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08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 244 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

DOU 26/09/2013 - Pág. 42 - Seção 2 - Diário Oficial da União

, Padrão VI, matrícula 0528681, acrescidos de Anuênio-Art 244 da Lei 8112 /90 e demais vantagens... no Art. 217 , inciso I , alínea a da Lei 8112 /90, com redação dada pela Emenda ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 19/09/2011 - Pág. 36 - Seção 2 - Diário Oficial da União

, do Anuênio art. 244 da Lei 8112 /90, da V. Art. 184 inc II L.1711, da Decisão Juicial/Trans. Jug APO.../01/06, passando sua aposentadoria a ser fundamentada no artigo 190 , da Lei n º 8.112 ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 31/03/2011 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

assegurada a gratificação de 20% (vinte) por cento a título de Anuênio (art. 244 da Lei 8112 /90); GEDBT... deste IFMT, Matrícula SIAPE n.º 1754021, conforme Inciso VIII do artigo 33 , da Lei N.º ...

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DOU 16/11/2010 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

, ficando assegurada a gratificação de 15% a título de Anuênio (art. 244 da Lei 8112 /90); GEDBT e RT... no Parágrafo 2º do Artigo 15 , da Lei nº. 8.112 /90, resolve: Exonerar o servidor ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 08/02/2010 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

/05 combinado com o art. 40 , § 3º da CF , acrescido do Anuênio - Art. 244 da Lei 8112 /90, no... percentual de 25% do Vencimento Básico, da VPNI de 4/5 de FG-05 e 1/5 de FG-04, Art. 62-A da ...

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DOU 04/06/2008 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

com o art. 40 , § 3 da CF , acrescido do Anuênio - Art. 244 da Lei 8112 /90, no percentual de 17...% do Vencimento Básico, da VPNI de 5/5 de CD-003, Art. 62-A da Lei 8112 /90 e ...

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TRF-5 - Apelação Civel AC 369711 PB 2000.82.00.005635-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS. LEI 8112 /90. - Trata-se de ação ordinária através da qual os autor pleiteia os proventos vencidos e não pagos desde 05.10.88 e a incidência do adicional por tempo de serviço (33%) e de 1/3 de férias, no período de 05.10.88 a 06.12.95, sobre os proventos de aposentadoria por ele percebidos em razão de anistia. - Considerando os termos da Lei nº 10559 /2002, que regulamentou o art. 8º, do ADCT, a prescrição do direito à percepção de valor atinente à reparação econômica decorrente da anistia constitucional deve atingir apenas as parcelas que antecederam o qüinqüênio que precedeu a data do protocolo da petição ou do requerimento inicial de anistia. Assim, ao autor é devida a reparação econômica - aposentadoria compulsória - desde setembro de 1989 (requerimento datado de setembro de 1994). - Considerando que, à época da aposentadoria do postulante - dezembro de 1995 - estava em vigor a redação original do art. 67 , da Lei8112 /90, é cabível a implantação do percentual de 33% sobre os proventos do postulante a título de adicional por tempo de serviço, eis que se remete a situação fática à legislação vigente ao tempo da constituição da nova relação jurídica de retorno ao serviço público. - O art. 244 previu a transformação em anuênios dos adicionais por tempo de serviço concedidos aos servidores sob os auspícios do antigo regime jurídico. - No mesmo sentido é o entendimento quanto ao pagamento das férias não gozadas, porquanto a anistia pressupõe que o tempo de afastamento, em razão de ato de exceção, deve ser considerado como de efetivo exercício. Portanto, nada mais justo que sejam pagas as verbas relativas ao período em que há presunção de que não houve ruptura do vínculo do servidor com a Administração Pública. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 67 ART- 244 LEG-FED LEI- 10559 ANO-2002 ADCT-88 ADCT-88 Ato... DA UNIÃO) LEG-FED PRT-425 ANO-1999 (MF) LEG-FED DEL-85487 ANO-1980 ART-13 ART-14 ART-16 LEG-FED LEI- 6683... das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 PAR-5 Ato

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 2148 DF 2003.01.00.002148-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SERVIDORA DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). "BIÊNIO". VANTAGEM PERCEBIDA SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. ARTS. 67 E 244 DA LEI8.112 /90. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Constitui hipótese de cabimento de ação rescisória a concessão de tutela jurisdicional que importe em violação a literal disposição de lei (art. 488 , inciso V, do CPC ). Afasta-se a aplicação da Súmula 343 do STF, haja vista que a matéria tratada possui índole constitucional, atinente à intangibilidade do direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos do servidor público. 2. A gratificação por tempo de serviço, denominada "biênio", percebida pelos servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, sob o regime celetista, não é devida no regime estatutário, uma vez que transformada em anuênios, por força do disposto no art. 244 da Lei8.112 /90. Vedação ao bis in idem. 3. Assente é a jurisprudência da Corte, amparada em orientação emanada do STF, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo a sua estrutura remuneratória ser alterada por lei, desde que preservada a garantia à irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência de decesso remuneratório, na espécie. 4. Precedente da Seção (AR 2003.01.00.002149-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Primeira Seção, DJ de 10/09/2004, p.04; EIAC 96.01.04548-1/DF, Rel. Juiz Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 16/07/2001, p.19). 5. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: - 28/9/2007 LEG:FED SUM:000343 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART... : 00488 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00067 ART : 00243 ART... : 00244 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO...

DOU 20/09/2007 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

com o art. 40 § 5º da CF , acrescido do Anuênio, art. 244 da Lei 8112 /90, no percentual de 26..., fundamentada no art. 186 , Inciso III , alínea b da Lei 8112 /90 e no ...

Diário • Diário Oficial da União

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 84714720124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que servidor público federal aposentado pelo DNOCS recebeu valores a maior, referentes às rubricas PROVENTO BASICO, ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8112/90 AP e GDACE - GRAT. DES. CARGO ESPEC. AP, no período de julho de 2010 a outubro de 2011, quando da opção para receber seus proventos pela estrutura remuneratória da Lei nº 12.277 /10, já que os valores foram calculados sobre a Classe/Padrão NS SIII em vez da Classe/Padrão NS CIII. 2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 3. A Administração Pública pagou indevidamente valores a títulos de PROVENTO BASICO, ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8112/90 AP e GDACE - GRAT. DES. CARGO ESPEC. AP ao impetrante, que não apresentou qualquer conduta que tenha influenciado no erro da Administração, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da assinatura do Termo de Opção para recebimento de proventos pela estrutura remuneratória prevista pela Lei n0 12.277 /2010. 4. Assim, a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pelo impetrante, não se afigura possível a reposição ao erário. 5. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 144.877/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/05/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC553430/01/RN, Relator Desembargador Federal Fernando Braga, Segunda Turma, DJE 13/06/2013; PROCESSO: 08000719020124058400, APELREEX/RN, Relator Desembargador Federal...

Encontrado em: -FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 46 ART- 244 PAR-1 PAR-2 PAR-3 APELREEX Apelação / Reexame Necessário...UNÂNIME Segunda Turma 04/10/2013 - 4/10/2013 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART-184 INC-1 INC-2... ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009...

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