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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 4.664 20 3 2.727 1.914 resultados para "Writ. Indeferimento de Aposentadoria Especial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 322898 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0032289-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/1994

Ementa: WRIT. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR QUE SE AFASTA DO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNCOES DO MAGISTERIO, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVOCACAO AOS PRECEITOS DOS ARTS. 35 , III , LETRA b, DA C.E. E 40, LETRA b, DA C.F. , QUE FACULTAM A APOSENTADORIA AOS TRINTA (30) ANOS. INADMISSIBILIDADE. E inadmissivel o computo, para os efeitos de aposentadoria especial, prevista pelos arts. 35 , III , letra b, do C.E. e 40 , III , letra b , da C.F. , de tempo de servico em que o professor afastou-se do exercicio efetivo das funcoes do magisterio, para ocupar cargo de secretario em estabelecimento de ensino, com atribuicoes meramente administrativas, pois que a norma constitucional ao proporcionar esse tipo de aposentadoria aos trinta (30) anos, pretendeu premiar os esforcos do mestre que sempre exerceu funcoes tipicas de ensino, na regencia de aulas, do "po de giz", do diuturno enfrentamento com as condicoes adversas e do permanente desgaste no atrito com essa dura realidade do ensino, como enfatizara Adroaldo F. Fabricio, em julgamento veiculado, in RT 615/230. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 306410 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0030641-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/1994

Ementa: WRIT. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE SE AFASTA DO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNCOES DO MAGISTERIO, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVOCACAO AOS PRECEITOS DOS ARTS. 35 , III , LETRA B, DA C. E. E 40, III, LETRA B DA C.F , QUE FACULTAM A APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO (25) ANOS. INADMISSIBILIDADE. E inadmissivel o computo, para os efeitos de aposentadoria especial, prevista pelos arts. 35 , III , letra b da C.E. e 40 , III letra b da C.F , de tempo de servico em que a professora afastou-se do exercicio efetivo das funcoes do magisterio, para ocupar cargo de secretaria em estabelecimento de ensino, com atribuicoes meramente administrativas, pois que a norma constitucional ao proporcionar esse tipo de aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos; pretendeu premiar os esforcos da mestra que sempre exerceu funcoes tipicas de ensino, na regencia de aulas, do "po de giz", do diuturno enfrentamento com as condicoes adversas e do permanente desgaste no atrito com essa dura realidade do ensino, como enfatizara Adroaldo F. Fabricio, em julgamento veiculado, in RT 615/230. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 291127 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0029112-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/1994

Ementa: WRIT. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE SE AFASTA DO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNCOES DO MAGISTERIO, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVOCACAO AOS PRECEITOS DOS ARTS. 35 , III , LETRA B, DA C.E. E 40, III, LETRA B, DA C.F , QUE FACULTAM A APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO (25) ANOS. INADMISSIBILIDADE. E inadmissivel o computo, para os efeitos de aposentadoria especial, prevista pelos arts. 35 , III , letra b da C.E. e 40 , III letra b da C.F , de tempo de servico em que a professora afastou-se do exercicio efetivo das funcoes do magisterio, para ocupar cargo de secretaria em estabelecimento de ensino, com atribucoes meramente administrativas, pois que a norma constitucional ao proporcionar esse tipo de aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos, pretendeu premiar os esforcos da mestra que sempre exerceu funcoes tipicas de ensino, na regencia de aulas, do "po de giz", do diuturno enfrentamento com as condicoes adversas e do permanente desgaste no atrito com essa dura realidade do ensino, como enfatizara Adroaldo F. Fabricio, em julgamento veiculado, in RT 6l5/230. Segurança Denegada.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO, PROFESSOR, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCAO ADMINISTRATIVA

