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28 de maio de 2015

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107197 MG (STF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegações Finais. Pedido de Fixação da Pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência. 1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a postulação no vazio da absolvição pode configurar temeridade tática da defesa, da qual será lícito ao defensor furtar-se, de modo a resguardar a credibilidade da pretensão de uma penalidade menos rigorosa” (RE 205.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. Incidência da Súmula 523/STF (“no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”). 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 109189 MG (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: Ementa: habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações Finais. Pedido de Fixação da Pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência. 1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a postulação no vazio da absolvição pode configurar temeridade tática da defesa, da qual será lícito ao defensor furtar-se, de modo a resguardar a credibilidade da pretensão de uma penalidade menos rigorosa” (RE 205.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Precedente específico da Primeira Turma: RHC 107.197, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Sessão de 11.03.2014. 3. Hipótese em que a condenação do paciente foi comprovada tanto pela confissão judicial como também por laudo pericial, auto de reconhecimento dos réus e depoimento das vítimas do roubo. 4. Incidência da Súmula 523/STF (“no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”). 5. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.

Encontrado em: , ALEGAÇÕES FINAIS) HC 82672 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 05/06/2014, IVA. Primeira Turma

DJSE 23/01/2008 - Pág. 380 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DESPACHO....: VISTAS À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ROUBO PROC.: 200783620038 AUTOR (ES

