Carregando...
JusBrasil
23 de novembro de 2014

Página 1 de 6.718 7 9 3.149 3.463 89 1 resultados para "ação de restituição do FGTS antecipação do" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00320555320128190042 RJ 0032055-53.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: da personalidade. Ausência de fins lucrativos, que não implica em falta de lucros da empresa. Ausência de lucros, que não implica na impossibilidade de ser reconhecida lesão. Fatos ocorridos, que não são compatíveis com empresa, que presta serviços, voltados à defesa dos interesses dos consumidores. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para condenar reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 800,00, valor que será atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data da sessão de julgamento. Sem condenação em verbas de sucumbência. Rio de janeiro, 28 de abril de 2009. MARCELLO DE SÁ BAPTISTA JUIZ RELATOR Processo : 0010359-25.2010.8.19.0205 Juiz(a) Juiz(a) FABIO RIBEIRO PORTO - Julgamento: 24/08/2011 Processo n.º 0010359-25.2010.8.19.0205 Origem: XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Campo Grande Recorrente: MARCILIO DE BARROS MENDES Recorrido: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por MARCILIO DE BARROS MENDES em face de PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao argumento que: (i) em janeiro de 2008, a Ré lhe telefonou oferecendo assinatura mensal de revista grátis, o que foi aceito pelo Autor; (ii) 05 meses depois, novamente entraram em contato e lhe ofereceram um brinde, que seria um MP3 e um relógio, no valor de R$ 24,00, parcelado em 03 vezes, a ser descontado em conta corrente; (iii) o Autor concordou, porém para sua surpresa notou um desconto de R$ 34,75 na conta; (iv) procurou a empresa ré, que prometeu resolver o problema, porém no mês seguinte houve novo desconto, no mesmo valor. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, para determinar que a Ré se abstenha de descontar qualquer valor em sua conta, até o julgamento final da lide; (b) a restituição da quantia...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00103592520108190205 RJ 0010359-25.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: Processo n.º 0010359-25.2010.8.19.0205 Origem: XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Campo Grande Recorrente: MARCILIO DE BARROS MENDES Recorrido: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por MARCILIO DE BARROS MENDES em face de PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao argumento que: (i) em janeiro de 2008, a Ré lhe telefonou oferecendo assinatura mensal de revista grátis, o que foi aceito pelo Autor; (ii) 05 meses depois, novamente entraram em contato e lhe ofereceram um brinde, que seria um MP3 e um relógio, no valor de R$ 24,00, parcelado em 03 vezes, a ser descontado em conta corrente; (iii) o Autor concordou, porém para sua surpresa notou um desconto de R$ 34,75 na conta; (iv) procurou a empresa ré, que prometeu resolver o problema, porém no mês seguinte houve novo desconto, no mesmo valor. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, para determinar que a Ré se abstenha de descontar qualquer valor em sua conta, até o julgamento final da lide; (b) a restituição da quantia, em dobro, no total de R$ 139,00; e (c) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Às fls. 34/36, o Autor atravessa petição informando que houve um terceiro desconto de R$ 34,75 em sua conta (fls. 37), requerendo a emenda da inicial para aditar o pedido de dano material para R$ 208,50. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 80. Contestação apresentada às fls. 81/86 alegando (a) que não há relação de consumo, pois a Ré é associação sem fins lucrativos; (b) que o Autor é seu associado, sendo certo que os valores cobrados são referentes à anuidade da associação; (c) a ausência de cobrança indevida; (d) que providenciou o cancelamento definitivo da associação em nome do Autor, conforme requerido por ele, e que não descontou mais nenhum valor de sua conta; e, por fim, (e) o descabimento da inversão do ônus...

