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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 37.051 143 12 22.012 14.877 15 resultados para "aplicação da lei penal fuga distrito da culpa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 123467 PR (STF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destacando que o paciente, depois de ser citado, não foi mais encontrado para os demais atos processuais. 2. Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118113 MG (STF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado do distrito da culpa justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112753 DF (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 119676 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. II – Ordem denegada.

Encontrado em: -01-2014 PUBLIC 03-02-2014 - 31/1/2014 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46824 AM 2014/0077188-5 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em fatos concretos - a fuga do paciente, estrangeiro e sem vínculo no país - fazendo-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal. Recurso improvido.

Encontrado em: /10/2014 - 17/10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 STJ - HC 240157-RJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51609 RJ 2014/0237755-1 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, I, A, DA LEI N. 9.455/1997). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o fato de o recorrente estar envolvido em outro delito, a saber, tentativa de homicídio contra outro funcionário do seu posto de gasolina, a denúncia de que seria integrante de um grupo de extermínio e de que estaria planejando o assassinato do delegado responsável pelas investigações contra ele revelam sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem pública. Em risco, também, a aplicação da lei penal, por estar o recorrente foragido. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL ART:00312 STJ - HC 81614-SP STJ - HC 252823-SC STJ - HC 281052-BA RECURSO ORDINARIO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119377 SP (STF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS MANEJADO NO STF CONTRA DECISÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no art. 102 , III , da Constituição Federal , e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. 2. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do recorrente que tentou se evadir do distrito da culpa, a afastar a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 3. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: , AÇÃO PENAL) HC 84078 (TP). (FUGA DO DISTRITO DA CULPA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 106000 (1ªT), HC.... FUGA, DISTRITO DA CULPA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CÓDIGO... ANO-1941 ART- 00312 ART- 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVOLUÇÃO HISTÓRICA, PRINCÍPIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52806 RO 2014/0270863-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014;  RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à aplicação da lei penal, notadamente se considerado modus operandi utilizado para a prática, em tese, do delito, o que denota a periculosidade social do agente, aliado ao fato de o recorrente ter empreendido fuga após a prática delituosa, permanecendo foragido por mais de uma década. (Precedentes). III - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos. Recurso ordinário desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46030 MG 2014/0055136-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, além de possuir antecedente por crime contra o patrimônio, é acusado da prática de roubo a caminhão de carga de alto valor, praticado de maneira ousada e extremamente organizada, em concurso com quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, o que indica intimidade com a prática criminosa. 2. A apresentação espontânea à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 , do Código de Processo Penal , não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da instrução criminal, como no caso, onde o réu se apresentou por advogado, anos após o crime, em outro Estado da Federação. 3. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 115930 MG (STF)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PACIENTE ACUSADA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. Isso diante da periculosidade da paciente, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além da fuga do distrito da culpa. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a prisão preventiva se faz necessária por conveniência da instrução criminal, haja vista que os acusados tentaram ocultar provas e bens relacionados ao crime. III – Ordem denegada.

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