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28 de julho de 2015

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STF - HABEAS CORPUS HC 123467 PR (STF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destacando que o paciente, depois de ser citado, não foi mais encontrado para os demais atos processuais. 2. Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118113 MG (STF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado do distrito da culpa justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112753 DF (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 119676 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. II – Ordem denegada.

Encontrado em: -01-2014 PUBLIC 03-02-2014 - 31/1/2014 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46824 AM 2014/0077188-5 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em fatos concretos - a fuga do paciente, estrangeiro e sem vínculo no país - fazendo-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal. Recurso improvido.

Encontrado em: /10/2014 - 17/10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 STJ - HC 240157-RJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51609 RJ 2014/0237755-1 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, I, A, DA LEI N. 9.455/1997). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o fato de o recorrente estar envolvido em outro delito, a saber, tentativa de homicídio contra outro funcionário do seu posto de gasolina, a denúncia de que seria integrante de um grupo de extermínio e de que estaria planejando o assassinato do delegado responsável pelas investigações contra ele revelam sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem pública. Em risco, também, a aplicação da lei penal, por estar o recorrente foragido. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL ART:00312 STJ - HC 81614-SP STJ - HC 252823-SC STJ - HC 281052-BA RECURSO ORDINARIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 54365 RN 2014/0325348-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, eis que a conduta perpetrada pelo ora recorrente traduz circunstância apta a justificar a imposição de sua segregação cautelar, em virtude da necessidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente, se considerado que o recorrente não cumpriu as condições impostas para a concessão da liberdade provisória e encontra-se foragido, em local incerto e não sabido, há mais de um ano (Precedentes do STJ). Recurso ordinário desprovido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119377 SP (STF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS MANEJADO NO STF CONTRA DECISÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no art. 102 , III , da Constituição Federal , e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. 2. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do recorrente que tentou se evadir do distrito da culpa, a afastar a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 3. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: , AÇÃO PENAL) HC 84078 (TP). (FUGA DO DISTRITO DA CULPA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 106000 (1ªT), HC.... FUGA, DISTRITO DA CULPA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CÓDIGO... ANO-1941 ART- 00312 ART- 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVOLUÇÃO HISTÓRICA, PRINCÍPIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 211561 AM 2011/0151180-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO A CIÊNCIA DO PACIENTE, À ÉPOCA DA PRISÃO, A RESPEITO DA AÇÃO PENAL. QUALIFICAÇÃO INDIRETA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL, DO QUAL ELE NÃO PARTICIPOU. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O ENDEREÇO NO QUAL O ACUSADO FOI PROCURADO SERIA REALMENTE O DELE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARGUMENTOS DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA NÃO ESTAR CARACTERIZADA A FUGA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o magistrado singular decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a fuga do réu do distrito da culpa. 3. Não obstante a fuga do paciente seja elemento concreto capaz de justificar a prisão preventiva, no caso dos autos, esta não está configurada, pois, à época da decretação da prisão, não havia indicativo da ciência do paciente a respeito da ação penal, uma vez que ele não foi apreendido com os corréus durante o inquérito policial, tanto que sua qualificação foi realizada de forma indireta, nem participou de nenhum ato processual. Soma-se a isso o fato de que o acusado não constituiu defensor e o endereço constante da ação penal não foi declinado por ele, razão pela qual não se pode afirmar, com certeza, que ele se ocultou para não ser citado. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradas vezes, que para a configuração da fuga, capaz de justificar a prisão, é necessária a inequívoca ciência do acusado a respeito da ação penal. Precedentes. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo prisão por outro motivo, sem prejuízo da decretação de medidas alternativas à prisão pelo magistrado singular, fundamentadamente....

Encontrado em: . T6 - SEXTA TURMA DJe 27/02/2015 - 27/2/2015 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ART:00312 PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - CONFIGURAÇÃO DA FUGA STJ - RHC 45917-PB STJ - RHC 39105

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52806 RO 2014/0270863-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014;  RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à aplicação da lei penal, notadamente se considerado modus operandi utilizado para a prática, em tese, do delito, o que denota a periculosidade social do agente, aliado ao fato de o recorrente ter empreendido fuga após a prática delituosa, permanecendo foragido por mais de uma década. (Precedentes). III - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos. Recurso ordinário desprovido....

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