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01 de outubro de 2014

Página 1 de 10.676 6 15 9.099 1.543 13 resultados para "acordão: lesão contratual art. 157" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00220177120098190208 RJ 0022017-71.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: a Autora algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de idéias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. É cediço que ao juiz é dado se socorrer dos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao bom senso, ao arbitrium boni viri para a fixação do Dano Moral, mas, não se pode esquecer da advertência feita pela doutrina e consagrada na jurisprudência que a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva . O IX Encontro dos Tribunais de Alçada aprovaram a seguinte recomendação: "Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 CC16, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado" Assim, necessária se faz a colação de paradigmático aresto proferido pelo nosso Tribunal enfocando o tema, in verbis: "A indenização pelo Dano Moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargar da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão deantada impunidade tendo a sentença observado essas diretrizes, o valor de indenização deve ser mantido. Desprovimento do Recurso."( Ap. Civ. Nº 2000.001.03698; 2ª CC, Rel. Des. SERGIO CAVALIERE FILHO, DJ 03/07/2000). O STJ em didático acórdão sobre o assunto, por intermédio da 4ª Turma, tendo como rel. o Exmo. Sr. Min. César Asfor Rocha, ao julgar...

TJ-RJ - APELACAO APL 02105996020108190001 RJ 0210599-60.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÕES FIXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO SE PODE REQUERER A REVISÃO DE CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANDO O AUTOR, NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DO VALOR A SER ADIMPLIDO ATÉ O FINAL DO FINANCIAMENTO EM PARCELAS FIXAS (AGRG NO AG 951090-STJ, MIN. FERNANDO GONÇALVES), NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR FATO SUPERVENIENTE APTA A ENSEJAR TAL REAVALIAÇÃO, OU MESMO DESPROPORCIONALIDADE NAS PRESTAÇÕES. BEM QUE NÃO SE REVELA DE NECESSIDADE EXTREMA, A AFASTAR TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO, DISPOSTA NO ART. 157 DO CC/02 . NÃO SE VERIFICA A COBRANÇA INDEVIDA NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. O STJ, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO REGIME DE RECURSO REPETITIVO DO ART. 543-C (RESP 1.251.331-RS, DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, CUJO ACÓRDÃO AINDA PENDE DE PUBLICAÇÃO), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008. DESTA FORMA, VERIFICA-SE SER INCABÍVEL A COBRANÇA DA TAC NA PRESENTE HIPÓTESE, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 03.02.2010. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º A, DO CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710373988 DF 0037398-71.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA (CLÁUSULA PENAL). ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A LEI 9.099 /95 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º: "O JUIZ ADOTARÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM." DESSA FORMA, A DECISÃO DE FL. 15, ENCONTRA RESPALDO LEGAL, UMA VEZ QUE POSSIBILITOU AO RÉ/RECORRENTE PRAZO PARA CONTESTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/RECORRIDO, INCLUSIVE, RESSALTANDO A HIPÓTESE DE REVELIA. CUMPRE SALIENTAR QUE O TERMO EMPREGADO (INTIME-SE) REVESTE-SE NA VERDADE DA CITAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 18 , DA LEI 9.099 /95, POIS POSSUI A FINALIDADE DE CIENTIFICAR O RÉU/RECORRENTE DA DEMANDA INTENTADA. TRANCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS, A REVELIA ESTÁ CARACTERIZADA. 2. FIXADAS AS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGULAM O CASO CONCRETO, A PRETENSÃO DO RECORRIDO DEVE SER AMPARADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, ART. 4º , III , E ART. 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE DISPÕE QUE SÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ, E NO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO, ART. 51 , II , TAMBÉM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. O CONSUMIDOR TEM DIREITO AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E O DEVER DE COMPOR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR. PORÉM, AFIGURA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL PAGO ATÉ O DISTRATO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, POIS APTA A ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4. O VALOR INDICADO PELO AUTOR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE NESSE PERCENTUAL, QUAL SEJA 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, FICAM INCLUÍDOS OS IMPOSTOS E DESPESAS HAVIDAS COM A COMPRA E SUA RESCISÃO. 5. O ART. 51 /CDC TRAZ UMA IDEIA DE JUSTIÇA CONTRATUAL, INERENTE À EFICÁCIA INTERNA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE FORMA A GERAR NULIDADE ABSOLUTA (E NÃO RELATIVA) QUANDO UMA CLÁUSULA CONSAGRA O VÍCIO DA LESÃO AO CONSUMIDOR. TAL CONSEQUÊNCIA DO CDC É, INCLUSIVE, DE MAIOR GRAVIDADE DO QUE A LESÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 157 E 171 DO CÓDIGO CIVIL . 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO....

