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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 695 5 3 76 540 71 resultados para "alimentos requerimento mudança foro competente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03638697520088190001 RJ 0363869-75.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ) . Na jurisprudência é possível encontrar acórdãos defendendo esta posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA SOB PENA DE MULTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA PROCESSUAL APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - ART. 1211 DO CPC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, em 23/06/2006, nasceu no processo civil a fase de cumprimento de sentença, acrescentando o art. 475-J ao CPC que determina a intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa. 2 - A Lei processual tem aplicabilidade imediata, inclusive nos feitos em andamento, como dispõe o art. 1211 do CPC . (TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 381.452-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: MAJARA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO: ANDES DO SUL ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. PRESTES MATTAR). Sem grifo no original E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Decisão a quo fixando como termo inicial a data de sua publicação para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual Civil. Inconformismo recursal é alusivo quanto a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do C.P.C. em sede de execução provisória e o termo a quo para o cumprimento espontâneo da obrigação. I ) Dispositivos do Estatuto Processual Civil, com redação dada pela Lei 11.232 /05, aplicáveis ao caso em tela, vez que revogadas as disposições até então vigentes. Inexistência de trânsito em julgado. Necessidade de continuação do procedimento, razão pela qual possível a execução provisória da Sentença, ocorrendo do mesmo modo da definitiva. Inteligência do artigo 475-O. Em sendo reformada a R. Sentença, nenhum prejuízo suportará o Recorrente. Exegese do inciso I do artigo 475-O. II ) Manifesta necessidade da intimação pessoal do devedor...

Decreto nº 4.383, de 23 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os ...

de sua autoridade competente, verificar a origem da mercadoria mediante: a) requerimento, no caso do México... de alimentos ou rações para animais Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado... e de ...

STJ 17/04/2012 - Pág. 919 - Superior Tribunal de Justiça

DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO DECORRER DA LIDE. 1. A mudança de domicílio do menor...N., em desfavor de O. G., o pai. Após o deferimento de alimentos provisórios e de determinada... a citação, em audiência ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJRJ 06/10/2014 - Pág. 280 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

(a). RAFAEL DE AMORIM LIMA (OAB/RJ-153730) Havendo mudança no domicílio dos alimentados o foro... competente para execução de alimentos deixa de ser o do Juízo que julgou a ação de alimentos, aplicando.../03/2008 - ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJRO 20/10/2014 - Pág. 740 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

.STJ:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DAAÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA.... A competência para julgamento de ação de modificação de guarda de menor é o foro do local da residência... e das notas ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRJ 06/10/2014 - Pág. 282 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

dos alimentados o foro competente para execução de alimentos deixa de ser o do Juízo que julgou a ação.... Inexistindo mudança do domicílio do alimentando, competente será o Juízo que julgou a ação de ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJSP 09/10/2014 - Pág. 2889 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. Des. Theodureto Camargo j. 19.10.2011). “ALIMENTOS - Execução - Competência - O foro competente para... ao Foro Regional de Itaquera, onde se formou o título Mudança de domicílio Foro privilegiado...Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 22/08/2014 - Pág. 2072 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da mudança de prédio do Fórum Estadual da comarca de Franca, a ocorrer para o seguinte endereço... os alimentos provisórios, em favor do (a)(s) filho (a)(s) havido (a)(s) do relacionamento das partes... de erro do ato de registro, deverá se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000130902661000 MG

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: COMPETENTE - FIXAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO. Proposta ação de exoneração de alimentos, o juízo competente será.... 108 , CPC - JUÍZO COMPETENTE - FIXAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO. Proposta ação de exoneração de alimentos... DE ACESSORIEDADE ENTRE A AÇÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS E A PRESENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Submete...

DJSP 19/08/2014 - Pág. 1933 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. 8) Requerimento de expedição... de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando....099 /95). Eventual ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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