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27 de junho de 2016

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DOU 16/09/2011 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4... de agosto de 2011, DECRETA: Art. 1 Este Decreto regulamenta a redução de alíquotas do Imposto... de agosto de 2011. CAPÍTULO I DA REDUÇÃO ...

Diário • Diário Oficial da União

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 429306 PR (STF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: E MENTA : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importacao (art. 153 , I da Constituição ). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do CTN ), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150 , II da Constituição ), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099 /1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150 , I da Constituição ), porque a alíquota do imposto de importacao foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153 , § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição ), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à...

TRF-5 - Apelação Civel AC 08060019320154058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS/COFINS. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de Mandado de Segurança, denegou o pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras das impetrantes após a produção de efeitos do Decreto nº 8.426/2015, alterado pelo Decreto 8.451/2015. 2. A questão cinge-se sobre a constitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, o qual restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras das impetrantes, revogando a alíquota zero, até então vigente, estabelecida pelo Decreto nº 5.442/2005. 3. Nos termos do art. 150, I, da CF/88, a fixação de alíquota mediante decreto viola o princípio da legalidade (constitucionalmente ressalvadas as alterações das alíquotas do II, do IE, do IPI, do IOF e da CIDE-combustível), exigindo-se lei formal, sem possibilidade de disposição em contrário pela lei ordinária, para a fixação de todos os elementos essenciais do tributo: 4. Em razão das limitações impostas pelos princípios processuais da adstrição e da proibição da reformatio in pejus, não é possível assentar, para o caso concreto, a inconstitucionalidade de todos os atos normativos infralegais que definam as alíquotas do tributo em exame, pois, além de ultrapassar os limites da demanda,  a consequência natural seria a incidência de alíquota bastante superior, o que agravaria a situação da recorrente. 5. O Plenário do C. STF (MS nº 25476/DS), após longo debate, concluiu que não cabe, em sede de mandado de segurança, indagar da legalidade da situação anterior a da impetrante para, eventualmente, piorar-lhe a situação, destacando- que, por se tratar de um processo subjetivo...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634457 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DE SELETIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II – No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquota sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações – serviços essenciais – porque o legislador ordinário não teria observado os princípios da essencialidade e da seletividade, haja vista que estipulou alíquotas menores para produtos supérfluos. III – Estabelecida essa premissa, somente a partir do reexame do método comparativo adotado e da interpretação da legislação ordinária, poder-se-ia chegar à conclusão em sentido contrário àquela adotada pelo Tribunal a quo. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 704355 SP 0704355-41.1991.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. II. IPI. CUNHAS E GRAMPOS. PORTA-FERRAMENTAS. PARTES INTRÍNSECAS DO CONJUNTO DE USINAGEM. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. CONCLUSÕES. ACOLHIMENTO. 1. Os fatos narrados na inicial não colidem com o pedido da autora, que visa a anulação da autuação fiscal que reclassificou parte dos produtos importados pela autora, de forma a serem aplicadas alíquotas maiores do Imposto de Importacao e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inépcia da inicial não configurada. 2. A autora, ora apelada, qualificou as mercadorias importadas (cunhas e grampos) como partes e peças importadas destinadas unicamente à montagem dos porta-ferramentas, que somente terão utilização em tornos mecânicos ou em frezadoras e mandriladoras, classificando-as no código tarifário 84.48.01.01. 3. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu que, com base em laudo pericial realizado, o material em questão caracteriza-se, indiscutivelmente, como componentes separados destinados exclusivamente a incorporarem ferramentas intermutáveis utilizadas na usinagem de materiais metálicos, devendo ser classificado no código tarifário 82.05.18.99, com alíquotas do II e IPI mais elevadas. 4. Não obstante, o laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia traz estudo pormenorizado sobre a natureza dos componentes mecânicos para máquinas-ferramentas. Em seu teor explica que as partes e peças importadas são partes intrínsecas de todo o conjunto montado que propiciará a realização da usinagem e que a ausência de qualquer componente, ou seja, ferramenta, acessórios de fixação, porta-ferramenta e carro porta- ferramenta inviabiliza a operação de usinagem. 5. Pode-se concluir que os produtos importados são componentes do porta-ferramenta para fixação da ferramenta e para que este possa ser fixado na máquina-ferramenta, apresentando-se, portanto, como partes do próprio conjunto montado que propiciará...

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 714139 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.

DJSE 13/02/2012 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

QUE NÃO ABRANGEM A IMUNIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ITPU COM BASE EM ALÍQUOTAS.... DO FEITO.......: 1038/2011 PROCEDÊNCIA........: 12ª VARA CÍVEL GRUPO..............: II - 1 II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Carnaval tributário 2016 (parte II) – Nova exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas Vendas para outros estados oneram varejo

resumida através dos quadros abaixo como funcionava o diferencial de alíquotas do ICMS antes da Emenda... das alíquotas aplicáveis pois em ambas as situações passou-se a recolher o imposto com alíquota... interestadual ao estado de ...

Artigo • Souza Pereira Advogados • 07/03/2016

Carnaval tributário 2016 (parte II) Nova exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas Vendas para outros estados oneram varejo

resumida através dos quadros abaixo como funcionava o diferencial de alíquotas do ICMS antes da Emenda... das alíquotas aplicáveis pois em ambas as situações passou-se a recolher o imposto com alíquota interestadual... ao estado de ...

Artigo • Monique • 28/03/2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010219829 RJ 1997.51.01.021982-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÕES INEXATAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE - ERRO DE FATO - REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL - POSSIBILIDADE - ART. 145 , III C/C ART. 149 , IV , DO CTN - RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS, contra a r. sentença proferida em ação ordinária objetivando a anulação do auto de infração imposto pelo acórdão nº 302.33486. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, considerando legítima a autuação da autora ao verificar que a classificação informada por ela não se adequava à mercadoria importada e, portanto, foi correto o julgamento do recurso administrativo, não havendo qualquer ilegalidade ou vício por parte da Administração, ao classificar corretamente as alíquotas de II e IPI em percentuais superiores aos recolhidos pela autora. 3. Alega a parte autora que o juízo de origem, ao proceder o julgamento antecipado da lide, cerceou seu direito de defesa, uma vez que a matéria em exame não é unicamente de direito, e que apenas um profissional devidamente habilitado poderia analisar a mercadoria importada por ela e, assim, identificar a veracidade das informações prestadas. 4. Ainda que, em tese, a ausência da perícia mencionada pudesse comprometer o julgamento, neste caso específico, a omissão não gera qualquer nulidade, posto que a causa de pedir introduzida com a inicial não a demanda, razão pela qual, rejeito a preliminar. 5. Quanto ao mérito, a sentença recorrida não merece reparos pois, segundo o art. 147 , § 2º do CTN , “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa”. 6. Constatado pela Secretaria da Receita Federal o erro cometido, em razão de o contribuinte ter realizado declarações inexatas, ou seja, não ter classificado a mercadoria importada dentro da alíquota correta, tanto para o II, quanto para o IPI, o lançamento foi ajustado de ofício...

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