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Jusbrasil
26 de setembro de 2016

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00220177120098190208 RJ 0022017-71.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: , pois possibilitaria a Autora algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de idéias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. É cediço que ao juiz é dado se socorrer dos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao bom senso, ao arbitrium boni viri para a fixação do Dano Moral, mas, não se pode esquecer da advertência feita pela doutrina e consagrada na jurisprudência que a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva . O IX Encontro dos Tribunais de Alçada aprovaram a seguinte recomendação: "Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 CC16, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado" Assim, necessária se faz a colação de paradigmático aresto proferido pelo nosso Tribunal enfocando o tema, in verbis: "A indenização pelo Dano Moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargar da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão deantada impunidade tendo a sentença observado essas diretrizes, o valor de indenização deve ser mantido. Desprovimento do Recurso."(Ap. Civ. Nº 2000.001.03698; 2ª CC , Rel. Des. SERGIO CAVALIERE FILHO, DJ 03/07/2000). O STJ em didático acórdão sobre o assunto, por intermédio da 4ª Turma, tendo como rel. o Exmo. Sr. Min. César...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110755065 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR DE VENDA SUPERIOR AO DO MERCADO. LESÃO (ART. 157 do CC ). VANTAGEM EXCESSIVA. INEXPERIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS E ANUÍDAS LIVREMENTE. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais, cuja sentença julgou improcedentes formulados na inicial. 2. O autor interpôs recurso inominado relatando que compareceu à empresa ré e adquiriu um veículo marca/modelo Renault Grand Senic AS, ano-modelo 2008/2009, pelo qual pagou um valor muito acima do de mercado, o que lhe ocasionou um prejuízo financeiro no valor de R$ 7.000,00. Argumentou que se aplica ao caso a norma prevista no art. 157 do Código Civil , porquanto a recorrida, aproveitando-se da boa-fé e da inexperiência do recorrente, impôs-lhe uma prestação excessivamente onerosa. Por fim, ponderou que a sentença não apreciou os documentos juntados às fls. 41 e 43 dos autos, os quais comprovam que a recorrida, agindo de má-fé, substituiu o contrato que teria sido acordado entre as partes, alterando os valores, a fim de diminuir os tributos incidentes sobre a operação. 3. Recurso regular, próprio e tempestivo. 4. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC . 5. A lesão contratual prevista no art. 157 do CC tem seus parâmetros traçados pela própria lei. O requisito objetivo é o lucro ou a vantagem exagerada pela desproporção entre as prestações que cabe a cada uma das partes. O requisito subjetivo é o que a doutrina denomina de dolo de aproveitamento, isto é, a circunstância de uma das partes se aproveitar da outra pela sua inexperiência, leviandade ou estado premente de necessidade. 6. Quanto ao requisito objetivo, não verifico que houve onerosidade...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110755065 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR DE VENDA SUPERIOR AO DO MERCADO. LESÃO (ART. 157 do CC ). VANTAGEM EXCESSIVA. INEXPERIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS E ANUÍDAS LIVREMENTE. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais, cuja sentença julgou improcedentes formulados na inicial. 2. O autor interpôs recurso inominado relatando que compareceu à empresa ré e adquiriu um veículo marca/modelo Renault Grand Senic AS, ano-modelo 2008/2009, pelo qual pagou um valor muito acima do de mercado, o que lhe ocasionou um prejuízo financeiro no valor de R$ 7.000,00. Argumentou que se aplica ao caso a norma prevista no art. 157 do Código Civil , porquanto a recorrida, aproveitando-se da boa-fé e da inexperiência do recorrente, impôs-lhe uma prestação excessivamente onerosa. Por fim, ponderou que a sentença não apreciou os documentos juntados às fls. 41 e 43 dos autos, os quais comprovam que a recorrida, agindo de má-fé, substituiu o contrato que teria sido acordado entre as partes, alterando os valores, a fim de diminuir os tributos incidentes sobre a operação. 3. Recurso regular, próprio e tempestivo. 4. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC . 5. A lesão contratual prevista no art. 157 do CC tem seus parâmetros traçados pela própria lei. O requisito objetivo é o lucro ou a vantagem exagerada pela desproporção entre as prestações que cabe a cada uma das partes. O requisito subjetivo é o que a doutrina denomina de dolo de aproveitamento, isto é, a circunstância de uma das partes se aproveitar da outra pela sua inexperiência, leviandade ou estado premente de necessidade. 6. Quanto ao requisito objetivo, não verifico que houve onerosidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 123520125090093 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: -se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal e a divergência jurisprudencial. Em sede de agravo de instrumento, alega a parte que foi diagnosticada com uma lesão no joelho, a qual afirma decorrer das inadequadas condições de trabalho. Argumenta que o laudo pericial foi elucidativo acerca da enfermidade e que comprovou, de forma robusta, "o acidente de trabalho e as atividades executadas que ensejaram a enfermidade", bem como a redução de sua capacidade laborativa. Afirma, ainda, ser hipótese de incidência da responsabilidade objetiva da empresa (arts. 927 , parágrafo único , do Código Civil e 2.º da CLT ). Pugna pela reforma do acórdão ante a violação do art. 927 do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial. Menciona os artigos 157 da CLT, 170 da CF/88 e 402 e 949 do Código Civil . Pois bem. O artigo 927 , caput, do Código Civil , dispõe que: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Já o art. 186 , do Código Civil , prevê que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. In casu, o v. acórdão impugnado, além de transcrever trecho da r. sentença, que, por isso, passou a integrá-lo, fez expressa menção ao laudo pericial e ao depoimento testemunhal, que apontam no sentido de que estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, previstos nos dispositivos acima transcritos, e por consequência, do dever de indenizar. Nesse contexto, sem necessidade de revolver fatos e provas, o que encontraria óbice na Súmula 126 do TST, vislumbra-se possível afronta ao art. 927 , caput, do Código Civil , sendo recomendável o processamento do recurso de revista, com fundamentos no art. 896 , ' c' , da CLT , para melhor análise...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 864001820085090242 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: afasta a condição do Autor de gerente, exercente de cargo de gestão, nos termos do art. 62 , II , da CLT . Da diretriz traçada na Súmula 287 do TST deflui a conclusão de que a incidência do art. 62 da CLT aos empregados bancários é plenamente admissível, mas desde que caracterizada a realidade contratual diferenciada, evidenciada na assunção de considerável parcela de poder na estrutura empresarial. Para a aplicação do art. 62 , II , da CLT , é necessário que o trabalhador designado ao posto gerencial assuma encargos de gestão, usufruindo padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados -- o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%. É certo , ainda , que a aplicabilidade do art. 62, II, consolidado , não pressupõe poderes ilimitados, especialmente quando a empresa, como no caso concreto, é instituição financeira de grande porte, um dos maiores bancos privados do país, atuando em todos os quadrantes da Federação. Constatado pela Corte Regional que o Autor, no caso, exercia a autoridade máxima na agência em que trabalhava, sem controle de horário, não há como afastar a regra do referido dispositivo legal. A limitação de admitir e dispensar empregado, por si só, não é suficiente para afastar a configuração do exercício do poder de mando e gestão . Tem-se, desse modo, que o cenário fático descrito pelo Tribunal Regional, considerando, inclusive, os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas transcritos no acórdão, permite concluir que o trabalhador, no período em que exerceu a função de gerente - geral de agência (01/02/2004 a 14/08/2006), atuou com poderes de mando e gestão, nos termos do art. 62 , II da CLT , o qual restou violado . Recurso de revista conhecido e provido."DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO FGTS. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação...