Encontrado em: - 3 ART- 51 INC- 4 INC- 2 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 157 ART- 171 VIDE EMENTA... ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 6 ART- 18 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 4 INC

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2133858320055120038 213385-83.2005.5.12.0038 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências visando a preservação da saúde do trabalhador, a qual, segundo consta na decisão, sofreu -quadro de degradação- ao longo do pacto. II - Sobre os honorários advocatícios, o julgado é claro ao registrar a desnecessidade de assistência sindical para o deferimento da verba honorária, não relevando qualquer relação de pertinência temática as ponderações da ré sobre a figura do jus postulandi. III - Desenganadamente, o Colegiado indicou os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, tudo na esteira do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC . IV - Ainda que se aceitasse a agigantada versão de a decisão impugnada não primar pelo exaustivo exame de todas as matérias que lhe foram submetidas, inclusive daquelas que o foram por meio de embargos de declaração, remanescem elementos jurídico-factuais a permitir a ampla atividade cognitiva do TST, o que também inviabiliza o acolhimento da preliminar eriçada. V - Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE INFORTÚNIO DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - DATA DA LESÃO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENTE DO ADVENTO DA EC 45 /2004, E AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . I - Acha-se consolidada no TST jurisprudência no sentido de considerar como março inicial do prazo prescricional a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão, que o sendo precedente ao advento da EC 45 /2004 , atrai a aplicação da prescrição civil. II - Tendo em vista...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950167619 ES 024950167619 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL N.º 24950167619APTE.: AFECC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIAAPDA.: RENATA FERRAZ PENALVA PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Acórdão CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão. 2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002 ). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata. 3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ). 4. Recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00266772320108190031 RJ 0026677-23.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Contestação da segunda Ré apresentada às fls. 118/133 alegando (a) que não houve recusa à prestação dos serviços cobertos pelo plano contratado, ou qualquer descumprimento contratual por parte da Ré; (b) a ausência de ato ilícito, o que não poderá dar ensejo ao pedido de danos materiais; (c) a inexistência de danos morais, haja vista que não houve ofensa à moral da Autora e, ainda, que não há prova a respeito dos danos pleiteados; (e) que em caso de condenação, o quantum indenizatório deve correlacionar-se com o princípio da proporcionalidade e, por fim, (e) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. O projeto de sentença de fls. 155/156, homologado às fls. 157, julga procedente em parte o pedido para condenar a segunda Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, e improcedente o pedido por danos materiais, bem como os pedidos com relação à primeira Ré. Às fls. 158/178 encontramos o recurso inominado intentado pe la segunda Ré (Odonto Empresas), em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 191/196 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Parcialmente Provido. Reforma parcial da sentença recorrida para reduzir o valor da compensação por dano moral fixada. Dano moral configurado. Transtorno que extrapola o limite da normalidade a ensejar lesão imaterial passível de compensação, não se tratando de mero inadimplemento contratual. Nada impede, a priori, que o inadimplemento de uma obrigação venha a constituir ou provocar um dano moral passível de compensação. Distinção entre a patrimonialidade da prestação e a extra-patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02827892120108190001 RJ 0282789-21.