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26 de julho de 2014

Página 1 de 7.810 86 3.547 4.119 66 resultados para "ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10287 GO 0010287-96.2001.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO.DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE JUNTA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL RESTABELECIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784 /99, norma de caráter geral e de aplicação subsidiária sendo que, no âmbito da previdência social, o processo administrativo encontra previsão no Decreto nº 3.048 /99, em seus artigos 303 e seguintes, e no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Portaria MPAS Nº 2.740, de 26 de julho de 2001, as quais são de observância obrigatória e têm caráter cogente para os agentes administrativos previdenciários. 2. Impõe-se à Autoridade previdenciária pautar-se segundo os estritos ditames das normas reguladoras do processo administrativo e, em caso de inconformismo com o Acórdão da Junta Recursal, lançar mão da via recursal apropriada perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, ao qual, por meio de suas Câmaras de Julgamento, compete julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos, a teor do Artigo 13, I, do Regimento Interno do CRPS. 3. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias da ciência da decisão para a interposição do recurso, previsto no artigo 27 da Portaria Mpas nº 4.414, de 31 de março de1998, que instituiu o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, então em vigor, operou-se a preclusão administrativa, instituto cuja existência, apesar de polêmica, vem expressamente prevista no § 2º do artigo 63 da Lei 9.784 /99, como instrumento de estabilização das relações jurídicas no processo administrativo. 4. O benefício deve ser restabelecido desde a data da impetração deste writ, já que o mandado de segurança não é...

TJ-MG - 100270611041080011 MG 1.0027.06.110410-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - PROVA QUE COMPETIA AO INSS - SENTENÇA MANTIDA. Há que se reconhecer a prescrição incidente sobre parcelas anteriores ao quinquídio prévio à propositura da ação revisional de benefício previdenciário. Não incumbe ao segurado da Previdência Social, que pugna pela revisão de seu benefício em seara administrativa, a prova de que houve recurso da decisão proferida pela Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) - que corresponde à 1ª instância administrativa -, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - que corresponde à 2ª instância administrativa -, e, em caso afirmativo, qual foi a decisão proferida por esta última, cabendo tal ônus a quem suscitou tal questão, ou seja, ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), à luz do art. 333 , II , do CPC . v.v. A incidência da correção monetária em benefício previdenciário deve ser a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 148 do STJ.

Encontrado em: OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 09/06/2009 - 9/6/2009 100270611041080011 MG 1.0027.06.110410-8/001(1) (TJ-MG) ROGÉRIO MEDEIROS

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 8929 GO 2003.35.00.008929-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. 1. Tendo sido o direito da autora ao benefício da aposentadoria especial reconhecido na instância administrativa, inclusive perante o CRPS, não pode autoridade administrativa do próprio INSS negar-se a cumprir a decisão administrativa. 2. Faz jus a impetrante ao cumprimento da decisão administrativa que lhe concedeu aposentadoria por tempo especial, ante a certeza jurídica emanada do acórdão administrativo. 3. Remessa Oficial desprovida.

Decreto no 568, de 12 de junho de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da ...

de maio de 1992, DECRETA: Art. 1° O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), colegiado... e dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2° O Conselho de Recursos ...

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23662 DF (STF)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784 /99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173 , de 5 de março de 1997, o qual aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social , constando, em seu art. 121 , expressa autorização de competência avocatória ao Ministro da Previdência e Assistência Social. O órgão competente para decidir o processo de revisão da decisão da CAJ, na qual se desconstituiu o crédito previdenciário, seria, a teor do art. 122 do Decreto nº 612 /92 (repetido pelo Decreto nº 2.173 /97), o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social. Daí a competência do Ministro da Previdência Social para avocar a revisão da decisão. 3. Ainda que se leve em consideração somente o Decreto nº 612 /92, vigente no momento da decisão proferida pela CAJ e da instauração do processo de revisão, embora não contasse com previsão expressa da competência avocatória, conferia-se, textualmente, ao Ministro da Previdência Social a possibilidade de “rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência” (art. 123). Sendo assim, sequer seria necessária a avocatória, sendo dado ao Ministro de Estado rever de ofício a decisão proferida pela 4ª CJ-CRPS, de forma que se teria, no máximo, uma imprecisão terminológica no ato coator, ora em análise. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento....

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. EDUARDO VALDERRAMAS FILHO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5606 SC 2003.72.01.005606-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REVISÃO DO DÉBITO. PERANTE O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO A CRITÉRIO DO PRESIDENTE DA INSTÂNCIA JULGADORA. INCLUSÃO NO CADIN. CABIMENTO. 1. A leitura dos arts. 305 e 308 do Decreto nº 3.048 /99 demonstram que seus preceitos não se aplicam ao caso em testilha, vez que não existe notícia nos autos de que houve encaminhamento do processo à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamentos, ou seja, não há prova de que houve reconhecimento favorável ao direito defendido pela contribuinte. 2. Da mesma forma, não é aplicável à hipótese as disposições do art. 51 do Regimento Interno do CRPS, porquanto aduz que o efeito suspensivo poderá ser concedido pelo Presidente da instância da julgadora, porém, nada foi noticiado nos autos no sentido de que tenha sido, efetivamente, deferido o efeito suspensivo almejado pela contribuinte. 3. Ressalve-se que não se pode confundir o recurso administrativo previsto no artigo151 do CTN com o pedido de revisão previsto no artigo 51 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, pois este último não supõe novo julgamento de matéria já analisada em instância inferior, mas sim análise de documento novo ou nulidade do processo, com a concessão, a critério do Presidente da instância julgadora, do efeito suspensivo pleiteado. 4. Não havendo provas de que houve o encaminhamento do processo à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamentos ou de que tenha sido concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, não há falar em suspensão da exigibilidade da dívida tributária em discussão e, via de conseqüência, não existe motivo legal a impedir a autoridade coatora de incluir a impetrante no CADIN.

DOU 03/02/2014 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Social . CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA CRPS/GP/N 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2014... DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 24/03/2011 - Pág. 77 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Profissionais Z-12  77.605.095/0001-00  459,00  Ministério da Previdência Social . CONSELHO DE RECURSOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PROVIMENTO CRPS/GP/N 168, DE 22 DE MARÇO DE 2011 Redistribuir processos da ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 20/08/2013 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhes são conferidas... no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; Considerando o ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 28/10/2011 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Presidente da Câmara CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA CRPS/GP/N 23, DE 27 DE OUTUBRO... DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe ...

Diário • Diário Oficial da União

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