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03 de julho de 2015

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03638697520088190001 RJ 0363869-75.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ) . Na jurisprudência é possível encontrar acórdãos defendendo esta posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA SOB PENA DE MULTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA PROCESSUAL APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - ART. 1211 DO CPC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, em 23/06/2006, nasceu no processo civil a fase de cumprimento de sentença, acrescentando o art. 475-J ao CPC que determina a intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa. 2 - A Lei processual tem aplicabilidade imediata, inclusive nos feitos em andamento, como dispõe o art. 1211 do CPC . (TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 381.452-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: MAJARA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO: ANDES DO SUL ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. PRESTES MATTAR). Sem grifo no original E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Decisão a quo fixando como termo inicial a data de sua publicação para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual Civil. Inconformismo recursal é alusivo quanto a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do C.P.C. em sede de execução provisória e o termo a quo para o cumprimento espontâneo da obrigação. I ) Dispositivos do Estatuto Processual Civil, com redação dada pela Lei 11.232 /05, aplicáveis ao caso em tela, vez que revogadas as disposições até então vigentes. Inexistência de trânsito em julgado. Necessidade de continuação do procedimento, razão pela qual possível a execução provisória da Sentença, ocorrendo do mesmo modo da definitiva. Inteligência do artigo 475-O. Em sendo reformada a R. Sentença, nenhum prejuízo suportará o Recorrente. Exegese do inciso I do artigo 475-O. II ) Manifesta necessidade da intimação pessoal do devedor...

Alimentos gravídicos – Uma análise teórico jurisprudencial da Lei 11.804/08

entendimento pela manutenção do valor arbitrado a título de alimentos gravídicos, ressalvada uma mudança no.... 3º , o foro do domicílio do réu como competente para o julgamento das ações que visam a requerer... da Lei pelos ...

Artigo • Rafael Diogo Advocacia e Consultoria • 06/01/2015

Alimentos gravídicos: características e procedimento

o artigo 1699 do Código Civil . Artigo 1699: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação... que tange ao foro competente prevalece o domicílio do alimentado, neste caso o menor 1- ALIMENTOS GRAVÍDICOS 1.1 ...

Artigo • Aline • 18/05/2015

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 133175 PR 2014/0073703-9 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para.... MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS... conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133175 PR 2014/0073703-9

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA... a requerimento do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, porque, dos autos, " consta informação...

O Novo CPC e o Direito de Família. Por Pablo Stolze Gagliano

de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento..., segundo a qual é competente o foro"da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges... o intérprete para a ...

Artigo • Flávio • 08/06/2015

O Novo CPC e o Direito de Família: Primeiras Impressões

interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado... competente o foro"da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão... a norma a ser subsidiária ...

Artigo • Salomão • 07/06/2015

Decreto nº 4.383, de 23 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os ...

de sua autoridade competente, verificar a origem da mercadoria mediante: a) requerimento, no caso do México... de alimentos ou rações para animais Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado... e de ...

STJ 17/04/2012 - Pág. 919 - Superior Tribunal de Justiça

DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO DECORRER DA LIDE. 1. A mudança de domicílio do menor...N., em desfavor de O. G., o pai. Após o deferimento de alimentos provisórios e de determinada... a citação, em audiência ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 20/02/2015 - Pág. 1303 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

, tem-se que competente para processar e julgar ação de alimentos é o foro do alimentando. Muito..., em real verdade, é o foro do alimentando competente para processar e julgar todas as ações relativas...:AGRAVO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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