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22 de julho de 2014

Página 1 de 1.236 255 981 resultados para "anuenio art 244 da lei 8112/90" em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 84714720124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que servidor público federal aposentado pelo DNOCS recebeu valores a maior, referentes às rubricas PROVENTO BASICO, ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8112/90 AP e GDACE - GRAT. DES. CARGO ESPEC. AP, no período de julho de 2010 a outubro de 2011, quando da opção para receber seus proventos pela estrutura remuneratória da Lei nº 12.277/10, já que os valores foram calculados sobre a Classe/Padrão NS SIII em vez da Classe/Padrão NS CIII. 2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 3. A Administração Pública pagou indevidamente valores a títulos de PROVENTO BASICO, ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8112/90 AP e GDACE - GRAT. DES. CARGO ESPEC. AP ao impetrante, que não apresentou qualquer conduta que tenha influenciado no erro da Administração, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da assinatura do Termo de Opção para recebimento de proventos pela estrutura remuneratória prevista pela Lei n0 12.277/2010. 4. Assim, a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pelo impetrante, não se afigura possível a reposição ao erário. 5. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 144.877/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/05/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC553430/01/RN, Relator Desembargador Federal Fernando Braga, Segunda Turma, DJE 13/06/2013; PROCESSO: 08000719020124058400, APELREEX/RN, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/06/2013; e PROCESSO: 08004597020124050000, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2013). 6. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: LEI-8112 ANO-1990 ART-46 ART-244 PAR-1 PAR-2 PAR-3 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 84714720124058200 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga...UNÂNIME Segunda Turma 04/10/2013 - 4/10/2013 LEG-FED LEI-1711 ANO-1952 ART-184 INC-1 INC-2 *****... CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 2148 DF 2003.01.00.002148-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SERVIDORA DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). "BIÊNIO". VANTAGEM PERCEBIDA SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. ARTS. 67 E 244 DA LEI8.112 /90. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Constitui hipótese de cabimento de ação rescisória a concessão de tutela jurisdicional que importe em violação a literal disposição de lei (art. 488 , inciso V, do CPC ). Afasta-se a aplicação da Súmula 343 do STF, haja vista que a matéria tratada possui índole constitucional, atinente à intangibilidade do direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos do servidor público. 2. A gratificação por tempo de serviço, denominada "biênio", percebida pelos servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, sob o regime celetista, não é devida no regime estatutário, uma vez que transformada em anuênios, por força do disposto no art. 244 da Lei8.112 /90. Vedação ao bis in idem. 3. Assente é a jurisprudência da Corte, amparada em orientação emanada do STF, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo a sua estrutura remuneratória ser alterada por lei, desde que preservada a garantia à irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência de decesso remuneratório, na espécie. 4. Precedente da Seção (AR 2003.01.00.002149-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Primeira Seção, DJ de 10/09/2004, p.04; EIAC 96.01.04548-1/DF, Rel. Juiz Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 16/07/2001, p.19). 5. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: - 28/9/2007 LEG:FED SUM:000343 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART :... 00488 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00067 ART : 00243 ART :... 