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24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 923002620055010204 92300-26.2005.5.01.0204 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II- Afigura-se impertinente a invocação do art. 202 , § 2º , da Carta Magna , uma vez que se refere a situações de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia um contrato de adesão, por parte do empregado, que se configura como de natureza civil. III- Não é a hipótese dos autos, em que ficou claro, no julgado recorrido, ter-se originado a complementação de aposentadoria diretamente do contrato de trabalho mantido com a Petrobras. IV- Recursos não conhecidos.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. I -A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, o acórdão deixou claro que as reclamadas foram indicadas como titulares das obrigações pretendidas pela autora, do que resulta sua legitimidade passivaad causam.II- Recurso não conhecido.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I- Não se divisa afronta ao artigo 3º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 108 , haja vista que esse dispositivo não obsta o pedido em debate relativo a pagamento de reajuste salarial em igualdade de condições aos trabalhadores da ativa, não se justificando, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito requerida pela reclamada.II- Recurso não conhecido.DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I -Extrai-se do acórdão recorrido que o aumento de nível salarial, que o Regional estendera aos aposentados e pensionistas, não está previsto em lei, mas em acordo coletivo da categoria....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 185009720055010063 18500-97.2005.5.01.0063 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202 , § 2º , da Carta Magna , uma vez que se refere a situações de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia um contrato de adesão, por parte do empregado, que se configura como de natureza civil. III - Não é a hipótese dos autos, em que ficou claro, no julgado recorrido, ter-se originado a complementação de aposentadoria diretamente do contrato de trabalho mantido com a Petrobras. IV - Recursos não conhecidos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. I - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, o acórdão deixou claro que as reclamadas foram indicadas como titulares das obrigações pretendidas pela autora, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. II - Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Não se divisa afronta ao artigo 3º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 108 , haja vista que esse dispositivo não obsta o pedido em debate relativo a pagamento de reajuste salarial em igualdade de condições aos trabalhadores da ativa. II - Assim correto o entendimento do Regional, que assentou a inexistência de vedação legal expressa ao pleito inicial, razão por que não se justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, requerida pela reclamada. III - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o aumento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 962001720055010204 96200-17.2005.5.01.0204 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: o que ocorreu no presente caso, não se vislumbrando assim a pretendida negativa de prestação jurisdicional, com a qual não se confunde o erro de julgamento que o recorrente lhe irroga. IV - Intactos, pois, os arts. 93, inciso IX, da Lei Maior e 832 da CLT , revelando-se impertinente a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC para fundamentar o apelo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. V - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. I - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, as reclamadas foram indicadas como titulares das obrigações pretendidas pelo autor, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. II - Infirmam-se a ofensa legal suscitada e a divergência com o julgado colacionado, nos termos da Súmula 296 do TST. III - Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Não se divisa afronta ao artigo 3º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 108 , haja vista que esse dispositivo não obsta o pedido em debate relativo a pagamento de reajuste salarial em igualdade de condições aos trabalhadores da ativa. II - Assim, correto o entendimento do Regional, que assentou a inexistência de vedação legal expressa ao pleito inicial, razão por que não se justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, requerida pela reclamada. III - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o aumento de nível salarial em 4,29%, que o Regional o estendera aos aposentados e pensionistas, não está previsto em lei, mas em acordo coletivo da categoria. Por conta dessa sua gênese contratual e da evidência de o ajuste ali firmado ter contemplado apenas os empregados da ativa,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 71004520075010054 7100-45.2007.5.01.0054 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: 265 do Código Civil /2002, pois a solidariedade das reclamadas não foi presumida, mas decorreu de dispositivo legal e da interpretação dada pelas Instâncias Ordinárias às normas internas da Petros, razão por que também não há falar em má-aplicação do art. 2º , § 2º , da CLT . IV - Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A indigitada mácula ao art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros