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27 de abril de 2015

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TJ-PR - Mandado de Segurança MS 322898 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0032289-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/1994

Ementa: WRIT. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR QUE SE AFASTA DO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNCOES DO MAGISTERIO, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVOCACAO AOS PRECEITOS DOS ARTS. 35 , III , LETRA b, DA C.E. E 40, LETRA b, DA C.F. , QUE FACULTAM A APOSENTADORIA AOS TRINTA (30) ANOS. INADMISSIBILIDADE. E inadmissivel o computo, para os efeitos de aposentadoria especial, prevista pelos arts. 35 , III , letra b, do C.E. e 40 , III , letra b , da C.F. , de tempo de servico em que o professor afastou-se do exercicio efetivo das funcoes do magisterio, para ocupar cargo de secretario em estabelecimento de ensino, com atribuicoes meramente administrativas, pois que a norma constitucional ao proporcionar esse tipo de aposentadoria aos trinta (30) anos, pretendeu premiar os esforcos do mestre que sempre exerceu funcoes tipicas de ensino, na regencia de aulas, do "po de giz", do diuturno enfrentamento com as condicoes adversas e do permanente desgaste no atrito com essa dura realidade do ensino, como enfatizara Adroaldo F. Fabricio, em julgamento veiculado, in RT 615/230. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 306410 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0030641-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/1994

Ementa: WRIT. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE SE AFASTA DO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNCOES DO MAGISTERIO, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVOCACAO AOS PRECEITOS DOS ARTS. 35 , III , LETRA B, DA C. E. E 40, III, LETRA B DA C.F , QUE FACULTAM A APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO (25) ANOS. INADMISSIBILIDADE. E inadmissivel o computo, para os efeitos de aposentadoria especial, prevista pelos arts. 35 , III , letra b da C.E. e 40 , III letra b da C.F , de tempo de servico em que a professora afastou-se do exercicio efetivo das funcoes do magisterio, para ocupar cargo de secretaria em estabelecimento de ensino, com atribuicoes meramente administrativas, pois que a norma constitucional ao proporcionar esse tipo de aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos; pretendeu premiar os esforcos da mestra que sempre exerceu funcoes tipicas de ensino, na regencia de aulas, do "po de giz", do diuturno enfrentamento com as condicoes adversas e do permanente desgaste no atrito com essa dura realidade do ensino, como enfatizara Adroaldo F. Fabricio, em julgamento veiculado, in RT 615/230. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 291127 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0029112-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/1994

Ementa: WRIT. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE SE AFASTA DO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNCOES DO MAGISTERIO, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVOCACAO AOS PRECEITOS DOS ARTS. 35 , III , LETRA B, DA C.E. E 40, III, LETRA B, DA C.F , QUE FACULTAM A APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO (25) ANOS. INADMISSIBILIDADE. E inadmissivel o computo, para os efeitos de aposentadoria especial, prevista pelos arts. 35 , III , letra b da C.E. e 40 , III letra b da C.F , de tempo de servico em que a professora afastou-se do exercicio efetivo das funcoes do magisterio, para ocupar cargo de secretaria em estabelecimento de ensino, com atribucoes meramente administrativas, pois que a norma constitucional ao proporcionar esse tipo de aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos, pretendeu premiar os esforcos da mestra que sempre exerceu funcoes tipicas de ensino, na regencia de aulas, do "po de giz", do diuturno enfrentamento com as condicoes adversas e do permanente desgaste no atrito com essa dura realidade do ensino, como enfatizara Adroaldo F. Fabricio, em julgamento veiculado, in RT 6l5/230. Segurança Denegada.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO, PROFESSOR, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCAO ADMINISTRATIVA

TJ-SP - Apelação APL 00249162220128260053 SP 0024916-22.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Servidor público estadual Policial Civil Aposentadoria especial A ausência de indeferimento do pleito pela autoridade na esfera administrativa inibe o manejo do writ, ante a inexistência de ato coator a ser desconstituído Hipótese de indeferimento da petição inicial, com denegação da segurança (art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00301348320074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ATO COATOR ADMITIDA PELO IMPETRANTE. MANTIDA SENTENÇA. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. No caso sob análise, depreende-se da Carta de Comunicação de Decisão à fl. 69, que o indeferimento ocorreu em 20/03/2007, o que não comprova, efetivamente, a necessária intimação do impetrante acerca da decisão. Ocorre que, o próprio impetrante aduz em suas razões recursais que, de fato, teve ciência inequívoca do ato impugnado na primeira quinzena de abril/2007 (fl. 81). 3. Assim, ainda que considerado o dia 15/04/2007, data em que o próprio impetrante afirma ter sido intimado da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria (primeira quinzena de abril - fl. 81), a data última para não ser atingido o direito de requerer por via de mandado de segurança expirou em 15/08/2007. Tendo a impetração do writ ocorrido apenas em 22/08/2007, operou-se a decadência do direito de ação. 4. Para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração, a alegação do impetrante de que somente teve acesso à motivação do indeferimento do requerimento administrativo após o transcurso do lapso temporal, é irrelevante, uma vez que sequer comprovada nos autos. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 13059720134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO PLEITEADO COMO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença que deferiu o mandado de segurança da parte, concedendo a benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. II. Alega o INSS, como preliminar, a ocorrência de decadência do direito da autora, tendo em vista o espaçamento de 120 (cento e vinte) dias entre o indeferimento na esfera administrativa e a impetração do mandamus. Contudo, tal data recai em uma sexta, e, verificando-se o fim do prazo decadencial em um feriado, automaticamente prorroga-se para o dia útil seguinte, que é a data do ajuizamento da ação. III. Estando os autos do mandado de segurança instruído com provas pré-constituídas, resta provada a possibilidade de impetração do writ na presente causa IV. No tocante à descaracterização da atividade exercida pela autora como especial, não prospera tal entendimento, tendo em vista a comprovação, através do Perfil Profissiográfico Previdenciario e do Laudo Técnico, da atividade da autora em condições acima do tolerável no que diz respeito ao agente "calor". V. Apelação e remessa oficial improvidas.

DJSE 07/08/2014 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 3º DA CF...: EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO... LÍQUIDO E CERTO PREVISÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70039911805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Não há que falar em perda do objeto em face do indeferimento definitivo do pedido administrativo, visto que permaneceu a violação do direito líquido e certo postulado neste writ. 2. Tendo sido reconhecido na Justiça do Trabalho, através de sentença transitada em julgado, que os trabalhadores vinculados à Fundação de Economia e Estatística são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, bem...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70039039615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Não há que falar em perda do objeto em face do indeferimento definitivo do pedido administrativo, visto que permaneceu a violação do direito líquido e certo postulado neste writ. 2. Tendo sido reconhecido na Justiça do Trabalho, através de sentença transitada em julgado, que os trabalhadores vinculados à Fundação de Economia e Estatística são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, bem...

DJMA 12/08/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PREVENTIVO DO MANDAMUS NÃO FUNDADO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO, NO PONTO, DA INICIAL DO WRIT... DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. SEGURANÇA... CONCEDIDA. I – ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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