00244 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 369711 PB 2000.82.00.005635-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS. LEI 8112 /90. - Trata-se de ação ordinária através da qual os autor pleiteia os proventos vencidos e não pagos desde 05.10.88 e a incidência do adicional por tempo de serviço (33%) e de 1/3 de férias, no período de 05.10.88 a 06.12.95, sobre os proventos de aposentadoria por ele percebidos em razão de anistia. - Considerando os termos da Lei nº 10559 /2002, que regulamentou o art. 8º, do ADCT, a prescrição do direito à percepção de valor atinente à reparação econômica decorrente da anistia constitucional deve atingir apenas as parcelas que antecederam o qüinqüênio que precedeu a data do protocolo da petição ou do requerimento inicial de anistia. Assim, ao autor é devida a reparação econômica - aposentadoria compulsória - desde setembro de 1989 (requerimento datado de setembro de 1994). - Considerando que, à época da aposentadoria do postulante - dezembro de 1995 - estava em vigor a redação original do art. 67 , da Lei8112 /90, é cabível a implantação do percentual de 33% sobre os proventos do postulante a título de adicional por tempo de serviço, eis que se remete a situação fática à legislação vigente ao tempo da constituição da nova relação jurídica de retorno ao serviço público. - O art. 244 previu a transformação em anuênios dos adicionais por tempo de serviço concedidos aos servidores sob os auspícios do antigo regime jurídico. - No mesmo sentido é o entendimento quanto ao pagamento das férias não gozadas, porquanto a anistia pressupõe que o tempo de afastamento, em razão de ato de exceção, deve ser considerado como de efetivo exercício. Portanto, nada mais justo que sejam pagas as verbas relativas ao período em que há presunção de que não houve ruptura do vínculo do servidor com a Administração Pública. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

Encontrado em: 29/8/2008 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 67 ART- 244 LEG-FED LEI- 10559 ANO-2002 ADCT-88 ADCT-88 Ato... DA UNIÃO) LEG-FED PRT-425 ANO-1999 (MF) LEG-FED DEL-85487 ANO-1980 ART-13 ART-14 ART-16 LEG-FED LEI- 6683... das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 PAR-5 Ato

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333051 RJ 2000.51.03.002966-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO. CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI8.112 /90. INCISOS I E III DA LEI Nº 8.162 /91: INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. - Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido do pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio), computado o tempo prestado em regime estatuário ou celetista anterior ao ingresso no quadro funcional do CEFET, retroativamente ao advento da Lei8.112 /90. - Aplicável à hipótese o teor do enunciado da Súmula nº 85/STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. - Com o advento da Lei8.112 /90 ( RJU ), o tempo de labor exercido anteriormente à sua edição, seja em caráter estatutário ou celetista, passou a ser computado para todos os efeitos, segundo seu art. 100 , e, a teor do art. 244 do mesmo diploma legal, ficou instituído que “Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio”. - A Lei nº 8.162 /91, entretanto, ao ser editada, excluiu o direito desta utilização do tempo de serviço trabalhado para determinadas vantagens, inclusive para a percepção de anuênio, conforme seu art. 7º , inciso I . Contudo, tal vedação violou direito já adquirido e incorporado ao patrimônio dos servidores, e, assim, o STF, em 1998, declarou incidentalmente, quando do julgamento do RE nº 221.946-4/DF, a inconstitucionalidade dos incisos I e III do referido art. 7º da Lei nº 8.162 /91, reconhecendo o cômputo do tempo anterior à edição da Lei8.112 /90 para efeitos de anuênio e licença prêmio, sendo, ademais, a execução dos aludidos incisos suspensa pela...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0000553-60.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA. VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI N. 1.711 /52. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o advento da Lei nº 9.784 /99 e o ato que determinou a supressão da parcela referente à incidência da vantagem prevista no art. 192 , I , da Lei n. 8.112 /90 sobre o adicional por tempo de serviço, operou-se a decadência do direito de a Administração Pública revisar o respectivo ato, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784 /1999.2. Considerando que a autora galgou à última classe da respectiva carreira apenas no ano de 1999, não é possível lhe reconhecer o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 184 , II , da Lei nº 1.711 /52.3. Aplica-se à autora o limite de 35% previsto no art. 10 da Lei nº 4.345 /64 para os quinquênios a que fazia jus, transformados em anuênios pelo art. 244 da Lei8.112 /90.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151090006351 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORAAPOSENTADA. FLAGRANTE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. 