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01 de novembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003122967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO DO ATO DA COMPRA. ART. 31 , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A autora efetuou a compra de um ciclomotor junto à loja da requerida Lojas Colombo, sob alegação da desnecessidade de possuir carteira nacional de habilitação específica para conduzi-lo. Ao que parece, as informações acerca da habilitação foram omitidas à autora, de modo a facilitar a adesão do produto, ferindo o disposto no art. 31 , do CDC , o que leva a conclusão de que a vontade da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055387419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÚMERO DE TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BACEN AFIXADO EM LOCAL NÃO MUITO VISÍVEL AO PÚBLICO. INFRINGÊNCIA AO ART. 31 DO CDC E AO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N.º 2.892/2001 DO BACEN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 2º , parágrafos 5º e 6º , da LEF , discriminando corretamente a origem e o valor do crédito, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data da constituição . Ausência de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Precedentes. O auto de infração informa a data e o horário da fiscalização, a legislação aplicável, as circunstâncias de fato que ensejaram a aplicação da penalidade, o prazo para apresentação de recurso administrativo, não se podendo exigir contenha a peça a riqueza de detalhes reclamada pelo apelante. A penalidade foi precedida de notificação, o que possibilitou ao apelante regularizar a situação do atendimento aos seus clientes, inexistindo, assim, qualquer mácula ao procedimento administrativo adotado. MULTA APLICADA NA FORMA DA LEI. VALOR. EXCESSIVIDADE. READEQUAÇÃO. Conquanto escorreita a aplicação da penalidade, o valor se revela excessivo frente à natureza da infração praticada, devendo ser sopesado que o cartaz informativo existia na agência, apenas não estava afixado em local de fácil visualização, tendo o banco, logo após a fiscalização, corrigido o equívoco. Todavia, a embargante não logrou comprovar faturamento diverso do apontado, com o que resta mantida a pena base de 25.000 UFM, afastado, porém, o acréscimo de 10%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055387419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/08/2013)

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 24060332863 ES 24060332863 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGVTE.:BANESTES SEGUROS S/AAGVDO:JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIERRELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAA C Ó R D A O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇAO. DIREITO À INFORMAÇAO CLARA E ADEQUADA. INCISO III DO ART. 6º E ART. 31 DO CDC . INOVAÇAO EM SEDE RECURSAL. ART. 515 DO CPC . INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) A boa-fé - que é presumida - constitui elemento intrínseco do seguro, e é caracterizada pela lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado. 2) O microssistema do Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos (inciso III do art. 6º e no art. 31). 3) Com exceção das matérias insuscetíveis de preclusão, compete ao réu, na sua contestação, alegar todas as matérias de fato e de direito destinadas a afastar a pretensão autoral. Logo, é vedada a inovação em sede recursal (art. 515 do CPC ). 4) O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização a título de dano moral. 5) Recurso improvido.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 22 de fevereiro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAAInt 32863-EÌ(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 24060332863, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2011, Data da Publicação no Diário: 22/03/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 740912 SC 2009.074091-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TELEFONIA MÓVEL E INTERNET- APLICABILIDADE DOS ARTS. 37 , § 6º , DA CF/88 , E 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - UTILIZAÇÃO INCORRETA DOS CHIPS RECEBIDOS - VALOR DO LIMITE MENSAL ULTRAPASSADO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CHIPS DE FORMA INVERTIDA - INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA COBRADA DECORRENTE DE FALTA DE INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS CHIPS - ART. 31 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O autor figura como consumidor final do produto e do serviço comercializado pela empresa ré, que desenvolve atividade de prestação de serviço público de telefonia móvel, sobre o qual devem incidir as disposições do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . - Sendo a Claro uma concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor dos arts. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e 14 do Código de Defesa do Consumidor , pelos prejuízos a que houver dado causa, bastando ao consumidor lesado a comprovação do evento e do dano, bem como do nexo causal entre este e a conduta da concessionária. - "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor ).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27295 RJ 1999.02.01.039765-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFIXAÇÃO DE PREÇO NOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA – OBRIGATORIEDADE. SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS NÃO SUPRE EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 31 DO CDC . AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELO ARTIGO 63 DO DECRETO Nº 2.181 /97. 1. Os artigos 6º e 31 da Lei 8.078 /90 ( CDC ) outorgam ao consumidor o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentam”, determinando que a “oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. 2. Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, o consumidor possui o direito público subjetivo de obter a informação adequada sobre os produtos e serviços postos à sua disposição. Note-se que, apesar de o referido diploma legal não determinar expressamente a forma pela qual as informações devam ser transmitidas, estabelece que estas precisam ser claras e ostensivas, ou seja, de fácil entendimento e de fácil percepção. 3. A autoridade administrativa concluiu que o sistema de código de barras é deficiente, não suprindo as exigências contidas no artigo 31 do CDC , e impôs a obrigatoriedade da afixação de preços diretamente nos produtos com o escopo de evitar possíveis manobras fraudulentas, agindo dentro de sua competência, atribuída pelo artigo 63 do Decreto nº 2.181 /97. 4. Remessa necessária e apelação providas

