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04 de dezembro de 2016

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TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010057024 PI 201200010057024 (TJ-PI)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIREITO INDISPONÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O magistrado de piso observou expressamente o rito da ação de alimentos, previsto na Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /686), mais especificamente nos artigos 6º e 7º da retromencionada lei. 2. Entretanto, em que pese o art. 7 da prefalada lei afirmar que a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento impõe a sua revelia, entendo que este entendimento não merece prosperar, posto que o apelante, em momento anterior à realização da audiência, apresentou contestação, tempestivamente. 3. Tendo o Magistrado determinado que o apelante contestasse a ação até a data da audiência de instrução e julgamento, bem como tendo o mesmo apresentado a sua contestação dentro do prazo estabelecido, qual seja, antes da realização da audiência, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia, posto que, desta forma, a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide acarretariam em cerceamento de defesa do apelante. 4. Não há que se aplicar os efeitos da revelia, posto que a ação de alimentos versa sobre uma das hipóteses de inaplicabilidade dos efeitos da revelia, previstas no artigo 320 do Código de Processo Civil . 5. Tendo em vista que o direito à prestação de alimentos é um direito indisponível do alimentado, não é possível aplicar, in casu, os efeitos da revelia. 6. Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à primeira instância.

Encontrado em: instância a fim de que seja realizada a correta instrução processual, sendo analisada a contestação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382120012713004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RÉ DEVIDAMENTE CITADA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM O ALEGADO NA INICIAL - ART. 333 , I , DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Em ações revisionais/exoneratórias de alimentos os efeitos da revelia são relativizados, em razão da natureza dessas ações, onde compete ao autor a prova da mudança na situação financeira de quem recebe alimentos ou de quem os fornece. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de revisão/exoneração de alimentos quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram produzidas quaisquer provas nos autos, deve ser anulada a sentença a fim de que o feito seja devidamente instruído.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110032656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA - RÉ DEVIDAMENTE CITADA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 320 , II , DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333 , I , DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas ações em que o litígio versar também sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de guarda e alimentos quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram produzidas provas nos autos, deve ser anulada a sentença a fim de que o feito seja devidamente instruído.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150369773 São Miguel do Oeste 2015.036977-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. ESTADO DA PESSOA. CITAÇÃO POR CORREIO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 222, ALÍNEA A, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA NA ORIGEM FACE AO DISPOSTO NO ART. 247 DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 224 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo dispõe o art. 222 do Código de Processo Civil, é vedada a citação pela via postal em ações de estado da pessoa, sendo de rigor, portanto, o cumprimento da comissão por meio de oficial de justiça" (STJ. AgRg na CR 9.518/EX, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 16-9-2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310336789 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DE RITO PARA O COMUM ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA. ALIMENTANTE AUTÔNOMO. RENDA SUPERESTIMADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Os beneficiários da assistência judiciária, de acordo com o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, mormente daqueles representados pela Defensoria Pública, têm assegurado o direito de os seus prazos processuais serem contados em dobro, inclusive para fins de apresentação de contestação, exigindo-se, contudo, a cientificação prévia do juízo antes do decurso do correspondente lapso temporal simples, a fim de não deixar ao livre arbítrio da parte a verificação do termo final da respectiva contagem. 2. Nas ações de alimentos, os efeitos da revelia do réu não se operam plenamente, posto que se discute acerca de direitos indisponíveis (CPC, 320, II). A decretação da revelia do alimentante não enseja a fixação da verba alimentar tal como postulada na petição inicial, notadamente, quando ausentes elementos mínimos para acudir a pretensão alimentar vindicada. 3. A obrigação alimentar deve ser balizada sempre pelo binômio necessidade e possibilidade, cabendo ao juiz, em qualquer circunstância e à luz desses parâmetros, do contexto probatório produzido na lide, ponderar acerca dos elementos que interessam ao arbitramento da verba alimentar. 4. Sopesando os fatos e documentos apresentados como suporte para análise dos pressupostos norteadores da fixação da obrigação alimentar postulada, pelo que se logrou demonstrar na causa, verificado que a capacidade contributiva do alimentante foi superestimada, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo deve ser reduzido...

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000444120028180044 PI 201200010047869 (TJ-PI)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar, in casu, de nulidade por ausência de fundamentação, visto que o decisum impugnado apresenta-se devidamente apreciado, fundamentado e decidido, inexistindo qualquer desconformidade ensejadora de nulidade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas, trazido pelo art. 244 do CPC , afirma que a falta de determinado ato processual não enseja a nulidade do processo, se o mesmo tiver alcançado o seu objetivo sem prejuízo às partes, reforçando a idéia de que o processo é um meio, e não um fim em si mesmo. Assim, a não indicação do valor da causa, não tendo ocasionado nenhum prejuízo às partes, não enseja a nulidade do processo. 3. Preliminares rejeitadas. 4. O litígio versa sobre direito indisponível e a revelia do apelante/réu não induz o efeito do art. 319 do CPC , configurando exceção àquela regra processual, nos termos do art. 320 , II , do referido diploma legal. 5. Necessidade de realização do exame de DNA para se obter a verdade real. 6. Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à primeira instância para realização de exame de DNA.

Encontrado em: de sua admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação... e de nulidade do processo por ausência do valor da causa, para, no mérito, em conformidade com o parecer

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010047869 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. DECRETAÇAO DE REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar, in casu, de nulidade por ausência de fundamentação, visto que o decisum impugnado apresenta-se devidamente apreciado, fundamentado e decidido, inexistindo qualquer desconformidade ensejadora de nulidade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas, trazido pelo art. 244 do CPC , afirma que a falta de determinado ato processual não enseja a nulidade do processo, se o mesmo tiver alcançado o seu objetivo sem prejuízo às partes, reforçando a idéia de que o processo é um meio, e não um fim em si mesmo. Assim, a não indicação do valor da causa, não tendo ocasionado nenhum prejuízo às partes, não enseja a nulidade do processo. 3. Preliminares rejeitadas. 4. O litígio versa sobre direito indisponível e a revelia do apelante/réu não induz o efeito do art. 319 do CPC , configurando exceção àquela regra processual, nos termos do art. 320 , II , do referido diploma legal. 5. Necessidade de realização do exame de DNA para se obter a verdade real. 6. Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à primeira instância para realização de exame de DNA.

Encontrado em: de sua admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação... e de nulidade do processo por ausência do valor da causa, para, no mérito, em conformidade com o parecer

TJ-AL - Apelação APL 00003581120098020036 AL 0000358-11.2009.8.02.0036 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0633 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA - DIREITO INDISPONÍVEL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - TESE PRELIMINAR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PATERNIDADE. REVELIA. DNA. O fato de o investigado não contestar a ação não enseja, por si só, a procedência do pedido, porquanto não se aplica os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CPC. Necessidade da realização do exame de DNA. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046833794, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 27/02/2012) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Nas ações em que o litígio versar sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de reconhecimento da paternidade quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram p...

TJ-SC - Apelação Cível AC 144671 SC 2007.014467-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSÃO DESTINADA À EX-COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE VISA À MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO - VERBA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - EXEGESE DO ARTIGO 1.694 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O valor da pensão alimentícia deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante, em sintonia com o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo Código Civil e com a adequada observância dos elementos da prova produzida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 12958 SC 2007.001295-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE PARA A FORMULAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 5.478 /68. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A falta de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, em ação de revisional de alimentos, submetida ao rito especial da Lei n. 5.478 /68, obstaculiza a oferta de contestação e impede o exercício pleno do direito de defesa do réu, impondo-se decretar a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito com sua regular instrução.

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