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19 de abril de 2014

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STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 46 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538 , DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º , INCISO IV ; 5º , INCISO XIII , 170 , CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO , E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538 , QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo....

Encontrado em: FINALIDADE, EXTINÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FRAÇÃO,... PROVIMENTO, PARCIALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA LIVRE... DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE...

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 21314 SC 2008.002131-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - BANCO - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS - EXCLUSIVIDADE - DECRETO N. 691 /2007 - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRIVILÉGIO, INCIDENTALMENTE, COM EFEITO INTER PARTES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO TRATAMENTO ISONÔMICO - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE GARANTIU AO BANCO IMPETRANTE O DIREITO DE ATUAR COMO ENTIDADE CONSIGNATÁRIA PARA EFEITO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "Incide em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da livre concorrência, livre iniciativa, da impessoalidade, decreto que concede exclusividade a Banco para atuar como entidade consignatária para efeito de operações de linha de crédito."(MS n. , da Capital, Rel. Des. Amaral e Silva). A ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sustentáculos da ordem econômica, gera desequilíbrio e injustiça social, incompatível com o tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os integrantes da República Federativa do Brasil. No Estado Democrático de Direito, uma norma infraconstitucional que ofende a Lei Maior, deixando de respeitar princípios nela contidos, pode e deve ser reconhecida como inconstitucional (controle difuso de constitucionalidade), com efeito inter partes, em sede de mandado de segurança, quando evidente que seus efeitos violam direito líquido e certo do impetrante.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47309 RJ 2002.51.01.000474-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. ÓRGÃO REGULADOR DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. LEI 9.478 /97. PORTARIAS ANP NºS 29/99 E 72/00. - A interferência do Poder Público na atividade econômica está prevista constitucionalmente, se é para proteger o interesse público.- A Lei 9.478 /97 dispõe que a Agência Nacional do Petróleo, é órgão regulador da indústria do petróleo, cabendo-lhe promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, entre outras as relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, atividade de utilidade pública e relevante interesse nacional. - A Portaria ANP nº 72/00 foi editada por força da Lei 9.478 /97, para regular o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo. - Não procede o argumento de que a Portaria nº 72/00 teria violado os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. As disposições ali contidas, ao contrário de caracterizarem restrições à atividade econômica das empresas que atuam na área, tiveram o objetivo de ordenar essa atividade. O abastecimento nacional de combustíveis é matéria de utilidade pública, de interesse nacional, sobrepondo-se ao interesse do particular. - Não houve violação a princípios constitucionais, como faz crer a impetrante, mas respeito ao princípio constitucional da supremacia do interesse público ao privado, a justificar a ingerência do Estado na atividade das distribuidoras de combustíveis, com vistas ao adequado fornecimento. - As disposições do referido ato normativo são inteiramente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, eis que encontram fundamento, como já visto, na Lei 9.478 /97, que garante à ANP a possibilidade de estabelecer condições e requisitos para o armazenamento e distribuição de combustíveis de forma mais adequada e eficaz. - Desde a vigência da Portaria ANP nº 115/99 foi instituído...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1008416 PR 2007/0274113-7 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7/DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538 /78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7/DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538 , DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º , INCISO IV ; 5º , INCISO XIII , 170 , CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO , E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538 , QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1 . O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição...

TRF-3 07/10/2013 - Pág. 125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME... IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE... na ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 03/12/2012 - Pág. 488 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA.... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 02/12/2013 - Pág. 151 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME... INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 16/05/2013 - Pág. 788 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME... E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA... NAS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 16/04/2013 - Pág. 165 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME... INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 02/12/2013 - Pág. 113 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA.... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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