TJ-SP - Apelação APL 00249162220128260053 SP 0024916-22.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Servidor público estadual Policial Civil Aposentadoria especial A ausência de indeferimento do pleito pela autoridade na esfera administrativa inibe o manejo do writ, ante a inexistência de ato coator a ser desconstituído Hipótese de indeferimento da petição inicial, com denegação da segurança (art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 13059720134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO PLEITEADO COMO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença que deferiu o mandado de segurança da parte, concedendo a benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. II. Alega o INSS, como preliminar, a ocorrência de decadência do direito da autora, tendo em vista o espaçamento de 120 (cento e vinte) dias entre o indeferimento na esfera administrativa e a impetração do mandamus. Contudo, tal data recai em uma sexta, e, verificando-se o fim do prazo decadencial em um feriado, automaticamente prorroga-se para o dia útil seguinte, que é a data do ajuizamento da ação. III. Estando os autos do mandado de segurança instruído com provas pré-constituídas, resta provada a possibilidade de impetração do writ na presente causa IV. No tocante à descaracterização da atividade exercida pela autora como especial, não prospera tal entendimento, tendo em vista a comprovação, através do Perfil Profissiográfico Previdenciario e do Laudo Técnico, da atividade da autora em condições acima do tolerável no que diz respeito ao agente "calor". V. Apelação e remessa oficial improvidas.

DJSE 07/08/2014 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 3º DA CF...: EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO... LÍQUIDO E CERTO PREVISÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70039911805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Não há que falar em perda do objeto em face do indeferimento definitivo do pedido administrativo, visto que permaneceu a violação do direito líquido e certo postulado neste writ. 2. Tendo sido reconhecido na Justiça do Trabalho, através de sentença transitada em julgado, que os trabalhadores vinculados à Fundação de Economia e Estatística são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, bem...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70039039615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Não há que falar em perda do objeto em face do indeferimento definitivo do pedido administrativo, visto que permaneceu a violação do direito líquido e certo postulado neste writ. 2. Tendo sido reconhecido na Justiça do Trabalho, através de sentença transitada em julgado, que os trabalhadores vinculados à Fundação de Economia e Estatística são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, bem...

DJMA 12/08/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PREVENTIVO DO MANDAMUS NÃO FUNDADO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO, NO PONTO, DA INICIAL DO WRIT... DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. SEGURANÇA... CONCEDIDA. I – ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5876 SP 0005876-15.2003.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ORDEM DE SERVIÇO Nº 600/98. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. I. O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX , do artigo 5º , da Constituição da República. II. O objeto do presente "mandamus" é a suposta ilegalidade da decisão administrativa que, supostamente baseada na Ordem de Serviço n. 600 e outros atos normativos de natureza administrativa, deixou de enquadrar, como especial, períodos laborados pelos impetrantes, e, assim não concedeu a aposentadoria, ante a insuficiência de tempo de serviço. III. É plenamente cabível o mandado de segurança no âmbito da Previdência Social quando o segurado deseja discutir a legalidade de norma infralegal com efeitos concretos prejudiciais de seu alegado direito à concessão de benefício, especialmente quando o impetrante não discute a presença dos requisitos materiais para a percepção do mesmo, inexistindo debate sobre a matéria de fato. Tal é a situação em que se questiona a validade de atos normativos de natureza administrativa, tais como as Ordens de Serviço n. 600/98 e 612/98 e seguintes, e mesmo as regras veiculadas na MP 1.663 acerca de aposentadoria especial, havendo no caso evidente interesse de agir pela via mandamental. IV. Nos termos da Súmula 266 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Os efeitos concretos que emanam das Ordens de Serviços e Medidas Provisórias revelam-se, violação concreta ao direito do segurado, situação esta que lhe permite pleitear junto ao Judiciário sua proteção, o que confirma claramente a presença de seu interesse de agir, não podendo, assim, falar-se em carência da ação. V. Considerando-se a extinção do feito sem a notificação da Autoridade para prestar informações, não se aplica, ao caso, o disposto no § 3º do art. 515 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 10.352 /01, pois o presente "writ" não está em condições de imediato julgamento. VI. Apelação do impetrante a que se dá provimento para reformar a sentença, afastando o indeferimento da inicial e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento e julgamento do mandado de segurança....

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