TJ-RJ - APELACAO APL 02105996020108190001 RJ 0210599-60.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÕES FIXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO SE PODE REQUERER A REVISÃO DE CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANDO O AUTOR, NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DO VALOR A SER ADIMPLIDO ATÉ O FINAL DO FINANCIAMENTO EM PARCELAS FIXAS (AGRG NO AG 951090-STJ, MIN. FERNANDO GONÇALVES), NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR FATO SUPERVENIENTE APTA A ENSEJAR TAL REAVALIAÇÃO, OU MESMO DESPROPORCIONALIDADE NAS PRESTAÇÕES. BEM QUE NÃO SE REVELA DE NECESSIDADE EXTREMA, A AFASTAR TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO, DISPOSTA NO ART. 157 DO CC/02 . NÃO SE VERIFICA A COBRANÇA INDEVIDA NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. O STJ, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO REGIME DE RECURSO REPETITIVO DO ART. 543-C (RESP 1.251.331-RS, DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, CUJO ACÓRDÃO AINDA PENDE DE PUBLICAÇÃO), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008. DESTA FORMA, VERIFICA-SE SER INCABÍVEL A COBRANÇA DA TAC NA PRESENTE HIPÓTESE, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 03.02.2010. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º A, DO CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710373988 DF 0037398-71.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PAGO PELO CONSUMIDOR, FICAM INCLUÍDOS OS IMPOSTOS E DESPESAS HAVIDAS COM A COMPRA E SUA RESCISÃO. 5. O ART. 51 /CDC TRAZ UMA IDEIA DE JUSTIÇA CONTRATUAL, INERENTE À EFICÁCIA INTERNA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE FORMA A GERAR NULIDADE ABSOLUTA (E NÃO RELATIVA) QUANDO UMA CLÁUSULA CONSAGRA O VÍCIO DA LESÃO AO CONSUMIDOR. TAL CONSEQUÊNCIA DO CDC É, INCLUSIVE, DE MAIOR GRAVIDADE DO QUE A LESÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 157 E 171 DO CÓDIGO CIVIL . 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Encontrado em: - 3 ART- 51 INC- 4 INC- 2 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 157 ART- 171 VIDE EMENTA... ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 6 ART- 18 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 4 INC

