiva estabelecendo critério diferenciado para o pagamento do tíquete-alimentação, tal pactuação deve ser respeitada, sob pena de violação do art. , XXVI, da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10003020115180129 1000-30.2011.5.18.0129 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e, dessa forma, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, a admissibilidade da revista fica circunscrita às hipóteses de contrariedade à Súmula desta Corte e de violação direta de dispositivo constitucional. Inócua a indicação de ofensa a preceitos de lei federal e de dissenso de tese. 2. Inviável distinguir ofensa direta ao art. , XXVI, da Lei Maior, uma vez que a Corte de origem não deixou de emprestar validade às normas coletivas invocadas pela reclamada, mas apenas considerou-as inaplicáveis ao reclamante, porquanto enquadrado em categoria profissional diversa. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não impulsiona o processamento da revista a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, que contém preceito de ordem genérica e, por isso, via de regra, não admite vulneração direta, mas meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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