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02 de setembro de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 24090091661 ES 24090091661 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 024.090.091.661APELANTE: LÍDIO MATTOS DOS SANTOSAPELADA: G.M.B.S. (MENOR IMPÚBERE), representada por JOSEANE SUELY BERNARDES DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇAO DO PERCENTUAL DA PENSAO MENSAL - ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A convivência da alimentanda com sua genitora e o fato desta exercer atividade remunerada não fundamentam o destaque de um percentual de sua remuneração a título de pensão mensal, por se tratar de medida incompatível com a própria convivência, da qual decorre a contribuição diária para as despesas ordinárias da alimentanda. 2. A convivência da genitora da alimentanda com outra pessoa, que também possui emprego certo e renda reputada significativa, embora não afaste a obrigação alimentar do genitor da alimentanda, produz impacto no custeio das despesas com a sua rotina e atenuam o quadro de suas necessidades. 3. Não há como considerar o alegado custo advindo da efetiva necessidade de utilização de uma creche pela alimentanda, quando consta de uma mera estimativa desacompanhada de prova de que os serviços foram contratados e também da necessidade de contratação de uma creche por valor que a princípio revela-se elevado. 4. Embora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que os alimentos devidos aos filhos menores visam atender não só as suas necessidades básicas, tais como alimentação, habitação e vestuário, mas também assegurar-lhes um padrão de vida compatível com a dos seus genitores (Apelação Cível nº 24060257474, Relatora Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, Quarta Câmara Cível, julgado aos 11/12/2007, DJES 29/01/2008), no caso em apreço, além de inexistente a prova do alegado padrão de ¿vida de classe média alta¿ em que a alimentanda está inserida, não há nos autos parâmetro algum para defini-lo. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e fixar a obrigação alimentar em valor correspondente a 10% (dez inteiros por cento) sobre a base de cálculo determinada na sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vitória, ES, 13 de setembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24090091661, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/09/2011, Data da Públicação no Diário: 06/10/2011)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010158596 RJ 1998.51.01.015859-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESPESAS COM BOLSA DE ESTUDO E REEMBOLSO DE TREINAMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO FGTS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I – A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS (art. 4º da Lei nº 8.036 /90) somente possui legitimidade para responder por ações em que se discute a correção incidente sobre os depósitos (súmula 249, do STJ) ou em que tenha concorrido diretamente na formação do crédito (v.g., na lavratura de termo de confissão e parcelamento), o que não ocorre no caso. II – A sujeição ativa, na aludida contribuição não-tributária, compete à União e, anteriormente, ao IAPAS (art. 1o , da Lei 8844 /94), enquanto a legitimação extraordinária legalmente prevista (art. 2o , da Lei 8844 /94, com redação da Lei 9467 /97) somente alcança a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, não permitindo que a empresa pública responda pelo Fundo em ações anulatórias. III – Embora apenas algumas rubricas geradoras do crédito tenham sido impugnadas, a fiscalização consolidou os débitos sem apontar os valores devidos em função de cada uma delas, não havendo elementos que permitam realizar o destaque de valores. Isso causa a iliquidez e incerteza do débito parcialmente improcedente, o que impõe a invalidação total do lançamento, sem prejuízo de posterior reconstituição da parte não impugnada. IV – Quanto à incidência do FGTS sobre valores pagos a título de auxílio-educação dos filhos de empregados, o art. 15 , da Lei 8036 /90 e os arts. 457 e 458 da CLT devem servir como parâmetro definidor de remuneração e salário. V – A Lei 10.243 /01, ao excluir as prestações de educação da base de cálculo, veio apenas explicitar a noção geral já existente, que não reconhecia nessas prestações caráter contraprestacional. Ao pagar uma tal verba, o empregador não substitui o empregado (como acontece nas prestações classificadas como salário in natura – alimentação, habitação e vestuário), mas a própria entidade estatal, o que faz revestir de natureza social, e não contratual, uma tal parcela. Precedentes do TST pela natureza não salarial. VI – Com muito maior razão, não constituirá salário o reembolso de despesas pessoalmente feitas pelo empregado com treinamento em línguas estrangeiras, pois a utilidade, nesse caso, é prestada pelo empregado (sua própria qualificação) ao empregador, e não o contrário. Trata-se de uma relação bilateral inteiramente distinta, no aspecto estrutural, da relação de emprego, embora esteja a ela intimamente vinculada. VII – Redução, em sede de remessa necessária, da verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 183.278,43), na linha eqüitativa do art. 20, par.4o, do CPC . VIII – Apelação da CEF provida. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida....