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24517 DF 1998.34.00.024517-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFIXAÇÃO DE PREÇO EM PRODUTO POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 10.962 /2004. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . INTERPRETAÇÃO AO ART. 31 DO CDC . 1. A jurisprudência do STJ entendia obrigatória a colocação de etiquetas em todos os produtos, mesmo quando utilizado o código de código de barras com os esclarecimentos nas gôndolas correspondentes. 2. Após a vigência da Lei Federal 10.962 /2004, permite-se aos estabelecimentos comerciais a afixação de preço do produto por meio de código de barras, sendo desnecessária a utilização de etiqueta com preço individual de cada mercadoria. (REsp 688.151/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07.04.2005, DJ 08.08.2005 p. 305; REsp 663.969/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 02.06.2006 p. 113) 3. Nesse contexto, a aplicação de eventuais penalidades pelo descumprimento da norma revogada, que exigia a colocação de etiquetas nos produtos, deve ser limitada à data da vigência da Lei de nº 10.962 /04. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e assegurar ao impetrante o direito de fixar o preço dos produtos por meio de código de barras, sendo desnecessária a utilização de etiqueta com preço individual de cada mercadoria após a vigência da Lei 10.962 /2004.

Encontrado em: ANO:2004 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00031 ART : 00006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.../10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 010962

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7488 PI 2000.40.00.007488-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFIXAÇÃO DE PREÇO EM PRODUTO POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS. LEGALIDADE, SE TAMBÉM SE EXPÕE, JUNTO AOS PRODUTOS, INFORMAÇÃO RELATIVA AO PREÇO. VIGÊNCIA DA LEI 10.962 /2004. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . INTERPRETAÇÃO AO ART. 31 DO CDC . 1. A jurisprudência do STJ e do TRF 1ª Região entendia obrigatória a colocação de etiquetas em todos os produtos, mesmo quando utilizado o código de barras com os esclarecimentos nas gôndolas correspondentes. 2. "Após a vigência da Lei Federal 10.962 /2004, permite-se aos estabelecimentos comerciais a afixação de preço do produto por meio de código de barras, sendo desnecessária a utilização de etiqueta com preço individual de cada mercadoria (REsp 688.151/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07.04.2005, DJ 08.08.2005 p. 305; REsp 663.969/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 02.06.2006 p. 113)" - (TRF 1ª Região, 6ª turma, AMS n. 1998.34.00.024517-0/DF, rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 8.10.2007, p. 75). 3. "Nesse contexto, a aplicação de eventuais penalidades pelo descumprimento da norma revogada, que exigia a colocação de etiquetas nos produtos, deve ser limitada à data da vigência da Lei de nº 10.962 /04" (Ainda TRF 1ª Região, 6ª turma, AMS n. 1998.34.00.024517-0/DF, rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 8.10.2007, p. 75). 4. Apelação das Empresas Rés parcialmente provida para reformar a sentença, assegurando o direito de fixar o preço dos produtos por meio de código de barras, sem necessidade de etiquetar o preço individual de cada mercadoria, após a vigência da Lei n. 10.962 /2004. 5. Apelação da União prejudicada.

Encontrado em: :00002 ART :00174 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00031 ART : 00006... apelações das Rés. SEXTA TURMA 21/01/2008 DJ p.184 - 21/1/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00001 INC:00004 ART :00170 INC...

TJ-SP - Apelação APL 00202270720118260590 SP 0020227-07.2011.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Repetição de indébito Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI) Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço e a possibilidade de aferição de efetiva prestação Contratação induzida, configurando venda casada - Cobrança indevida, conforme o art. 31 do CDC Danos morais corretamente afastados - Sentença, em parte, reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3222106 PR 0322210-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS. PARTE AUTORA ANALFABETA. INTENÇÃO DO CONTRATANTE DE CONSTITUIR A ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC . ABUSO DE DIREITO. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. Se no momento da contratação a empresa seguradora não prestou informações claras e adequadas sobre quem contratou e quem era o beneficiário, além de não poder ser a parte autora quem assinou a proposta, posto que analfabeta, o que não restou demonstrado em contrário nos autos, consoante a documentação trazida aos autos, restou descumprido o dever básico de informar clara e corretamente ao consumidor os limites do pactuado, conforme a evidente intenção do contratante, em favor de quem desejaria fosse instituído o seguro. Violação ao dever de informação e transparência do art. 31 , do CDC , gerando questão obscura do contrato em desacordo com a boa-fé, lealdade, probidade e eticidade contratuais, em todas as suas fases. No caso de controvérsia, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 333 , II , do CPC , não demonstrado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consoante disposto no art. 14 , do CDC - Lei nº 8078 /90. Fato do serviço. Teoria do Risco da Atividade.

Encontrado em: : 7436 CDC art. 14 CDC art. 31 CDC art. 46 CPC art. 333 , II VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3222106 PR 0322210-6 (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006210099 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSTA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS - INFRIGÊNCIA AO ART. 31 DO CDC - NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO DEMADAR POR DÍVIDAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART 42 , § ÚNICO , DA LEI 8.078 /90 - PERMANÊNCIA DO NOME DO CLIENTE NO SPC/SERASA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO IMPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Ao enviar proposta para quitação do débito do cliente que se encontrava inadimplente, a empresa não especificou quais estariam inclusivos na proposta, levando o mesmo a entender que todas as dívidas existentes seriam quitadas junto à instituição. - Devida a repetição de indébito em dobro porquanto verificada a negligência do Banco/requerido ao demandar por dívidas indevidas. - A manutenção do nome do apelado em cadastros restritivos de crédito, de forma irregular, após ter adimplido suas obrigações, é suficiente a causar o dano moral.

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