1. A sentençamanteve os descontos nos proventos da apelante, agente administrativoaposentada do Ministério da Saúde, para reposição ao erário de pagamentosindevidos por falha operacional da Administração, que pagou valorescorrespondentes a três vezes a sua remuneração entre fevereiro/2009 emaio/2010, convencido o juízo que a boa fé não pode se constituir óbice aoressarcimento ao erário. 2. É possível a repetição de parcelas indevidamentepagas pelo Estado, salvo quando presentes os seguintes requisitos: (i) boa fédo servidor; (ii) ausência de influência ou interferência do servidor para aconcessão da vantagem impugnada; (ii) existência de dúvida plausível sobre ainterpretação, validade ou incidência da norma infringida, na edição do atoque autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (iv) interpretação razoável,embora errônea, da lei pela Administração. Precedentes. 3. Pelos comprovantesde rendimento, entre fevereiro/2009 a maio/2010, a aposentada recebeu valorflagrantemente superior ao que lhe era devido e podia facilmente perceber,porquanto as rubricas "provento básico"; anuênio-art. 244 , Lei8.112 /90AP";"grat. ativ. execut/gae /ld 13 APO"e"VPNI" estavam apresentadas emduplicidade. Passou mais de um ano recebendo proventos inexplicavelmentemajorados e não fez qualquer contato com a Administração para esclarecer ofatos. Nessas circunstancias, é de rigor a reposição ao erário, à ausênciade boa fé. 4. Apelação cível desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49211 SP 95.03.049211-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inocorre o julgamento extra-petita ventilado nos embargos. Com efeito, dentro dos limites do pedido veiculado na inicial, através da qual buscam os Autores o reconhecimento de seu direito à percepção de adicional por tempo de serviço relativo a exercício funcional sob regime celetista, julgou-se "procedente em parte o pedido para reconhecer a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1991" (fls.131/132) ex vi do Art. 252 da Lei8.112 /90 - julgado este que encontra ressonância no Art. 100 da Lei8.112 /90: "é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas" . Desta forma, pouco importa o nome dado ao direito à vantagem do adicional, v.g. anuênio (Art. 244 , Lei8.112 /90), biênio, triênio, qüinqüênio, a teor de farta jurisprudência colacionada no voto. Ademais, a própria lei ao prever a transformação automática em anuênios, dos adicionais por tempo de serviço concedidos a qualquer título (biênio, triênio, quinquênio, etc.), por si só é suficiente a atestar que a decisão se manteve dentro dos limites do pedido. 2. Os aclaratórios não se prestam com exclusividade a ensejar a reforma do decisum, posto que condicionados à presença - mesmo para o fim de prequestionamento - dos requisitos constantes do Art. 535 , CPC , estes, ausentes na espécie. Tampouco se insere o mero descontentamento da parte entre os requisitos viabilizadores do êxito dos embargos de declaração, impondo-se a rejeição de recurso manejado para o simples reexame da causa. Fartos precedentes. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento à míngua dos requisitos legais....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 258333 AL 0003170602000405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: a prejudicial. Contudo, a relação que sustenta o pedido é de natureza continuada, prescrevendo, apenas, as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, sendo aplicável, ao caso, a Súmula 85 do STJ. 4. No que tange à preliminar de ausência de condição de ação- falta de interesse de agir, sob fundamento de que a União já implantou administrativamente os quinquênios que estão sendo pleiteados, entendo que apesar dos documentos anexados em sede de apelação demonstrarem que já foram pagos valores administrativos a título de passivo, remanesce direito dos Autores referentes à implantação, que não restou devidamente demonstrada nos autos. Dessa forma, andou bem o decisum vergastado que ressalvou a possibilidade de compensação dos valores já pagos, devendo a conta ser elaborada em sede de liquidação. 5. Os servidores da públicos da União, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT , e submetidos ao regime jurídico único por força do art. 243 da Lei n.º 8.112 /90 têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal para efeito de cômputo de anuênios e qüinqüênios, nos termos pleiteados, questão essa já reconhecida pelo STF. os adicionais por tempo de serviço ora pretendidos sob a rubrica de qüinqüênios, foram ex vi legis (Art. 244 da Lei8.112 /90), convertidos em anuênios - o que não prejudica o direito vindicado, face o teor do Art. 100 da Lei8.112 /90. 