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110447390 DF 0013297-22.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: ,00, e limite máximo, de R$ 10.000,00, não se revelam desproporcionais ou sem razoabilidade, tampouco ensejam enriquecimento sem causa da parte credora (CC, art. 884). 5.1.Rejeita-se a argumentação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, porquanto “não há necessidade de medir o grau de responsabilidade de agentes solidários, porque entre eles há direito de regresso, cuja discussão poderá ser ampliada, mesmo quando se discute obrigação de fazer decorrente de acordo não cumprido pelos prestadores de serviço (Acórdão n. 404943, 20080110657613ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/01/2010, Publicado no DJE: 11/02/2010. Pág.: 117). 6.O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores, como é o caso dos autos, é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária a esse título (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor fixado em 1º grau (R$ 8.000,00). 8.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data da citação (CC, art. 405). 9.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, o valor fixado em 1º grau, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, deve ser mantido. 10...

TJ-PR - Apelação APL 10499302 PR 1049930-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: /A, alegando que, no contrato de financiamento celebrado com o réu, houve a 2 estipulação de diversas cláusulas contratuais abusivas. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade da cláusula contratual que estipula a cobrança das tarifas de abertura de cadastro, de gravame eletrônico, de registro de contrato e serviços de terceiros, e condenar o réu a devolver em dobro tais valores. Ante a sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O autor sustenta/pleiteia, em síntese: a) é indevida a prática da capitalização mensal de juros, a qual deve ser afastada do contrato objeto da lide; b) é indevida a cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos moratórios. O réu sustenta/pleiteia, em síntese: a) a licitude da cobrança das tarifas administrativas (TAC, Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro de Contrato); b) a impossibilidade de restituição de valores. Os recursos foram recebidos em ambos os efeitos. Contrarrazões do réu (fls. 216/222) e do autor (fls. 225/229). Subiram os autos a este Tribunal. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece do agravo retido, interposto pelo banco à f. 118, uma vez que suas razões não foram reiteradas na apelação. Os recursos de apelação merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame das questões controvertidas. Capitalização de Juros. A capitalização ocorre quando os encargos lançados são incorporados mensalmente ao saldo devedor, gerando juros sobre juros. 3 Denota-se do Contrato de Financiamento (fls. 111/116) que o mutuário obrigou-se a efetuar o pagamento de 60 parcelas mensais, na qual a taxa de juros restou pactuada em 1,57% ao mês e 20,55% ao ano. Essa especificação das taxas mensal e anual...

Encontrado em: do Consumidor Art. 51: São nulas de pleno direito, dentre outras, as cláusulas contratuais relativas... a estipulação de diversas cláusulas contratuais abusivas. O magistrado a quo julgou parcialmente... procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade da cláusula contratual...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950167619 ES 024950167619 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL N.º 24950167619APTE.: AFECC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIAAPDA.: RENATA FERRAZ PENALVA PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Acórdão CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão. 2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002 ). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata. 3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ). 4. Recurso desprovido.

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