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42653 RN 2013/0383017-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUTOS COM CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - Não há como se considerar a possibilidade de relaxamento da prisão, uma vez que a dilação temporal, verificada na espécie, é compatível com as peculiaridades do processo, no qual se apura a prática do delito de roubo qualificado. De igual forma, não ficou evidenciada qualquer desídia do Estado-juiz na condução do processo. O feito encontra-se com a instrução criminal encerrada, havendo nos autos certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais em 28.3.2014, circunstância que faz incidir o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51985 MT 2014/0244826-3 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO QUANTO AO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior, estando a sentença em vias de ser proferida. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas menos gravosas, pois a questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43374 PA 2013/0402881-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ROUBO E LATROCÍNIO. ADOLESCENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE LAUDO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA QUE SE LIMITA A CONFIRMAR AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi representado pela suposta prática de ato infracional assemelhado ao art. 157 , § 2.º , II e § 3.º , do Código Penal , tendo sido-lhe aplicada, em primeiro grau, a medida socioeducativa de internação. 2. A Lei n.º 12.010 /2009 revogou o art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que previa a regra geral segundo a qual a interposição da apelação geraria apenas o efeito devolutivo. Com o advento da Lei n.º 12.010 /2009, adotou-se a regra do art. 520 do Código de Processo Civil , pelo qual o recurso de apelação detém tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo. 3. Por nítida ausência de prejuízo, inexiste nulidade processual quando o Laudo de Exame Necroscópico, embora juntado após as alegações finais das partes, vem apenas a confirmar outros elementos probatórios capazes de demonstrar a procedência da peça acusatória. 4. Recurso parcialmente provido, para o fim de, confirmada a liminar, imprimir efeito suspensivo ao recurso de apelação do Recorrente.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56553 BA 2015/0029004-9 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. PLEITO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECALCITRÂNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. TUMULTO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. INTIMAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA. ADVOGADO MANDATÁRIO. RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PERMANÊNCIA NA ATUAÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. 2. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria delitiva, especialmente se os elementos já carreados aos autos ou no aguardo de sua produção revelam-se suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A mera insatisfação defensiva com o indeferimento da produção probatória, sem a declinação de robustos e concretos argumentos, não macula o decisum unipessoal pois, in casu, buscou o julgador a ordeira condução do feito, evitando o retrocesso de fases processuais já superadas, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo 400, § 1.º, do Código de Processo Penal. 4. A designação de defensor ad hoc para apresentação de alegações finais, sem a prévia intimação do acusado, deu-se após insistente recalcitrância do causídico constituído em cumprir a determinação do juízo, em processo com réus presos, e teve como objetivo evitar o tumulto processual causado pelo advogado mandatário, que permaneceu atuando para os subsequentes atos processuais, inexistindo falar em violação do princípio da ampla defesa, eis que as alegações finais foram devidamente apresentadas e sequer houve a renúncia do anterior causídico. 5. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um comportamento sinuoso do advogado constituído, não dado é reconhecer-se a nulidade. 6. Recurso a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 197087 SP 2011/0029420-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA). (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DEFENSOR DATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (PREVISTA NO ANTIGO ART. 395 DO CPP ). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR. COLHEITA DA PROVA REALIZADA SEM EFETIVA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em meio à racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. 2. No Estado Democrático de Direito, o processo penal notabiliza-se pelo cumprimento da multímoda garantia do devido processo legal. Dentre as suas cláusulas, a ampla defesa mostra-se como uma das matrizes do respeito à dignidade da pessoa humana. Na espécie, o paciente sujeitou-se a ação penal cuja instrução foi inteiramente colhida sem efetiva atuação defensiva. Por mais que isoladamente consideradas, as faltas perpetradas pela causídica não representem, per se, fato hábil ao reconhecimento da eiva, tomadas em seu conjunto, demonstram um cenário de ausência material de defesa. Nomeada advogada dativa, tal profissional não apresentou defesa prévia (prevista na antiga redação do artigo 395 do Código de Processo Penal ), faltou à audiência de testemunha de acusação, não deduziu alegações finais, ocasião em que veio a ser substituída. Portanto, é de se declarar a nulidade da ação penal a partir de seu interrogatório, ocorrido em 28/09/2000. Como a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada foi de cinco anos e quatro meses de reclusão, e, com a anulação e consequente vedação da reformatio in pejus indireta, tem-se que a prescrição da ação penal ocorreu, em atenção ao artigo 109 , III , do Código Penal , em 20/06/2012. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para anular a ação penal n. 1808 (2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP) a partir da audiência de interrogatório, e, via de consequência, extinguir a punibilidade pela prescrição da ação penal, com fulcro nos artigo 107 , IV , c.c. artigo 109 , IV , todos do Código Penal ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 191619 RN 2010/0219638-4 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃOSIMPLES. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RAZÕES MINISTERIAIS QUE NÃOVINCULAM O ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ASPECTOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO.INVALIDADE ANTERIOR QUE FULMINOU OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.PREJUDICIALIDADE DE TAIS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUEENSEJARAM A EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEMPARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, CONCEDIDA. 1. A apresentação das alegações finais é imprescindível ao términoda ação penal, sendo que o não oferecimento compromete a ampladefesa e o próprio contraditório. Precedentes. 2. A pretensão absolutória não merece prosperar, pelo simples motivode que as razões ministeriais não tem o condão de vincular o órgãojulgador, o qual, aliás, como consabido, possui a atuação pautada noprincípio da livre convicção motivada. 3. A nulidade da instrução criminal, a partir da antiga fase dasalegações finais, prejudicou a tese relativa à nulidade da sentençae dos demais aspectos concernentes à condenação, uma vez que todosos atos processuais subsequentes foram invalidados, inclusive, oédito condenatório. 4. Não subsistem os motivos para a manutenção da prisão decorrentede condenação declarada nula, sendo o caso de imediata determinaçãode expedição de alvará de soltura em prol do Paciente. 5. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, concedida para,tão-somente em relação ao Paciente, anular a instrução criminal, apartir das alegações finais, oportunizando-se a Defesa aapresentação da peça processual e, caso assim não proceda, sejanomeado defensor dativo, com determinação, ainda, de imediataexpedição de alvará de soltura em prol do Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 67988 SP 2006/0221902-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.RÉU PRESO. PEDIDO EXPRESSO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.NULIDADE. 1. De início, não se ignora a circunstância de que o paciente,devidamente citado, não fora inicialmente interrogado única eexclusivamente por responsabilidade sua, visto que se evadira daprisão, ao que parece, um dia antes da data marcada para o atoprocessual. De outro lado, também não se desconhece não estardevidamente esclarecido em que data o paciente acabou por sernovamente preso, isto é, se poucos dias antes da prolação dasentença ou há meses anteriormente a ela. 2. Contudo, é incontroverso que o paciente foi novamente capturado eque o Defensor dativo, nas alegações finais, pugnara pelo seuinterrogatório, informando que o acusado estaria recolhido, há cincomeses, no 50º DP, em São Paulo. 3. Diante desse quadro, impunha-se ao magistrado, antes de prolatara sentença, ao menos diligenciar no sentido de constatar se opaciente estava recolhido no mencionado estabelecimento,providenciando, conforme o caso, o seu interrogatório. 4. Em que pese a gravidade das acusações, os princípios do devidoprocesso legal e da ampla defesa não podem ser vulnerados,notadamente na espécie, em que houve pedido expresso da defesa, nasalegações finais, para que fosse interrogado o acusado, noticiando olocal onde estava preso. 5. Ordem concedida para decretar a nulidade da sentença, no tocanteao ora paciente, que deverá ser interrogado previamente, na açãopenal aqui tratada.

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