DJGO 25/06/2014 - Pág. 267 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO FALECIDO DE BUSCAR ATRAVéS DE SEUS SUCESSORES SUA ANCESTRALIDADE FAMILIAR A IMPORTâNCIA DA AçãO...LISE ATRAVéS DE EXAME GENéTICO PARA ANáLISE DO PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAçãO DE PROVA, SERIA NECESSá... AUTORIZAçãO JUDICIAL PARA SACAR OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 03/11/2011 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

JUNIOR ADVOGADO...........: MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO - OAB: 2218/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARTÃO DE CRÉDITO... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 21/06/2012 - Pág. 87 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VEL INDUSTRIAL E SUA RESTITUIçãO, COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DA TUTELA EM DESFAVOR DE INACEL INDú... A JUSTIçA ESTADUAL INCOMPETE NTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AçãO DE USUCAPIãO EXTRAORDINá O SEGUNDA CâMARA CíVEL. FONTE : DJ N 12547 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010009243 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: extrajudicial do imóvel, na qual foi deferida a tutela antecipada, assegurando-lhes a posse no imóvel até a prolação da sentença definitiva. 7. A ação movida pelos ocupantes do imóvel tornou a coisa litigiosa e impediu os Autores na obtenção imediata da reintegração de posse. 8. Configurado o ato omissivo da CEF, consistente no vício de conhecimento, pois em nenhum momento informou aos Autores acerca da existência de ação judicial, que poderia decidir sobre o domínio do imóvel. O caso é de rescisão do contrato, como decidido na sentença. 9. Demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão culposa (negligência) e os danos materiais e morais suportados pelos Autores, surge o dever de indenizar. 10. Os danos materiais correspondem aos seguintes gastos: prestações pagas; impostos pagos; restituição à conta vinculada do FGTS de titularidade de JUAREZ DA SILVA BRAGA FIL10O. 11. O valor ora fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, não propicia o enriquecimento ilícito dos Autores e fica em sintonia com a realidade de demandas similares examinadas por este Tribunal. 12. Apelação e agravo retido da CEF desprovidos. Apelação dos Autores provida, para condenar a CEF a pagar-lhes: (i) indenização, a título de danos materiais, nos valores correspondentes aos gastos com as prestações pagas, os impostos, e os recursos da conta do FGTS; (ii) indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) as custas e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

