Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 393.751 140 28 155.265 238.200 82 8 31 resultados para "ao art. 31 do CDC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051216844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656 /98. AUTORA APOSENTADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese a autora tenha sido demitida sem justa causa, o art. 31 da Lei 9656 /98, uma vez que a demandante havia contribuído por mais de dez anos, possuindo o direito de permanecer indefinidamente como beneficiária do plano, mediante o pagamento das mensalidades. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051216844, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 03/04/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00897363120118050001 BA 0089736-31.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL - ART. 6º DO CDC. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem prevalecer os juros pactuados, posto que em consonância com a média do mercado. Aplicação da Súmula nº 296 do STJ. APELO IMPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela medida provisória nº 2.170-36, admite-se a capitalização mensal de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuado no contrato. Ausência de pactuação no contrato. Cobrança inadmissível. APELO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. Súmula 30, 294 e 296. Não permite a cumulação com multa contratual, juros remuneratórios e/ou correção monetária. No contrato de fls. 55/57, há previsão de comissão de permanência (item6), porém não é possível cumulá-la com correção monetária, juros e multa. Incabível sua cobrança. APELO PROVIDO NO PONTO. MULTA CONTRATUAL DE 2%: O contrato prevê a cobrança deste encargo, no valor permitido por lei, conforme item 16. Desse modo, não há abusividade. PONTO IMPROVIDO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Mantenho os honorários em 10% sobre o valor da causa, como na sentença, porém, em que pese tenha havido provimento parcial do apelo, deve ser aplicado a regra do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, qual seja, “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. O Apelante decaiu de parte mínima, sendo o responsável pelas verbas sucumbenciais o Réu/Apelado. apelação provida parcialmente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089736-31.2011.805.0001, em que é apelante JOSÉ FERNANDO SATURNINO DOS SANTOS e apelado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Vieram-me os autos conclusos....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 00897363120118050001 BA 0089736-31.2011.8.05.0001 (TJ-BA) José Olegário Monção Caldas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049066731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI 9656 /98. ART. 31 DA LEI DOS PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA NO PLANO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei dos Planos de Saúde assegura a manutenção do aposentado na carteira de clientes das operadoras do plano de saúde, desde que observadas as exigências do artigo 31 , "caput" e §§§ - caso dos autos. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a permanência do autor e seus dependentes no plano, mediante o pagamento integral das mensalidades. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível...

TJ-BA - Apelação APL 01898017320078050001 BA 0189801-73.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS, REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ART. 192, PARÁGRAFO 30 DA CF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. ART. 52, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC. DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos. No que diz respeito aos juros o entendimento é no sentido de não haver ilegalidade na aplicação de juros acima do previsto no parágrafo 30, art. 192 da CF, nos contratos em que é parte Instituição Financeira. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. Quanto à compensação de valores, a sentença recorrida não destoa da jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que aquele que recebeu o que não devia tem a obrigação de fazer a restituição. Não há que se falar em sucumbência exorbitante, porquanto, da análise dos autos, verifica-se que os patronos da apelada preencheram os requisitos autorizadores dos honorários no percentual determinado pelo a quo, em estrita observância ao artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

