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26 de novembro de 2014

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DOU 16/09/2011 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4... de agosto de 2011, DECRETA: Art. 1 Este Decreto regulamenta a redução de alíquotas do Imposto... de agosto de 2011. CAPÍTULO I DA REDUÇÃO ...

Diário • Diário Oficial da União

Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011

Presidência da Republica

Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os ...

e II do caput do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e os arts. 5o e 6... de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que tratam os arts. 5o e 6o da Medida... de alíquotas do IPI, nos ...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 429306 PR (STF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: E MENTA : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importacao (art. 153 , I da Constituição ). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do CTN ), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150 , II da Constituição ), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099 /1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150 , I da Constituição ), porque a alíquota do imposto de importacao foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153 , § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição ), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 704355 SP 0704355-41.1991.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. II. IPI. CUNHAS E GRAMPOS. PORTA-FERRAMENTAS. PARTES INTRÍNSECAS DO CONJUNTO DE USINAGEM. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. CONCLUSÕES. ACOLHIMENTO. 1. Os fatos narrados na inicial não colidem com o pedido da autora, que visa a anulação da autuação fiscal que reclassificou parte dos produtos importados pela autora, de forma a serem aplicadas alíquotas maiores do Imposto de Importacao e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inépcia da inicial não configurada. 2. A autora, ora apelada, qualificou as mercadorias importadas (cunhas e grampos) como partes e peças importadas destinadas unicamente à montagem dos porta-ferramentas, que somente terão utilização em tornos mecânicos ou em frezadoras e mandriladoras, classificando-as no código tarifário 84.48.01.01. 3. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu que, com base em laudo pericial realizado, o material em questão caracteriza-se, indiscutivelmente, como componentes separados destinados exclusivamente a incorporarem ferramentas intermutáveis utilizadas na usinagem de materiais metálicos, devendo ser classificado no código tarifário 82.05.18.99, com alíquotas do II e IPI mais elevadas. 4. Não obstante, o laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia traz estudo pormenorizado sobre a natureza dos componentes mecânicos para máquinas-ferramentas. Em seu teor explica que as partes e peças importadas são partes intrínsecas de todo o conjunto montado que propiciará a realização da usinagem e que a ausência de qualquer componente, ou seja, ferramenta, acessórios de fixação, porta-ferramenta e carro porta- ferramenta inviabiliza a operação de usinagem. 5. Pode-se concluir que os produtos importados são componentes do porta-ferramenta para fixação da ferramenta e para que este possa ser fixado na máquina-ferramenta, apresentando-se, portanto, como partes do próprio conjunto montado que propiciará a realização da usinagem, nos termos da classificação adotada pela apelada. 6. Apelação e remessa oficial improvidas....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634457 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DE SELETIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II – No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquota sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações – serviços essenciais – porque o legislador ordinário não teria observado os princípios da essencialidade e da seletividade, haja vista que estipulou alíquotas menores para produtos supérfluos. III – Estabelecida essa premissa, somente a partir do reexame do método comparativo adotado e da interpretação da legislação ordinária, poder-se-ia chegar à conclusão em sentido contrário àquela adotada pelo Tribunal a quo. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 783958 RS (STF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

DJSE 13/02/2012 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

QUE NÃO ABRANGEM A IMUNIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ITPU COM BASE EM ALÍQUOTAS.... DO FEITO.......: 1038/2011 PROCEDÊNCIA........: 12ª VARA CÍVEL GRUPO..............: II - 1 II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010219829 RJ 1997.51.01.021982-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÕES INEXATAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE - ERRO DE FATO - REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL - POSSIBILIDADE - ART. 145 , III C/C ART. 149 , IV , DO CTN - RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS, contra a r. sentença proferida em ação ordinária objetivando a anulação do auto de infração imposto pelo acórdão nº 302.33486. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, considerando legítima a autuação da autora ao verificar que a classificação informada por ela não se adequava à mercadoria importada e, portanto, foi correto o julgamento do recurso administrativo, não havendo qualquer ilegalidade ou vício por parte da Administração, ao classificar corretamente as alíquotas de II e IPI em percentuais superiores aos recolhidos pela autora. 3. Alega a parte autora que o juízo de origem, ao proceder o julgamento antecipado da lide, cerceou seu direito de defesa, uma vez que a matéria em exame não é unicamente de direito, e que apenas um profissional devidamente habilitado poderia analisar a mercadoria importada por ela e, assim, identificar a veracidade das informações prestadas. 4. Ainda que, em tese, a ausência da perícia mencionada pudesse comprometer o julgamento, neste caso específico, a omissão não gera qualquer nulidade, posto que a causa de pedir introduzida com a inicial não a demanda, razão pela qual, rejeito a preliminar. 5. Quanto ao mérito, a sentença recorrida não merece reparos pois, segundo o art. 147 , § 2º do CTN , “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa”. 6. Constatado pela Secretaria da Receita Federal o erro cometido, em razão de o contribuinte ter realizado declarações inexatas, ou seja, não ter classificado a mercadoria importada dentro da alíquota correta, tanto para o II, quanto para o IPI, o lançamento foi ajustado de ofício, o que é perfeitamente possível, uma vez que o ente tributante tem a prerrogativa de rever de ofícios seus atos (art. 145 , inciso III , c/c 149 , inciso IV , do CTN ). 7.Recurso improvido....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78774 CE 0010471-49.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - MERCADORIA IMPORTADA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - ADIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO II E DO IPI - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ADIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1.- O FISCO NÃO SÓ PODE, COMO DEVE, A DESPEITO DO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO REFERENTE À MERCADORIA IMPORTADA, FAZER A CONFERÊNCIA ADUANEIRA, A FIM DE CLASSIFICAR E QUANTIFICAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PORÉM, DEPOIS DO EXAME, DEVE PROCEDER A LIBERAÇÃO DO PRODUTO, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE MERCADORIAS (MARCADORES DE TEXTO) SEM VALOR ECONÔMICO MAIS ELEVADO. 2.- MERCADORIA LIBERADA POR MEIO DE LIMINAR E, CERTAMENTE, JÁ COMERCIALIZADA. 3.- RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79611 CE 0000911-83.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - MERCADORIA IMPORTADA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - ADIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO II E DO IPI - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ADIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1.- O Fisco não só pode, como deve, a despeito do prévio pagamento do imposto referente à mercadoria importada, fazer a conferência aduaneira, a fim de classificar e quantificar o valor da obrigação tributária, porém, depois do exame, deve proceder a liberação do produto, principalmente o recorrido, mediante ação cautelar de depósito, preparatória da ação ordinária de inexistência da obrigação tributária, deposita o valor complementar do Imposto de Importacao. 2.- Recurso e remessa oficial improvidos.

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