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: completado 59 anos de idade; (b) a legalidade dos reajustes aplicados; (c) que o seguro saúde em questão é na modalidade coletiva, e por isso a responsável pela administração do contrato, envio e arrecadação de mensalidades é a FUNPREVI (Prefeitura do Rio de Janeiro); e, por fim, (d) a inexistência de danos materiais morais. O projeto de sentença de fls. 132/137, homologado às fls. 137, julga procedentes os pedidos para: (a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; (b) declarar nulo o reajuste lançado nos boletos em nome da Autora, englobando os relativos ao seu dependente; (c) abster-se a parte ré de descontar valores excedentes a R$ 181,98 até fevereiro de 2011, quando então poderá lançar o percentual autorizado pela ANS, não excedente a 5,48%; (d) o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de dano moral; (e) a restituição dos danos materiais, no valor de R$ 4.616,88. Às fls. 138/146 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, sustentado que no presente caso não incide o Estatuto do Idoso, pois este protege a pessoa com idade i gual ou superior a 60 anos de idade, sendo que o reajuste se deu em razão de o dependente ter completado 59 anos, pugnando pela improcedência total do pedido ou pela a exclusão da condenação em danos materiais, bem como a exclusão ou redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada às fls. 150/157 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Abusividade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00264595120118190001 RJ 0026459-51.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: , e, no mérito, (a) ainda ressaltar que a Unimed - Rio não recebe qualquer mensalidade da Autora; (b) que a Ré em nenhum momento atuou com fato no presente caso, não havendo que se falar, portanto, em direito indenizatório, por absoluta falta de comprovação de um dos seus elementos indispensáveis; (c) a inexistência de contratação de serviços médico-hospitalares entre a UNIMED RIO e a Autora; e, por fim, (d) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 125/126, julgando procedente o pedido para (i) definitiva a tutela antecipada deferida pelo juízo; (ii) condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. Às fls. 128/157 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa todos os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma total da sentença ou, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada às fls. 209/220 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Relação de Consumo. Negativa indevida de realização de procedimento cirúrgico. Direito à Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Unimed-Rio e Unimed-Paulistana que fazem parte do Complexo Cooperativo Unimed. Solidariedade. Teoria da Aparência. Sistema cooperativo Unimed se estrutura em âmbito nacional e assim se apresenta para os consumidores por todos os meios de divulgação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 485003920065120031 48500-39.2006.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: -se a verbas trabalhistas, atraindo a competência desta Justiça Especializada, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição . Até porque o acidente do trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, tanto que só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, contemplados na Lei 8.213 /91. III - Assentada a natureza trabalhista da ação de indenização por danos oriundos de infortúnios do trabalho, visto que a culpa que a autoriza não provém da responsabilidade aquiliana e sim da responsabilidade contratual, extraída da inobservância da norma do artigo 157 e seus incisos da CLT , não se mostra relevante, para dirimir a controvérsia sobre o cabimento dos honorários advocatícios, a partir do princípio da sucumbência, o fato de a ação ter sido ajuizada inicialmente na Justiça Comum. IV - Embora ele possa ter alguma significação jurídica no concernente à prescrição a ser aplicável, por ela se orientar pela data da propositura da ação, não o tem relativamente aos honorários advocatícios, uma vez que esses se regem pelo momento em que é proferida a sentença. V - Desse modo, mesmo ajuizada a ação na Justiça Estadual, a decisão foi proferida no âmbito do Judiciário do Trabalho, devendo por isso a verba honorária seguir a regra que lhe é inerente, de ela só ser devida mediante o concurso dos requisitos da assistência sindical e do estado de insuficiência financeira do empregado, não bastando a mera sucumbência, na conformidade das súmula 219 e 329 desta Corte. VII - Diante da fundamentação do acórdão recorrido evidencia-se como incontroversa pelo menos a circunstância de que o recorrido não estava assistido pelo seu sindicato de classe, em função da qual defronta-se com o descabimento dos honorários advocatícios deferidos. VIII - Recurso provido.

DJSE 05/12/2007 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO ESTATUTO PENAL. CONDENAÇÃO.../SE EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157 , § 2º , I E II , C/C O ART. 14...: CONSTITUCIONAL ...

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