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01 de novembro de 2014

Página 1 de 502 189 310 3 resultados para "aposentadoria por doença cronica" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 03/11/2011 - Pág. 944 - TRF-1

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍILIO-DOENÇA...) 583834. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PODE SER... , por ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJGO 18/07/2014 - Pág. 1337 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DE TRABALHADOR RURAL, ALéM DE SUA CONDENAçãO NAS VERBAS DE ESTILO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é UM BENEFí...CIO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES QUE, POR DOENçA OU ACIDENTE, FOREM CONSIDERADOS INCAPACITADOS PARA... NECESSáRIOS PARA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/11/2013 - Pág. 287 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INATIVO. VITIMA DE CONTAMINACAO DO CESIO 137. PORTADOR DE DOENCAS CRONICAS. ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA... RETIDO NA FONTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, DAI POR QUE NAO HA FALAR DE RENDA RETIDO NA FONTE E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/04/2012 - Pág. 467 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É CEDIçO QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE é CABí.... NESSE SENTIDO: ?DUPLO GRAU DE JURISDIçãO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2- PARA A CONCESSã...O DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/09/2010 - Pág. 399 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA COLUNA CERVICALE LOMBAR, SENDO A DOENCA CRONICA, PARCIAL E DEGENERATIVA. ALEM DISSO AS FLS 46... COM EQUERIMENTO DE AUXILIO DOENCA E/OU AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DESFAVOR DO INSTIUTO... E MULTIPROFISSIONAL EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16084 SP 1999.03.99.016084-6 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE BAIXA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE NECESSITEM DE ESFORÇO FÍSICO. DOENÇAS CRONICAS . PROCEDÊNCIA. I. Considerando que a autora está incapacitada permanentemente para qualquer trabalho que exija esforço físico, uma vez que padece de males crônicos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indique a sua recuperação, agregado à falta de capacitação intelectual para readaptação profissional, configura a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez. II. A própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. III. Termo inicial fixado a partir da data do laudo pericial (20/09/96). IV. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula n.º 8 desta Corte Regional e pela Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução n.º 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício. V. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 463468 AC 16084 SP 1999.03.99.016084-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE BAIXA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE NECESSITEM DE ESFORÇO FÍSICO. DOENÇAS CRONICAS . PROCEDÊNCIA. I. Considerando que a autora está incapacitada permanentemente para qualquer trabalho que exija esforço físico, uma vez que padece de males crônicos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indique a sua recuperação, agregado à falta de capacitação intelectual para readaptação profissional, configura a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez. II. A própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. III. Termo inicial fixado a partir da data do laudo pericial (20/09/96). IV. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula n.º 8 desta Corte Regional e pela Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução n.º 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício. V. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 692152520078260000 SP 0069215-25.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ACIDENTARIA - Lombalgia crónica - Atendente de enfermagem - Nexo causal reconhecido pela perícia - Ausência de incapacidade total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença -Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213 /91 - Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil , e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c . o art. 161 , § 1o , do Código Tributário Nacional - Recursos da autora e do INSS desprovidos, provido em parte o recurso oficial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 617678 AC 48099 SP 2000.03.99.048099-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHO O LABOR HABITUAL. DOENÇAS CRONICA E DEGENERATIVAS. PROCEDÊNCIA. I. Comprovado através de perícia médica que o autor está incapacitado permanentemente para qualquer trabalho que exija esforço físico, uma vez que padece de males degenerativos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indiquem a sua recuperação, agregado à falta de capacitação intelectual para readaptação profissional, configurada está a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais exigidos. II. A própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. III. A renda mensal inicial seguirá os critérios estabelecidos na Lei nº 8213 /91 e legislações subseqüentes, observando-se que em nenhuma hipótese poderá ser inferior a um salário mínimo. IV. Termo inicial fixado a partir da propositura da ação em face de estar acometido dos mesmos males incapacitantes desde a cessação indevida do benefício administrativamente. V. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula n.º 8 desta Corte Regional e pela Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução n.º 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício e, após a vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). VII. Tratando-se, in casu, de autor beneficiário pela justiça gratuita não há reembolso a custas a ser efetuado pela autarquia sucumbente. Contudo, as despesas devidamente comprovadas nos autos devem ser reembolsadas. VIII. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48099 SP 2000.03.99.048099-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHO O LABOR HABITUAL. DOENÇAS CRONICA E DEGENERATIVAS. PROCEDÊNCIA. I. Comprovado através de perícia médica que o autor está incapacitado permanentemente para qualquer trabalho que exija esforço físico, uma vez que padece de males degenerativos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indiquem a sua recuperação, agregado à falta de capacitação intelectual para readaptação profissional, configurada está a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais exigidos. II. A própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. III. A renda mensal inicial seguirá os critérios estabelecidos na Lei nº 8213 /91 e legislações subseqüentes, observando-se que em nenhuma hipótese poderá ser inferior a um salário mínimo. IV. Termo inicial fixado a partir da propositura da ação em face de estar acometido dos mesmos males incapacitantes desde a cessação indevida do benefício administrativamente. V. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula n.º 8 desta Corte Regional e pela Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução n.º 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício e, após a vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). VII. Tratando-se, in casu, de autor beneficiário pela justiça gratuita não há reembolso a custas a ser efetuado pela autarquia sucumbente. Contudo, as despesas devidamente comprovadas nos autos devem ser reembolsadas. VIII. Apelação parcialmente provida....

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