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02 de setembro de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71005379870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005379870, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005325238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005325238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005238498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA.  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Ingressou a autora com ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ação indenizatória pelo fato de ter contratado com a ré o serviço "BRT SERVICOS DE INTERNET SA (BR TURBO)", no valor de R$ 52,90 (cinquenta e dois reais e noventa centavos) cobrado até junho de 2012, mas, sem a sua autorização a ré alterou unilateralmente o valor do plano para INTERNET (MEGA TURBO), passando a cobrar o valor de R$ 99,70 (noventa e nove reais e setenta centavos) a partir de julho de 2012. Ainda, a partir de agosto de 2012 passou a cobrar o valor exorbitante de R$ 213,64 (duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). Referiu que as tratativas administrativas feitas com a ré via call center, conforme número de protocolos declinados, restaram infrutíferas, culminando com a suspensão dos serviços e inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A empresa de telefonia não logrou êxito em provar a efetiva contratação dos serviços por parte da autora, seja através do contrato com a sua assinatura seja por meio da gravação telefônica que consta a contratação, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe... o art. 333, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Danos morais configurados. Houve a suspensão indevida do serviço, bem como lançamento indevido do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (fl. 13). O quantum indenizatório de R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais) fixado na sentença está de acordo com os critérios atualmente utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em atenção ao caso concreto, devendo ser mantido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005238498, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71005283403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 333 , II DO CPC . ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO, SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC . DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005283403, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004877635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004877635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005113030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA.  NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou a autora estar sendo cobrada por serviço não contratado denominado "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2". Requereu liminarmente a suspensão das cobranças, bem como a condenação da ré à repetição do indébito em dobro e à indenização a título de danos morais. A demanda foi julgada parcialmente procedente para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada e condenar a ré à repetição dobrada. Recorreu a autora. A empresa de telefonia não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação dos serviços por parte da autora, seja através do contrato com a sua assinatura seja por meio da gravação telefônica em que consta a contratação, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 333, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em razão da ausência de contratação, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, pois necessária autorização expressa do consumidor, diante do disposto no art. 31 do CDC, no total de... R$23,30 (R$11,65 x2), conforme a fatura à fl. 10. Danos morais não configurados. Em que pese ter havido a alteração unilateral do contrato por parte da concessionária com a inserção de serviços não contratados (fl. 10), tal conduta configura mero descumprimento contratual, o que por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005113030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014)....

TJ-RS - Recurso Cível 71003122967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO DO ATO DA COMPRA. ART. 31 , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A autora efetuou a compra de um ciclomotor junto à loja da requerida Lojas Colombo, sob alegação da desnecessidade de possuir carteira nacional de habilitação específica para conduzi-lo. Ao que parece, as informações acerca da habilitação foram omitidas à autora, de modo a facilitar a adesão do produto, ferindo o disposto no art. 31 , do CDC , o que leva a conclusão de que a vontade da...

TJ-RS - Recurso Cível 71005062492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO DOS VALOS A SEREM REPETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005062492, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005062856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO "LOJA DE SERVIÇOS VIVO" C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. OMISSÃO DA RÉ EM ESPECIFICAR E DETALHAR O SERVIÇO NA CONTESTAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC. DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005062856, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005080007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. DESRESPEITO AO ART. 31 DO CDC . DIREITO AO CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005080007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

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