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29 de agosto de 2014

Página 1 de 1.873 262 1.611 resultados para "anuenio art 244 da lei 8112/90" em Jurisprudência em Diários

DOU 25/10/2013 - Pág. 41 - Seção 2 - Diário Oficial da União

, acrescidos 32%(trinta e dois por cento) de Anuênio - Art. 244 da Lei 8112 /90, matrícula SIAPE 6529744..., acrescidos de 31%(trinta e um por cento) de Anuênio - Art 244 da Lei ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 26/09/2013 - Pág. 42 - Seção 2 - Diário Oficial da União

, Padrão VI, matrícula 0528681, acrescidos de Anuênio-Art 244 da Lei 8112 /90 e demais vantagens... decorrente do cargo de médico, Classe S, Padrão III, matrícula 0528961, acrescidos de Anuênio-Art... no ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 19/09/2011 - Pág. 36 - Seção 2 - Diário Oficial da União

, do Anuênio art. 244 da Lei 8112 /90, da V. Art. 184 inc II L.1711, da Decisão Juicial/Trans. Jug APO.../01/06, passando sua aposentadoria a ser fundamentada no artigo 190 , da Lei n º 8.112 ...

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DOU 31/03/2011 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

assegurada a gratificação de 20% (vinte) por cento a título de Anuênio (art. 244 da Lei 8112 /90); GEDBT... deste IFMT, Matrícula SIAPE n.º 1754021, conforme Inciso VIII do artigo 33 , da Lei N.º ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 16/11/2010 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

, ficando assegurada a gratificação de 15% a título de Anuênio (art. 244 da Lei 8112 /90); GEDBT e RT... no Parágrafo 2º do Artigo 15 , da Lei nº. 8.112 /90, resolve: Exonerar o servidor ...

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DOU 08/02/2010 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

/05 combinado com o art. 40 , § 3º da CF , acrescido do Anuênio - Art. 244 da Lei 8112 /90, no... percentual de 25% do Vencimento Básico, da VPNI de 4/5 de FG-05 e 1/5 de FG-04, Art. 62-A da ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 04/06/2008 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

com o art. 40 , § 3 da CF , acrescido do Anuênio - Art. 244 da Lei 8112 /90, no percentual de 17...% do Vencimento Básico, da VPNI de 5/5 de CD-003, Art. 62-A da Lei 8112 /90 e ...

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TRF-5 - Apelação Civel AC 369711 PB 2000.82.00.005635-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS. LEI 8112 /90. - Trata-se de ação ordinária através da qual os autor pleiteia os proventos vencidos e não pagos desde 05.10.88 e a incidência do adicional por tempo de serviço (33%) e de 1/3 de férias, no período de 05.10.88 a 06.12.95, sobre os proventos de aposentadoria por ele percebidos em razão de anistia. - Considerando os termos da Lei nº 10559 /2002, que regulamentou o art. 8º, do ADCT, a prescrição do direito à percepção de valor atinente à reparação econômica decorrente da anistia constitucional deve atingir apenas as parcelas que antecederam o qüinqüênio que precedeu a data do protocolo da petição ou do requerimento inicial de anistia. Assim, ao autor é devida a reparação econômica - aposentadoria compulsória - desde setembro de 1989 (requerimento datado de setembro de 1994). - Considerando que, à época da aposentadoria do postulante - dezembro de 1995 - estava em vigor a redação original do art. 67 , da Lei8112 /90, é cabível a implantação do percentual de 33% sobre os proventos do postulante a título de adicional por tempo de serviço, eis que se remete a situação fática à legislação vigente ao tempo da constituição da nova relação jurídica de retorno ao serviço público. - O art. 244 previu a transformação em anuênios dos adicionais por tempo de serviço concedidos aos servidores sob os auspícios do antigo regime jurídico. - No mesmo sentido é o entendimento quanto ao pagamento das férias não gozadas, porquanto a anistia pressupõe que o tempo de afastamento, em razão de ato de exceção, deve ser considerado como de efetivo exercício. Portanto, nada mais justo que sejam pagas as verbas relativas ao período em que há presunção de que não houve ruptura do vínculo do servidor com a Administração Pública. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 67 ART- 244 LEG-FED LEI- 10559 ANO-2002 ADCT-88 ADCT-88 Ato... DA UNIÃO) LEG-FED PRT-425 ANO-1999 (MF) LEG-FED DEL-85487 ANO-1980 ART-13 ART-14 ART-16 LEG-FED LEI- 6683... das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 PAR-5 Ato

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 2148 DF 2003.01.00.002148-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SERVIDORA DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). "BIÊNIO". VANTAGEM PERCEBIDA SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. ARTS. 67 E 244 DA LEI8.112 /90. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Constitui hipótese de cabimento de ação rescisória a concessão de tutela jurisdicional que importe em violação a literal disposição de lei (art. 488 , inciso V, do CPC ). Afasta-se a aplicação da Súmula 343 do STF, haja vista que a matéria tratada possui índole constitucional, atinente à intangibilidade do direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos do servidor público. 2. A gratificação por tempo de serviço, denominada "biênio", percebida pelos servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, sob o regime celetista, não é devida no regime estatutário, uma vez que transformada em anuênios, por força do disposto no art. 244 da Lei8.112 /90. Vedação ao bis in idem. 3. Assente é a jurisprudência da Corte, amparada em orientação emanada do STF, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo a sua estrutura remuneratória ser alterada por lei, desde que preservada a garantia à irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência de decesso remuneratório, na espécie. 4. Precedente da Seção (AR 2003.01.00.002149-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Primeira Seção, DJ de 10/09/2004, p.04; EIAC 96.01.04548-1/DF, Rel. Juiz Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 16/07/2001, p.19). 5. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: - 28/9/2007 LEG:FED SUM:000343 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART... : 00488 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00067 ART : 00243 ART... : 00244 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO...

DOU 20/09/2007 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

com o art. 40 § 5º da CF , acrescido do Anuênio, art. 244 da Lei 8112 /90, no percentual de 26..., fundamentada no art. 186 , Inciso III , alínea b da Lei 8112 /90 e no ...

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