não enseja o conhecimento de recurso de revista, à luz da alínea c do art. 896 da CLT . II - Não se divisa afronta ao artigo 3º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 108 , haja vista que esse dispositivo não obsta o pedido em debate relativo a pagamento de reajuste salarial em igualdade de condições aos trabalhadores da ativa, não se justificando, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito requerida pela reclamada. III - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - Não se vislumbra pretensa violação literal e direta do artigo 5º , inciso II , da Constituição , visto que essa, se tivesse ocorrido, o teria sido por via reflexa, a partir da má-aplicação da Súmula nº 327/TST, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST, a teor do artigo 896 , alínea c da CLT . II - Tampouco se divisa ofensa ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição , em virtude de a norma ali contida não contemplar as hipóteses de prescrição total e parcial, limitando-se a estabelecer genericamente os prazos prescricionais das ações trabalhistas. III - Comprovado, de outro lado, que o pedido se refere à extensão aos aposentados, que já percebem complementação de aposentadoria, do abono concedido exclusivamente aos empregados da ativa, por meio de instrumento normativo, sobressai a evidência de o Regional, ao inclinar-se pela prescrição parcial, ter proferido decisão em consonância com a Súmula nº 327 do TST. IV - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I -...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114461 SP 2010/0186742-0 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Decisão: do STJ. - O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência... por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. - Prevalece, in casu,  o interesse... declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27682 DF 1998.34.00.027682-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: respeito exclusivamente a ato administrativo determinado. Os inúmeros produtos OGMs que foram liberados em todo o mundo pelas agências sanitárias estrangeiras para plantio e consumo não são objeto da ação civil pública. As razões de ordem legal para isso são que as instâncias ordinárias neste país só conhecem e julgam a lide concreta. O juiz só declara o direito que incida sobre um fato da vida. As instâncias ordinárias não declaram o direito em abstrato. Daí que só é possível, no caso, conhecer e decidir sobre a regularidade formal e material de ato administrativo concreto praticado por autoridade nacional. 48. O objeto da prova diz respeito exclusivamente ao ato administrativo nominado parecer técnico conclusivo, instrumentalizado no Comunicado 54, de 29 de setembro de 1998, da CTNBio, publicado no DOU de 1º de outubro de 1998 (Seção III, página 56). 49. O ato jurídico sub judice foi objeto do processo administrativo no qual a ré-apelante Monsanto do Brasil Ltda, na qualidade de possuidora do Certificado de Qualidade em Biossegurança, requereu à CTNBio a liberação comercial de soja geneticamente modificada, tolerante ao herbicida Roundup Ready e qualquer germoplasma derivado do mesmo princípio de manipulação laboratorial que ela, ou de qualquer progênie dela derivada e com características agronômicas idênticas, com a finalidade de livre prática atividades de cultivo, registro, uso, ensaios, testes, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, importação e descarte da soja Roundup Ready. 50. Não será útil para o consumidor brasileiro, ou qualquer consumidor de soja plantada e colhida no Brasil, que a avaliação de segurança alimentar e ambiental da soja Roundup Ready seja feita com referência a um outro produto. Só uma avaliação dos riscos feita na soja Roundup Ready poderá dizer se a molécula é passível de consumo humano animal com segurança e se esta planta específica causará dano significativo ao meio ambiente. 51. A questão da segurança do milho Bt,...

STF - HABEAS CORPUS HC 118417 SP (STF)

Data de publicação: 27/06/2013

Decisão: ALIMENTAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR QUESTÕES com requerimento de medida liminar, impetrado por NILTO DE SOUZA VIVAN NUNES e OUTROS, advogados, em favor... que, em 9.5.2013,expôs o caso e indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus n. 269.900: “(...)...

A relativização da responsabilidade avoenga

que dizem respeito à obrigação alimentar. As Ordenações Filipinas [4] em Portugal foram... de criança, abrange o que for preciso para sua instrução ”. Ao conceituar alimentos, Lopes da Costa... Enquanto que a responsabilidade ...

Artigo • Genaro • 05/06/2013

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111767 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Decisão: e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara - São Paulo/SP, que, após comunicação de mudança de endereço... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO - SP INTERES. : F S DE A ADVOGADO :... de Cajazeiras/PB, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III -...

Precatórios alimentares devem ser pagos imediatamente

e, a requerimento do credor que alegasse preterição da sua precedência, autorizar o sequestro... inovações: a previsão dos precatórios de natureza alimentar e a atualização dos valores, limitada... da EC 30 que ocorreu a primeira ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 21/03/2013

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