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30 de setembro de 2016

Página 1 de 1.137 8 28 287 739 75 resultados para "alimentos requerimento mudança foro competente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03638697520088190001 RJ 0363869-75.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ) . Na jurisprudência é possível encontrar acórdãos defendendo esta posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA SOB PENA DE MULTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA PROCESSUAL APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - ART. 1211 DO CPC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, em 23/06/2006, nasceu no processo civil a fase de cumprimento de sentença, acrescentando o art. 475-J ao CPC que determina a intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa. 2 - A Lei processual tem aplicabilidade imediata, inclusive nos feitos em andamento, como dispõe o art. 1211 do CPC . (TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 381.452-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: MAJARA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO: ANDES DO SUL ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. PRESTES MATTAR). Sem grifo no original E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Decisão a quo fixando como termo inicial a data de sua publicação para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual Civil. Inconformismo recursal é alusivo quanto a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do C.P.C. em sede de execução provisória e o termo a quo para o cumprimento espontâneo da obrigação. I ) Dispositivos do Estatuto Processual Civil, com redação dada pela Lei 11.232 /05, aplicáveis ao caso em tela, vez que revogadas as disposições até então vigentes. Inexistência de trânsito em julgado. Necessidade de continuação do procedimento, razão pela qual possível a execução provisória da Sentença, ocorrendo do mesmo modo da definitiva. Inteligência do artigo 475-O. Em sendo reformada a R. Sentença, nenhum prejuízo suportará o Recorrente. Exegese do inciso I do artigo 475-O. II ) Manifesta necessidade da intimação pessoal do devedor...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00787529720158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: . Ação de execução de prestação alimentícia. Prisão civil. Requerimento de modificação de competência, em razão da mudança de domicílio do agravante. Impossibilidade. Alimentanda que atingiu a maioridade. Inaplicabilidade do art. 147, II Lei 8.096 /90. Aplicação do art. 87 CPC . (pepetuatio jurisdicionis). Inexistência de error in procedendo. Prisão decretada com fundamento no art. 733 CPC . Agravante que não comprova o pagamento integral do débito alimentar. Prestações mais recentes que permanecem em aberto. Somente o pagamento das três prestações mais recentes autoriza a revogação da ordem de prisão. Súmula nº 309 STJ. Decreto de prisão civil que se mantém. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00608000420148190000 RJ 0060800-04.2014.8.19.0000, Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 27/01/2015, QUINTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/02/2015 14:20) Diante disso, acolho a tese recursal, pois a prerrogativa de foro é regra de competência territorial,a4 logo, trata-se de competência relativa, que não deve ser declinada de ofício, na forma da Súmula 33 do STJ e artigo 112 do CPC . Deixo de apreciar o pedido de concessão da liminar pleiteada na Ação Revisional para que não haja supressão de instância, tendo em vista que ainda não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a questão. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para sustar a decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência para conhecer a Ação Revisional de Alimentos. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133175 PR 2014/0073703-9

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA... a requerimento do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, porque, dos autos, " consta informação...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 133175 PR 2014/0073703-9 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para.... MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS... conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro...

Alimentos gravídicos – Uma análise teórico jurisprudencial da Lei 11.804/08

entendimento pela manutenção do valor arbitrado a título de alimentos gravídicos, ressalvada uma mudança no.... 3º , o foro do domicílio do réu como competente para o julgamento das ações que visam a requerer... da Lei pelos ...

Artigo • Rafael Diogo Advocacia e Consultoria • 06/01/2015

O Novo CPC e o Direito de Família. Por Pablo Stolze Gagliano

de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento..., segundo a qual é competente o foro"da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges... o intérprete para a ...

Artigo • Flávio • 08/06/2015

Ações de Família no Novo CPC

no domicílio anterior, conforme alíneas b e c, respectivamente: Art. 53. É competente o foro: I...Resumo: O presente artigo tem por escopo apresentar as principais mudanças nas ações de família... de Alimentos e as que versam ...

Artigo • Mikahel • 09/04/2016

O Novo CPC e o Direito de Família: Primeiras Impressões

interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado... competente o foro"da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão... a norma a ser subsidiária ...

Artigo • Salomão • 07/06/2015

Decreto nº 4.383, de 23 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os ...

de sua autoridade competente, verificar a origem da mercadoria mediante: a) requerimento, no caso do México... de alimentos ou rações para animais Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado... e de ...

Alimentos Gravídicos

a determinação do foro competente é o domicílio da gestante, onde os alimentos gravídicos deverão ser..., nas hipóteses de alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros. Além disso, pode ocorrer de ter como fonte... pela ...

Artigo • Pedro • 22/10/2015

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