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19 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10382120012713004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RÉ DEVIDAMENTE CITADA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM O ALEGADO NA INICIAL - ART. 333 , I , DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Em ações revisionais/exoneratórias de alimentos os efeitos da revelia são relativizados, em razão da natureza dessas ações, onde compete ao autor a prova da mudança na situação financeira de quem recebe alimentos ou de quem os fornece. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de revisão/exoneração de alimentos quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram produzidas quaisquer provas nos autos, deve ser anulada a sentença a fim de que o feito seja devidamente instruído.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110032656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA - RÉ DEVIDAMENTE CITADA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 320 , II , DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333 , I , DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas ações em que o litígio versar também sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de guarda e alimentos quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram produzidas provas nos autos, deve ser anulada a sentença a fim de que o feito seja devidamente instruído.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010047869 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. DECRETAÇAO DE REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar, in casu, de nulidade por ausência de fundamentação, visto que o decisum impugnado apresenta-se devidamente apreciado, fundamentado e decidido, inexistindo qualquer desconformidade ensejadora de nulidade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas, trazido pelo art. 244 do CPC , afirma que a falta de determinado ato processual não enseja a nulidade do processo, se o mesmo tiver alcançado o seu objetivo sem prejuízo às partes, reforçando a idéia de que o processo é um meio, e não um fim em si mesmo. Assim, a não indicação do valor da causa, não tendo ocasionado nenhum prejuízo às partes, não enseja a nulidade do processo. 3. Preliminares rejeitadas. 4. O litígio versa sobre direito indisponível e a revelia do apelante/réu não induz o efeito do art. 319 do CPC , configurando exceção àquela regra processual, nos termos do art. 320 , II , do referido diploma legal. 5. Necessidade de realização do exame de DNA para se obter a verdade real. 6. Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à primeira instância para realização de exame de DNA.

Encontrado em: de sua admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação... e de nulidade do processo por ausência do valor da causa, para, no mérito, em conformidade com o parecer

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110532927 SC 2011.053292-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 320 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A verba alimentar devida a menor é um direito indisponível e, portanto, não viabiliza a aplicação dos efeitos da revelia. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil , com a sua redução somente se revelando viável quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Incumbe ao Alimentante, ao propor a demanda para minorar os alimentos prestados à filha menor, comprovar a alteração de suas possibilidades financeiras, conduzindo à improcedência do pleito quando as provas carreadas aos autos não se mostram suficientes para amparar suas alegações e, principalmente, de que sua possibilidade não foi modificada desde a fixação da verba alimentar.

TJ-AL - Apelação APL 00003581120098020036 AL 0000358-11.2009.8.02.0036 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0633 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA - DIREITO INDISPONÍVEL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - TESE PRELIMINAR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PATERNIDADE. REVELIA. DNA. O fato de o investigado não contestar a ação não enseja, por si só, a procedência do pedido, porquanto não se aplica os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CPC. Necessidade da realização do exame de DNA. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046833794, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 27/02/2012) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Nas ações em que o litígio versar sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de reconhecimento da paternidade quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram p...

TJ-SC - Apelação Cível AC 144671 SC 2007.014467-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSÃO DESTINADA À EX-COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE VISA À MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO - VERBA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - EXEGESE DO ARTIGO 1.694 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O valor da pensão alimentícia deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante, em sintonia com o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo Código Civil e com a adequada observância dos elementos da prova produzida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 12958 SC 2007.001295-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE PARA A FORMULAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 5.478 /68. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A falta de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, em ação de revisional de alimentos, submetida ao rito especial da Lei n. 5.478 /68, obstaculiza a oferta de contestação e impede o exercício pleno do direito de defesa do réu, impondo-se decretar a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito com sua regular instrução.

TJ-SC - Apelação Cível AC 165143 SC 2005.016514-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE RECONHECIDA PELO RÉU EM DECLARAÇÃO POR ELE PRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 , CPC . ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O 13º SALÁRIO DO RÉU. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NA FASE RECURSAL. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas ações fundadas em direitos indisponíveis, o reconhecimento da revelia não importa na aplicação do art. 319 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor). II - Conforme disposto no art. 1694 , § 1.º , do Código Civil , para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Dessa feita, existindo nos autos provas robustas das possibilidades do alimentante, aliadas as necessidades presumidas de uma criança de tenra idade, deve ser mantido o valor arbitrado pelo Magistrado a quo a título de alimentos definitivos. III - Em observância ao princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC , o juiz haverá de observar a relação entre o pedido e o pronunciado, sob pena de nulidade. Assim, se o autor deixa de postular em momento oportuno a incidência de pensão alimentícia sobre o 13o salário do réu, não pode inovar em sede recursal, formulando a destempo a aludida pretensão. IV - Em consonância com o art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68, a obrigação alimentícia fixada em sede de ação de investigação de paternidade retroage à data da citação, tendo em vista que a sentença proferida em demandas desta espécie possui natureza declaratória....

TJ-SC - Apelação Cível AC 480062 SC 2006.048006-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR - PRETENDIDA MAJORAÇÃO COM SUSTENTÁCULO NO ALEGADO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONVINCENTE ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO 1. É da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Em tema de revisional de alimentos, cabe ao demandante demonstrar a alteração de aspectos determinantes da possibilidade ou não de prestar alimentos e da necessidade ou não da verba alimentar na quantia que está sendo paga. 2. Embora sejam "inaplicáveis os efeitos da revelia nas ações de alimentos, pois estas versam sobre direitos indisponíveis" (AC n.º , Des. Silveira Lenzi), ainda assim compete ao réu revel demonstrar suficientemente, até mesmo em grau de recurso, sua impossibilidade de honrar com a verba alimentar. 3. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes das necessidades de quem a pleiteia e das reais possibilidades econômico-financeira de quem deve pagá-la é que deve ser acolhido o pleito respectivo.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35059000949 ES 035059000949 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE ALIMENTOS - RECEBIMENTO DA CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - DECISAO MANTIDA. 1 - O fato da Magistrado ter recebido a contestação como tempestiva não trará nenhum prejuízo ao agravante. In casu, a decretação da revelia não operaria nenhum efeito, pelo fato da causa versar sobre direito indisponível, como são os alimentos, conforme dispõe o artigo 320 , inciso II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. 2 - Recurso Improvido.

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