DJSE 17/09/2009 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS - INDEFERIMENTO - CARGO..., FAZ JUS A EMPRESA APELADA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE; VII - RECURSO CONHECIDO... E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9135 SP 2004.61.00.009135-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: contratado, não configura capitalização de juros. A matéria está pacificada na jurisprudência, no sentido de que o Sistema SACRE não implica anatocismo, permitindo que os juros sejam reduzidos de forma progressiva. 9. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o art. 6º , e, da Lei 4.380 /64, não fixou limite de juros aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Posteriormente, o art. 25 , da Lei 8.692 /93, publicada em 28.07.1993, estabeleceu o limite de 12% para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. Verifica-se do contrato de fls. 64/75 que a CEF aplica a taxa de juros fixada em 8% ao ano, estando, portanto, dentro dos limites legais. 10. Nota-se que a cobrança da taxa de administração e risco de crédito está prevista no item 10, letra C, do quadro-resumo do contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia ao autor demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 12. Resta prejudicado o pleito de restituição dos valores pagos a maior diante da improcedência dos pedidos formulados que eventualmente gerariam diferenças em favor dos mutuários. 13. Os cadastros de proteção de crédito encontram suporte legal no artigo 43 da Lei nº 8.078 /90. O simples ajuizamento de ação judicial visando a discussão do débito, sem que tenha o requerente obtido decisão liminar ou de antecipação de tutela, com suporte em comprovado descumprimento de cláusulas contratuais por parte da instituição financeira, ou ainda com o depósito do valor questionado, não obsta a inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito. 14. Eventual nulidade sustentada com fundamento na ofensa do acesso ao julgamento por Órgão Colegiado, fica afastada pela apresentação e conhecimento do recurso pelo mesmo, conforme jurisprudência firmada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15. Agravo legal improvido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 52200625202004 SP 00052-2006-252-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: suplr, impende aplicar o disposto na Lei nº 605 /49, artigo 7º , a, com a redação da Lei 7.415 /85.FGTS. O FGTS não incide sobre a participação nos lucros,na conformidade do disposto no art. 3º ,da Lei nº 10.101 /2000. Demonstrado pelos recibos de pagamento juntados que o autor não recebia "prêmio por tempo de serviço", perece o pedido de FGTS incidente.Quanto ao recálculo do 13º salário a mera alegação de existência de diferenças de FGTS sem a sua demonstração é lançamento de argumento ao léu, sem prova não é possível acolher a pretensão. As férias indenizadas e respectiva gratificação, pagas em rescisão contratual, têm natureza indenizatória e sobre elas não incide FGTS. As férias indenizadas não se enquadram na definição do art. 15 , da Lei nº 8.036 /90, que estabelece como base de incidência do FGTS a remuneração do empregado, nos termos dos arts. 457 e 458 , da CLT . A previsão dos arts. 148 e 449 , da CLT , têm direcionamento específico para garantir a esse título os privilégios de verba salarial, não se aplicando para outros fins, até porque, se a sua natureza fosse salarial desnecessárias seria tais previsões em lei.Também a gratificação paga em rescisão não integra a remuneração do empregado, sobre ela não incidindo o FGTS.DEVOLUÇAO DESCONTOS PLR - PLR DE 2005. Não demonstrada nenhuma das ocorrências previstas em acordo que tivesse excluído o direito ao PLR à generalidade dos empregados e, pois, do reclamante é devida a restituição de parcela indevidamente descontada de antecipação de PLR na rescisão contratual.AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇAO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho e a rescisão subseqüente a ela, por iniciativa do empregador e sem justa causa, importa no direito do empregado em receber as verbas postuladas.DEVOLUÇAO DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA. Não cabe à recorrida discutir a correção da lei e da sua regulamentação, mas somente proceder a retenção por ela imposta, do imposto de renda retido na fonte...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 52200625202004 SP 00052-2006-252-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: suplr, impende aplicar o disposto na Lei nº 605 /49, artigo 7º , a, com a redação da Lei 7.415 /85.FGTS. O FGTS não incide sobre a participação nos lucros,na conformidade do disposto no art. 3º ,da Lei nº 10.101 /2000. Demonstrado pelos recibos de pagamento juntados que o autor não recebia "prêmio por tempo de serviço", perece o pedido de FGTS incidente.Quanto ao recálculo do 13º salário a mera alegação de existência de diferenças de FGTS sem a sua demonstração é lançamento de argumento ao léu, sem prova não é possível acolher a pretensão. As férias indenizadas e respectiva gratificação, pagas em rescisão contratual, têm natureza indenizatória e sobre elas não incide FGTS. As férias indenizadas não se enquadram na definição do art. 15 , da Lei nº 8.036 /90, que estabelece como base de incidência do FGTS a remuneração do empregado, nos termos dos arts. 457 e 458 , da CLT . A previsão dos arts. 148 e 449 , da CLT , têm direcionamento específico para garantir a esse título os privilégios de verba salarial, não se aplicando para outros fins, até porque, se a sua natureza fosse salarial desnecessárias seria tais previsões em lei.Também a gratificação paga em rescisão não integra a remuneração do empregado, sobre ela não incidindo o FGTS.DEVOLUÇAO DESCONTOS PLR - PLR DE 2005. Não demonstrada nenhuma das ocorrências previstas em acordo que tivesse excluído o direito ao PLR à generalidade dos empregados e, pois, do reclamante é devida a restituição de parcela indevidamente descontada de antecipação de PLR na rescisão contratual.AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇAO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho e a rescisão subseqüente a ela, por iniciativa do empregador e sem justa causa, importa no direito do empregado em receber as verbas postuladas.DEVOLUÇAO DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA. Não cabe à recorrida discutir a correção da lei e da sua regulamentação, mas somente proceder a retenção por ela imposta, do imposto de renda retido na fonte...

1 2 3 4 5 671 672 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca