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23 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17202 DF 1998.34.00.017202-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE IMPORTACAO (II) - ALÍQUOTA "ZERO" - "EX-TARIFÁRIO" (PORTARIA MF Nº 306/1997), EM PROL DE EQUIPAMENTO PRODUTIVO PRINCIPAL (UNIDADE DE POLIMENTO DE AÇO INOXIDÁVEL) EXTENSÍVEL, NA COMPREENSÃO DO FIM E DA LÓGICA EXTRAFISCAL, AOS ACESSÓRIOS ESSENCIAIS AO SEU FUNCIONAMENTO (SISTEMA DE EXAUSTÃO [FILTRO/COIFA] E CERAS) - VONTADE EXTRAFISCAL - PRECEDENTE DO STJ. 1- Sendo a sentença desfavorável a ente público, e ausentes as exceções legais, toma-se por interposta a remessa oficial (art. 475 /CPC ). 2- Fato incontroverso que a Portaria MF nº 306/1997 reduziu, de 17% para zero, a alíquota do II do bem principal importado (unidade funcional para polir aço inoxidável), extensível, no contexto, às partes/insumos/acessórios essenciais (parecer técnico não elidido pela ré) ao seu funcionamento (sistema de exaustão [filtro/coifa] e 15.600kg de pasta/cera para polir). 3- A idéia-força é a de que o acessório - tanto mais quando do tipo fundamental - segue a sorte tributária do principal, afirmação que o STJ, "mutatis mutandis", abona : REsp nº 841.330/CE . 4- A redução tributária adveio em resposta ("ex-tarifário") a pleito do tipo excepcional da empresa, fundado na necessidade de, potencializando o setor siderúrgico nacional, suprir lacuna no ramo de produção de bobinas de aço inoxidável no Brasil e Mercosul, especificamente quanto ao brilho/acabamento do produto, demandando internação de unidade produtiva específica e de grandes dimensões, feita por encomenda, que simplesmente não pode funcionar sem a coleta/filtragem do pó e pastas de ceras, sob pena de danos mecânicos irreversíveis às placas/chapas de aço inox, e, ainda, à segurança/saúde dos trabalhadores e ao meio-ambiente. 5- Deve-se respeitar a vontade/intenção - da contribuinte e da Administração Fiscal - que moveu a redução a zero da alíquota do IPI no caso ("ratio" do beneficio): viabilizar - vetor extrafiscal - a internação favorecida de equipamento hábil à produção/manejo de aço inoxidável de qualidade superior mera conjectura da ré (dada a singularidade do equipamento principal em si) supor que os acessórios teriam similares nacionais. 6- Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 7- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199834000172023 DF 1998.34.00.017202-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE IMPORTACAO (II) - ALÍQUOTA "ZERO" - "EX-TARIFÁRIO" (PORTARIA MF Nº 306/1997), EM PROL DE EQUIPAMENTO PRODUTIVO PRINCIPAL (UNIDADE DE POLIMENTO DE AÇO INOXIDÁVEL) EXTENSÍVEL, NA COMPREENSÃO DO FIM E DA LÓGICA EXTRAFISCAL, AOS ACESSÓRIOS ESSENCIAIS AO SEU FUNCIONAMENTO (SISTEMA DE EXAUSTÃO [FILTRO/COIFA] E CERAS) - VONTADE EXTRAFISCAL - PRECEDENTE DO STJ. 1-Sendo a sentença desfavorável a ente público, e ausentes as exceções legais, toma-se por interposta a remessa oficial (art. 475 /CPC ). 2-Fato incontroverso que a Portaria MF nº 306/1997 reduziu, de 17% para zero, a alíquota do II do bem principal importado (unidade funcional para polir aço inoxidável), extensível, no contexto, às partes/insumos/acessórios essenciais (parecer técnico não elidido pela ré) ao seu funcionamento (sistema de exaustão [filtro/coifa] e 15.600kg de pasta/cera para polir). 3-A idéia-força é a de que o acessório - tanto mais quando do tipo fundamental - segue a sorte tributária do principal, afirmação que o STJ, "mutatis mutandis", abona : REsp nº 841.330/CE . 4-A redução tributária adveio em resposta ("ex-tarifário") a pleito do tipo excepcional da empresa, fundado na necessidade de, potencializando o setor siderúrgico nacional, suprir lacuna no ramo de produção de bobinas de aço inoxidável no Brasil e Mercosul, especificamente quanto ao brilho/acabamento do produto, demandando internação de unidade produtiva específica e de grandes dimensões, feita por encomenda, que simplesmente não pode funcionar sem a coleta/filtragem do pó e pastas de ceras, sob pena de danos mecânicos irreversíveis às placas/chapas de aço inox, e, ainda, à segurança/saúde dos trabalhadores e ao meio-ambiente. 5-Deve-se respeitar a vontade/intenção - da contribuinte e da Administração Fiscal - que moveu a redução a zero da alíquota do IPI no caso ("ratio" do beneficio): viabilizar - vetor extrafiscal - a internação favorecida de equipamento hábil à produção/manejo de aço inoxidável de qualidade superior mera conjectura da ré (dada a singularidade do equipamento principal em si) supor que os acessórios teriam similares nacionais. 6-Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 7-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013., para publicação do acórdão....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 429306 PR (STF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: E MENTA : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importacao (art. 153 , I da Constituição ). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do CTN ), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150 , II da Constituição ), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099 /1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150 , I da Constituição ), porque a alíquota do imposto de importacao foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153 , § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição ), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12592 SP 96.03.012592-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: IMPOSTO DE IMPORTACAO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 1.471 /95. MOTIVAÇÃO. 1. Esclarecida qualquer dúvida quanto à exigência de motivação do Decreto nº 1.471 /95, que, segundo entendimento do E. STF, "encontra-se no procedimento administrativo de sua formação". 2. A alteração da alíquota do II pelo Poder Executivo é ato discricionário, que atende a razões de conveniência e oportunidade. Evidentemente que tal ato não encontra-se dispensado de motivação, mas basta que esta evidencie "a competência para o exercício desse poder a conformação do ato com interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa" (fl. 111). 3. Há perfeita consonância entre a majoração da alíquota do II e o interesse público que a informou, havendo que se reconhecer, portanto, a sua legitimidade. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sendo, no mérito, rejeitados.

TST 18/04/2011 - Pág. 1023 - Tribunal Superior do Trabalho

DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. ALÍQUOTAS .... a da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA.... SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6775 SP 1999.61.00.006775-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 25. BRASIL E PERU. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTES DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. Essa Corte já firmou entendimento no sentido de que "o fato de ter sido o certificado de origem emitido posteriormente à emissão do conhecimento marítimo não resulta na perda do direito da embargante usufruir da redução de alíquota do II, quando da importação do trigo argentino" (AC 529839, Rel. Juiz BATISTA GONÇALVES). 2. Remessa Oficial e Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1822 SC 2008.72.99.001822-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. No caso presente, enquanto vigorava a liminar que autorizou o recolhimento do imposto de importacao à alíquota de 20%, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa. Denegada a segurança, retroagem os efeitos da sentença. 2. Tornando-se exigível a alíquota de 70% do imposto de importacao, desde o momento em que ocorreu o fato gerador, o contribuinte incorreu em mora, visto que não procedeu ao recolhimento das diferenças de alíquota do II e do IPI. O lançamento fiscal realizado visou simplesmente constituir o crédito tributário, com o intuito de prevenir a decadência, visto que o bem importado já havia sido desembaraçado ao amparo de liminar que possibilitou o pagamento do II com a alíquota de 20%. 3. O art. 63 da Lei nº 9.430 /1996 expressamente reconhece a impossibilidade de aplicação de multa de ofício nas hipóteses em que o lançamento é realizado para evitar a decadência, quando a exigibilidade do tributo estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN .4 . Sobrevindo lei que reduz a multa, impõe-se a aplicação retroativa da legislação que beneficia o contribuinte, de acordo com o art. 106 , inciso II , alínea c , do CTN .

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 704355 SP 0704355-41.1991.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. II. IPI. CUNHAS E GRAMPOS. PORTA-FERRAMENTAS. PARTES INTRÍNSECAS DO CONJUNTO DE USINAGEM. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. CONCLUSÕES. ACOLHIMENTO. 1. Os fatos narrados na inicial não colidem com o pedido da autora, que visa a anulação da autuação fiscal que reclassificou parte dos produtos importados pela autora, de forma a serem aplicadas alíquotas maiores do Imposto de Importacao e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inépcia da inicial não configurada. 2. A autora, ora apelada, qualificou as mercadorias importadas (cunhas e grampos) como partes e peças importadas destinadas unicamente à montagem dos porta-ferramentas, que somente terão utilização em tornos mecânicos ou em frezadoras e mandriladoras, classificando-as no código tarifário 84.48.01.01. 3. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu que, com base em laudo pericial realizado, o material em questão caracteriza-se, indiscutivelmente, como componentes separados destinados exclusivamente a incorporarem ferramentas intermutáveis utilizadas na usinagem de materiais metálicos, devendo ser classificado no código tarifário 82.05.18.99, com alíquotas do II e IPI mais elevadas. 4. Não obstante, o laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia traz estudo pormenorizado sobre a natureza dos componentes mecânicos para máquinas-ferramentas. Em seu teor explica que as partes e peças importadas são partes intrínsecas de todo o conjunto montado que propiciará a realização da usinagem e que a ausência de qualquer componente, ou seja, ferramenta, acessórios de fixação, porta-ferramenta e carro porta- ferramenta inviabiliza a operação de usinagem. 5. Pode-se concluir que os produtos importados são componentes do porta-ferramenta para fixação da ferramenta e para que este possa ser fixado na máquina-ferramenta, apresentando-se, portanto, como partes do próprio conjunto montado que propiciará a realização da usinagem, nos termos da classificação adotada pela apelada. 6. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 3500102012405830003 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCELAS ATRASADAS. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESPEITO ÀS ALÍQUOTAS E ISENÇÕES VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. JUROS DE MORA. I. No tocante a forma de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.118.429/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sufragou entendimento segundo o qual nas hipóteses de verbas recebidas acumuladamente, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado - Regime de Competência-, impedindo-se o somatório de todas as verbas principais para fins de enquadramento na tabela de alíquotas. II. O STJ, no julgamento do REsp 1.089.720/RS (j.10.10.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), pacificou o entendimento de que se aplica o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133/RS - repetitivo); b) isenção ou não incidência se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto. III. Em princípio, haja vista que a verba principal está sujeita à tributação pelo Imposto de Renda - diferenças de vencimentos -, tem-se por devida a incidência do tributo sobre os juros de mora resultantes do montante principal efetivamente tributado. IV. Ocorre que, restou estabelecido que a incidência do Imposto de Renda sobre a verba principal deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Ante a aplicação da regra de que o acessório segue o principal, definida a alíquota aplicável para cada valor pago a destempo, deve ser esta utilizada para fins de tributação dos juros de mora correspondentes, podendo, inclusive, não haver a referida tributação na hipótese de a verba principal respectiva ficar fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Ressalve-se que tal circunstância deve ser verificada em sede de liquidação do julgado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 256.244/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013. V. Embargos de declaração parcialmente providos, para determinar que a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, acompanhe a tabela do valor principal. Não havendo incidência sobre o principal, não deve também haver sobre os juros moratórios....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1823 SC 2008.72.99.001823-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. TAXA SELIC. 1. Na linha de doutrina e jurisprudência do STJ, o fato gerador do imposto de importacao ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, data a ser observada para aplicação da alíquota então vigente. 2. No caso presente, enquanto vigorava a liminar que autorizou o recolhimento do tributo à alíquota de 20%, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa. Denegada a segurança, retroagem os efeitos da sentença. 3. Tornando-se exigível a alíquota de 70% do imposto de importacao , desde o momento em que ocorreu o fato gerador, o contribuinte incorreu em mora, visto que não procedeu ao recolhimento das diferenças de alíquota do II e do IPI. O lançamento fiscal realizado visou simplesmente constituir o crédito tributário, com o intuito de prevenir a decadência, visto que o bem importado já havia sido desembaraçado ao amparo de liminar que possibilitou o pagamento do II com a alíquota de 20%. 4. O art. 63 da Lei nº 9.430 /1996 expressamente reconhece a impossibilidade de aplicação de multa de ofício nas hipóteses em que o lançamento é realizado para evitar a decadência, quando a exigibilidade do tributo estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN .5 . Sobrevindo lei que reduz a multa, impõe-se a aplicação retroativa da legislação que beneficia o contribuinte, de acordo com o art. 106 , inciso II , alínea c , do CTN .6 . Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065 /95.

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