6. Em persistindo o inconformismo do Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 61.418/CE e REsp nº 13.911-0/SP. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Encontrado em: 2010 - 4/2/2010 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 PAR-4 ART- 100 ART- 62 PAR-2 ART- 244... LEG-FED LEI- 8162 ANO-1991 ART- 7 INC-1 INC-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ART- 536 ART- 537... ART- 538 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 1711...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010038086 RJ 1998.51.01.003808-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – EX-CELETISTA – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO- LEI8.112 /90 – TRANSFORMAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIOS (1%) – ART. 244 – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BIÊNIO - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO RESÍDUO APURADO – OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM CONCEDIDA NO ANTIGO REGIME. I- Extintos os contratos de trabalho dos servidores regidos pela CLT , apenas as vantagens do novo regime, estabelecidas em lei, são devidas, não havendo nenhum direito adquirido às vantagens do antigo regime, as quais não se acumulam com aquelas concedidas pelo regime a que passaram a se submeter. II- Precedentes do STF no sentido de que o servidor público, inclusive o regido pela CLT , não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo impossível a percepção cumulativa de vantagens de regimes jurídicos distintos. III- O art. 244 da Lei8.112 /90, autorizou a transformação automática dos adicionais já concedidos no novo anuênio, alcançando a todos, independentemente de o servidor ser estatutário ou celetista, e a qualquer título, fosse biênio, qüinqüênio, triênio..., mesmo que viessem sendo pagos por força de decretos, acordos de trabalho ou outros instrumentos normativos. IV - Não pode o biênio ser incorporado como vantagem pessoal, vez que, se isso ocorresse, representaria, em verdade, um bis in idem, eis que o RJU admite o cômputo de serviço público prestado sob o regime celetista para fins de recebimento de anuênio. V - Pontue-se que o princípio da moralidade administrativa e o da legalidade repudiam superposição de vantagens da mesma natureza, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (tempo de serviço público), dentro do novo sistema de remuneração instituído pela lei8.112 /90 ( CF , art. 37 , inc. XIV , e Lei nº 8.162 /91, art. 7º ), com ofensa, ainda, a regra constitucional da isonomia....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316988 1998.51.01.003808-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – EX-CELETISTA – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO- LEI8.112 /90 – TRANSFORMAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIOS (1%) – ART. 244 – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BIÊNIO - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO RESÍDUO APURADO – OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM CONCEDIDA NO ANTIGO REGIME. I- Extintos os contratos de trabalho dos servidores regidos pela CLT , apenas as vantagens do novo regime, estabelecidas em lei, são devidas, não havendo nenhum direito adquirido às vantagens do antigo regime, as quais não se acumulam com aquelas concedidas pelo regime a que passaram a se submeter. II- Precedentes do STF no sentido de que o servidor público, inclusive o regido pela CLT , não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo impossível a percepção cumulativa de vantagens de regimes jurídicos distintos. III- O art. 244 da Lei8.112 /90, autorizou a transformação automática dos adicionais já concedidos no novo anuênio, alcançando a todos, independentemente de o servidor ser estatutário ou celetista, e a qualquer título, fosse biênio, qüinqüênio, triênio..., mesmo que viessem sendo pagos por força de decretos, acordos de trabalho ou outros instrumentos normativos. IV - Não pode o biênio ser incorporado como vantagem pessoal, vez que, se isso ocorresse, representaria, em verdade, um bis in idem, eis que o RJU admite o cômputo de serviço público prestado sob o regime celetista para fins de recebimento de anuênio. V - Pontue-se que o princípio da moralidade administrativa e o da legalidade repudiam superposição de vantagens da mesma natureza, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (tempo de serviço público), dentro do novo sistema de remuneração instituído pela lei8.112 /90 ( CF , art. 37 , inc. XIV , e Lei nº 8.162 /91, art. 7º ), com ofensa, ainda, a regra constitucional da isonomia...

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