TRF-5 - Medida Cautelar MCTR 1171 CE 2000.05.00.035842-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. - É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA GARANTIR, NA PRÁTICA, A UTILIDADE E A EFICÁCIA DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. - RELEVANTE O ARGUMENTO DE QUE AS MENSALIDADES RELATIVAS AO SEGURO DE VIDA NÃO CONSTITUEM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JÁ QUE NÃO PODEM SER CONCEITUADAS COMO SALÁRIO, OU COMO PRESTAÇÕES IN NATURA, COMO ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO. - PRECEDENTES QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA EVIDENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NO CADIN. - CAUTELAR PROCEDENTE. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

FORNECIMENTO DE MORADIA SEM DESCONTO É SALÁRIO

, habitação ou vestuário). Isso porque não foi celebrado contrato de locação válido, nem mesmo foram... do pagamento em dinheiro, o empregador fornece habitualmente a seu empregado, como alimentação

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 25/08/2011

Turma decide: fornecimento de moradia sem desconto é salário.

, habitação ou vestuário). Isso porque não foi celebrado contrato de locação válido, nem mesmo foram... do pagamento em dinheiro, o empregador fornece habitualmente a seu empregado, como alimentação

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 25/08/2011

Turma decide: fornecimento de moradia sem desconto é salário.

, habitação ou vestuário). Isso porque não foi celebrado contrato de locação válido, nem mesmo foram... do pagamento em dinheiro, o empregador fornece habitualmente a seu empregado, como alimentação

Notícia Jurídica • JurisWay • 25/08/2011

Turma decide: fornecimento de moradia sem desconto é salário

, habitação ou vestuário). Isso porque não foi celebrado contrato de locação válido, nem mesmo foram... do pagamento em dinheiro, o empregador fornece habitualmente a seu empregado, como alimentação

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 25/08/2011

FORNECIMENTO DE MORADIA SEM DESCONTO É SALÁRIO

, como alimentação, habitação ou vestuário). Isso porque não foi celebrado contrato de locação válido

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 29/08/2011

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060257474 ES 024060257474 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇAO DA SITUAÇAO ECONÔMICA DAS PARTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSAO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar fixada judicialmente sujeita-se à cláusularebus sic stantibus, sendo possível a sua revisão, a qualquer tempo, caso ocorra a modificação da situação econômica do credor ou do devedor, assentado no binômio necessidade/possibilidade. 2. O fato de o alimentante (apelante) ter contraído novas núpcias e gerado outra prole, após divorciar-se da genitora dos alimentandos (apelados), acarreta a assunção de maiores encargos para a manutenção da nova família constituída. Contudo, não se pode negar que o primeiro experimentou um aumento bastante significativo no seu padrão salarial, e os últimos demonstraram a elevação das suas despesas ao longo de mais de uma década, sobretudo em relação ao custeio dos seus estudos. Assim, devem os pais concorrer de acordo com as suas possibilidades para a manutenção da prole comum, sendo certo que a remuneração da genitora dos apelados é muito inferior à do seu ex-cônjuge. 3. Os alimentos devidos aos filhos menores visam atender não só as suas necessidades básicas, tais como alimentação, habitação e vestuário, mas também assegurar-lhes um padrão de vida compatível com a dos seus genitores. 4. Segundo a jurisprudência dominante no STJ, a obrigação alimentar do genitor subsiste, quando o filho maior é estudante e não possui condições de prover a sua própria subsistência. O fundamento para a prestação de alimentos não será mais o dever de sustento imposto pelo poder familiar, e sim o dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco. 5. Se o filho maior ainda não dispõe de meios para prover a sua subsistência e custear os seus estudos, faz jus aos alimentos prestados por seu genitor, pois este revela condições econômicas suficientes para suportar o respectivo encargo. O fato de estudar...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24060257474 ES 24060257474 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇAO DA SITUAÇAO ECONÔMICA DAS PARTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSAO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar fixada judicialmente sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, sendo possível a sua revisão, a qualquer tempo, caso ocorra a modificação da situação econômica do credor ou do devedor, assentado no binômio necessidade/possibilidade. 2. O fato de o alimentante (apelante) ter contraído novas núpcias e gerado outra prole, após divorciar-se da genitora dos alimentandos (apelados), acarreta a assunção de maiores encargos para a manutenção da nova família constituída. Contudo, não se pode negar que o primeiro experimentou um aumento bastante significativo no seu padrão salarial, e os últimos demonstraram a elevação das suas despesas ao longo de mais de uma década, sobretudo em relação ao custeio dos seus estudos. Assim, devem os pais concorrer de acordo com as suas possibilidades para a manutenção da prole comum, sendo certo que a remuneração da genitora dos apelados é muito inferior à do seu ex-cônjuge. 3. Os alimentos devidos aos filhos menores visam atender não só as suas necessidades básicas, tais como alimentação, habitação e vestuário, mas também assegurar-lhes um padrão de vida compatível com a dos seus genitores. 4. Segundo a jurisprudência dominante no STJ, a obrigação alimentar do genitor subsiste, quando o filho maior é estudante e não possui condições de prover a sua própria subsistência. O fundamento para a prestação de alimentos não será mais o dever de sustento imposto pelo poder familiar, e sim o dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco. 5. Se o filho maior ainda não dispõe de meios para prover a sua subsistência e custear os seus estudos, faz jus aos alimentos prestados por seu genitor, pois este revela condições econômicas suficientes para suportar o respectivo encargo. O fato de estudar...

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