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06 de março de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71005080007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005080007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004877635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004877635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005113030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA.  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou a autora estar sendo cobrada por serviço não contratado denominado "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2". Requereu liminarmente a suspensão das cobranças, bem como a condenação da ré à repetição do indébito em dobro e à indenização a título de danos morais. A demanda foi julgada parcialmente procedente para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada e condenar a ré à repetição dobrada. Recorreu a autora. A empresa de telefonia não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação dos serviços por parte da autora, seja através do contrato com a sua assinatura seja por meio da gravação telefônica em que consta a contratação, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 333, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em razão da ausência de contratação, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, pois necessária autorização expressa do consumidor, diante do disposto no art. 31 do CDC, no total de... R$23,30 (R$11,65 x2), conforme a fatura à fl. 10. Danos morais não configurados. Em que pese ter havido a alteração unilateral do contrato por parte da concessionária com a inserção de serviços não contratados (fl. 10), tal conduta configura mero descumprimento contratual, o que por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005113030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014)....

TJ-RS - Recurso Cível 71003122967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO DO ATO DA COMPRA. ART. 31 , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A autora efetuou a compra de um ciclomotor junto à loja da requerida Lojas Colombo, sob alegação da desnecessidade de possuir carteira nacional de habilitação específica para conduzi-lo. Ao que parece, as informações acerca da habilitação foram omitidas à autora, de modo a facilitar a adesão do produto, ferindo o disposto no art. 31 , do CDC , o que leva a conclusão de que a vontade da...

TJ-RS - Recurso Cível 71005062492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO DOS VALOS A SEREM REPETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005062492, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005062856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO "LOJA DE SERVIÇOS VIVO" C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. OMISSÃO DA RÉ EM ESPECIFICAR E DETALHAR O SERVIÇO NA CONTESTAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005062856, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005097738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C INDENIZATÓRIA. MIGRAÇÃO DO PLANO "OI CONTA TOTAL 2" PARA O "OI CONTA TOTAL LIGHT". INCLUSÃO DE SERVIÇO "ASS OI VELOX RES 10MB" APÓS A TROCA DE PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET DE 10MB. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO. DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005097738, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005116058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO "LOJA DE SERVIÇOS VIVO" C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. OMISSÃO DA RÉ EM ESPECIFICAR E DETALHAR O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC . DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005116058, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005095070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA.  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Relatou o autor que contratou o terminal telefônico (051) 9583-4245 com o pacote "Vivo Controle Ilimitado" por R$29,90 juntamente com o serviço "Vivo Avisa Anual", porém passou a ser cobrado por linha e serviços não contratado "Int Móvel 500MB Plus" mais outro não especificado. Além disso, teve cancelado o "Vivo Avisa Anual". Requereu a abstenção da inscrição do seu nome no rol dos inadimplentes e o restabelecimento do serviço referido, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré à indenização pelos danos morais. A demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência dos débitos referentes à linha adicional não contratada e determinar o restabelecimento do "Vivo Avisa Anual". Recorreu o autor. A operadora, no decorrer do processo, já cancelou o terminal não contratado e seus respectivos serviços, bem como desconstituiu os débitos referentes. O fato foi corroborado pelo próprio autor conforme informação à fl. 26, durante a audiência de instrução e julgamento. O... recurso da parte autora versa tão somente quanto aos danos morais. Danos morais não configurados. Em que pese ter havido a alteração unilateral do contrato por parte da concessionária com cobrança por serviços referentes a linha telefônica não contratada, tal conduta configura mero descumprimento contratual, o que, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005095070, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055387419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÚMERO DE TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BACEN AFIXADO EM LOCAL NÃO MUITO VISÍVEL AO PÚBLICO. INFRINGÊNCIA AO ART. 31 DO CDC E AO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N.º 2.892/2001 DO BACEN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 2º , parágrafos 5º e 6º , da LEF , discriminando corretamente a origem e o valor do crédito, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data da constituição . Ausência de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Precedentes. O auto de infração informa a data e o horário da fiscalização, a legislação aplicável, as circunstâncias de fato que ensejaram a aplicação da penalidade, o prazo para apresentação de recurso administrativo, não se podendo exigir contenha a peça a riqueza de detalhes reclamada pelo apelante. A penalidade foi precedida de notificação, o que possibilitou ao apelante regularizar a situação do atendimento aos seus clientes, inexistindo, assim, qualquer mácula ao procedimento administrativo adotado. MULTA APLICADA NA FORMA DA LEI. VALOR. EXCESSIVIDADE. READEQUAÇÃO. Conquanto escorreita a aplicação da penalidade, o valor se revela excessivo frente à natureza da infração praticada, devendo ser sopesado que o cartaz informativo existia na agência, apenas não estava afixado em local de fácil visualização, tendo o banco, logo após a fiscalização, corrigido o equívoco. Todavia, a embargante não logrou comprovar faturamento diverso do apontado, com o que resta mantida a pena base de 25.000 UFM, afastado, porém, o acréscimo de 10%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055387419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/08/2013)

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