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28 de julho de 2014

Página 1 de 29.555 134 4 16.371 13.032 19 resultados para "aplicação da lei penal fuga distrito da culpa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118113 MG (STF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado do distrito da culpa justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112753 DF (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 119676 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. II – Ordem denegada.

Encontrado em: -01-2014 PUBLIC 03-02-2014 - 31/1/2014 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119377 SP (STF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS MANEJADO NO STF CONTRA DECISÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no art. 102 , III , da Constituição Federal , e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. 2. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do recorrente que tentou se evadir do distrito da culpa, a afastar a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 3. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: , AÇÃO PENAL) HC 84078 (TP). (FUGA DO DISTRITO DA CULPA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 106000 (1ªT), HC.... FUGA, DISTRITO DA CULPA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CÓDIGO... ANO-1941 ART- 00312 ART- 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVOLUÇÃO HISTÓRICA, PRINCÍPIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46030 MG 2014/0055136-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, além de possuir antecedente por crime contra o patrimônio, é acusado da prática de roubo a caminhão de carga de alto valor, praticado de maneira ousada e extremamente organizada, em concurso com quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, o que indica intimidade com a prática criminosa. 2. A apresentação espontânea à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 , do Código de Processo Penal , não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da instrução criminal, como no caso, onde o réu se apresentou por advogado, anos após o crime, em outro Estado da Federação. 3. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 115930 MG (STF)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PACIENTE ACUSADA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. Isso diante da periculosidade da paciente, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além da fuga do distrito da culpa. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a prisão preventiva se faz necessária por conveniência da instrução criminal, haja vista que os acusados tentaram ocultar provas e bens relacionados ao crime. III – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154449 BA 2009/0228198-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CRIME COMETIDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de mandamus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 2. Justifica-se a prisão preventiva decretada nos casos em que a fuga do acusado perdura anos, com o único objetivo de furtar-se aos atos do processo, caracterizando-se a hipótese de se resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem não conhecida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43430 SP 2013/0402202-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 146 , § 1º , E NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no modus operandi e na gravidade concreta da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidade social e a periculisidade do Acusado. 2. Ademais, de acordo com a decisão impugnada, o mandado de prisão expedido ainda não havia sido cumprido, permanecendo o Recorrente, até então, foragido do distrito da culpa. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 265112 RJ 2013/0046008-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por mais de dois anos, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 271181 MG 2013/0167689-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Não é manifestamente ilegal a prisão cautelar lastreada na garantia do transcurso regular do processo e na eventual aplicação da lei penal, quando a condição de foragido dos agravantes está comprovada em dados concretos extraído dos autos, pois, conforme salientou o Tribunal de origem, ao decretar a custódia cautelar, não só os endereços fornecidos pelos acusados são fictícios, "mas sim, quase todas as informações colhidas dos autos". 3. A conclusão pela evasão dos agravantes não decorre simplesmente da não localização para serem citados por edital, mas sim da notícia constante do acórdão impugnado de que expedido "o mandado de citação para ambos os réus nos endereços fornecidos nos autos", eles não foram lá encontrados. Infere-se, ainda, que, embora "cientes da conduta criminosa perpetrada, furtaram-se as investigações na fase policial, evadindo-se para local incerto e não sabido". 4. Agravo regimental não provido.

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