TJ-BA - Apelação APL 00205805320118050001 BA 0020580-53.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS, REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ART. 192, PARÁGRAFO 30 DA CF. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. ART. 52, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos. No que diz respeito aos juros o entendimento é no sentido de não haver ilegalidade na aplicação de juros acima do previsto no parágrafo 30, art. 192 da CF, nos contratos em que é parte Instituição Financeira, desde que obedecida a taxa média de mercado. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. No caso, como não houve expressa pactuação, a capitalização deve ser afastada. No que toca à multa contratual, deve ser ela calculada no percentual de 2%, em obediência ao quanto preceitua o art. 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à compensação e repetição de indébito a sentença recorrida destoa da jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que aquele que recebeu o que não devia tem a obrigação de fazer a restituição, de forma simples, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento, razão porque merece reforma neste ponto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055387419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÚMERO DE TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BACEN AFIXADO EM LOCAL NÃO MUITO VISÍVEL AO PÚBLICO. INFRINGÊNCIA AO ART. 31 DO CDC E AO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N.º 2.892/2001 DO BACEN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 2º , parágrafos 5º e 6º , da LEF , discriminando corretamente a origem e o valor do crédito, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data da constituição . Ausência de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Precedentes. O auto de infração informa a data e o horário da fiscalização, a legislação aplicável, as circunstâncias de fato que ensejaram a aplicação da penalidade, o prazo para apresentação de recurso administrativo, não se podendo exigir contenha a peça a riqueza de detalhes reclamada pelo apelante. A penalidade foi precedida de notificação, o que possibilitou ao apelante regularizar a situação do atendimento aos seus clientes, inexistindo, assim, qualquer mácula ao procedimento administrativo adotado. MULTA APLICADA NA FORMA DA LEI. VALOR. EXCESSIVIDADE. READEQUAÇÃO. Conquanto escorreita a aplicação da penalidade, o valor se revela excessivo frente à natureza da infração praticada, devendo ser sopesado que o cartaz informativo existia na agência, apenas não estava afixado em local de fácil visualização, tendo o banco, logo após a fiscalização, corrigido o equívoco. Todavia, a embargante não logrou comprovar faturamento diverso do apontado, com o que resta mantida a pena base de 25.000 UFM, afastado, porém, o acréscimo de 10%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055387419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/08/2013)

TJ-BA - Apelação APL 01040346220108050001 BA 0104034-62.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS, REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE (ART. 192, PARÁGRAFO 30 CF). TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. ART. 52, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC. DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. No que diz respeito aos juros o entendimento é no sentido de não haver ilegalidade na aplicação de juros acima do previsto no parágrafo 30, art. 192 da CF, nos contratos em que é parte Instituição financeira, desde que limitados à taxa média de mercado. A comissão de permanência não pode cumular-se com multa moratória. Considerando que a comissão de permanência representa encargo excessivamente alto, embutindo remuneração considerável do capital, correta a sua substituição pela tradicional correção monetária. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Quanto à compensação de valores, a sentença recorrida não destoa da jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que aquele que recebeu o que não devia tem a obrigação de fazer a restituição.

TJ-BA - Apelação APL 00173491820118050001 BA 0017349-18.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS, REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ART. 192 , PARÁGRAFO 30 DA CF . TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. ART. 52 , PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078 /90)é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos. No que diz respeito aos juros o entendimento é no sentido de não haver ilegalidade na aplicação de juros acima do previsto no parágrafo 30, art. 192 da CF , nos contratos em que é parte Instituição Financeira, desde que obedecida a taxa média de mercado. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. No caso, como não houve expressa pactuação, a capitalização deve ser afastada. No que toca à multa contratual, deve ser ela calculada no percentual de 2%, em obediência ao quanto preceitua o art. 52 , parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor . Juros de mora de 1% a.M.

TJ-BA - Apelação APL 00437624420068050001 BA 0043762-44.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS, REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ART. 192 , PARÁGRAFO 30 DA CF . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. ART. 52 , PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC . DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos juros o entendimento é no sentido de não haver ilegalidade na aplicação de juros acima do previsto no parágrafo 30, art. 192 da CF , nos contratos em que é parte Instituição Financeira. A comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Quanto à compensação de valores, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que aquele que recebeu o que não devia tem a obrigação de fazer a restituição.

TJ-BA - Apelação APL 00505434320108050001 BA 0050543-43.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS, REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ART. 192 , PARÁGRAFO 30 DA CF . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. ART. 52 , PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC . DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos juros o entendimento é no sentido de não haver ilegalidade na aplicação de juros acima do previsto no parágrafo 3º, art. 192 da CF , nos contratos em que é parte Instituição Financeira, limitado à taxa média de mercado quando o índice fixado no contrato for superior. A comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Quanto à compensação de valores, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que aquele que recebeu o que não devia tem a obrigação de fazer a restituição.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca